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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 212269820145040013 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_212269820145040013_eac2c.rtf
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A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/CMT/ct/smf

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 E NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O eg. TRT condenou a empresa ao pagamento de horas extras, afastando a tese defensiva de que o empregado está excluído do direito ao recebimento de horas extras. A pretensão recursal está amparada em premissa diversa daquela que consta do acórdão e somente se viabiliza mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST.

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. No caso dos autos, o Regional não reconheceu a validade da compensação de jornada porque houve prestação de labor extraordinário. Não obstante as ponderações da empresa, no sentido de que houve compensação, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que eventual reforma da decisão regional no particular importaria o inevitável revolvimento de fatos e provas dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária pela Súmula/TST nº 126.

INTERVALO INTRAJORNADA. Os fatos descritos no acórdão regional demonstram a fruição parcial do intervalo intrajornada. Nesse caso, deve ser pago o tempo integral do repouso, com o respectivo acréscimo, nos termos da Súmula nº 437, I, do TST.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 364, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista nos moldes do § 4º do art. 896 da CLT (Lei 9756/98).

DESPESAS DE LANCHE E INTERVALOS ENTREJORNADAS. O recurso de revista está desfundamentado nos temas, pois conforme se infere das razões às págs. 642-643, a empresa não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade sumular ou divergência jurisprudencial, estando o apelo desfundamentado à luz do artigo 896, a, b e c, da CLT.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. O Tribunal Regional, com fundamento no conjunto fático-probatório, concluiu que a parcela de participação nos resultados não se ampara em convenção coletiva, mas em acordos coletivos, que estabelecem critérios objetivos para o seu pagamento. Ressaltou que a reclamada comprovou o pagamento da participação nos lucros do ano de 2012, mas não juntou o comprovante do pagamento da parcela atinente ao exercício de 2013, tampouco demonstrou o não atingimento das metas referentes ao ano de 2011, ônus que lhe incumbia. Nesse contexto, constata-se que a Corte Regional decidiu a lide com base nas provas efetivamente produzidas e valoradas, motivo pelo qual não se há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-21226-98.2014.5.04.0013, em que é Agravante STEMAC S.A. - GRUPOS GERADORES E OUTRA e Agravado ALEX DA SILVA ROSA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa (págs. 679-683) contra o r. despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista (págs. 669-674).

Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

O autor apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às págs. 691-706.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade sendo o agravo de instrumento tempestivo (pág. 7), a representação processual é regular (pág. 259), satisfeito o preparo (págs. 461, 490, 491, 501 e 646).

2 - MÉRITO

2.1 - AUSÊNCIA DE ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT

A empresa reclamada insurge-se contra a decisão da Vice-Presidência do 4º TRT alegando, em síntese, que seu recurso de revista merece trânsito.

A decisão foi lançada nos seguintes termos:

Recurso de: STEMAC SA GRUPOS GERADORES e outro (s)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de confiança.

Duração do Trabalho / Compensação de Horário.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade.

Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição/Taxa Assistencial.

Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Confederativa.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição/Indenização de Despesa.

Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados.

Não admito o recurso de revista nos itens.

A teor do disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, é inadmissível o recurso pois a parte não estabeleceu o confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e suas alegações de violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal, divergência jurisprudencial e contrariedade a súmula.

É imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016).

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos Das horas extras - cargo de confiança, Das horas extras - do regime compensatório, Do intervalo intrajornada, Do adicional de periculosidade, Contribuição assistencial e confederativa, Das despesas de lanche, Dos intervalos entre jornadas e Da PLR.

CONCLUSÃO

Nego seguimento. (págs. 670-671)

Em sua minuta de agravo de instrumento a empresa sustenta que "Todos os trechos do Acórdão, citados nas Razões Recursais, servem para demonstrar o prequestionamento e a contrariedade exigidas pelo art. 896, § 1º-A, I e II, da CLT" e que "entende a recorrente estar totalmente equivocado o despacho denegatório de admissibilidade realizado na instância Regional, pois foi efetivamente comprovado o prequestionamento dos artigos, bem como a contrariedade às Súmulas do TST, merecendo admissibilidade e seguimento ao presente Recurso, o que se requer" (pág. 681).

