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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 12/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__2354820175090663_3f8e1.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/rsm/LP/ct/smf

PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017.

TRANSCENDÊNCIA. A princípio, verifica-se o atendimento ao requisito da transcendência política, na medida em que a decisão regional parece contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. Ante a possível demonstração de violação do art. 2º, § 2º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Em face de possível violação do art. 1.026, § 2º, do NCPC, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recuso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. O e. TRT entendeu pela configuração de grupo econômico entre as reclamadas, "pela existência de interesses ligados economicamente entre as empresas". Extrai-se dos autos que a MONDELEZ é a atual denominação social da kraft, que foi a incorporadora da Cadbury (fabricante). Esta, por sua vez, firmou contrato de distribuição por revenda com a Dialli (identificada como distribuidora), em que ficou ajustado que "A FABRICANTE, no prazo e condições estipuladas neste Contrato concede à DISTRIBUIDORA, o direito não exclusivo de distribuir, através de revenda, os produtos no território e no canal especificados, respectivamente, nos itens A e B do Anexo I e a DISTRIBUIDORA, por sua vez, aceita distribuir os produtos nos termos e condições deste Contrato.". O Regional ainda consignou que "Depreende-se das cláusulas contratuais transcritas e dos depoimentos dos prepostos das rés que, embora a 1ª ré e a 2ª ré não possuam identidade de sócios, elas firmaram contratos de parceria comercial na venda e distribuição dos produtos fabricados pela 1ª ré, vinculando seus objetivos comerciais." No entanto, não delineou elementos fáticos que comprovem a efetiva existência de hierarquia ou direção entre as reclamadas a fim de configurar a existência de grupo econômico. A SBDI-1 deste Tribunal firmou entendimento de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente a mera relação de coordenação entre elas. Precedentes. O que se extrai do v. acórdão é que houve vinculação de objetivos comerciais entre as reclamadas e exploração do mesmo negócio econômico, o que não é suficiente a configurar o grupo econômico, devendo ser excluída a responsabilidade solidária da reclamada MONDELEZ BRASIL LTDA. e, em consequência, a multa por embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista conhecido por violação do art. 2º, § 2º, da CLT e provido.

Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- ARR-235-48.2017.5.09.0663, em que é Agravante e Recorrente MONDELEZ BRASIL LTDA. e são Agravados e Recorridos ALCEU MOREIRA e DIFLEX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. E OUTRAS.

O e. TRT, por meio do v. acórdão às págs. 422-440, complementado às págs. 450-454, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada MONDELEZ.

A reclamada interpõe recurso de revista às págs. 460-490, que foi recebido parcialmente pelo r. despacho às págs. 492-501.

Em relação aos temas que foram denegados, a reclamada interpõe agravo de instrumento às págs. 509-529.

Não foram apresentadas contraminuta, nem contrarrazões (pág. 530).

Dispensada, na forma regimental, a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

O agravo de instrumento é tempestivo (págs. 6 e 508) e está subscrito por procurador regularmente habilitado (págs. 183 e 536). Satisfeito o preparo (pág. 402).

CONHEÇO.

2 - MÉRITO

2.1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO

Considerando que o acórdão do eg. Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.

Pois bem.

Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista detém transcendência política, na medida em que a decisão regional encontra-se contrária à jurisprudência desta c. Corte Superior.

Nesse contexto, procedo ao exame.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista da reclamada pelos seguintes fundamentos:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II da Constituição Federal.

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, § 2º; Código Civil, artigo 265.

A recorrente requer a reforma do julgado para que seja afastada a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída e, sucessivamente, que a responsabilidade seja subsidiária. Alega que não forma grupo econômico com as reclamadas, existindo tão somente relação comercial.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"A CTPS do autor registra o vínculo de emprego com a 2ª ré Diflex Distribuidora de Alimentos de 26 de outubro de 2015 a 19 de junho de 2016 (vendedor especial).

A versão da inicial é de que"A primeira reclamada prestou serviços para as 2ª, 3ª, 4ª reclamadas, que fazem parte do mesmo grupo econômico (CLT, artigo 2º, § 2º). De outro norte, deve ser observado que a prestação de serviços pelo autor remanesce a responsabilidade da 2ª, 3ª, 4ª reclamadas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Por sua vez, as primeiras reclamadas comercializam exclusivamente produtos da KRAFT FOODS BRASIL LTDA, ora terceira reclamada. Ademais, a revendedora exclusiva age na condição de representante da empresa fabricante."(fls. 5).

Na sessão instrutória cuja ata está encartada às fls. 277-280, foram colhidos os depoimentos das partes e foram ouvidas duas testemunhas. Transcreve-se a seguir as declarações que interessam para o deslinde da questão:

"Depoimento da preposta da reclamada DIFLEX: 1) a reclamada Dialli e a reclamada Diflex pertencem ao mesmo dono e a reclamada Flex é uma prestadora de serviços de logística de outras pessoas; 2) os serviços de logística são prestados com veículos; 3) a reclamada Dialli tem veículo próprio para transporte dos próprios produtos, no caso são os caminhões; 4) o reclamante utilizava veículos da reclamada Flex; 5) o reclamante vendia produtos unicamente da reclamada Mondelez;"

É de conhecimento desta e. Turma, que a 2ª ré Dialli, identificada como Distribuidora e a Cadbury como Fabricante, empresa esta incorporada pela Kraft, firmaram contrato de distribuição por revenda, cujo objeto foi assim especificado:"1.1 A FABRICANTE, no prazo e condições estipuladas neste Contrato concede à DISTRIBUIDORA, o direito não exclusivo de distribuir, através de revenda, os produtos no território e no canal especificados, respectivamente, nos itens A e B do Anexo I e a DISTRIBUIDORA, por sua vez, aceita distribuir os produtos nos termos e condições deste Contrato. 1.2 As partes desenvolverão seus melhores esforços para expandir as vendas dos produtos nos respectivos canais e território de atuação, obrigando-se as partes a utilizar seus melhores esforços para abastecer adequadamente aos clientes assim como desenvolver novos clientes. 1.3 Os produtos objeto deste Contrato poderão ser alterados, modificados, substituídos, ou ter a fabricação suspensa temporária e/ou definitivamente, a critério da FABRICANTE. A falta, substituição, alteração ou suspensão de fornecimento de qualquer produto não ensejará à DISTRIBUIDORA qualquer direito à indenização, compensação e não sujeitará a FABRICANTE a qualquer outro ônus de qualquer natureza."

De outro lado, as rés firmaram, concomitantemente, contrato de prestação de serviços de promoção e vendas, onde ficou estabelecido que a Cadbury Adams prestaria serviços à Dialli de promoção de vendas:"1.1 Durante a vigência deste instrumento e sujeitas as partes aos termos e condições abaixo estipuladas, Cabury Adams, através de seus empregados vendedores propagandistas, pelo presente se compromete e se obriga a prestar à Contratante os seguintes serviços: (a) colocação, controle de qualidade e fixação de cartazes, colocação e manutenção de expositores de venda e outros materiais de apoio utilizados na promoção para a venda pela Contratante dos produtos a que se refere o presente (serviços esses de promoção e vendas doravantes designados como de "Merchandising"), assim como, b) promoção de vendas com pronta entrega e/ou obtenção de pedidos junto aos varejistas, compradores desses produtos. 1.2 Na prestação de serviços de que trata o presente instrumento, a Cadbury Adams deverá colocar à disposição da Contratante além de seus empregados vendedores propagandistas um de seus supervisores, o qual será responsável pela supervisão direta desses vendedores propagandistas e auxiliará a Contratante no desenvolvimento dos negócios e na captação de novos clientes e oportunidades no território. 1.3 A prestação de serviços ora Contratada será restrita aos produtos da Cadbury Adams que sejam adquiridos pela Contratante para distribuição no mercado, com exclusão de quaisquer outros."

Depreende-se das cláusulas contratuais transcritas e do depoimento do preposto que, embora a 1ª ré e a 2ª ré não possuam identidade de sócios, elas firmaram contratos de parceria comercial na venda e distribuição dos produtos fabricados pela 1ª ré, vinculando seus objetivos comerciais.

A configuração do grupo econômico exigia a presença de direção, controle ou administração de uma empresa sobre outra e era faculdade do trabalhador, neste caso, acionar todos os integrantes do grupo para deles obter a satisfação de seu crédito. A jurisprudência evoluiu na interpretação do § 2º do art. 2º da CLT, para assentar o entendimento de que para a caracterização do grupo econômico e, consequente responsabilidade solidária das empresas, basta a existência de nexo de coordenação entre elas como, por exemplo, a integração interempresarial, intercâmbio econômico-administrativo e identidade de interesses para concretização do empreendimento.

A flexibilização do conceito do § 2º do art. 2º da CLT, se fundamenta tanto no objetivo para a qual foi erigida a norma de ampla garantia do crédito trabalhista independente do empregador formal, como, também, na atual dinâmica das empresas de atuação conjunta no mercado globalizado para alcance de melhores resultados financeiros. É a hipótese dos autos, em que as rés com interação das atividades econômicas por elas desenvolvidas (produção de bens e sua comercialização/distribuição) exploravam mesmo negócio econômico em que estava inserida a prestação de serviços do autor.

No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que as rés promoveram a integração interempresarial ficando a 2ª ré responsável pela revenda/distribuição de produtos da 1ª ré e, ao mesmo tempo, a 1ª ré lhe prestaria serviços de promoção de vendas. Também o preposto deixou clara a integração das atividades considerando que o autor fazia a comercialização de produtos unicamente da Ré Mondelez.

A hipótese dos autos se amolda à nova interpretação do art. 2º, § 2º, da CLT, da configuração do grupo econômico não pelo controle de uma empresa sobre a outra, mas pela existência de interesses ligados economicamente entre as empresas. Também a 3ª e 4ª rés pertencem ao mesmo grupo econômico da 2ª ré Dialli considerando a identidade de sócios entre a 2ª ré e a 4ª ré e o grupo econômico familiar com a 3ª ré Flex.

Assim, correta a sentença que declarou a responsabilidade solidária das rés pelo contrato de trabalho do autor. Mantenho."

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que não havia grupo econômico não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal, da Constituição Federal e de divergência jurisprudencial.

Denego.

Em minuta de agravo de instrumento, sustenta a ré que em momento algum pretendeu o reexame de fatos e provas. Acrescenta que o r. despacho agravado ignorou as razões recursais patronais no que se refere à notória afronta a dispositivos legais e divergências jurisprudenciais dispostas na revista.

No mérito, afirma que possui, com as demais rés, tão somente relação comercial de venda e distribuição de produtos fabricados, não formando grupo econômico com aquelas.

Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 2º, § 2º, e 455 da CLT e 265 do Código Civil, bem como suscita divergência jurisprudencial.

Eis os termos do acórdão regional transcrito em razões de revista (art. 896, § 1º-A, I, CLT):

A CTPS do autor registra o vínculo de emprego com a 2ª ré Diflex Distribuidora de Alimentos de 26 de outubro de 2015 a 19 de junho de 2016 (vendedor especial). (...)

É de conhecimento desta e. Turma, que a 2ª ré Dialli, identificada como Distribuidora e a Cadbury como Fabricante, empresa esta incorporada pela Kraft, firmaram contrato de distribuição por revenda, cujo objeto foi assim especificado: "1.1 A FABRICANTE, no prazo e condições estipuladas neste Contrato concede à DISTRIBUIDORA, o direito não exclusivo de distribuir, através de revenda, os produtos no território e no canal especificados, respectivamente, nos itens A e B do Anexo I e a DISTRIBUIDORA, por sua vez, aceita distribuir os produtos nos termos e condições deste Contrato. 1.2 As partes desenvolverão seus melhores esforços para expandir as vendas dos produtos nos respectivos canais e território de atuação, obrigando-se as partes a utilizar seus melhores esforços para abastecer adequadamente aos clientes assim como desenvolver novos clientes. 1.3 Os produtos objeto deste Contrato poderão ser alterados, modificados, substituídos, ou ter a fabricação suspensa temporária e/ou definitivamente, a critério da FABRICANTE. A falta, substituição, alteração ou suspensão de fornecimento de qualquer produto não ensejará à DISTRIBUIDORA qualquer direito à indenização, compensação e não sujeitará a FABRICANTE a qualquer outro ônus de qualquer natureza."

De outro lado, as rés firmaram, concomitantemente, contrato de prestação de serviços de promoção e vendas, onde ficou estabelecido que a Cadbury Adams prestaria serviços à Dialli de promoção de vendas: (...)

Depreende-se das cláusulas contratuais transcritas e dos depoimentos dos prepostos das rés que, embora a 1ª ré e a 2ª ré não possuam identidade de sócios, elas firmaram contratos de parceria comercial na venda e distribuição dos produtos fabricados pela 1ª ré, vinculando seus objetivos comerciais. A configuração do grupo econômico exigia a presença de direção, controle ou administração de uma empresa sobre outra e era faculdade do trabalhador, neste caso, acionar todos os integrantes do grupo para deles obter a satisfação de seu crédito. A jurisprudência evoluiu na interpretação do § 2º do art. 2º da CLT, para assentar o entendimento de que para a caracterização do grupo econômico e, consequente responsabilidade solidária das empresas, basta a existência de nexo de coordenação entre elas como, por exemplo, a integração interempresarial, intercâmbio econômico-administrativo e identidade de interesses para concretização do empreendimento. A flexibilização do conceito do § 2º do art. 2º da CLT, se fundamenta tanto no objetivo para a qual foi erigida a norma de ampla garantia do crédito trabalhista independente do empregador formal, como, também, na atual dinâmica das empresas de atuação conjunta no mercado globalizado para alcance de melhores resultados financeiros. É a hipótese dos autos, em que as rés com interação das atividades econômicas por elas desenvolvidas (produção de bens e sua comercialização/distribuição) exploravam mesmo negócio econômico em que estava inserida a prestação de serviços do autor. No caso dos autos, os contratos de prestação de serviços e de distribuição por revenda mostram que as rés promoveram a integração interempresarial ficando a 2ª ré responsável pela revenda/distribuição de produtos da 1ª ré e, ao mesmo tempo, a 1ª ré lhe prestaria serviços de promoção de vendas. Também o preposto deixou clara a integração das atividades considerando que o autor, mesmo no período contratual formalizado com a 1ª ré, trabalhava com veículo da 2ª ré; as notas fiscais eram emitidas em nome da 2ª ré, além dos produtos comercializados serem buscados na sede da Dialle. A hipótese dos autos se amolda à nova interpretação do art. 2º, § 2º, da CLT, da configuração do grupo econômico não pelo controle de uma empresa sobre a outra, mas pela existência de interesses ligados economicamente entre as empresas. Também a 3ª e 4ª rés pertencem ao mesmo grupo econômico da 2ª ré Dialli considerando a identidade de sócios entre a 2ª ré e a 4ª ré e o grupo econômico familiar com a 3ª ré. (Grifos da Recorrente).

Vejamos.

O e. TRT entendeu pela configuração de grupo econômico entre as reclamadas, "pela existência de interesses ligados economicamente entre as empresas". (pág. 439).

No entanto, não delineou elementos fáticos que comprovem a efetiva existência de hierarquia ou direção entre as reclamadas, a fim de configurar a responsabilidade solidária, conforme tem se inclinado a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte.

Desse modo, ante a possível demonstração de violação do art. 2º, § 2º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a conversão prevista nos §§ 5º e 7º do artigo 897 da CLT.

2.2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS

Eis os termos do r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A; Código de Processo Civil de 2015, artigo 1026; artigo 1013, § 1º.

- divergência jurisprudencial.

A ré sustenta ser indevido o pagamento da multa fixada, porque os embargos de declaração não detinham intuito protelatório.

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

"Embarga o Réu, alegando a existência de omissão no v. acórdão. Pugna pelo pronunciamento desta e. Turma, a respeito"do verbete sumular nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a responsabilização de empresas tomadoras se restringe apenas de forma subsidiária, não se cogitando a existência de responsabilidade solidária quando detectada a existência de relação comercial entre as partes". Aduz que esta e. Turma também não analisou o tema"sob o prima a que alude o artigo 265 do Código Civil". Afirma que" restou INCONTROVERSO no bojo dos autos que ora Embagante (Mondelez) apenas celebrou com a Primeira Reclamada (Diflex) Contrato de Distribuição Por Revenda na Modalidade Pronta Entrega anexo aos autos, tendo por objeto a outorga de direitos para a distribuição de produto comercializados pela ora Embargante, relação essa com exclusivos contornos comerciais. "(fl. 443).

