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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10582920165070011 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_10582920165070011_04c16.rtf
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Agravantes: RAIMUNDO NONATO BARROSO FILHO e OUTROS

Advogado : Dr. Jefferson de Paula Viana Filho

Agravada : LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Advogado : Dr. Alon Takeuchi de Almeida

Agravada : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogado : Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann

GMDMA/KORS

D E C I S Ã O

PROCESSO REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 14/05/2018 - aba expediente e recurso apresentado em 15/05/2018 - ID. 20e0631).

Regular a representação processual (ID. 6ceb68c).

Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho.

Contrato Individual de Trabalho / Unicidade Contratual.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial: folha 1 (1 aresto).

- violação dos artigos 10 e 448, da CLT.

Argumenta violação ao princípio da igualdade (artigo , CF). Diz que: "como se trata de empresas do mesmo grupo econômico, existe a abrangência, a extensão dos direitos dos trabalhadores para a PETROBRAS que pertence ao grupo econômico. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que há a possibilidade de absorção do trabalhador empregado da subsidiária LIQUIGÁS, sob pena de violação ao princípio da isonomia". Aponta ainda violação legal (artigos 10 e 448, da CLT), bem como divergências na jurisprudencia e doutrinária.

Consta do acórdão:

"(...)

MÉRITO

A questão central dos autos gravita em torno da pretensão dos reclamantes em obter provimento jurisdicional que determine sua transferência dos quadros da LIQUIGÁS para os da PETROBRAS. Fundam a pretensão em ocorrência de prejuízo em sua esfera jurídica oriundo da privatização daquela companhia, subsidiária da primeira, consistente na" perda do status de empregados públicos "e na consequência de que, por conseguinte,"perderão o benefício da dispensa mediante ato motivado".

A sentença vergastada assim decidiu:

"A primeira reclamada (LIQUIGÁS) ostenta natureza de pessoa jurídica de direito privado, pertencendo à Administração Indireta, razão pela qual embora contratados mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, II da CF/88), seus empregados não ostentam a garantia de estabilidade no emprego (art. 41 da CF/88), conforme entendimento pacífico de nossos Pretórios (v. Súmula nº 390, II do c. TST).

Portanto, sendo tais empregados pertencentes à administração indireta e não estando albergados pela garantia do art. 41 da CF/88, não há como aplicar-lhes as previsões contidas no art. 3º da Lei nº 9.962/2000, ainda que analogicamente, por total incompatibilidade normativa, sendo a referida legislação expressamente endereçada aos empregados públicos pertencentes à Administração Direta, autárquica e fundacional.

Outrossim, a pretensão dos reclamantes de serem transferidos para o mesmo cargo, lotação e vencimentos perante a segunda reclamada (PETROBRÁS) ou qualquer outra empresa do mesmo grupo econômico encontra barreira legal na Lei nº 8.112/90, que prevê apenas duas formas de provimento em cargos e empregos públicos, a saber: a investidura originária e a derivada.

Conforme é cediço, o provimento originário pressupõe a ausência de vínculo anterior com a Administração e, em nosso ordenamento, este se dá apenas através da nomeação, que pode ser realizada em caráter efetivo (mediante prévia aprovação em concurso público, art. 37, II, da CF/88) ou para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

A investidura derivada, por sua vez, pressupõe liame anterior entre o servidor e a Administração Pública e podem decorrer de promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

No caso concreto, o pedido dos reclamantes não se amolda a qualquer das modalidades legalmente previstas para provimento derivado, já que o pedido consiste na efetiva transferência do cargo da primeira para a segunda reclamada, em função idêntica ou equiparada àquela atualmente desenvolvida, com mesma lotação, vencimentos e, inclusive, manutenção do sistema de previdência complementar (Petros).

Contudo, vale relembrar que o provimento por transferência (art. , IV da Lei nº 8.112/90) consistente na passagem de um servidor de um quadro para outro dentro de um mesmo Poder, foi declarado inconstitucional pelo e. STF em razão de reconhecida afronta à previsão contida no art. 37, II da CF/88.

Ademais, no caso concreto não há sequer que se cogitar do "aproveitamento" dos reclamantes perante a segunda reclamada, uma vez que tal forma de provimento derivado, embora legítima, decorre do retorno ao serviço ativo de servidor estável que se encontrava em disponibilidade (e, por isso, remunerado proporcionalmente), o que incontestavelmente não é o caso dos autos.

Por fim, impede observar ainda que o e. STF editou a Súmula Vinculante nº 43 sobre o tema, impedindo qualquer interpretação que viesse a reconhecer direito ao provimento em cargo ou emprego público distinto daquele para o qual fora aprovado o servidor, de forma a encerrar quaisquer discussões acerca da pretensão dos obreiros.

Vale transcrever a literalidade do referido verbete vinculante, vejamos:

"SV nº 43. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido."

Portanto, não se amoldando a pretensão dos reclamantes em quaisquer das formas de provimento de emprego público autorizadas pelo ordenamento vigente, mormente em face do entendimento veiculado através da Súmula Vinculante nº 43, julga-se improcedente o pedido atinente à transferência dos autores para "exercício nas mesmas funções, ou equiparadas, nas mesmas lotações no Estado do Ceará, na continuidade no Sistema Petros e com os mesmos vencimentos atuais na PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -

PETROBRAS".

Por fim, vale observar ainda que mesmo tendo sido deferido prazo para tanto, à pedido dos reclamantes, inexiste prova nos autos acerca da efetiva "venda" da primeira reclamada à iniciativa privada, tal qual conjecturado na exordial, de forma a impedir qualquer análise acerca de violação ao art. 468 da CLT, já que alteração contratual apontada como ilícita perfaz ato futuro e incerto.

3. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em conformidade com o que reza o art. 186 do código civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por outro lado o art. 927 do mesmo código aduz que aquele que cometer ato ilícito, ou seja, causar dano a outrem, fica obrigado a reparar.

Em que pese os reclamantes demonstrarem receio com a possível (mas incerta) venda futura da primeira reclamada à iniciativa privada, com esvaziamento da estabilidade contratual típica do emprego público, não há como reconhecer-lhes o direito a qualquer ressarcimento financeiro pelo abalo psicológico demonstrado, uma vez não praticado qualquer ato ilícito pelas reclamadas.

Com efeito, embora na audiência realizada em 01/09/2016 tenha sido deferido prazo para que os autores juntassem "documentos que comprovam a ocorrência da venda da empresa LIQUIGÁS", estes quedaram-se inertes neste sentido. Na realidade, pelo que se depreende da notícia juntada com a própria inicial (id. 8f1c496, pág.1) até então há mera expectativa de que tal negociação seja realizada, uma vez que fora expressamente frisado na notícia que "até o momento, não há qualquer acordo firmado que confira certeza quanto à conclusão da transação, nem deliberação por parte da Diretoria Executiva ou do nosso Conselho de Administração".

Portanto, o ato tachado de ilícito pelos autores (art. 186 do CC), além de não ter sido praticado até então, sequer possui probabilidade de ocorrer.

Ainda que assim não fosse, e restasse comprovada a efetiva autorização para venda da primeira reclamada à iniciativa privada e, ainda, houvesse prova robusta dando conta de que tal transação teria decorrido do vultuoso escândalo de corrupção envolvendo a s...