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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-89.2013.5.15.0045

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_19328920135150045_1ac9c.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMISSÃO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO POR ATESTADO MÉDICO. TRANSCENDÊNCIA.

O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de Súmula. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Colegiado a quo, ao concluir pela ausência de dano moral pela dispensa do trabalhador no curso da suspensão contratual em consequência de afastamento por atestado médico, contraria a jurisprudência desta Corte. Reconhecida a transcendência política, procede-se ao exame do agravo de instrumento. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, DA CLT. A parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que efetua, no inicio das razões de Recurso de Revista, a transcrição integral da decisão recorrida, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater; logo, trata-se de transcrição genérica que não atende ao aludido requisito. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, §§ 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
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