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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10009347220145020614 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_10009347220145020614_b2659.rtf
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A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/atmr/abn/AB/mki

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1000934-72.2014.5.02.0614, em que é Agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Agravado RODRIGO ALBERTO DE MORAES CALÇADA.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 1.248/1.249-PE).

Inconformado, o reclamado interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 1.286/1.294-PE).

Sem contraminuta.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA.

Atendido o pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consta do acórdão regional:

"[...] De fato, se os créditos trabalhistas são decorrentes de decisões judiciais condenatórias ou de acordos homologados em juízo, o fato gerador das contribuições previdenciárias é determinado de acordo com a época em que os serviços foram prestados.

Isso porque o art. 43 da Lei 8.212/91, na sua redação original, e o art. 276 do Decreto 3.048/99, estabelecem como fato gerador o pagamento dos valores resultantes do acordo ou da condenação e dispõem que o recolhimento das importâncias devidas ao INSS será feito no dia 2 do mês seguinte ao da liquidação. Em caso de acordo, por óbvio, o recolhimento haverá de ser efetuado até o dia 2 do mês seguinte ao pagamento. Daí que somente se cogitaria de juros, correção monetária e multa de mora na hipótese de não observância do prazo legalmente estabelecido em lei para o recolhimento, qual seja, o segundo dia do mês seguinte ao pagamento do crédito trabalhista. Só aí, nessa hipótese, estaria caracterizada a mora do devedor.

Ocorre, todavia, que o art. 43 da Lei 8.212/91 foi alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na Lei 11.941/09, que passou a prever como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação do serviço (par.2º), com a apuração dos acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência (par.3º). Buscou-se, com isso, maior equilíbrio da fonte de custeio para o auxílio no aporte financeiro dos benefícios previdenciários.

Como se vê, são dois os momentos a serem observados em relação às contribuições previdenciárias. A data limítrofe é 5 de março de 2009, quando a Medida Provisória 449/08 passou a produzir efeitos, após a observância do Princípio da Anterioridade Nonagesimal. Assim, para os serviços prestados até 4 de março de 2009, o fato gerador é o pagamento, com acréscimos legais moratórios tão somente a partir do segundo dia do mês seguinte. Já para os serviços prestados a partir de 5 de março de 2009, o fato gerador é a prestação do serviço, com os acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Apenas a multa moratória é que será devida, nos dois casos, tão somente após a citação da executada para pagamento, depois de apurado o crédito previdenciário."

O executado sustenta que o fato gerador da contribuição previdenciária ocorre com o pagamento do crédito. Aponta violação dos arts. 146, III, 150, III, a, 154, I, e 195, I, a, e § 4º, da Constituição Federal, 116, II, do CTN e 22, I, e 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991. Maneja divergência jurisprudencial.

Sem razão.

O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera.

Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais, em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista.

Nesse contexto, não há que se falar de ofensa aos dispositivos da Constituição indicados.

Em relação à alegação de ofensa ao art. 195, I, a, da Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho, reunido em composição plenária, no julgamento do processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte), pacificou a sua jurisprudência, no seguinte sentido:

"RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA.

[...]

2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes.

3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. [...]."

Nessa linha, registro os seguintes precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA L...