Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: Ag-E-ED-ARR XXXXX-69.1996.5.02.0050

1. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, da CLT, não se considerando aptos ao cotejo arestos sem o requisito da identidade fática previsto na Súmula nº 296, I, do TST. Também não se divisa contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 392 desta SBDI-1, cujo teor versa sobre a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de protesto judicial. A Turma não emitiu tese contrária ao referido verbete, limitando-se a erigir óbice de natureza processual referente à inovação recursal em embargos de declaração. Agravo a que se nega provimento. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, da CLT, não se considerando aptos ao cotejo arestos sem o requisito da identidade fática previsto na Súmula nº 296, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.