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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-AIRR 1923720145090657 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST_AGR-AIRR_1923720145090657_d2d8d.rtf
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A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/gtc/ct/smf/LSB

I - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 161 DO TST. Merece ser provido o agravo regimental para determinar o processamento do agravo de instrumento, diante de possível contrariedade à Súmula 161 do TST. Agravo regimental conhecido e provido.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 161 DO TST. O Juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, por deserto. A sentença mantida pelo Tribunal Regional condenou a reclamada apenas em obrigações de fazer, não estabelecendo nenhuma condenação pecuniária que exigisse a garantia do juízo, sendo, portanto, inexigível o pagamento de depósito recursal, nos estritos termos da Súmula nº 161 do TST. Assim sendo, mostra-se pertinente o cabimento do recurso de revista, tendo em vista que não houve condenação em pecúnia, mas apenas multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Logo, aplica-se a OJ nº 282 da c. SDI-1 para prosseguimento no exame dos demais pressupostos do recurso de revista.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. legitimidade ATIVA DO mpt. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direito coletivo e individual homogêneo, desde que demonstrada a relevância social. Na hipótese dos autos, observa-se que o objeto da ação civil pública diz respeito a direito que, por ostentar origem comum que atinge todo o grupo de trabalhadores, e trata de questões atinentes à saúde e à segurança do trabalho, qualifica-se como direito individual homogêneo, atraindo, assim, a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a causa. Precedentes do STF e do TST.

REITERADA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Observa-se que a empresa procura justificar o não cumprimento dos preceitos legais com base nas especificidades das atividades desenvolvidas. Contudo, está consignado no acórdão regional que não houve a comprovação do envio de justificativa para a prorrogação do horário ao órgão competente. O acórdão destaca ainda que existem autos de infração com total ausência de tais justificativas. Dentro desse contexto para que as alegações da recorrida fossem confrontadas com a fundamentação regional, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 126 do TST.

ASTREINTES. A cominação de astreintes, que se apresenta como meio hábil para garantir a satisfação das obrigações e, assim, dar efetividade à atividade judicial, situa-se no campo da atuação discricionária do Poder-Dever do Juízo, em critério de oportunidade e conveniência. Ressalta-se, ademais, que a previsão do ordenamento jurídico de limitação para aplicação de astreintes refere-se tão somente ao valor, que não poderá ser superior à obrigação principal. Dentro desse contexto não existe violação, devido à aplicação de patamares diferenciados aos tópicos da condenação.

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS SETE DIAS DE TRABALHO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1, o que afasta a alegação de violação legal.

PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia a se determinar se as horas extras prestadas com habitualidade estão inseridas nas parcelas consideradas salário stricto sensu de modo a obrigar que o seu pagamento seja efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente. No entender da EMBRAPA as horas extras apesar de serem parte da remuneração dos empregados, não constituem o salário stricto sensu.

De fato, o termo remuneração tem um alcance maior que o termo salário, contudo os valores relativos ao pagamento das horas extras recebidas habitualmente tem natureza salarial, devendo ser efetuado até o 5º dia útil, nos termos do artigo 459 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por fundamento diverso.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AgR-AIRR-192-37.2014.5.09.0657, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA e Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO.

O Exmo. Ministro relator, por meio de decisão monocrática, denegou seguimento ao agravo de instrumento, por entender que a agravante não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Dessa decisão, foi interposto agravo regimental, com pedido de reforma e de reconsideração da decisão.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO REGIMENTAL

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental.

2 - MÉRITO

2.1 - DESERÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 161 DO TST

A EMBRAPA sustenta que a decisão deve ser reformada por se tratar de obrigação de não fazer, de caráter meramente declaratório, ou seja, não atribuiu condenação pecuniária à parte parcialmente vencida. Afirma que deve ser analisado o mérito da questão. Aponta violação dos artigos 6º, VII, 'd', da LC nº 75/93, 1º, IV, da Lei nº 7.347/85, 1º da Lei nº 605/49, 7º, XV e XVI e 129 da CF, 59, caput, combinado com o artigo 61, 67 e 459, § 1º, da CLT e contrariedade à Súmula 161 do TST. Traz arestos para o confronto de teses.

Eis a decisão agravada:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 03/03/2016 - fl. Id 6029b78; recurso apresentado em 14/03/2016 - fl. Id 943e6).

Representação processual regular (fl. 87 pdf).