Com todo o respeito ao Embargante, inexiste no v. acórdão embargado vício sanável por meio de embargos de declaração (omissão, contradição e obscuridade). Data venia do Embargante, sua argumentação apenas revela inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável.

Os embargos de declaração, como medida integrativa de via estreita, prestam-se a sanar omissão e contradição do julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT. A omissão deve se relacionar com a matéria apreciada no acórdão embargado e o objeto da demanda, e não com os argumentos postos pela parte.

Ademais o v. acórdão apreciou detalhadamente o tema invocado, como se observa no seguinte trecho (fls. 432):

"A 1ª Ré, Mondelez, recorre da condenação como responsável solidária pelas verbas trabalhistas devidas pela 2ª, 3ª e 4ª rés. Alega que: não há amparo legal para a responsabilidade solidária; a recorrente manteve apenas relação comercial com a 2ª ré DIALLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, eis que a 2ª ré é uma empresa atacadista que compra regularmente os produtos fabricados pela 1ª ré para o fim de revenda, havendo assim interesse mútuo na promoção dos produtos visando ampliar as vendas; sequer terceirização de serviços há entre as reclamadas, além de que a 2ª ré tratar-se de empresa sólida no mercado, com capacidade econômico-financeira para suportar eventual condenação imposta nestes autos; a solidariedade não admite interpretação analógica, tampouco presunção, devendo ser induvidosa, concreta e real, decorrente apenas de lei ou da vontade das partes (artigo 265 do novo Código Civil Brasileiro), na medida em que agrega o terceiro a uma relação obrigacional à qual, originariamente, não estaria afeto; segundo o princípio da legalidade, é vedado compelir qualquer pessoa ao cumprimento de determinação desprovida de embasamento legal. Requer seja excluída a sua responsabilidade solidária em relação a eventuais haveres do recorrido devidos pela 2ª, 3ª e 4ª rés. Também recorre da unicidade contratual com o vínculo exclusivo com a 2ª ré.

Analiso.

A CTPS do autor registra o vínculo de emprego com a 2ª ré Diflex Distribuidora de Alimentos de 26 de outubro de 2015 a 19 de junho de 2016 (vendedor especial).

A versão da inicial é de que "A primeira reclamada prestou serviços para as 2ª, 3ª, 4ª reclamadas, que fazem parte do mesmo grupo econômico (CLT, artigo 2º, § 2º). De outro norte, deve ser observado que a prestação de serviços pelo autor remanesce a responsabilidade da 2ª, 3ª, 4ª reclamadas, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Por sua vez, as primeiras reclamadas comercializam exclusivamente produtos da KRAFT FOODS BRASIL LTDA, ora terceira reclamada.

Ademais, a revendedora exclusiva age na condição de representante da empresa fabricante." (fls. 5).

Na sessão instrutória cuja ata está encartada às fls. 277-280, foram colhidos os depoimentos das partes e foram ouvidas duas testemunhas. Transcreve-se a seguir as declarações que interessam para o deslinde da questão:

"Depoimento da preposta da reclamada DIFLEX: 1) a reclamada Dialli e a reclamada Diflex pertencem ao mesmo dono e a reclamada Flex é uma prestadora de serviços de logística de outras pessoas; 2) os serviços de logística são prestados com veículos; 3) a reclamada Dialli tem veículo próprio para transporte dos próprios produtos, no caso são os caminhões; 4) o reclamante utilizava veículos da reclamada Flex; 5) o reclamante vendia produtos unicamente da reclamada Mondelez;"

É de conhecimento desta e. Turma, que a 2ª ré Dialli, identificada como Distribuidora e a Cadbury como Fabricante, empresa esta incorporada pela Kraft, firmaram contrato de distribuição por revenda, cujo objeto foi assim especificado: "1.1 A FABRICANTE, no prazo e condições estipuladas neste Contrato concede à DISTRIBUIDORA, o direito não exclusivo de distribuir, através de revenda, os produtos no território e no canal especificados, respectivamente, nos itens A e B do Anexo I e a DISTRIBUIDORA, por sua vez, aceita distribuir os produtos nos termos e condições deste Contrato. 1.2 As partes desenvolverão seus melhores esforços para expandir as vendas dos produtos nos respectivos canais e território de atuação, obrigando-se as partes a utilizar seus melhores esforços para abastecer adequadamente aos clientes assim como desenvolver novos clientes. 1.3 Os produtos objeto deste Contrato poderão ser alterados, modificados, substituídos, ou ter a fabricação suspensa temporária e/ou definitivamente, a critério da FABRICANTE. A falta, substituição, alteração ou suspensão de fornecimento de qualquer produto não ensejará à DISTRIBUIDORA qualquer direito à indenização, compensação e não sujeitará a FABRICANTE a qualquer outro ônus de qualquer natureza."

