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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1048002620085030023 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST__1048002620085030023_82b6a.rtf
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A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/cg/pm/vg

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA INSTÂNCIA RECURSAL - CABIMENTO - DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E JULGAMENTO NOS LIMITES DA LIDE. O Ministério Público do Trabalho se insurge, via recurso de revista, contra a determinação de diligência pelo Tribunal Regional, que, de ofício, solicitou esclarecimentos ao perito sobre elementos técnicos necessários à prolação de sua decisão. Muito embora o juízo natural para a instrução probatória seja o de primeiro grau, também é dado, excepcionalmente, ao juízo de segundo grau, promover instrução probatória quando essencial para o deslinde da controvérsia. A conduta do Tribunal Regional, ao determinar a diligência em questão, além de estar autorizada pelo art. 765 da CLT, prestigiou a verdade dos fatos e o princípio da segurança jurídica, na medida em que buscou atualizar as informações prestadas pelo perito, tendo em vista o "longo período de tempo que havia transcorrido desde a elaboração do 1º laudo até a prolação da sentença". A natureza da ação civil pública e as obrigações de fazer e de não fazer nela postuladas, aliadas ao longo período de elaboração do laudo, revelam a excepcionalidade do caso, que demandava a realização do laudo complementar, estando em consonância, inclusive, com os ensinamentos de Sálvio de Figueiredo Teixeira (in Código de Processo Civil anotado, pág. 98), para quem: "O juiz, entretanto, somente deverá tomar a iniciativa probatória quando a prova se fizer necessária ao conhecimento da verdade que interessa ao melhor e mais justo julgamento da causa. Essa iniciativa reclama, no entanto, estado de perplexidade do julgador em face de provas contraditórias, confusas, incompletas de cuja existência o juiz tenha conhecimento. A iniciativa probatória do juiz pode ocorrer em qualquer fase, uma vez que a mesma não se sujeita à preclusão".

Recurso de revista não conhecido.

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso dos autos, não há como acolher a nulidade arguida, pois o Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional, ainda que contrária aos interesses do reclamado.

Recurso de revista não conhecido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA INIBITÓRIA - SATISFAÇÃO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS PELO JUÍZO NO CURSO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. A priorização da tutela específica na ação civil pública, que é consectário das previsões contidas nos arts . 3º e 11 da Lei nº 7.437/85, mais do que assegurar às partes o acesso ao bem da vida efetivamente perseguido por meio do processo, traz consigo valiosa possibilidade por se buscar tanto a tutela reparatória - que se volta à remoção do ilícito já efetivado - quanto a tutela inibitória - consistente na qualidade da prestação jurisdicional que busca evitar a consumação do ilícito e que, portanto, prescinde do dano. Independentemente da modalidade de tutela específica perseguida, que no caso dos autos foi a tutela inibitória, tem-se que a efetividade, e mesmo a autoridade da decisão jurisdicional que a determina, fica condicionada à utilização de meios de coerção que efetivamente constranjam o demandado a cumprir a prestação específica que lhe foi imposta. A multa cominatória já prevista no art . 11 da Lei nº 7.437/85, e que também encontrava respaldo no § 4º do art . 84 do Código de Defesa do Consumidor, foi generalizada no processo civil pelo § 4º do art. 461 do CPC e revela-se instrumento pilar da ação civil pública, que atualmente se constitui em um dos mais efetivos meios de judicialização dos valores consagrados pela ordem constitucional. A pretensão deduzida pelo Ministério Público do Trabalho, no caso em debate, visa a condenação do réu ao pagamento de multa em decorrência de descumprimento de obrigações de fazer que visam assegurar a saúde e a proteção do trabalhador, bem como um meio ambiente de trabalho sem riscos para a integridade física e mental dos colaboradores, como o aumento da carga horária do curso admissional e a ampliação do objeto do treinamento, com descrição dos riscos físicos, químicos, biológicos e ergonômicos, mediante tutela específica. Nesse contexto, a constatação de que os treinamentos oferecidos pelo demandado não asseguravam um ambiente de trabalho adequado aos riscos dos trabalhadores que se ativam na área de assistência à saúde, segundo as normas regulamentares e as exigências constitucionais e legais, foi suficiente à imposição da obrigação de fazer, com a imposição de multa pelo seu eventual descumprimento. Assim é que a superveniente adequação do réu à parte da conduta imposta na sentença não o isenta de responder pelo descumprimento de decisão judicial já verificado, porque já se perfez a inadequação processual da conduta da empresa, que em nada se confunde com o acerto ou desacerto de suas práticas institucionais quanto aos trabalhadores; bem como não afasta a penalidade abstratamente imposta, uma vez que a adequação atual da conduta da empresa ao comando legal - que não foi espontânea, mas resultado da coerção promovida pelo Poder Judiciário, não pode representar a isenção dos mecanismos de coação estatal a que essa situação regular perdure. Em última análise, a tutela é inibitória, ou seja, preventiva da lesão, que, por isso mesmo, prescinde da demonstração do dano. Ademais, não se está a criar nenhuma disparidade na ordem social: se a conduta empresarial efetivamente encontra-se conforme a lei, a previsão de imposição de multa contida no comando condenatório simplesmente não se concretizará.

Recurso de revista conhecido e provido.

RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS PPRA, PCMSO e PGRSS E INCLUSÃO DO PESSOAL TERCEIRIZADO, MÉDICOS AUTÔNOMOS E RESIDENTES. Não se conhece do recurso de revista quando o aresto paradigma colacionado pela parte recorrente não abrange a discussão em debate. No caso, discute-se se a empresa tomadora dos serviços está obrigada a inserir os empregados terceirizados, médicos e residentes em seus programas PPRA, PCMSO e PGRSS, enquanto o precedente cotejado trata genericamente se o Estado está obrigado a cumprir as normas de saúde e segurança do trabalhador com relação aos seus servidores estatutários. Incidência da Súmula nº 296 do TST.

Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme se depreende do exame da decisão regional, o Tribunal Regional enfrentou as questões postas pelo reclamado, inclusive sob o prisma do art. 460 do CPC, afastando a alegação de que as obrigações impostas ao réu não possuíam amparo legal. Esclareceu que a condenação está fundamentada nas normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, bem como do meio ambiente de trabalho sem riscos para o empregado, nos termos do art. 7º, XXII, da Magna Carta. Com relação à alegação de que a decisão era incerta, a Corte também consignou que a sentença estabeleceu parâmetros para o cumprimento das obrigações e que a própria demandada passou a cumpri-los em certa medida. Além disso, destacou a natureza da presente ação civil pública, consignando que o provimento jurisdicional está albergado pelo disposto no art. 95 do Código de Defesa do Consumidor.

Agravo de instrumento desprovido.

VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ART. 5º DA MAGNA CARTA. O Hospital reclamado aponta violação do art. , II, da Constituição Federal, sob o argumento de que as obrigações impostas no acórdão são genéricas e não declaram em quais normas regulamentadoras estaria se baseando para fixá-las. Acrescenta que o art. 7º, XXII, da Magna Carta é genérico e não embasa a condenação no tocante às obrigações de fazer que lhe foram impostas, sendo insuficiente a constatação por meio de laudo pericial, conforme já reconhecido pela Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 no tocante ao adicional de insalubridade decorrente de contato com lixo urbano. No entanto, o que se depreende da leitura do acórdão regional é que tanto a sentença, em parte reproduzida pelo próprio recurso de revista do réu, como também, o acórdão regional estabeleceram as obrigações de fazer impostas ao réu a partir das Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho, notadamente da NR-32, que velam pela segurança e saúde dos trabalhadores que se ativam no serviço de saúde, bem como pela proteção dos riscos quanto ao meio ambiente do trabalho nos estabelecimentos de assistência à saúde, normas que têm sustentação no art. , XXII, da Constituição Federal. Sendo assim, a indicação de ofensa ao inciso II do art. 5º da Magna Carta não socorre o reclamado, pois trata genericamente do princípio constitucional da legalidade. Eventual ofensa aos seus termos seria indireta, pois, inicialmente, ter-se-ia que demonstrar o descumprimento da legislação infraconstitucional que trata da presente matéria, o que não atende ao comando do art. 896, c, da CLT.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-104800-26.2008.5.03.0023, em que é Agravante e Recorrido HOSPITAL SOCOR S.A. e Agravado e Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.

O 3º Tribunal Regional do Trabalho, mediante acórdão a fls. 6032, na fração de interesse, "deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado, para excluir da condenação a obrigação descrita no segundo item do dispositivo de fl. 1569, isto é, aumento da carga horária do treinamento admissional, que deverá ser efetivado por profissional (técnico de segurança, médico e engenheiro) capacitado para ministrar todos os temas propostos nos treinamentos", a fls. 6046, tendo em vista o cumprimento do comando judicial, conforme apurado por laudo complementar cuja realização foi determinada pelo juízo a quo.

Dessa decisão foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, que foram providos parcialmente pela decisão, a fls. 6119.

O Ministério Público do Trabalho, autor desta ação civil pública, a fls. 6134, apresentou recurso de revista, arguindo nulidade por cerceamento do direito de defesa e por negativa de prestação jurisdicional, além de se insurgir quanto aos temas em epígrafe.

Por sua vez, o reclamado, em seu apelo de revista, a fls. 684-695, interpôs recurso de revista, também arguindo preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e indicando ofensa ao princípio da legalidade, na medida em que a decisão regional impõe obrigações de fazer à míngua de amparo legal e sem citar as disposições legais que embasam seu entendimento.

A Corte regional, em sua decisão de admissibilidade, a fls. 6166, admitiu o recurso do Ministério Público do Trabalho e negou seguimento ao recurso de revista do reclamado.

Insatisfeito, o demandado reclamado interpõe agravo de instrumento, a fls. 6182, sustentando que seu recurso de revista merecia regular processamento.

Foram apresentadas contrarrazões pelo reclamado, a fls. 6174, bem como contrarrazões e contraminuta pelo autor, a fls. 6197 e 6193, respectivamente.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer.

É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos concernentes à tempestividade (fls. 6.122 e 6.134), regular a representação do recurso subscrito pelo Procurador do Trabalho e sendo dispensado o preparo, passo ao exame dos pressupostos específicos de admissibilidade.

1.1 - NULIDADE - DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

Insurge-se, o Ministério Público do Trabalho, via recurso de revista, contra a decisão do desembargador relator perante o Tribunal Regional, que, de ofício, converteu o feito em diligência, a fim de solicitar esclarecimentos ao perito sobre elementos técnicos necessários à prolação de sua decisão. Alega, inicialmente, que a referida decisão ostentava natureza interlocutória e não possibilitava a parte recorrer de imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST, não se cogitando de preclusão.

Sustenta, ainda, que a garantia do devido processo legal não foi observada e que ocorreu julgamento fora dos limites da lide e supressão de instância, pois o Hospital réu não postulou nas razões do seu recurso ordinário a realização de perícia complementar, nem reabertura da instrução, restando vulnerados os arts. , LIV e LV, da Constituição Federal, bem como 128, 460 e 515 e parágrafos do CPC.

Aduz que era ônus do réu comprovar suas alegações recursais no sentido de que cumpriu as obrigações objeto da condenação durante a tramitação do feito, tendo a decisão beneficiado o Hospital, ao extirpar da condenação algumas obrigações com base no referido laudo complementar realizado em momento posterior à sentença, sem que o juízo de primeiro grau se manifestasse a respeito, quais sejam o aumento da carga horária do treinamento admissional e a adaptação do vestiário feminino para as trabalhadoras expostas às atividades insalubres e instalação de cadeiras.

O Tribunal Regional, ao analisar as alegações expendidas no recurso ordinário do Hospital, relativamente à perda de objeto em virtude do cumprimento das obrigações objeto da condenação em primeira instância, esclareceu as razões pelas quais determinou a conversão do feito em diligência, a saber:

De plano, fica rechaçada a alegação genérica da recorrente, no sentido de ter ocorrido perda de objeto, uma vez que diversas das obrigações já foram cumpridas, se for considerado que a ação foi ajuizada em 19/08/08; as diligências periciais foram realizadas em out/nov/2009, e a sentença somente foi prolatada em 15/10/10.

Ora, não basta que o recorrente alegue o cumprimento de "diversas obrigações", com base apenas nas datas de ajuizamento da ação e prolação da sentença. É necessário que o profissional técnico, especializado no assunto, confirme o cumprimento de tais obrigações.

Por outro lado, o despacho de fl. 1751 que determinou a elaboração de laudo complementar tinha em vista, exatamente, o longo período de tempo que havia transcorrido desde a elaboração do 1º laudo até a prolação da sentença, para que se pudesse sanar eventual "defasagem".

Tendo sido adunado o laudo complementar de fls. 1788/1796 (10º vol.), com diligências efetuadas em set/2011, pode-se prosseguir com o exame do feito.

Em sede de embargos de declaração, a Corte a quo rechaçou as alegações do Ministério Público quanto à impropriedade da diligência, consignando que:

2) Ainda, o MPT aduz que não pode concordar com a decisão interlocutória de fl. 1751, por meio da qual o julgamento foi convertido em diligência, para solicitar novos esclarecimentos ao perito. Aponta ofensa ao princípio do devido processo legal e aos limites da lide (art. 128 e 460 do CPC).

Alega que, ao reabrir a instrução processual, foi franqueada ao hospital nova possibilidade de comprovar o cumprimento das obrigações objeto da condenação que lhe havia sido imposta em 1ª instância, beneficiando os interesses do réu, de forma irregular. Afirma que o ônus era do hospital, caso desejasse comprovar, durante a tramitação do feito, eventual cumprimento de alguma das obrigações, objeto da condenação. De toda forma, assevera que, ainda que alguma obrigação tivesse sido adimplida, deveria prevalecer a condenação, pois se trata de tutela de natureza inibitória, voltada para o futuro, destinada à proteção da saúde de todos os trabalhadores do hospital.

Neste tópico, contudo, não assiste razão ao embargante.

Mesmo que o despacho de fl. 1751 se caracterize como decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, como pretende o Parquet, certo é que, naquela ocasião, ele sequer registrou seus "protestos", para evitar a preclusão. Portanto, não pode pretender, agora, vir discutir a questão.

Veja-se que o MPT teve ciência da referida decisão (fl. 1760 c/c fl. 1766), vindo a se manifestar às fls. 1768/1770 (9º vol), ali não tendo sido arguida qualquer nulidade. Assim, operou-se a preclusão e deve-se aplicar o art. 795/CLT.

Ainda que assim não fosse, observa-se que o v. despacho de fl. 1751 visou, apenas, reunir elementos "atualizados" para prolação da decisão. Ora, o 1º laudo, às fls. 1511/1522 (8º vol), havia sido realizado em out/nov/2009, sendo que o v. acórdão de fls. 5796/5803v foi proferido apenas em mar/2012. Assim, havia grande distância temporal entre as informações periciais e a prolação da decisão, o que levou à diligência de fl. 1751, solicitando-se ao perito apenas "informações complementares", sob a ótica das obrigações que haviam sido impostas na sentença.

Por meio da referida diligência, não se visou beneficiar nenhuma das partes. O Julgador manteve a sua imparcialidade, e agiu com amparo do art. 765/CLT além do art. 130/CPC.

Por fim, diga-se que nem todas as obrigações impostas ao Hospital podem ser interpretadas sob a ótica da tutela inibitória.

Cite-se, por exemplo, a reforma e/ou construção de vestiários. Neste contexto, não há como acatar a irresignação do embargante.

Assim, prestados os esclarecimentos supra, não há nada a modificar.

Inicialmente, não se verifica a preclusão apontada pela Corte de origem, pois a decisão que converteu o feito em diligência e solicitou esclarecimentos do perito tinha cunho interlocutório, possibilitando a interposição do presente recurso de revista quanto ao tema, nos termos da Súmula nº 214 do TST, invocada como contrariada nas razões do presente apelo.

Com efeito, o referido verbete sumular estabelece os parâmetros de recorribilidade contra decisões interlocutórias nos seguintes termos:

Súmula Nº 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Conforme se verifica, a mencionada súmula não impõe que a parte apresente protesto contra a decisão interlocutória. Muito embora o Tribunal Regional tenha determinado a notificação das partes quando da determinação da diligência, fls. 1859, tendo o Ministério Público, inclusive, apresentado quesitos para a análise do perito (fls. 1882), há dúvidas quanto ao momento oportuno para recorrer contra a determinação de complementação do laudo pericial. Sendo assim, considerando que o verbete sumular não alude à necessidade de protestar, impõe-se afastar a preclusão decretada, a fim de evitar prejuízos à parte e delongas desnecessárias sobre eventual nulidade processual.

