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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 9764720115090001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST_AG-AIRR_9764720115090001_ba4c1.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/PHB

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. Assim, a invocação de violação de dispositivo constitucional não viabiliza o prosseguimento da revista, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte. Precedentes. Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-976-47.2011.5.09.0001, em que é Agravante SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO e Agravado AMIM BEZE NETO e UNIÃO (PGF).

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, com fulcro no art. 932 do CPC.

Na minuta de agravo, a parte argumenta com a viabilidade do seu agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 22/08/2014 - fl. 752; recurso apresentado em 01/09/2014 - fl. 754).

Representação processual regular (fls. 358-362).

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

De acordo com o teor do parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal.

A executada sustentando que apenas com a citação "para pagar o montante liquidado do valor principal é que surge o fato gerador da contribuição patronal", com o que deve ser aplicada a legislação incidente. No caso, a Lei 12.453/2011, "que desonera o pagamento do tributo por meio da folha de pagamento as empresas de TI, devendo ser calculado a partir da receita bruta", afastando, pois, "completamente a incidência da contribuição previdenciária patronal no cálculo de liquidação".

Fundamentos do acórdão recorrido (sem destaque no original):

(...)

Os fundamentos expostos no acórdão revelam que a matéria examinada pela egrégia Turma é eminentemente interpretativa, a indicar que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do dispositivo constitucional mencionado no recurso de revista, não se podendo afirmar que tenha sido violado de forma direta e literal pela decisão recorrida.

CONCLUSÃO

Denego seguimento."

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 557, caput, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgR-AIRR-115240-39.2007.5.04.0007, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 14/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2011; AgR-AIRR - 24340-80.2009.5.10.0004, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011.

Convém trazer à colação, ainda, o seguinte precedente advindo do excelso Supremo Tribunal Federal:

(...)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento."

No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa ao art. 195, I, a, da Constituição Federal.

Sustentou, em síntese, que "o fato gerador da contribuição previdenciária surge no momento da liquidação ou do pagamento do salário aos trabalhadores".

Na minuta de agravo, afirma que seu agravo de instrumento reúne condições de conhecimento e provimento.

Não merece reforma a decisão agravada.

O Tribunal Regional decidiu, quanto ao tema em exame:

"CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - MPV 540/2011 - LEI 12.546/2011 - FATO GERADOR

O título executivo assim determinou:"Quanto aos critérios de cálculo, adoto o entendimento da Súmula nº 368, do TST, de forma que os descontos previdenciários são devidos por ambas as partes, de acordo com a cota-parte de cada uma, calculada mês a mês, com base na alíquota, faixa de isenção e demais parâmetros legais vigentes à época em que a verba era devida."(fl. 283).

O contador utilizou a alíquota de 21%, correspondente a 20% de FPAS e 1% de SAT (fls. 600/601).

Com efeito, o fato gerador da alíquota da cota patronal da contribuição previdenciária, ao contrário do que alude a Executada, coincide com a época da prestação de serviços, conforme determina o art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91. A data da citação não é o fato gerador da contribuição previdenciária, mas o início da sua exigibilidade, de modo que a citação não define o marco inicial da diminuição do percentual da alíquota tributária. Ademais, a sentença determinou que os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, de modo que imprescindível, para obedecer ao julgado, observar a data da prestação do serviço como fato gerador do tributo .

Dessa forma, correta a aplicação do percentual de 21% sobre o salário do empregado (FPAS + SAT) de julho/2006 a novembro/2011. Já a partir de dezembro/2011 a alíquota das contribuições previdenciárias sofreu alteração, por força do art. , I, da Lei 12.546/2011, devendo referido diploma legal ser observado. (...)

Assim, as contribuições de dezembro/2011 a julho/2012 têm alíquota de 2,5% sobre a receita bruta da empresa (art. , I, c/c art. 52, § 2º, da Lei 12.546/2011), enquanto que a partir de agosto/2012 a alíquota é de 2%, por força do art. 55 c/c art. 78, § 2º, da Lei 12.715/2012.

Complementou, em embargos de declaração:

Consta expressamente no Acórdão a motivação desta Seção Especializada, ao entender que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a data da prestação dos serviços e somente a exigibilidade das mesmas é que coincide com a data em que os créditos em execução devem ser pagos. Ademais, constou também como fundamento do acórdão o fato de que o título executivo determinou que os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, mais uma razão para considerar a data da prestação dos serviços como fato gerador do tributo.

Assim, não vislumbro ofensa ao art. 195, I, a, da CF/88, uma vez que o caput do referido artigo determina expressamente que o financiamento da seguridade social será regulamentado por lei. Note-se que a mencionada norma constitucional, no que tange ao fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ações judiciais, foi regulada pelo art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, que determina como fato gerador a prestação dos serviços .

Dessarte, tem-se que a motivação da decisão é suficiente para fins de prequestionamento da matéria (Súmula 297 do C. TST), sendo desnecessário qualquer esclarecimento adicional.

Nada a esclarecer, portanto." (destacou-se)

O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidê...