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25 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 166187520155160017 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_166187520155160017_016df.rtf
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A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GMDS/r2/sas/ac/lu/dz

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos casos em que há regular contratação do empregado público sob a égide da CLT e sobrevém modificação para o regime estatutário, a competência para julgar os pedidos do período anterior à alteração é da Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos é incontroversa a existência da Lei Municipal n.º 3/2009, que instituiu o regime jurídico único aos agentes comunitários de saúde no âmbito municipal. Nesse contexto, permanece incólume o art. 37, II, da CF na medida que a decisão regional respeitou os limites fixados pela mudança de regime, mantendo apenas a competência residual da Justiça do Trabalho. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR-16618-75.2015.5.16.0017, em que é Agravante ELZA CUNHA DE SOUSA e Agravado MUNICÍPIO DE ESTREITO.

R E L A T Ó R I O

Inconformada com a decisão de fls. 140/144, pela qual o Regional denegou seguimento ao seu Recurso de Revista, interpõe a reclamante o Agravo de Instrumento de fls. 150/159, pretendendo a reforma da decisão denegatória, a fim de ver processado seu apelo.

O reclamado apresentada contraminuta ao Agravo de Instrumento (fls. 169/175).

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes do art. 95, § 2.º, do RITST.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo.

MÉRITO

A agravante, não conformada com a denegação de seguimento ao Recurso de Revista, interpõe o presente Agravo de Instrumento visando à modificação do julgado. Impugna o óbice divisado na decisão de admissibilidade, renovando suas argumentações sobre o tema denegados e a violação apresentada no Recurso de Revista obstado.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO - EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Consta do acórdão recorrido:

"É cediço que a regularização da situação dos agentes de saúde somente ocorreu com a edição da Emenda Constitucional n.º 51, de 14.02.2006, a qual determinou a submissão do pessoal contratado ao regime jurídico de trabalho celetista, condição confirmada pelo art. 8.º da Lei n.º 11.350, de 05/10/2006, editada por força da expressa disposição do art. 198, § 5.º, da CF.

Excluem-se porém, nos termos do art. 8.º da Lei n.º 11.350/06, da disciplina celetária, os agentes comunitários de saúde submetidos a regime jurídico estatutário instituído mediante a edição de lei local, da competência do ente contratante (do Estado, do Distrito Federal ou do Município), caso em que ter-se-á por extinto o contrato de trabalho celetista, cujo marco inicial da contagem da prescrição bienal para o ajuizamento de reclamação trabalhista com vistas ao reconhecimento de direitos oriundos do contrato celetista corresponderá à data de publicação da referida lei.

In casu, a discussão cinge-se à definição do regime jurídico disciplinador da relação contratual de trabalho existente entre as partes ora litigantes.

É pacífico, nesta turma, a validade da Lei Municipal n.º 07/1990 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estreito. Ressaltando o posicionamento deste Juízo que considera a publicação da lei pela sua devida afixação no átrio da Prefeitura e da Câmara Municipal de Vereadores, em estrita observância ao disposto na Lei Orgânica do Município e inciso IX do art. 147 da Constituição do Estado do Maranhao.

Em análise aos autos, extrai-se de plano que através da Lei Municipal n.º 003, de 03 de março de 2009, ID cc8a294, foi instituído o Regime Jurídico Estatutário para os Agentes Comunitários de Saúde do ente Recorrido. Assim, houve a transmudação do regime da recorrente, deixando de ser regida pela CLT e passando a ser regida pelo regime administrativo, atraindo, como consequência, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide, relativamente ao período posterior a tal mudança.

Em sua peça recursal a reclamante insurge-se contra a transmudação alegando que não há provas de que o ente público tenha cumprido com as formalidades legais para a alteração de regime.

Incontroversa a existência da lei instituidora do Regime Jurídico Estatutário, Lei Municipal n.º 07/1990, e lei específica que cria os cargos de agente comunitário de saúde, submetendo-os ao regime estatutário do município, ressalte-se que o Gestor Municipal expediu portaria nominal que nomeou a reclamante, após submeter-se a processo seletivo, para desempenho de suas atividades. Inequívoco, pois, o conhecimento a respeito da existência, validade e vigência das referidas leis.

Dessarte, admitida a existência de lei específica determinando a submissão dos agentes comunitários de saúde ao regime jurídico estatutário da municipalidade, a partir da publicação da referida lei há transmudação válida do regime jurídico ordinário (celetista) para o estatutário.

Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para acolher em parte a preliminar arguida, declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação somente a partir de 03.03.2009, determinando a remessa dos autos à origem, para que novo julgamento seja proferido." (fls. 103/106.)

Os Embargos de declaração que se seguiram não foram providos (fls. 118/122).

