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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 206923520165040030 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_206923520165040030_5498a.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Npf/rv/wa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTOS. DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE DE RISCO. O entendimento desta Corte Superior é o de que o art. , XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador. Efetivamente, o art. 7º da CF, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio caput do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. 2º da CLT, e o Código Civil, no parágrafo único do art. 927, reconheceu expressamente a responsabilidade objetiva para a reparação do dano causado a terceiros. Dentro deste contexto, a jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que o labor realizado por cobrador de ônibus é considerado como atividade de risco, de modo que a reclamada tem o dever de indenizar o dano moral decorrente da patologia psíquica do reclamante, relacionada aos assaltos sofridos no exercício de sua atividade laboral. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. QUANTUM ALUSIVO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Os critérios de arbitramento do quantum da indenização por danos morais encontram alicerce doutrinário, devendo-se levar em conta a intensidade do dano sofrido, o grau de culpa do causador do dano e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada, de forma que possua o condão de compelir o empregador a não repetir a atitude praticada. In casu, consoante registrou o Tribunal a quo, o montante fixado atendia à finalidade da indenização pretendida, não se divisando, assim, ofensa aos comados constitucionais e legais elencados, na forma estatuída pela alínea c do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-20692-35.2016.5.04.0030, em que são Agravantes e Agravados COMPANHIA CARRIS PORTOALEGRENSE e LUÍS FELIPE TAVARES MACIEL.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio da decisão de fls. 412/414 (seq. nº 3), denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, em face da incidência dos óbices insculpidos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT; e denegou seguimento à revista interposta pelo reclamante, por não divisar ofensa aos comandos legais e constitucionais elencados, tampouco divergência específica.

Irresignados, os litigantes interpuseram os presentes agravos de instrumento, alegando que as suas revistas devem ser admitidas (fls. 418/437 e 438/450 - seq. nº 3).

Intimadas as partes, a reclamada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 456/463 - seq. nº 3) e contrarrazões ao recurso de revista interposto pelo reclamante (fls. 464/482 - seq. nº 3).

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA

I. CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo e tem representação regular, razão pela qual dele conheço.

II. MÉRITO

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTOS. DOENÇA OCUPACIONAL.

O Regional, no que interessa, consignou, in verbis:

"1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO

A sentença está assim fundamentada, no ponto:

O dano moral relaciona-se ao sofrimento psíquico do reclamante, à tristeza e constrangimento decorrente da doença profissional adquirida e pelas lesões resultantes.

Nesse ponto, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que o dano moral é inerente ao próprio dano constatado e dispensa prova, configurando-se tão-somente com a demonstração do fato danoso.

Tendo ficado comprovada a lesão psiquiátrica decorrente das atividades exercidas a existência de dano moral para o empregado é decorrência lógica.

Quanto ao valor da indenização por dano moral, considerando-se o rol exemplificativo constante do caput do artigo 223-G da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) e levando-se em conta, ainda, o caráter educativo e punitivo da indenização e tendo em vista o critério norteador estabelecido no § 1º do artigo 223-G da CLT (com redação dada pela Medida Provisória nº 808 de 14.11.2017), as peculiaridades do caso concreto, a razoabilidade e proporcionalidade, reputo razoável a fixação do valor da indenização em R$ 30.000,00.

Em suas extensas razões, a reclamada alega que o reclamante não comprovou os danos morais sofridos e que o laudo médico psiquiátrico demonstrou que o abalo psicológico do autor possui forte relação com fatores pessoais. Afirma que a magistrada julgou contrariamente à prova dos autos, em afronta aos princípios da isonomia e da legalidade, pois a única prova é o laudo médico psiquiátrico que, em sua conclusão informou que o autor estava passando por problemas pessoais. Argumenta que a prova pericial não foi elidida por prova em contrário, e que o próprio reclamante confessou que não estava realizando acompanhamento médico ao perito, não podendo ser condenada pela falta de cuidado do autor com a sua própria saúde. Aduz que o reclamante pediu demissão no ano de 2014, e após a sua saída laborou em diversos locais mas os sintomas da patologia psicológica persistiram, evidenciando que ela não possui relação com suas atividades na ré. Insiste que constou no laudo que o autor contava e ainda conta com problemas pessoais, conforme descrito no laudo pericial. Ressalta que, embora a patologia tenha sido desencadeada em virtude dos assaltos sofridos no ano de 2013, ofereceu tratamento psicológico continuado com psicólogo ou psiquiatra através do convênio mantido pela empresa com o Centro Clínico Gaúcho ou por seu próprio serviço médico. Considera inexistente o nexo causal entre a patologia apresentada pelo reclamante e as atividades desempenhadas na reclamada, pois é evidente que tal patologia possui caráter de cunha predominantemente pessoal. Pondera que a criminalidade no interior dos veículos é caracterizada como caso fortuito, além de ato ilícito de terceiro, que fogem da possibilidade de defesa pela empregadora, não havendo justificativa para a aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Assevera que os assaltos ocorreram por fator externo e alheio à relação de emprego, sem concorrer a empregadora para o seu acontecimento, não restando configurada conduta ilícita da reclamada, inexistindo o nexo causal, elemento necessário à responsabilização civil, nos termos do art. 393 do Código Civil. Diz que, mesmo a insegurança pública sendo de responsabilidade do Poder Público, não ficou inerte nessas circunstâncias decorrentes de ato ilícito de terceiro, pois prestou atendimento médico e psicológico aos seus empregados, afastando eventual omissão quanto à saúde do trabalhador. Refere que sempre esteve atenta à saúde dos seus trabalhadores e que possui Unidade de Atendimento médico e Psicossocial, onde os seus funcionários realizam acompanhamento médico e psiquiátrico sempre que necessário. Sinala que o reclamante encontra-se atualmente com o seu quadro clínico estabilizado e não apresenta incapacidade laboral para exercer atividades profissionais, sobretudo suas atividades rotineiras, conforme laudo médico pericial. Esclarece que está trabalhando em parceria com a Brigada Militar e que instalou cofres e câmeras de monitoramento em todos os veículos da frota, reduzindo em até 65% as ocorrências de assaltos. Discorda da sua condenação com base na responsabilidade civil objetiva pois sempre tomou todas as medidas a seu alcance para disponibilizar um ambiente de trabalho saudável para seus funcionários. Entende que a responsabilidade do empregador por dano decorrente doença ocupacional não não pode ser apurada pelo art. 927 do Código Civil, pois ele exige a existência de culpa do empregador. Salienta que a teoria do risco (responsabilidade objetiva) não se aplica ao caso concreto, pois o risco dos assaltos não é gerado pela empresa. Considera que o valor condenatório da fixado em R$ 30.000,00 está muito acima dos valores admitidos na jurisprudência majoritária do nosso Tribunal Regional. Reitera que não praticou nenhuma conduta ofensiva aos bens imateriais do autor, os quais são pressupostos indispensáveis a viabilizar a procedência do pedido de indenização de ordem moral, e que jamais foi omissa quanto à saúde dos seus trabalhadores. Postula seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Requer, sucessivamente, a revisão do quantum indenizatório para um patamar mais razoável, semelhante a outros casos em que este Regional fixou a indenização entre R$ 5.000,00 a R$ 8.000,00.

Ao exame.

O reclamante trabalhou para a reclamada de 21.02.2007 a 17.11.2014 na função de cobrador. Narrou na inicial que sofreu 15 assaltos enquanto trabalhava como cobrador de ônibus, e que por isso ficou gravemente abalado psicologicamente, principalmente porque laborava sob constante ameaça de roubos (ID. 8918bbd - Pág. 2-3).

Em sua defesa, a reclamada reconheceu que 'Em relação aos assaltos, incontroversa a sua ocorrência.' (ID. 6b7a9d8 - Pág. 6).

O juízo determinou a realização de perícia médica objetivando investigar acerca da doença ocupacional que o autor alegou sofrer.

O laudo pericial foi apresentado a partir do ID. 6a2c901 - Pág. 1, cuja conclusão foi no sentido de que:

O Autor padeceu de um Transtorno do Estresse Pós-Traumático (CID-10 F43.1) agravado por um Episódio depressivo (CID-10 F32) que ocasionaram perda temporária da sua capacidade laborativa.

Não há incapacidade no presente momento, apesar do Autor não estar assintomático, nem fazendo acompanhamento médico adequado.

