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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11398720175100001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST_AIRR_11398720175100001_d0de1.rtf
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A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Ee/Mp/gl/bm

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GESTAÇÃO PELO EMPREGADOR. O Tribunal Regional consignou que a trabalhadora se encontrava grávida quando de sua dispensa. Dito isso, predomina nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual os direitos decorrentes do disposto nos arts. , XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não têm sua eficácia condicionada ao prévio conhecimento pelo empregador, porquanto erigidos a partir da responsabilidade objetiva do Estado. Desse modo, cuidando-se de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada ou o empregador, ao tempo da rescisão contratual, desconheça a gravidez. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 244, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1139-87.2017.5.10.0001, em que é Agravante COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e Agravada CHARLINI FEITEN DA SILVEIRA.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, pela decisão de fls. 438/440, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.

Inconformada, a reclamada interpôs agravo de instrumento às fls. 447/466 insistindo na admissibilidade da revista.

Não houve apresentação de contraminuta nem de contrarrazões, conforme certidão de fl. 495.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.

II - MÉRITO

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GESTAÇÃO PELO EMPREGADOR.

Sobre o tema, assim consignou o Tribunal Regional:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

Na inicial, a Reclamante alegou que foi contratada no dia 18/08/2015 pela Reclamada, na função de"gerente de galerias comerciais", com salário final de R$13.017,46 (treze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos) e tendo sido demitida sem justa causa em 07/06/2017, com o cumprimento de aviso prévio até o dia 10/07/2017 (data da baixa na CTPS). Asseverou que, "após o término do contrato de trabalho, a Reclamante descobriu que se encontrava em estado gravitício, consoante documento em anexo. A data do exame laboratorial, realizado em 11/08/2017, aponta a gestação de aproximadamente 5 semanas"(fl. 05). Desse modo, aduziu que restou configurado que, durante o período do aviso prévio, já estava grávida. Requereu, assim, o reconhecimento da estabilidade gestacional, a reintegração ao emprego ou o pagamento de indenização substitutiva pela estabilidade provisória.

A Reclamada, em sua defesa, argumentou que "a época da dispensa a RECLAMADA não possuía conhecimento da gestação da RECLAMANTE, só tomando conhecimento quando notificada da presente reclamação, tampouco a própria AUTORA tinha conhecimento, pois ela somente tomou ciência de sua gravidez na data de 11/08/2017, como afirma em sua peça inicial"(fl.119). Sustentou ainda que a Reclamante não comprovou que de fato estava gestante no ato da dispensa, pois os documentos anexados não atestam certeza quanto à data em que houve a fecundação e o início da gestação. Assim, asseverou que não há falar em estabilidade provisória.

O Juízo de origem deferiu os pedidos, nos seguintes termos:

"DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Pugnou a reclamante pelo reconhecimento da estabilidade provisória e consequente reintegração ao emprego ou, caso não seja possível, pagamento dos salários relativos ao período estabilitário, ao argumento de que estava grávida ao tempo do seu contrato.

A reclamada contesta. Alega que a gravidez era desconhecida, inclusive pela autora, ao tempo da rescisão e que os documentos juntados à inicial não comprovam com exatidão a data de início da gestação, circunstâncias que impedem o deferimento do pleito.

Não vejo como prosperar a tese de defesa.

Ainda que o exame laboratorial (fl. 29) deixasse margem a discussões, o relatório de ultrassonografia comprova a versão obreira. Segundo relatado no documento, o tempo da gestação ali examinada contava 7 semanas e 3 dias, com desvio padrão de 3 dias (fl. 30). Considerando que referido exame data de 17/8/2017, possível concluir que a gravidez iniciou por volta de 29/6/2017, já descontada a margem de erro de 3 dias.

Assim, efetivada a rescisão contratual em 10/7/2017 (fl. 20), não há dúvida de que a reclamante já estava grávida antes do término do seu contrato.

E, nesse contexto, afasto a alegação patronal de que a reclamante teria agido com malícia ao ocultar seu estado gravídico. Ora, pelas datas indicadas, e como argumentou a própria empresa, ao tempo da sua dispensa, nem mesmo a autora tinha ciência da sua gravidez.

Ressalto que o fato de a concepção ter-se dado ao tempo do aviso prévio, ainda que indenizado, em nada prejudica a empregada, conforme já pacificou a jurisprudência do Col. TST, ilustrada pela ementa a seguir transcrita, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. 1. Na hipótese, constata-se que a Turma contrariou o disposto na Súmula nº 126 desta Corte, ao entender que depende do reexame de provas a discussão acerca da comprovação da data em que efetivamente ocorreu a gestação da reclamante. Com efeito, consta da decisão regional que a reclamante foi dispensada do emprego em 24/5/2010 e dois dias depois, em 26/5/2010, realizou exame que apresentou resultado negativo para gestação. Entretanto, segundo a Corte de origem, no dia 23/6/2010, a gravidez foi constatada em novo exame realizado. Embora o Regional consigne que isso ocorreu mais de quatro semanas após a dispensa, e em que pese a omissão sobre as datas de início e término do aviso-prévio, está claro que este estava em curso quando o exame foi realizado. Logo, na hipótese dos autos, o exame da matéria não depende de reexame fático-probatório dos autos, de forma que ficou patente a ofensa à Súmula nº 126 desta Corte. 2. No mérito, discute-se o direito da reclamante à garantia provisória de emprego quando constatado que a gravidez ocorreu no curso do aviso-prévio. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, o fez de forma objetiva. Esta Corte, interpretando o referido dispositivo, editou a Súmula nº 244, item I, do TST, segundo a qual"o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)". Logo, é condição essencial, para que seja assegurada a estabilidade à reclamante, o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. No caso, extrai-se do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a concepção ocorreu na vigência do contrato de trabalho, no curso do aviso-prévio. Na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 82 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte,"a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado", e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, seja trabalhado, seja indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Logo, a gravidez ocorrida nesse período não afasta o direito da reclamante à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT (precedentes desta Subseção). (grifo meu) Recurso de embargos conhecido e provido." (E-ED-RR - 124700-79.2010.5.02.0434, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/09/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)

