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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaíde Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AG-RR_752002820135170141_94618.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/TF/

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). MULTA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR-XXXXX-28.2013.5.17.0141, em que é Agravante ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBÓIA LTDA. e Agravado CARLOS ROBERTO LUCAS DOS SANTOS.

Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da ré, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2 - MÉRITO

Esta Relatora denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, aos seguintes fundamentos:

1. No tocante ao tema "horas in itinere", o Tribunal Regional consigna que a norma coletiva invocada pela reclamada se refere à indústria de construção pesada, isto é à categoria distinta da atividade econômica preponderante da ré, de maneira que escorreita a conclusão de inaplicabilidade do instrumento normativo.

Assim, não conheço do recurso de revista.

2. Quanto aos temas "PLR - Participação nos Lucros e Resultados; Multa Convencional; e Diferenças Salariais", cumpre salientar que o art. 5º, II, da Constituição Federal constitui norma principiológica de caráter genérico, não tratando especificamente da controvérsia dos autos relativa à representação sindical (critérios de enquadramento), de maneira que eventual violação desse dispositivo seria no máximo reflexa, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, c, da CLT, que exige violação direta e literal de norma constitucional.

Assim, não conheço do recurso de revista.

Em suas razões de agravo, a parte renova sua insurgência, reiterando as razões do recurso de revista.

Examina-se.

Preliminarmente, deve-se observar que esta relatora se utilizou da previsão contida nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, que permitem que o recurso seja denegado quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como quando em consonância com súmula do TST ou jurisprudência dominante desta Corte.

Pois bem.

No tocante às "horas in itinere", o Tribunal Regional, após examinar o objetivo social da ré, consigna que esta não pode ser enquadrada como empresa da indústria da construção pesada, motivo pelo qual entendeu que a convenção coletiva invocada pela ré, referente a esta categoria, não se aplica às partes.

Com efeito, não se referindo a norma coletiva invocada pela reclamada à sua atividade preponderante, por certo que não corresponde à sua categoria, consoante artigos 511, 570 e 611 da CLT, motivo pelo qual escorreito o acórdão regional que afastou sua aplicação, porquanto em harmonia com a jurisprudência pacífica dessa Corte.

Ademais, em relação esse quadro fático delineado acima, cabe esclarecer que entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.

Em relação aos temas "multa coletiva", "diferenças salariais" e "participação nos lucros e resultados", cumpre reiterar que a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Carta Magna não impulsiona a revista, por se tratar esse dispositivo de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Tanto é verdade que o Supremo Tribunal Federal, pondo fim à divergência quanto à alegação de desrespeito ao princípio da legalidade, editou a Súmula nº 636, cujo teor é o seguinte:


"Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida."

Assim, não tratando a norma constitucional sobre os temas objeto de insurgência, mas sim sobre norma principiológica genérica, não prospera a violação arguida.

Diante do exposto, à míngua de demonstração pela parte do desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 10 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- Ag-RR-XXXXX-28.2013.5.17.0141



Firmado por assinatura digital em 11/04/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697863492/recurso-de-revista-ag-rr-752002820135170141/inteiro-teor-697863543

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