O quadro clínico do Autor decorreu de entidade mórbida equiparada a acidente do trabalho, uma vez que o diagnóstico de Transtorno do Estresse Pós-Traumático em circunstâncias de trabalho permite afirmar que o trabalho desempenhou o papel de 'causa necessária', pois sem ele seria improvável que o trabalhador desenvolvesse esta doença e suas complicações. (grifei)

Considero que os demorados argumentos da reclamada são insuficientes a afastar as conclusões do perito.

Veja-se que, segundo observado na sentença, 'A própria reclamada emitiu CAT descrevendo a situação de estresse pós traumático sofrido pelo autor, sendo o fato gerador 'após uma sequência de assaltos o funcionário passou a ter dificuldade de dormir, permanece em constante estado de alerta e mede de lugares e pessoas desconhecidas.' (ID 2802200 - fl. 32 do pdf), tendo o documento presunção absoluta de veracidade em relação ao empregador emitente.', ou seja, a reclamada reconheceu que após uma sequência de assaltos os sintomas da doença começaram a se manifestar no autor.

Assim, não prosperam as alegações da reclamada no sentido de que a patologia do autor possui caráter de cunho predominantemente pessoal, na medida em que ela mesma admitiu a existência do nexo causal ao emitir a CAT (ID. 2802200 - Pág. 1).

Registro que o laudo expressamente referiu que as circunstância no ambiente de trabalho foram a causa necessária ao surgimento da doença do reclamante. Assim, ao revés do que sustenta a reclamada, os demais problemas pessoais do reclamante não podem ser entendidos como causa desencadeadora da doença, mas sim, apenas como uma consequência dela. Há elementos suficientes no laudo pericial nesse sentido, conforme segue (ID. c075e7e - Pág. 4-5):

Contratado em 21/02/2007; pediu demissão em 17/11/2014. Sete anos e oito meses de contrato de trabalho.

CAT de acidente ocorrido em 19/06/2009, stress pós-traumático, sem código CID ou assinatura do médico Conflito com ex-mulher no ano de 2012; impossibilitado de ver o filho (prontuário da Reclamada).

Atestado do Dr. RODRIGO ROSA RUSSOWSKY, CREMERS 024789, de 17/08/2012, informando que o Autor estava em tratamento psiquiátrico, fazendo uso de 10mg de escitalopram por dia e clonazapam 0,5. Histórico de 15 assaltos no ambiente em que trabalha. Depois disso começou com humor ansioso, algo paranoide, ansiedade, flashbacks dos assaltos, pesadelos, (?), isolacionismo. Sem condições laborativas. CID-10 F43 e F32.

Atestado do Dr. RODRIGO ROSA RUSSOWSKY, CREMERS 024789, de 09/11/2012, informando que o Autor estava em tratamento psiquiátrico, fazendo uso de 10mg de escitalopram por dia e clonazapam 0,5. Ainda com oscilações de humor, irritabilidade, anedonia, avolia, sono irregular, logo sem condições laborativas. CID-10 F32 e F43.

Atestado do Dr. RODRIGO ROSA RUSSOWSKY, CREMERS 024789, de 03/05/2013, informando que o Autor estava em tratamento psiquiátrico, fazendo uso de 20mg de escitalopram por dia e clonazapam 0,5. Foi afastado por problemas relacionados com o trabalho; sem condições de exercer a mesma função. Sugere encaminhamento para reabilitação. CID-10 F32 e F43.

Apresenta atestado de 19/01/2016 da Dra. CAROLINA GOLDMAN BERGMANN, CREMERS 40092, informando a necessidade de afastamento do trabalho por sete dias. Sem CID.

Apresenta atestado de 05/02/2016 do Dr. MARCELO SIDIOMAR ZAMPERETTI DUARTE, CREMERS 026923, informando que o periciado estava em acompanhamento psiquiátrico por sintomas depressivos graves, em uso de citalopram 10mg e risperidona 2mg, sem condições laborativas; sugeria afastamento por 30 dias. CID 10 F32.2, Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos.