Reconheço, portanto, o direito da reclamante à estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, ou seja, até cinco meses após o parto. E, desse modo, defiro a indenização substitutiva correspondente aos salários no período de 11/7/2017 a 7/9/2018 (v. certidão à fl. 225), considerando-se para tanto a última remuneração por ela percebida, de R$ 13.017,46, conforme TRCT às fls. 22/25." (fls. 226/229- g.n.)

A Reclamada recorre. Alega que "única condição imposta à empregada para que tenha garantida a estabilidade provisória decorrente de gravidez é que a mesma tivesse conhecimento e tenha confirmado seu estado gravídico antes da ruptura do contrato de trabalho, o que não ocorreu no presente caso, visto que o documento comprovando a gravidez está datado de período no qual não mais vigia o contrato de trabalho"(fl. 319). Afirma que a Obreira sequer entrou em contato com a Reclamada para comunicar seu estado de gravidez ou sua suspeita de gravidez e que, analisando o exame de ultrassom apresentado pela Reclamante, é possível verificar que"se consideramos a data inicial da gravidez, aquela que indicada no exame, ou seja, 26/06/2017, percebemos que no momento da dispensa em 10/07/2017 a Reclamante só teria cerca de 14 dias de gravidez, sendo pouco crível por questões biológicas que a reclamante já soubesse de sua gravidez no momento da dispensa"(fl. 303). Por fim, sustenta que não dispensou a Reclamante com o objetivo de frustrar o direito à licença-maternidade, uma vez que não tinha sequer conhecimento do estado da Autora.

Sem razão.

O art. 10, II, 'b', do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego a partir da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O objetivo social dessa norma é a proteção à maternidade, garantindo à gestante a reintegração no emprego dentro do período de estabilidade ou a respectiva indenização quando decorrido aquele.

No presente caso, resta incontroverso que a Reclamante foi dispensada sem justa causa em 07/06/2017, com o cumprimento de aviso prévio até o dia 10/07/2017, e o nascimento de sua filha ocorreu em 07/04/2018 (certidão de nascimento - fl. 225).

Registre-se, também, que os autos revelam que, no momento da dispensa, nenhuma das partes tinha ciência do estado de gravidez da Reclamante, uma vez que a Autora só descobriu sua gestação após o término do contrato laboral, quando, ao realizar o exame de ultrassonografia no dia 17/08/2017, foi constatada a existência de gestação de aproximadamente 07 semanas e 03 dias (fl. 30).

Como visto, a data do afastamento foi 07/06/2017 e, com a incidência do aviso prévio indenizado, o contrato prorrogou-se até o dia 10/07/2017. Dessa forma, verifica-se que, antes do final do pacto laboral, a Autora já estava grávida, considerando que o exame trazido demonstrou que a gravidez iniciou por volta de 29/06/2017, já descontada a margem de erro de 3 dias, referida no exame, como bem observado pelo juízo a quo.

O período do aviso prévio, mesmo indenizado, incorpora-se ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (CLT, art. 487, § 6º), razão pela qual a empregada que se encontrar grávida nesse período faz jus à estabilidade.

Nesse sentido, o entendimento do c. TST, inclusive da SBDI-1:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. 1. Na hipótese, constata-se que a Turma contrariou o disposto na Súmula nº 126 desta Corte, ao entender que depende do reexame de provas a discussão acerca da comprovação da data em que efetivamente ocorreu a gestação da reclamante. Com efeito, consta da decisão regional que a reclamante foi dispensada do emprego em 24/5/2010 e dois dias depois, em 26/5/2010, realizou exame que apresentou resultado negativo para gestação. Entretanto, segundo a Corte de origem, no dia 23/6/2010, a gravidez foi constatada em novo exame realizado. Embora o Regional consigne que isso ocorreu mais de quatro semanas após a dispensa, e em que pese a omissão sobre as datas de início e término do aviso-prévio, está claro que este estava em curso quando o exame foi realizado. Logo, na hipótese dos autos, o exame da matéria não depende de reexame fático-probatório dos autos, de forma que ficou patente a ofensa à Súmula nº 126 desta Corte. 2. No mérito, discute-se o direito da reclamante à garantia provisória de emprego quando constatado que a gravidez ocorreu no curso do aviso-prévio. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, o fez de forma objetiva. Esta Corte, interpretando o referido dispositivo, editou a Súmula nº 244, item I, do TST, segundo a qual "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)". Logo, é condição essencial, para que seja assegurada a estabilidade à reclamante, o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. No caso, extrai-se do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a concepção ocorreu na vigência do contrato de trabalho, no curso do aviso-prévio. Na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 82 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado", e, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio, seja trabalhado, seja indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Logo, a gravidez ocorrida nesse período não afasta o direito da reclamante à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT (precedentes desta Subseção). Recurso de embargos conhecido e pro...