Para demonstrar o alegado equívoco do despacho denegatório, a agravante transcreve o trecho do acórdão regional no tema intervalo intrajornada.

Aponta violação dos artigos 522, 543, § 3º, 818 da CLT, 373 do CPC, 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, contrariedade às Súmulas 369, I, II e IV, do TST e às Orientações Jurisprudenciais 365 e 369 da SBDI-1 do TST.

Vejamos.

Constatada a satisfação dos requisitos do art. 896, § 1º- A, III, da CLT, exceto no tema "contribuição assistencial e confederativa", cujo fundamento denegatório é mantido, afasto o óbice apontado pelo TRT e passo ao exame dos demais pressupostos do recurso de revista quanto aos demais temas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST.

2.2 - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA

Em suas razões de recurso de revista a empresa alega que a "partir de 01/04/2012, o recorrido exerceu cargo de confiança na empresa, como"inspetor e engenharia", estando incluído na hipótese do artigo 62, inciso II, da CLT, não mais possuindo controle de jornada" (pág. 624), sendo indevida a condenação em pagamento de horas extras. Aponta violação dos artigos 62, II, 818 da CLT, 373, I, do CPC

Em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a empresa transcreveu o seguinte excerto do acórdão prolatado pelo TRT:

Registra-se que os próprios termos da defesa permitem reconhecer que o reclamante, no cargo de inspetor de engenharia, não estava submetido a controle de horário"e que"esta linha de argumentação não se compatibiliza com o suposto enquadramento no artigo 62, inciso II, da CLT, sendo inegável que o reclamante estava submetido a controle de horário". (pág. 624)

Sem razão.

O e. TRT consignou que" os próprios termos da defesa não permitem reconhecer que o reclamante, no cargo de Inspetor de Engenharia, não estava submetido a controle de horário. Ora, as próprias reclamadas, em contestação, alegaram que o reclamante, ao longo do contrato de trabalho, laborou em regime compensatório, tendo recebido de forma correta o pagamento das horas extras a que fez jus, nada mais sendo devido no tópico. É evidente que esta linha de argumentação não se compatibiliza com o suposto enquadramento no artigo 62, inciso II, da CLT, sendo inegável que o reclamante estava submetido a controle de horário, tanto que continuou recebendo o pagamento de horas extras, tal como ocorreu, por exemplo, em março de 2012 (Id d22efa0 - Pág. 5)"(pág. 586).

Já a empresa alega que o autor exerceu cargo de gestão e confiança, sem controle ou fiscalização de horário e, por isso, estaria incluído na exceção do art. 62, II, da CLT. A pretensão recursal está amparada em premissa diversa daquela que consta do acórdão e somente se viabiliza mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST.

Por outro lado, não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, uma vez que a controvérsia foi solucionada mediante a avaliação da prova coligida, sem que fosse utilizado o critério de distribuição do ônus da prova.

2.3 - HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO

A empresa alega que o regime compensatório é válido, uma vez que previsto nas convenções coletivas da categoria.

Aponta violação dos artigos 59 e 818 da CLT, 373, I, do CPC, 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula 85, III, do TST e transcreve aresto para demonstração de divergência.

Em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a empresa transcreveu o seguinte excerto do acórdão prolatado pelo TRT (pág. 626):

O reclamante, na inicial, disse que, embora contratado para trabalhar 44 horas semanais (das 08h às 18h, com uma hora e doze minutos de intervalo para repouso e alimentação) ao longo da contratualidade realizava horas extras habituais e em extensiva jornada e também aos finais de semana, como também era comum laborar por mais de 16 horas em 1 dia.

