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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16618-75.2015.5.16.0017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Processo
AIRR 16618-75.2015.5.16.0017
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 12/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Luiz José Dezena da Silva

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Nos casos em que há regular contratação do empregado público sob a égide da CLT e sobrevém modificação para o regime estatutário, a competência para julgar os pedidos do período anterior à alteração é da Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos é incontroversa a existência da Lei Municipal n.º 3/2009, que instituiu o regime jurídico único aos agentes comunitários de saúde no âmbito municipal. Nesse contexto, permanece incólume o art. 37, II, da CF na medida que a decisão regional respeitou os limites fixados pela mudança de regime, mantendo apenas a competência residual da Justiça do Trabalho . Agravo de Instrumento conhecido e não provido.