De outro lado, as rés firmaram, concomitantemente, contrato de prestação de serviços de promoção e vendas, onde ficou estabelecido que a Cadbury Adams prestaria serviços à Dialli de promoção de vendas: "1.1 Durante a vigência deste instrumento e sujeitas as partes aos termos e condições abaixo estipuladas, Cabury Adams, através de seus empregados vendedores propagandistas, pelo presente se compromete e se obriga a prestar à Contratante os seguintes serviços: (a) colocação, controle de qualidade e fixação de cartazes, colocação e manutenção de expositores de venda e outros materiais de apoio utilizados na promoção para a venda pela Contratante dos produtos a que se refere o presente (serviços esses de promoção e vendas doravantes designados como de" Merchandising "), assim como, b) promoção de vendas com pronta entrega e/ou obtenção de pedidos junto aos varejistas, compradores desses produtos. 1.2 Na prestação de serviços de que trata o presente instrumento, a Cadbury Adams deverá colocar à disposição da Contratante além de seus empregados vendedores propagandistas um de seus supervisores, o qual será responsável pela supervisão direta desses vendedores propagandistas e auxiliará a Contratante no desenvolvimento dos negócios e na captação de novos clientes e oportunidades no território. 1.3 A prestação de serviços ora Contratada será restrita aos produtos da Cadbury Adams que sejam adquiridos pela Contratante para distribuição no mercado, com exclusão de quaisquer outros."

Depreende-se das cláusulas contratuais transcritas e do depoimento do preposto que, embora a 1ª ré e a 2ª ré não possuam identidade de sócios, elas firmaram contratos de parceria comercial na venda e distribuição dos produtos fabricados pela 1ª ré, vinculando seus objetivos comerciais.

A configuração do grupo econômico exigia a presença de direção, controle ou administração de uma empresa sobre outra e era faculdade do trabalhador, neste caso, acionar todos os integrantes do grupo para deles obter a satisfação de seu crédito. A jurisprudência evoluiu na interpretação do § 2º do art. 2º da CLT, para assentar o entendimento de que para a caracterização do grupo econômico e, consequente responsabilidade solidária das empresas, basta a existência de nexo de coordenação entre elas como, por exemplo, a integração interempresarial, intercâmbio econômico-administrativo e identidade de interesses para concretização do empreendimento.

A flexibilização do conceito do § 2º do art. 2º da CLT, se fundamenta tanto no objetivo para a qual foi erigida a norma de ampla garantia do crédito trabalhista independente do empregador formal, como, também, na atual dinâmica das empresas de atuação conjunta no mercado globalizado para alcance de melhores resultados financeiros. É a hipótese dos autos, em que as rés com interação das atividades econômicas por elas desenvolvidas (produção de bens e sua comercialização/distribuição) exploravam mesmo negócio econômico em que estava inserida a prestação de serviços do autor.

No caso dos autos, o conjunto probatório demonstra que as rés promoveram a integração interempresarial ficando a 2ª ré responsável pela revenda/distribuição de produtos da 1ª ré e, ao mesmo tempo, a 1ª ré lhe prestaria serviços de promoção de vendas. Também o preposto deixou clara a integração das atividades considerando que o autor fazia a comercialização de produtos unicamente da Ré Mondelez.

A hipótese dos autos se amolda à nova interpretação do art. 2º, § 2º, da CLT, da configuração do grupo econômico não pelo controle de uma empresa sobre a outra, mas pela existência de interesses ligados economicamente entre as empresas. Também a 3ª e 4ª rés pertencem ao mesmo grupo econômico da 2ª ré Dialli considerando a identidade de sócios entre a 2ª ré e a 4ª ré e o grupo econômico familiar com a 3ª ré Flex.