Observa-se pela sentença que a ré foi condenada ao pagamento de custas processuais, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 1.000,00 (id ad65c02).

Para recorrer ordinariamente, de forma adesiva, efetuou o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 20,00 (Id. fea181d). Contudo, não apresentou o comprovante de depósito recursal e a página de Id fea181d apenas contém autenticação mecânica sem indicação de valor ou da guia de recolhimento.

O acórdão deste Tribunal Regional manteve as custas inalteradas (Id d416d430).

Estando a recorrente legalmente obrigado a depositar o valor mínimo para recorrer à instância superior, e não tomando tal cuidado, solução diversa não pode ser adotada senão reconhecer que o apelo interposto encontra-se deserto. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial constante na Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Com efeito, do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no agravo de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do recurso de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do apelo. Dessa forma, o recurso de revista não prospera, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável o presente agravo de instrumento. Diante das considerações supra, advirto as partes quanto às penalidades previstas em lei para aqueles que se utilizam de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, notadamente o artigo 1.021, § 4º, do CPC. Ante o exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 106, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se.

Vejamos.

A sentença mantida pelo Tribunal Regional condenou a reclamada apenas em obrigações de fazer, não estabelecendo nenhuma condenação pecuniária que exigisse a garantia do juízo, sendo, portanto, inexigível o pagamento de depósito recursal, nos estritos termos da Súmula nº 161 do TST, que assim dispõe:

SUM-161DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA (mantida) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39)

DOU PROVIMENTO ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo de instrumento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

2.1 - DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 161 DO TST

A EMBRAPA sustenta que a decisão deve ser reformada por se tratar de obrigação de não fazer, de caráter meramente declaratório, ou seja, não atribuiu condenação pecuniária à parte parcialmente vencida. Afirma que deve ser analisado o mérito da questão. Aponta violação dos artigos 6º, VII, 'd', da LC nº 75/93, 1º, IV, da Lei nº 7.347/85, 1º da Lei nº 605/49, 7º, XV e XVI e 129 da CF, 59, caput, combinado com o artigo 61, 67 e 459, § 1º, da CLT e contrariedade à Súmula 161 do TST. Traz arestos para o confronto de teses.

Eis a decisão agravada:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 03/03/2016 - fl. Id 6029b78; recurso apresentado em 14/03/2016 - fl. Id 943e6).

Representação processual regular (fl. 87 pdf).

Observa-se pela sentença que a ré foi condenada ao pagamento de custas processuais, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 1.000,00 (id ad65c02).

Para recorrer ordinariamente, de forma adesiva, efetuou o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 20,00 (Id. fea181d). Contudo, não apresentou o comprovante de depósito recursal e a página de Id fea181d apenas contém autenticação mecânica sem indicação de valor ou da guia de recolhimento.

O acórdão deste Tribunal Regional manteve as custas inalteradas (Id d416d430).

Estando a recorrente legalmente obrigado a depositar o valor mínimo para recorrer à instância superior, e não tomando tal cuidado, solução diversa não pode ser adotada senão reconhecer que o apelo interposto encontra-se deserto. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial constante na Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Vejamos.

A sentença mantida pelo Tribunal Regional condenou a reclamada apenas em obrigações de fazer, não estabelecendo nenhuma condenação pecuniária que exigisse a garantia do juízo, sendo, portanto, inexigível o pagamento de depósito recursal, nos estritos termos da Súmula nº 161 do TST, que assim dispõe:

SUM-161DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA (mantida) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39)

No mesmo sentido cito os seguintes julgados:

(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. Constitui fato gerador do depósito recursal a condenação, em pecúnia, cuja ausência não viabiliza exigência de depósito recursal, nos termos da Súmula nº 161 do c. TST. Deste modo, ainda que o eg. Tribunal Regional tenha analisado o depósito realizado pela parte, e decretado a deserção em razão da utilização de guia indevida, deve ser afastada a deserção, porque inexigível o depósito recursal, in casu. Precedentes da c. SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1055-96.2014.5.17.0001 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 28/10/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015)

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TST. Constatado que a sentença, mantida pelo acórdão regional julgou improcedentes os pedidos aduzidos pelo autor, inexistindo condenação em pecúnia, e sim mera fixação do valor da causa para fins de parâmetro para o arbitramento de custas, não se há de falar em exigência de recolhimento do depósito recursal previsto no artigo 899 da CLT e, em consequência, deserção do recurso de revista adesivo do OGMO. Entendimento da Súmula 161/TST. Recurso de embargos conhecido por contrariedade à súmula 161/TST e provido. (E-ED-RR - 505700-08.2008.5.12.0050 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/08/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015)