Percebe-se que não há nenhum relato de que o reclamante tenha apresentado problemas de saúde até a emissão da comunicação de acidente em 19/06/2009. Do mesmo modo, os sucessivos laudos do INSS descritos pelo perito a partir do ID. c075e7e - Pág. 5 apontam que os alegados 'problemas pessoais' pela reclamada somente passaram a surgir após a emissão da CAT. Inclusive, em alguns desses laudos, o reclamante chegou a referir que seus problemas eram decorrentes dos assaltos, como, por exemplo no Laudo Médico Pericial do INSS de 12/11/2012, no qual constou que o reclamante 'Vai, de cara, repetindo a história de 15 assaltos em 5 anos.'.

Ainda que o reclamante não apresente incapacidade no momento, não há dúvida da existência do nexo causal entre a doença com o acidente de trabalho comunicado em 19/06/2009. Repiso que não há prova nos autos de que o reclamante apresentava problemas pessoais anteriormente aos assaltos sofridos. Corroborando essa conclusão, os atestados de saúde ocupacional comprovam que o autor era considerado apto ao trabalho durante os anos de 2007 até 2009 (ID. 20d97ff - Pág. 1-3).

Nessas circunstâncias, o dano moral configura-se in re ipsa, tendo em vista o sofrimento advindo da situação traumática enfrentada pelo reclamante no labor, o que certamente contribuiu para o surgimento dos demais problemas pessoais pelos quais passou.

Com relação à culpa da reclamada, não ignoro seus esforços no sentido de implementar medidas para reduzir os assaltos nos ônibus e de prestar assistência aos trabalhadores vítimas da insegurança pública que, em última análise, decorre da omissão do Estado. Todavia, no caso dos autos, mesmo após a comunicação do acidente em 19/06/2009, relacionado aos assaltos sofridos pelo reclamante, ele foi mantido na sua atividade de cobrador e veio a sofrer ainda novos assaltos em 05/03/2010, 10/03/2010, 03/04/2010 e 16/05/2010, conforme evidenciam os registros de ocorrência policial juntados a partir do ID. 9320982 - Pág. 1. Ainda, nenhuma outra providência foi tomada pela empregadora, para inibir os assaltos ou conferir segurança no ambiente de trabalho.

Ora, se a própria reclamada comunica acidente de trabalho caracterizado como estresse pós traumático decorrente de assaltos, é evidente que manter o autor na mesma atividade só agravaria sua condição de saúde. Tanto é que em 20/08/2012 o INSS constatou a existência de incapacidade laborativa, e, segundo observou o perito, no Laudo Médico Pericial do INSS de 04/09/2013 constou que (ID. c075e7e - Pág. 6):

Médico assistente sugere reabilitação profissional. (...) Deve ser afastado da função de cobrador de transporte coletivo por sugestão médica. CONCLUSÃO: Elegível para o PRP, com bom prognóstico de retorno ao labor, haja vista idade, escolaridade, situação empregatícia e motivação. NOTA: refere ter curso de transporte de passageiro e cargas perigosas (CNH cat AD recentemente renovada). Também refere que tem curso de informática e curso de atendimento ao cliente. Cogita buscar novas oportunidades de emprego.

E, em 27/09/13, o INSS encaminhou ofício à reclamada orientando que o autor 'deve ser afastado da função de cobrador de transporte coletivo por sugestão médica' (D. 0f32ed2 - Pág. 1).

Considero que há culpa da reclamada principalmente com relação ao agravamento da doença do autor, pois, mesmo sabendo que ele vinha sofrendo de estresse pós traumático optou por mantê-lo na mesma atividade de cobrador, vindo ele a sofrer mais 4 assaltos após a comunicação do acidente.

Apesar disso, compartilho do entendimento de origem no sentido de que a culpa da reclamada nesse caso é objetiva:

Assim, deve incidir, no caso, a teoria do risco criado, ou seja, o risco sofrido pelo empregado é inerente da própria atividade exercida.

Nesse sentido, leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, que 'a modalidade mais aceita e que supera o embaraço anterior é do risco criado, porquanto não indaga se houve ou não proveito para o responsável; a reparação do dano é devida pela simples criação do risco.

Segundo o saudoso Caio Mário, 'o conceito de risco que melhor se adapta a condições de vida social é o que se fixa no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um'' (Indenizações ...