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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10017574020165020076 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

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A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/arcs/scm/AB/ri

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. PROFESSOR. DISCIPLINA NÃO PAGA. PERÍODO EM QUE NÃO APRESENTADOS OS CARTÕES DE PONTO. Decisão regional em consonância com a Súmula 338, I, desta Corte atrai a incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. PLANTÕES PRESENCIAIS PARA ALUNOS DO ENSINO À DISTÂNCIA. APLICAÇÃO DE PROVAS. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no sentido de que não era remunerado o tempo despendido nos plantões para alunos do ensino à distância e na aplicação de provas, impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Estando a decisão em conformidade com a OJ 244 da SBDI-1/TST, o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST constituem óbice ao processamento do recurso de revista. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. TEMPO INTEGRAL. O Eg. Regional revela que a contratação em tempo integral abrange as atividades complementares, conforme prova documental e testemunal. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do art. 371 do CPC. 4. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Revelado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, eventual reforma da decisão demandaria o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 5. FÉRIAS IRREGULARMENTE USUFRUÍDAS. O Regional concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. 6. INTERVALO INTERJORNADA. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no sentido de que não comprovado o desrespeito ao intervalo interjornada, impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1001757-40.2016.5.02.0076, em que são Agravantes e Agravados LUIZ CARLOS ORTIZ e ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, denegou-se seguimento aos recursos de revista interpostos (fls. 1.541/1.548-PE).

Inconformadas, as partes interpuseram agravos de instrumento, sustentando, em resumo, que os recursos merecem regular processamento (fls. 1.557/1.572-PE e 1.573/1.584-PE).

Contraminutas e contrarrazões pela ré a fls. 1.614/1.619-PE e 1.610/1.613-PE e pelo autor a fls. 1.621/1.631-PE .

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. DISCIPLINAS NÃO PAGAS.

O Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT, fl. 1.473-PE):

"No que toca à diferença salarial pelo labor prestado em duas disciplinas, aplicável à hipótese vertente o teor da Súmula nº 338, I, do C. TST, sendo certo que ao deixar de juntar aos autos a totalidade dos controles de frequência do reclamante, a ré impossibilitou averiguar a incorreção da tese vestibular, que se presume verdadeira, não havendo se falar em aplicação, por analogia, do conteúdo dos demais cartões de ponto juntados ao feito, notadamente quando a prova documental faltante refere-se especificamente ao período postulado pelo obreiro. E, considerando que a condenação é de pagamento de disciplina não quitada pela ré ao autor, não há se falar em compensação de valores."

A reclamada sustenta que sempre pagou corretamente as horas-aulas do recorrido. Aduz que os cartões de ponto juntados aos autos demonstram, por analogia, a quitação das disciplinas do primeiro semestre de 2016. Aponta violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Colaciona aresto.

Sem razão.

O Regional considerou a inexistência de pagamento de disciplina ministrada no primeiro semestre de 2016, pela não apresentação dos cartões de ponto do período.

Nesse contexto, verifica-se que, o julgado está de acordo com a Súmula 338, I, do TST, de seguinte teor:

"JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)."

Dessa forma, não há violação dos dispositivos de Lei evocados.

Na presença de situação moldada ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333/TST, impossível pretender-se o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, sem prejuízo da constatação de que inservível aresto oriundo de Turma do TST (art. 896, a, da CLT).

HORAS EXTRAS. PLANTÕES PRESENCIAIS PARA ALUNOS DO ENSINO À DISTÂNCIA. APLICAÇÃO DE PROVAS.

O Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT, fls. 1.475/1.476-PE):

"Como bem refere a sentença, a prova testemunhal indica que o reclamante antecipava seu horário contratual para tirar as dúvidas dos alunos dos cursos à distância em regime de plantão, não se podendo admitir que o labor prestado nesse período fosse remunerado pela hora-atividade, pelo que agiu com acerto o julgador de origem ao fixar 'que os plantões do ensino a distância duravam cinquenta minutos a cada quinze dias, antes do horário das aulas. Essas horas serão pagas como extraordinárias, porque extrapolaram o módulo contratado'.

No que tange à aplicação de provas, a testemunha obreira relatou que o tempo despendido nesta atividade não aparecia no ponto normal, constando de lista de frequência em separado, o que foi confirmado pela testemunha da reclamada. Nesse contexto, não tendo a recorrente juntado aos autos esses documentos, agiu corretamente o magistrado de primeira instância ao deferir o pleito exordial, observando os limites impostos pelo depoimento do demandante."

A reclamada sustenta, em síntese, que todas as aulas presenciais foram corretamente pagas e que a aplicação de provas era realizada em horário de aula. Alega contradição entre o depoimento do reclamante e da testemunha por ele apresentada. Aponta violação dos arts. 318, 320, 322 e 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Sem razão.

O Regional considerou, com apoio na prova testemunhal, que o reclamante laborou em plantões de dúvidas dos alunos de ensino à distância, com extrapolação da jornada, sem a correta remuneração. Ressaltou que a aplicação de provas não era registrada na folha de ponto normal.

A verificação dos argumentos da parte, no sentido de que todas as aulas foram registradas e quitadas e que há contradições na prova oral, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento não permitido nesta esfera extraordinária.

O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126/TST.

Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido inicial.

Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 371), não se podendo limitar a avaliação de cada elemento de prova à sua indicação pela parte a quem possa aproveitar.

Diante do contexto fático evidenciado no acórdão regional, não se vislumbra a alegada ofensa aos dispositivos de Lei evocados.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA.

Atendendo ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o reclamante transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional (fl. 1.441-PE):

"[...] Registro que o próprio reclamante juntou documentação que demonstra que a ré lhe comunicou a redução da carga horária, motivada pela alteração do número de alunos ou pela supressão de turmas, como observo do documento ID. d161394 (páginas 01/09 do doc. e 109/117 do PDF), com datas de 06.02.2009, 10.12.2009, 18.08.2008, 08.02.2010, 12.08.2010, 05.12.2012 e 05.12.2012, sem que tenha o obreiro manifestado discordância com a modificação, nada existindo nos autos a confirmar a alegação vestibular de que foi forçado a assinar os termos de redução de carga horária.

[...] Por oportuno, destaco que examinando a cláusula normativa em comento, constato que é facultado ao professor recusar a redução do número de aulas em razão da redução do número de alunos ou supressão de turmas, hipótese em que 'Não havendo concordância recíproca, a parte que deu origem à redução prevista nesta cláusula', ou seja, arcará com a responsabilidade da rescisão contratual as normas coletivas não preveem o pagamento de diferenças salariais em razão da redução do número de aulas, nem o pagamento de núme...