Afasta-se, assim, o fundamento da preclusão, adentrando no exame da questão central, relativa à possibilidade ou não de o juízo de segundo grau promover diligência para prestar informações complementares ao laudo pericial.

A presente controvérsia passa pela definição de qual é o momento processual adequado para a instrução probatória e se a Segunda instância tem competência para promover diligência visando o esclarecimento de fatos relevantes para prolação de sua decisão, no caso do conteúdo do laudo pericial elaborado nos autos.

O Professor Rogério Licastro Torres de Mello (in Atuação de ofício em grau recursal, São Paulo: Saraiva, 2010, Coleção Theotonio Negrão - Coordenação José Roberto Gouvêa, pág. 277-297), invocando as lições de Sálvio de Figueiredo, analisa com propriedade o presente tema, demonstrando que não há preclusão pro judicato e que o juízo de segundo grau pode promover instrução probatória em determinadas situações, embora na instância de primeiro grau seja o momento processual mais adequado para a produção de provas. Com efeito, dispõe o ilustre autor que:

7.2 Existe um momento único para a instrução probatória?

(...)

Se, contudo, às partes se confere a oportunidade de provar seus arrazoados em primeiro grau de jurisdição, somos de entendimento de que tal limitação cronológico-procedimental não incide sobre a figura do juiz.

Com efeito, a teor do princípio do livre convencimento motivado, estampado no art. 130 do CPC, enseja-se ao órgão jurisdicional prestar jurisdição desde que municiado com os elementos probatórios que melhor lhe convierem.

Perceba-se que o precitado art. 130 do CPC não contém qualquer disposição no sentido de se limitar ao primeiro grau tais poderes instrutórios do magistrado.

Em seus Comentários ao CPC, Sálvio de Figueiredo Teixeira manifesta percuciente pensamento a respeito da inexistência de óbices às atividades instrutórias em sede recursal ordinária, em decorrência da inexistência de preclusão pro judicato acerca do thema probandum. (...)

Na terceira hipótese que destacamos, talvez a mais clara sobre a possibilidade de instrução probatória no âmbito da apelação, Barbosa Moreira discerne a limitação que as litigantes têm para o pleito de provas (as pares poderiam fazê-lo em primeiro grau) da iniciativa oficial para fazê-lo: o esclarecimento de fatos da causa, ou apuração de fatos que sejam fundamentais para o desate do thema decidendum poderiam ser objeto de instrução probatória pelo órgão de segundo grau, que não estaria adstrito exclusivamente à fase instrutória monocrática para tanto e nem lesionaria o princípio da isonomia entre as partes ao deflagrar atividade probatória em segundo grau de jurisdição, tendente à obtenção de maiores elementos de convicção que confirmem, ou infirmem, o cenário probatório haurido em primeiro grau.

7.4 Critérios para a atividade probatória em grau recursal

(...)

O fator fundamental a justificar a atividade de provas em grau recursal é proveniente da necessidade de confirmação, aclaramento, de provas produzidas em instância inferior e das quais não defluam elementos de convicção suficientes para o tribunal. Esta, aliás, é a razão de ser da medida de conversão do julgamento em diligência, em cuja órbita entendermos por bem inserir a possibilidade de instrução probatória em grau recursal, como acima sustentado.

A respeito das questões de direito indisponível, pensamos ser ainda mais justificável a iniciativa probatória recursal, dada a natureza do direito controvertido.

Nessas modalidades de demandas, pensamos ser fundamental que se atribua ao tribunal frisante iniciativa probatória, inclusive para determinar provas não deferidas na instância a quo, essenciais ao desate sobre a dúvida de paternidade.

(...)

7.10 A prova pericial

(...)

Em demandas versando sobre responsabilidade civil decorrente de perda auditiva promovidas por trabalhadores em face de empresas nas quais obraram, por exemplo, é curial para a decisão do feito a realização de prova pericial médica, em que se aferirá o nexo de causalidade entre a reduação da audição e as condições de segurança no ambiente de trabalho. Trata-se, portanto, de debate cujo desfecho deriva, fundamentalmente, de prova técnica. Caso a demanda ascenda ao tribunal com conjunto probatório esquálido, ou controvertido, tem sido cada vez mais comum a determinação de realização de prova pericial em repetição pelo próprio tribunal, sob sua condução, sem que sejam os autos remetidos ao primeiro grau.

De fato, muito embora o juízo natural para a instrução probatória seja o de primeiro grau, também é dado, excepcionalmente, ao juízo de segundo grau, promover instrução probatória quando essencial para o deslinde da controvérsia.

O caso em análise amolda-se, inclusive, a uma das hipóteses ventiladas pelo ilustre autor, uma vez que a diligência determinada pelo Tribunal Regional teve por objetivo a elaboração de laudo complementar àquele carreado aos autos, tendo em vista o "longo período de tempo que havia transcorrido desde a elaboração do 1º laudo até a prolação da sentença".

A natureza da ação civil pública e as obrigações de fazer e de não fazer nela postuladas, aliadas ao longo período de elaboração do laudo, revelam a excepcionalidade do caso, que demandava a realização do laudo complementar, estando em consonância, inclusive, com os ensinamentos de Sálvio de Figueiredo Teixeira (in Código de Processo Civil anotado, p. 98), referidos pelo mencionado autor, para quem:

"O juiz, entretanto, somente deverá tomar a iniciativa probatória quando a prova se fizer necessária ao conhecimento da verdade que interessa ao melhor e mais justo julgamento da causa. Essa iniciativa reclama, no entanto, estado de perplexidade do julgador em face de provas contraditórias, confusas, incompletas de cuja existência o juiz tenha conhecimento. A iniciativa probatória do juiz pode ocorrer em qualquer fase, uma vez que a mesma não se sujeita à preclusão".

Com efeito, a ação civil pública aviada pelo Parquet postulava a adoção de inúmeras obrigações de fazer e não-fazer para adequar o meio ambiente do trabalho às normas de segurança e saúde dos trabalhadores medidas de segurança pelo Hospital-reclamado. Nada obsta que o Tribunal Regional, ao reexaminar a condenação imposta pela Vara do Trabalho, converta o feito em diligência, a fim de solicitar esclarecimentos do perito sobre a necessidade das medidas determinadas em sentença.

A conduta do Tribunal Regional, ao determinar a diligência em questão, prestigia a verdade dos fatos e o princípio da segurança jurídica, na medida em que buscou atualizar as informações prestadas pelo perito após longo decurso de tempo e confirmar a necessidade ou não das medidas judiciais deferidas.

Vale dizer, a Corte não se sentiu suficientemente aparelhada de informações técnicas para analisar o acerto ou desacerto da decisão primária, acautelando-se ao buscar outros elementos fáticos que lhe assegurassem.

Conforme se depreende do exame da decisão regional, a realização da diligência a fim de ouvir novamente o perito decorreu, também, de postulação do próprio réu, que sustentou a perda de objeto decorrente do cumprimento de algumas obrigações de fazer impostas pela sentença de primeiro grau. O fato de o réu não ter solicitado expressamente a realização da diligência e a complementação da perícia é irrelevante, pois não há preclusão pro judicato, restando ilesos os arts. 128 e 460 do CPC.

Tampouco se verifica a apontada supressão de instância, pois houve o esgotamento da instância de primeiro grau com a prolação da sentença, estando o feito submetido ao crivo do Tribunal Regional, por força da interposição do recurso ordinário competente. Permenece incólume, assim, o art. 515 do CPC, que assegura a devolução da matéria impugnada ao juízo ad quem, o que foi respeitado.

Resta, assim, verificar se o procedimento adotado pelo Tribunal de origem importou em ofensa ao devido processo legal e em benefício do réu em detrimento do autor, Ministério Público do Trabalho, com violação do contraditório e da ampla defesa.

Quanto ao princípio do contraditório e da ampla defesa, não se evidencia a intenção do Tribunal de origem de beneficiar nenhuma das partes, mas apenas de obter maiores informações para prolação de sua decisão, verificando se as obrigações que foram impostas pela instância a quo haviam sido atendidas pelo réu, conforme alegações expendidas no recurso ordinário, em que se pretendeu ver declarada a perda de objeto da demanda. Nesse sentido, também não se verifica o atrito com o comando do inciso LV do art. 5º da Magna Carta.

Finalmente, quanto ao devido processo legal, também não se vislumbra a apontada afronta ao inciso LIV do art. 5º da Magna Carta, pois ao juízo é dado conduzir o processo e determinar a realização de perícia indispensável para fundamentar sua decisão, ainda que em segundo grau, o que ocorreu no presente caso, ante as alegações do réu de que já havia cumprido as obrigações impostas pelo juízo a quo. A Corte de origem bem aplicou o art. 765 da CLT, que autoriza o procedimento adotado, dispositivo que sequer foi impugnado pelas razões recursais em análise.

Ainda que assim não fosse, as nulidades no Processo do Trabalho somente são declaradas quando estiver configurado o prejuízo da parte, o que não se verifica no presente caso.

O Ministério Público do Trabalho ingressou em juízo com ação civil pública, postulando a condenação do réu em inúmeras obrigações de fazer e de não fazer com vistas a adequar o meio ambiente do trabalho a diversas normas de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, o que foi atendido em parte pelo juízo de primeiro grau.

Como alega o próprio recorrente, o Tribunal Regional, com base nas informações do perito, afastou da condenação a determinação de aumento da carga horária do treinamento admissional e a adaptação do vestiário feminino para as trabalhadoras expostas às atividades insalubres e instalação de cadeiras, por entender que essas obrigações foram satisfeitas dentro dos parâmetros de razoabilidade. Se esse posicionamento está certo ou não, a análise é de mérito e será oportunamente apreciada, nos limites da insurgência recursal.

Pelo exposto, não conheço do recurso de revista.

1.2 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

O Ministério Público, autor da presente ação civil pública, aduz que a decisão regional padece de nulidade, com ofensa aos arts. 93, IX, da Magna Carta, 458 do CPC e 832 da CLT, pois houve negativa de prestação jurisdicional. Alega que o juízo de origem deu provimento ao recurso ordinário do réu, entendendo que as normas pertinentes à tutela de saúde e segurança do trabalhador, mais especificamente às relativas aos programas PPRA, PCMSO e PGRSS, são aplicáveis exclusivamente aos empregados do réu, não alcançando terceirizados e/ou autônomos que prestam serviço ao reclamado. No entanto, a instância regional, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não enfrentou o tema à luz das normas invocadas na petição inicial, em particular das Convenções nºs 155 e 167 da OIT, que integram o ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. , § 2º, da Constituição da República. Acrescenta, ainda, que não houve exame acerca da necessidade de manutenção de todas as obrigações impostas na sentença, por se tratarem de tutela de natureza inibitória.

Não se verifica a pretendida negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o juízo de origem emitiu pronunciamento explícito sobre a pretensão autoral de que as normas pertinentes à tutela da saúde e da segurança do trabalhador, mais especificamente às relativas aos programas PPRA, PCMSO e PGRSS, alcancem não apenas os empregados do réu, mas também os trabalhadores terceirizados e/ou autônomos. Com relação ao afastamento de algumas obrigações impostas na sentença, também houve manifestação pelo Tribunal Regional, conforme aponta o acórdão regional que, ao examinar o recurso ordinário do réu e os embargos de declaração do autor, assim consignou:

(h) o réu deverá incluir no seu PPRA, PCMSO e PGRSS os médicos, os residentes e os terceirizados.

O recorrente não se conforma com esta obrigação, e faz remissão a outra ACP ajuizada pelo MPT, na qual existia pretensão de declaração de vínculo de emprego do hospital em relação a todos os médicos que ali prestassem serviços. Relata que a referida ACP00292200900903008 foi julgada improcedente, ou seja, não havia irregularidade em relação aos médicos que ali trabalhavam como autônomos. Neste contexto, o recorrente aduz que somente é obrigado a incluir em tais programas aqueles que são seus empregados, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, não se podendo estender tal obrigação àqueles que não são empregados, por ofensa ao art. , II, da CF.

Ao exame.

De fato, os pedidos formulados pelo MPT na ACP292/ 08 foram julgados improcedentes vide cópia da sentença às fls. 1608/1624 (de lavra da MMª. Juíza Andréa Marinho Moreira Teixeira, proferida em 30/06/10), e cópia do acórdão às fls. 1625/1635 (3ª Turma - Relator Juiz Convocado Milton Vasques Thibau de Almeida, publicado em 06/12/10), sendo que consta do site deste eg. TRT que o processo foi recolhido ao arquivo em 31/03/11.

Entretanto, a questão ventilada aqui neste feito não guarda relação com a matéria tratada naquela outra ACP. Aqui, o que se pretende esclarecer é: a obrigação do empregador em relação a PPRA, PCMSO e PGRSS abrange apenas os empregados? Ou se estende a todos os trabalhadores que naquela empresa prestam serviços? O MPT considera que a obrigação se estende a todos os trabalhadores que prestam serviços dentro de um mesmo estabelecimento, já que estão sujeitos aos mesmos riscos a que estão submetidos os demais empregados. Assevera que todos os profissionais do estabelecimento de saúde estão, em maior ou menor grau, sujeitos aos agentes biológicos, sendo que a proteção de todos é medida de segurança imperiosa para garantir a integridade de cada um deles, e, especialmente, para assegurar a eficácia da prevenção como um todo. Conclui que não basta examinar, orientar, vacinar, proteger e orientar apenas o empregado (com vínculo empregatício nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT), se o trabalhador autônomo ou outro tipo de prestador de serviços, que ali labora, ao lado do empregado, continuar exposto ao risco e puder, até mesmo, contaminar o empregado, inicialmente protegido - vide inicial, fl. 20.

O perito, no laudo complementar, apurou que o reclamado ainda não cumpriu a referida obrigação, pois não incluiu os médicos, os residentes e os terceirizados em seus programas. Afirmou que o reclamado apenas solicita às empresas terceirizadas a cópia dos programas por elas efetuados - vide resposta à letra (g) à fl. 1791.

Pois bem.

A NR01, que cuida de disposições gerais, dispõe:

1.1 As Normas Regulamentadoras NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT.

1.1.1 As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras - NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.

A NR04 dispõe que: 4.1 As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT, manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.

Ainda, a 1ª parte do item 9.1.1 da NR09 dispõe:

"Esta Norma Regulamentadora estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais".

Assim, levando em conta as normas transcritas acima, e considerando, ainda, as obrigações que serão objeto de exame no tópico seguinte, considero que a obrigação do reclamado, em relação à manutenção do PPRA, PCMSO e PGRSS abrange apenas os empregados, stricto sensu.

Deve, portanto, ser provido o apelo, para excluir da condenação a obrigação em epígrafe.

Consta do decisum que julgou os embargos de declaração do Ministério Público:

2) Ainda, o MPT aduz que não pode concordar com a decisão interlocutória de fl. 1751, por meio da qual o julgamento foi convertido em diligência, para solicitar novos esclarecimentos ao perito. Aponta ofensa ao princípio do devido processo legal e aos limites da lide (art. 128 e 460 do CPC).

Alega que, ao reabrir a instrução processual, foi franqueada ao hospital nova possibilidade de comprovar o cumprimento das obrigações objeto da condenação que lhe havia sido imposta em 1ª instância, beneficiando os interesses do réu, de forma irregular. Afirma que o ônus era do hospital, caso desejasse comprovar, durante a tramitação do feito, eventual cumprimento de alguma das obrigações, objeto da condenação. De toda forma, assevera que, ainda que alguma obrigação tivesse sido adimplida, deveria prevalecer a condenação, pois se trata de tutela de natureza inibitória, voltada para o futuro, destinada à proteção da saúde de todos os trabalhadores do hospital.

Neste tópico, contudo, não assiste razão ao embargante.

Mesmo que o despacho de fl. 1751 se caracterize como decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, como pretende o Parquet, certo é que, naquela ocasião, ele sequer registrou seus "protestos", para evitar a preclusão. Portanto, não pode pretender, agora, vir discutir a questão.

Veja-se que o MPT teve ciência da referida decisão (fl. 1760 c/c fl. 1766), vindo a se manifestar às fls. 1768/1770 (9º vol), ali não tendo sido arguida qualquer nulidade. Assim, operou-se a preclusão e deve-se aplicar o art. 795/CLT.

Ainda que assim não fosse, observa-se que o v. despacho de fl. 1751 visou, apenas, reunir elementos "atualizados" para prolação da decisão. Ora, o 1º laudo, às fls. 1511/1522 (8º vol), havia sido realizado em out/nov/2009, sendo que o v. acórdão de fls. 5796/5803v foi proferido apenas em mar/2012. Assim, havia grande distância temporal entre as informações periciais e a prolação da decisão, o que levou à diligência de fl. 1751, solicitando-se ao perito apenas "informações complementares", sob a ótica das obrigações que haviam sido impostas na sentença.

Por meio da referida diligência, não se visou beneficiar nenhuma das partes. O Julgador manteve a sua imparcialidade, e agiu com amparo do art. 765/CLT além do art. 130/CPC.

Por fim, diga-se que nem todas as obrigações impostas ao Hospital podem ser interpretadas sob a ótica da tutela inibitória.

Cite-se, por exemplo, a reforma e/ou construção de vestiários. Neste contexto, não há como acatar a irresignação do embargante.

Assim, prestados os esclarecimentos supra, não há nada a modificar.

MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS EMBARGOS OBRIGAÇÕES DESCRITAS NAS LETRAS A E H

O Hospital/requerido afirma que há contradição nas obrigações descritas nas letras a e h do r. julgado, pois houve o provimento do apelo, no que tange à letra h, em relação aos médicos e terceirizados, mas não houve o provimento da obrigação da letra a. Assim, requer que seja dado efeito modificativo ao julgado, para excluir da condenação também a obrigação da letra a.

O MPT, por outro lado, alega que, no tópico sobre a obrigação de letra h, não pode prevalecer a decisão que obriga o hospital a manter PPRA, PCSMO, PGRSS apenas em relação aos seus empregados, sem abranger os terceirizados e/ou autônomos que ali prestam seus serviços. Aduz que a questão deve ser analisada sob a ótica da Convenção 167 da OIT bem como art. 16 da Lei n. 102/09 de Portugal (norma de direito comparado aplicável à espécie, nos termos do art. 8º da CLT). Aponta que a referida omissão deverá ser sanada, e que o hospital deve contemplar, nos programas PPRA, PCSMO, PGRSS, também os médicos, residentes e terceirizados, conforme havia constado da v. sentença de 1º grau.

Examina-se.

Em primeiro lugar, cabe esclarecer que não tem guarida a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, trazida pelo Hospital, na petição de n. 265890, em relação aos residentes.

Aqui, na presente ACP, não se está discutindo a existência de relação de emprego entre os médicos residentes e o Hospital/requerido.

Conforme já foi registrado no v. acórdão, à fl. 5799v, "a questão ventilada aqui neste feito não guarda relação com a matéria tratada naquela outra ACP. Aqui, o que se pretende esclarecer é: a obrigação do empregador em relação a PPRA, PCMSO e PGRSS abrange apenas os empregados? Ou se estende a todos os trabalhadores que naquela empresa prestam serviços?" Assim, não se justifica a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria relativa aos médicos residentes.

Passando ao exame das obrigações a e h, propriamente ditas, assiste razão parcial aos embargantes.

Houve contradição no v. decisum, a qual merece ser sanada.

Se o v. acórdão deu provimento ao apelo do Hospital, excluindo a obrigação de letra h, e declarando que o Hospital deve incluir em seus programas PPRA, PCMSO e PGRSS apenas os seus empregados diretos, excluindo-se os médicos e residentes, significa que, também em relação à obrigação de letra a, haverá de ser provido o apelo do requerido.

Assim, esclareço que o Hospital tem a obrigação de cumprir a letra a em relação aos seus empregados, sem que aí estejam abrangidos os médicos e residentes.

Portanto, imprimo efeito modificativo ao julgado, para acrescer à conclusão de fl. 5803 o seguinte: dou provimento parcial ao apelo do Hospital para excluir a obrigação de letra a em relação aos médicos e residentes, mas fica mantida a obrigação de realizar o cronograma de treinamento em relação aos empregados diretos do Hospital, nos termos e prazos descritos às fls. 5797v/ 5798.

Diante dos termos explicitados acima, é mera conclusão lógica que restaram desprovidos os embargos do MPT, neste tópico.

Cabe apenas esclarecer que a argumentação tecida pelo Parquet nos embargos de declaração, às fls. 5814/5817, configura patente inovação recursal, não admitida nesta fase processual (vide petição inicial, fls.19/24).

Assim, os mesmos argumentos tecidos no v. acórdão embargado, na obrigação de letra h, às fls. 5799/5800, ficam aqui acrescidas, no que tange à obrigação de letra a.

De acordo com os excertos, verifica-se que houve o enfrentamento das questões postas, tendo a Corte regional emitido pronunciamento explícito sobre os fundamentos pelos quais entendeu que o reclamado estava obrigado à manutenção do PPRA, PCMSO e PGRSS apenas para seus empregados e não para os médicos, residentes e terceirizados. A Corte de origem, ao julgar os embargos de declaração, aludiu, inclusive, às normas internacionais ventiladas pelo autor e consignou que eram inovatórias as alegações expendidas nos embargos de declaração. Encontra-se fundamentada, pois, a decisão regional.

Com relação à natureza inibitória do provimento jurisdicional de primeira instância, também houve pronunciamento, de modo que fica possibilitado à parte enfrentar o tema em seu recurso e, consequentemente, afastada a negativa de prestação jurisdicional.

Restam ilesos os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Não conheço do recurso.