Assim, correta a sentença que declarou a responsabilidade solidária das rés pelo contrato de trabalho do autor. Mantenho."

Dessa forma, não vislumbro os alegados vícios no v. acórdão.

Há que se respeitar os limites da admissibilidade dos embargos de declaração, sob pena de retardar a solução de conflitos pela abertura de vias transversas para discussão do litígio. Isto significa que, enquanto e quando possível, a discussão se estabelece, sob a direção do juízo. O que não se admite é a reiteração de insurgência, por via imprópria, como é o caso da pretensão de análise do mérito por meio de instrumento destinado a proporcionar inteireza, harmonia lógica, clareza da decisão. Pelos embargos de declaração, aplainam-se dificuldades, afastam-se óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado.

A oposição dos embargos declaratórios é nitidamente protelatória. Isso porque o Embargante não enfrenta os fundamentos invocados no v. acórdão, inclusive no que tange a distribuição do ônus da prova, reafirmando, de forma genérica, os termos da contestação. Logo, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

É dever de todo aquele que, de qualquer forma, participa do processo comportar-se de acordo com a boa-fé. Penso que a atitude da ré demonstra o contrário, o que legitima a condenação ao pagamento da multa.

Desde logo, fica a parte advertida de que, em eventual reiteração de embargos manifestamente protelatórios sobre matéria similar, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.026, § 3º, CPC).

Ante o exposto, rejeito os embargos e condeno a Ré ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa por embargos declaratórios protelatórios. O valor da multa deverá ser revertido à parte autora."

Não se verifica as alegadas violações dos dispositivos da legislação federal apontados porque, conforme está assinalado no acórdão, a decisão não padecia de nenhum dos vícios justificadores da interposição de embargos de declaração, tendo a recorrente se utilizado indevidamente da medida com claro escopo de manifestar sua insurgência contra o julgado, o que evidencia o seu caráter manifestamente protelatório.

Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não servem ao propósito pretendido porque tratam de questão diversa da examinada no acórdão, impossibilitando a confrontação de teses jurídicas.

Denego.

Em minuta de agravo de instrumento, sustenta a reclamada que a revista comporta cabimento com espeque na alínea c do art. 896, da CLT, uma vez que a decisão recorrida foi proferida em ofensa aos artigos 897-A da CLT e 1026 do CPC, bem como encontra guarida com fulcro na letra a do mesmo dispositivo pela total divergência a entendimento sumulado por esse C. TST e a julgados prolatados por outros Tribunais Pátrios.

Afirma que os embargos opostos não tiveram natureza procrastinatória, mas apenas objetivaram sanar omissões sobre as quais deveria o órgão jurisdicional prolator da decisão se manifestar, sob pena de configurar-se indevida negativa de prestação jurisdicional, mormente para fins de prequestionamento, à luz do que dispõe a Súmula 297 do TST.

Aponta violação dos arts. 897-A da CLT, 1.013, § 1º, e 1.026, do CPC, contrariedade à Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, bem como suscita divergência jurisprudencial.

Eis os termos do acórdão regional transcrito pela ré em razões de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT):

Embarga o Réu, alegando a existência de omissão no v. acórdão. Pugna pelo pronunciamento desta e. Turma, a respeito "do verbete sumular nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a responsabilização de empresas tomadoras se restringe apenas de forma subsidiária, não se cogitando a existência de responsabilidade solidária quando detectada a existência de relação comercial entre as partes". Aduz que esta e. Turma também não analisou o tema "sob o prima a que alude o artigo 265 do Código Civil". Afirma que "restou INCONTROVERSO no bojo dos autos que ora Embagante (Mondelez) apenas celebrou com a Primeira Reclamada (Diflex) Contrato de Distribuição Por Revenda na Modalidade Pronta Entrega anexo aos autos, tendo por objeto a outorga de direitos para a distribuição de produto comercializados pela ora Embargante, relação essa com exclusivos contornos comerciais." (fl. 443).

Com todo o respeito ao Embargante, inexiste no v. acórdão embargado vício sanável por meio de embargos de declaração (omissão, contradição e obscuridade). Data venia do Embargante, sua argumentação apenas revela inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável.