A agravante sustenta que foi contratada pelo regime celetista, após aprovação em processo seletivo público, em 1.º/7/2000, antes da publicação do estatuto que instituiu o Regime Jurídico Estatutário para os agentes comunitários de saúde. Defende que a simples publicação da lei é insuficiente para a efetivação da questionada alteração, visto que o município reclamado não emitiu documento algum materializando o fato, motivo pelo qual entende continuar a ser regida pelo regime celetista. Ressalta ser inconstitucional a conversão do regime de forma automática e sem a submissão a concurso público, o que seria o seu caso, visto ter sido submetida apenas a um processo seletivo. Aponta violação do art. 114, I, da CF. Colaciona arestos (fls. 126/138).

Apesar de a parte Recorrente ter observado as disposições contidas no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, vê-se que o Regional não adotou tese sobre a contratação da autora por meio de processo seletivo público e não por concurso público, razão pela qual a tese não será analisada.

A Lei n.º 11.350/06, regulamentando o disposto no art. 198, § 5.º, da CF/88, fixou o regime celetista para os agentes comunitários de saúde, salvo se, "no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa."

Nessa esteira, diante da incontroversa existência da Lei Municipal n.º 03/2009, que instituiu o regime jurídico único aos agentes comunitários de saúde no âmbito municipal, e diante do teor da ADI n.º 3.395-6/05, que suspendeu qualquer interpretação ao disposto no art. 114, I, da Carta Magna, patente a incompetência desta Justiça Especializada para julgar a presente reclamatória no período posterior à vigência da referida norma municipal.

Essa é a jurisprudência desta Corte, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E DO CPC/2015 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGIME JURÍDICO - ENTE PÚBLICO - LEI MUNICIPAL. Considerando que houve lei municipal estabelecendo a transmudação de regime jurídico de servidora admitida após a Constituição da República de 1988 e mediante aprovação em concurso público, a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos referentes ao período em que vigia o vínculo celetista. Recurso de Revista não conhecido." (TST-RR - 16543-81.2016.5.16.0023, Data de Julgamento: 13/2/2019, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/2/2019.)

"I - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. Na esteira do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do ADIn-MC 3395-6, esta Corte Superior cancelou a OJ/SbDI-1 do TST 205, passando a perfilhar o entendimento de que a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, ainda que se discuta eventual nulidade da contratação. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente a existência da Lei n.º 281/1993, que instituíra o regime jurídico-administrativo para os servidores públicos do Município de Cocal. Ficou estabelecida, portanto, a relação de cunho jurídico-administrativa entre os litigantes, impondo o reconhecimento de que a competência para julgar e processar o feito é da Justiça Comum. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 114, I, da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido, para processar o Recurso de Revista; Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RR - 433-04.2013.5.22.0101, Data de Julgamento: 13/2/2019, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/2/2019.)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento em relação ao período anterior à instituição do Regime Jurídico Único. Orientação Jurisprudencial 138 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR - 273-09.2013.5.08.0120, Data de Julgamento: 19/4/2017, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/4/2017.)

"RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GRANJA-CE. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacificado de que a transmudação do regime jurídico de trabalho, de celetista para estatutário, limita a competência desta Justiça Especializada estritamente ao período em que o empregado esteve regido pela CLT, sendo termo a data da instituição do novo regime. Desse modo, na forma do art. 114, I, da Constituição Federal, esta Justiça Especial é competente para julgar as parcelas trabalhistas relativas ao período anterior à mudança de regime. Na hipótese, fora instituído o regime jurídico em 29/8/2011 e a reclamação trabalhista, ajuizada em 6/8/2013. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 1612-12.2013.5.07.0029, Data de Julgamento: 19/4/2017, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/4/2017.)

"RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada para examinar o caso, registrando que a pretensão da autora diz respeito apenas ao período anterior à migração para o regime estatutário. Sendo certo que a reclamante prestou o devido concurso público e foi inicialmente contratada pelo regime celetista, plenamente possível a transmudação automática para o estatutário, conforme pacífica jurisprudência do STF. Nessas hipóteses, a competência da Justiça do Trabalho é residual, limitada ao período em que incontroverso o vínculo celetista. Isso porque o Supremo Tribunal Federal tem decidido, mediante reiterados julgados, que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por inequívoca relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não dizem respeito à relação de trabalho referida no artigo 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR - 141-18.2010.5.22.0103, Data de Julgamento: 7/12/2016, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016.)

Nesse contexto, conclui-se pela validade da mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, quando oriunda de lei específica.

Ressalte-se, por fim, que consta do acórdão regional a existência de formalidades aptas a validar a conversão do regime jurídico da autora, como a certidão de publicação da lei municipal, bem como a expedição de portaria, na qual a autora foi devidamente nomeada, tomando plena ciência da alteração do regime jurídico operada pelo município.

Diante do exposto, permanece incólume o dispositivo constitucional invocado na medida em que a decisão regional respeitou os limites fixados pela mudança de regime, mantendo apenas a competência residual da Justiça do Trabalho.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 10 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-16618-75.2015.5.16.0017



Firmado por assinatura digital em 10/04/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.