1.3 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA INIBITÓRIA - SATISFAÇÃO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS PELO JUÍZO NO CURSO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL

Em seu recurso de revista, o Ministério Público pretende que seja restabelecida a tutela inibitória imposta pela decisão de primeiro grau, consistente na seguinte obrigação de fazer: "aumento da carga horária do treinamento admissional, que deverá ser efetivado por profissional (técnico de segurança, médico e engenheiro) capacitados para ministrar todos os temas propostos nos treinamentos". Aduz que o fato de o laudo complementar ter demonstrado que houve aumento da carga horária do treinamento admissional não autoriza a cassação da tutela inibitória, sob pena de violar os arts. , XXXV, da Magna Carta e 461, caput e parágrafos, do CPC. Alega que a tutela inibitória visa evitar a possível prática, continuação ou repetição de um ilícito, estando voltada para o futuro, de modo que tal modificação não enseja a improcedência do pedido. Transcreve arestos ditos divergentes.

A Corte regional deu provimento ao recurso ordinário do réu, afastando a obrigação de fazer que lhe foi imposta, sob os seguintes fundamentos:

(b) aumento da carga horária do treinamento admissional, que deverá ser efetivado por profissional (técnico de segurança, médico e engenheiro) capacitado para ministrar todos os temas propostos nos treinamentos.

O perito concluiu, no item 1.1 de fl. 1513 e nos esclarecimentos de fl. 1533, que a carga horária de 1h15min é insuficiente para abordar todos os temas propostos.

No laudo complementar, o perito esclareceu que a carga horária foi aumentada para 2h e os cursos são ministrados por profissionais qualificados - vide resposta à letra (b) à fl. 1790. Disse, ainda, que havia proposta para nova ampliação da carga horária, prevista para set/2011.

Assim, no que tange a esta obrigação, especificamente, considero atendidas as exigências, em que pesem as observações efetuadas pelo experto, as quais, contudo, serão objeto de exame no item abaixo.

Diante do exposto, dou provimento parcial ao apelo para excluir da condenação a obrigação descrita no segundo item do dispositivo de fl. 1569.

De início, importa frisar o que há de incontroverso no acórdão regional. Não está em debate, no caso, o comando condenatório que implicou ao réu obrigação de fazer consistente em aumentar a carga horária do treinamento admissional, que deverá ser efetivado por profissionais (técnico de segurança, médico e engenheiro) capacitados para ministrar todos os temas propostos nos treinamentos. Do contrário, a Corte regional consignou que foi apurado mediante laudo pericial que a carga horária ministrada era insuficiente para contemplar todos os temas propostos nos treinamentos. Contudo, o acórdão constatou que, em face da aferição da regularização da conduta do réu no curso do processo, conforme laudo pericial complementar, seria descabida a obrigação de fazer.

A ação civil pública, regulamentada pela Lei nº 7.347/85, representa importante instrumento inserido na ordem jurídica para a defesa de interesses transindividuais da coletividade. Em seu art. 3º, consta previsão expressa quanto à possibilidade de seu objeto consistir em condenação em dinheiro ou em obrigação de fazer ou não fazer, decorrendo daí o caráter inovador do texto legal, que, antes mesmo da reforma do Código de Processo Civil, que instituiu a nova redação do art. 461, já privilegiava a tutela específica como modalidade de tutela jurisdicional mais adequada à pacificação dos conflitos sociais.

Ainda, em seu art. 11, o mesmo diploma normativo garante que "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor".

De fato, cuidou-se de erguer a tutela específica à prioridade do juiz e das partes no processo civil, relegando-se a conversão da condenação em reparação por perdas e danos a ultima ratio.

É importante frisar que a priorização da tutela específica, mais que assegurar às partes o acesso ao bem da vida efetivamente perseguido por meio do processo, traz consigo valiosa possibilidade por buscar-se tanto a tutela reparatória - que se volta à remoção do ilícito já efetivado - quanto à tutela inibitória - consistente na qualidade da prestação jurisdicional que busca evitar a consumação do ilícito e que, portanto, prescinde do dano.

Independentemente da modalidade de tutela específica perseguida, tem-se que a efetividade, e mesmo a autoridade da decisão jurisdicional que a determina, fica condicionada à utilização de meios de coerção que efetivamente constranjam o demandado a cumprir a prestação específica que lhe foi imposta.

A multa cominatória já prevista no art. 11 da Lei de Ação Civil Pública, e que também encontrava respaldo no § 4º do art . 84 do Código de Defesa do Consumidor, foi generalizada no processo civil pelo § 4º do art. 461 do CPC e revela-se instrumento pilar da ação civil pública, que atualmente se constitui em um dos mais efetivos meios de judicialização das violações de valores consagrados pela ordem constitucional.

A fim de evidenciar a ampla e necessária utilização das multas cominatórias em ações civis públicas, transcrevem-se os seguintes precedentes dessa Corte:

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TUTELA INIBITÓRIA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SEM OBSERVÂNCIA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. 1. O Tribunal Regional entendeu que a ação civil pública não constitui meio processual idôneo a compelir o Município réu, genericamente, a contratar servidores somente mediante a realização de concurso público, porque a finalidade da sentença é a aplicação da lei aos casos concretos submetidos à cognição judicial. 2. Todavia, o art. , XXI, da Carta Magna não contém limites materiais explícitos quanto ao objeto da demanda coletiva, conforme o entendimento da Corte de origem. 3. Ao revés, nos termos dos arts. e 3º da Lei nº 7.347/85 (LACP), a ação civil pública é destinada a conferir tutela efetiva aos direitos difusos e coletivos, tendo por ob...