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA. INEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA N.º 161 DO TST. Nos termos da Súmula n.º 161 do TST, "se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1.º e 2.º do art. 899 da CLT". No caso dos autos, verificado que a ação de cobrança de imposto sindical foi julgada improcedente, e que o Sindicato autor recolheu o valor das custas processuais, quando da interposição do Recurso Ordinário, não há de se falar em deserção do Apelo por ausência de recolhimento do depósito recursal. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 103-97.2014.5.20.0013, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 16/09/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015)

Assim sendo, mostra-se pertinente o cabimento do recurso de revista, tendo em vista que não houve condenação em pecúnia, mas apenas multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer.

Nos termos da OJ nº 282 da c. SDI-1, no julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo "ad quem" prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT. Assim, prossegue-se no exame.

2.2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. legitimidade ATIVA DO mpt. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO

A EMBRAPA sustenta que existe nítida tutela de direitos individuais não homogêneos, sendo o MPT ilegítimo para ajuizar a presente ação. Aponta violação dos artigos 6º, VII, d da LC nº 75/93, 1º, IV, da Lei nº 7.347/85 e 129 da CF.

A recorrente traz a transcrição do seguinte trecho do acórdão regional:

O MPT detém legitimidade ativa para a presente ação civil pública, uma vez que diz respeito a direitos difusos, coletivos em sentido estrito, bem como a direitos individuais homogêneos, os quais também são tuteláveis pelo Parquet.

(...)

A própria Lei Complementar, conhecida como a Lei Orgânica do Ministério Público, estipula alguns dos instrumentos processuais de atuação do Parquet, sublinhando a legitimidade do Órgão Ministerial para a propositura da Ação Civil Pública (Lei Federal n.º 7.347/85), a partir do momento em que o artigo 6º prevê a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público, em todas as ocasiões em que houver necessidade de cumprimento dos seus deveres constitucionais:

"Art. 6º. Compete ao Ministério Público da União: VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: a) a proteção dos direitos constitucionais; b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos".

Mais adiante, especificamente quanto ao ramo do Parquet trabalhista, o artigo 83 de forma expressa estatui:

"Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos".

(...)

Ora, sem dúvida que estando em discussão interesse social, coletivo ou individual homogêneo, referentes à determinada coletividade, surge o interesse de agir do Ministério Público, o qual, a partir dos instrumentos processuais que lhe são colocados à disposição, age sob o manto de prerrogativa constitucional.

Nesse sentido, com base na Lei n.º 7.347/85 e na Lei Complementar n.º 75/93, compete ao Ministério Público promover a Ação Civil Pública para a proteção de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. (...) A partir disso e da novel concepção de direitos e interesses metaindividuais ou transindividuais (que inclui os direitos individuais homogêneos), elaborou-se uma nova forma de acesso à jurisdição, a partir das class action do direito norteamericano.

Vejamos.

Nos termos do artigo 129, III, da Constituição Federal, compete ao Ministério Público a defesa de interesses difusos e coletivos.

A Lei Orgânica do Ministério Público - Lei nº 75/93, em seu artigo 83, I e III, prevê a competência do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ações da seguinte forma:

Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho:

I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;

(...)

III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos;

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) também contém previsão no sentido de possibilitar a defesa de interesses ou direitos homogêneos decorrentes de origem comum:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Registre-se ainda o teor do artigo 21 da Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública:

Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.

E não é outra a diretriz do excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direito coletivo e individual homogêneo, desde que demonstrada a relevância social.

A ação civil pública é cabível na Justiça do Trabalho sempre que for verificada lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo decorrente da relação de trabalho (STF-RE 163231/SP, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 29/6/2001).

Nesse sentido, a SBDI-1 desta Corte já pacificou entendimento quanto à legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos.

Citam-se os seguintes julgados deste Tribunal Superior:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. PAGAMENTO DE SALÁRIO "POR FORA". OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCLUSÃO NO RECIBO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao fundamento de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para propor ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos, com fundamento em interesse social relevante. 2. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, "há certos interesses individuais que, quando visualizados em seu conjunto, em forma coletiva e impessoal, têm a força de transcender a esfera de interesses puramente particulares, passando a representar, mais que a soma de interesses dos respec...