Tendo em vista a prova testemunhal, afigura-se razoável a jornada arbitrada na sentença, não se justificando a sua reforma, no aspecto. Vale destacar que o juízo a quo não reconheceu a prestação de trabalho em horário noturno, não tendo, por isso, deferido o pagamento de adicional noturno, observada a hora reduzida noturna. Inócuas, portanto, as alegações recursais sobre a matéria.

Assim, e porque a presente decisão, aos fundamentos expendidos, não implica ofensa ao artigo , incisos XIII e XXVI, da CF e artigo 59, parágrafo 2º, da CLT, nem ofensa à Teoria do Conglobamento e contrariedade às Súmulas nº 349 do TST e nº 07 deste Tribunal, nega-se provimento ao apelo das reclamadas, no item.

Ao exame.

Conforme se observa do excerto reproduzido, o Regional não reconheceu a validade da compensação de jornada porque a essência da compensação não foi atendida, uma vez que, houve a prestação de horas extraordinárias.

Não obstante as ponderações da empresa, no sentido de que houve compensação, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que eventual reforma da decisão regional no particular importaria o inevitável revolvimento de fatos e provas dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária pela Súmula/TST nº 126.

2.4 - INTERVALO INTRAJORNADA

A empresa sustenta que o autor usufruiu corretamente do intervalo intrajornada, sendo indevida a condenação. Aduz que o autor confessou que gozava de 20/40 minutos de intervalo e que a condenação em uma hora extraordinária implica em enriquecimento ilícito.

Aponta violação do artigo 884 do Código Civil e divergência jurisprudencial.

Em atendimento ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a empresa transcreveu o seguinte excerto do acórdão prolatado pelo TRT (págs. 629-630):

O artigo 71 da CLT preceitua que os intervalos para repouso e alimentação, quando o trabalho contínuo exceder de seis horas, serão, no mínimo, de uma hora e, no máximo, de duas, salvo o pactuado em acordo ou convenção coletiva (no caso do intervalo máximo), sendo ainda de quinze minutos, quando a jornada de trabalho não exceder de seis horas, mas ultrapassar quatro. Determina ainda que os intervalos de repouso e alimentação não serão computados na duração do trabalho.

Na situação específica dos autos, resta incontroverso que o autor trabalhava mais de seis horas por dia, a atrair a incidência do disposto no artigo 71 da CLT.

Cumpre salientar que a afronta ao artigo 71 da CLT não se confunde com o deferimento de hora extra em si, porque a condenação em tela decorre da vulneração ao intervalo previsto em lei, revestindo-se de natureza punitiva ao empregador. Como, porém, o artigo 71 da CLT faz referência expressa à remuneração, o seu pagamento terá efeitos reflexos nas demais parcelas salariais.

Por estas razões, nega-se provimento ao apelo das reclamadas, no item.

Ainda, no tópico referente ao recurso do autor, assim constou na decisão: Ora, quando o intervalo não é concedido ou quando é concedido parcialmente, tal período deve ser considerado na integralidade como trabalhado e pago com o adicional legal, mesmo nos casos em que não ocorra acréscimo na jornada normal de trabalho de oito horas diárias.

Nestes casos, deverá ser pago o valor da hora normal mais 50% e não apenas o adicional de hora extra. Isto porque o intervalo não é computado na jornada de trabalho.

Aplica-se, portanto, o disposto no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT: parágrafo 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo, de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho

Cumpre salientar que a afronta ao artigo 71 da CLT não se confunde com o deferimento de hora extra em si, porque a condenação em tela decorre da vulneração ao intervalo previsto em lei, revestindo-se de natureza punitiva ao empregador. Como, porém, o artigo 71 da CLT faz referência expressa à remuneração, o seu pagamento terá efeitos reflexos nas demais parcelas salariais.

Adota-se o entendimento constante na Súmula nº 437 do TST:

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e nãoapenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida clá...