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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 216600-74.2006.5.09.0892

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 12/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AG-RR_2166007420065090892_5906e.rtf
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Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA) . ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. IRRECORRIBILIDADE RELATIVIZADA EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA AVENÇA. POSSIBILIDADE (VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA).

As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697863128/recurso-de-revista-ag-rr-2166007420065090892

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