Os embargos de declaração, como medida integrativa de via estreita, prestam-se a sanar omissão e contradição do julgado, nos termos do artigo 897-A da CLT. A omissão deve se relacionar com a matéria apreciada no acórdão embargado e o objeto da demanda, e não com os argumentos postos pela parte. Ademais o v. acórdão apreciou detalhadamente o tema invocado, como se observa no seguinte trecho (fls.

432):

(...)

Há que se respeitar os limites da admissibilidade dos embargos de declaração, sob pena de retardar a solução de conflitos pela abertura de vias transversas para discussão do litígio. Isto significa que, enquanto e quando possível, a discussão se estabelece, sob a direção do juízo. O que não se admite é a reiteração de insurgência, por via imprópria, como é o caso da pretensão de análise do mérito por meio de instrumento destinado a proporcionar inteireza, harmonia lógica, clareza da decisão. Pelos embargos de declaração, aplainam-se dificuldades, afastam-se óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado.

A oposição dos embargos declaratórios é nitidamente protelatória. Isso porque o Embargante não enfrenta os fundamentos invocados no v. acórdão, inclusive no que tange a distribuição do ônus da prova, reafirmando, de forma genérica, os termos da contestação. Logo, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

É dever de todo aquele que, de qualquer forma, participa do processo comportar-se de acordo com a boa-fé.

Penso que a atitude da ré demonstra o contrário, o que legitima a condenação ao pagamento da multa. Nego provimento.

Ante o exposto, os embargos e a rejeito condeno Ré ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa por embargos declaratórios protelatórios. O valor da multa deverá ser revertido à parte autora. (Destaques da Recorrente).

Vejamos.

Verifica-se que o Tribunal Regional concluiu pela aplicação da multa prevista no artigo 1.026 do CPC de 2015, ao fundamento de que os embargos opostos pela reclamada tiveram intuito meramente protelatório, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada.

Como a matéria objeto dos embargos de declaração diz respeito à questão da responsabilidade solidária, cujo agravo de instrumento foi provido neste aspecto, para prevenir possível violação o art. 1.026,§ 2º, da NCPC, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

O recurso de revista é tempestivo (págs. 6 e 491), regular a representação processual (págs. 183 e 536) e satisfeito o preparo (pág. 402).

Passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso.

1.1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA

Afirma a reclamada que possui, com as demais rés, tão somente relação comercial de venda e distribuição de produtos fabricados, não formando grupo econômico com aquelas.

Aponta violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal, 2º, § 2º, e 455 da CLT e 265 do Código Civil, bem como suscita divergência jurisprudencial.

Eis os termos do acórdão regional transcrito em razões de revista (art. 896, § 1º-A, I, CLT):

A CTPS do autor registra o vínculo de emprego com a 2ª ré Diflex Distribuidora de Alimentos de 26 de outubro de 2015 a 19 de junho de 2016 (vendedor especial). (...)

É de conhecimento desta e. Turma, que a 2ª ré Dialli, identificada como Distribuidora e a Cadbury como Fabricante, empresa esta incorporada pela Kraft, firmaram contrato de distribuição por revenda, cujo objeto foi assim especificado: "1.1 A FABRICANTE, no prazo e condições estipuladas neste Contrato concede à DISTRIBUIDORA, o direito não exclusivo de distribuir, através de revenda, os produtos no território e no canal especificados, respectivamente, nos itens A e B do Anexo I e a DISTRIBUIDORA, por sua vez, aceita distribuir os produtos nos termos e condições deste Contrato. 1.2 As partes desenvolverão seus melhores esforços para expandir as vendas dos produtos nos respectivos canais e território de atuação, obrigando-se as partes a utilizar seus melhores esforços para abastecer adequadamente aos clientes assim como desenvolver novos clientes. 1.3 Os produtos objeto deste Contrato poderão ser alterados, modificados, substituídos, ou ter a fabricação suspensa temporária e/ou definitivamente, a critério da FABRICANTE. A falta, substituição, alteração ou suspensão de fornecimento de qualquer produto não ensejará à DISTRIBUIDORA qualquer direito à indenização, compensação e não sujeitará a FABRICANTE a qualquer outro ônus de qualquer natureza."

De outro lado, as rés firmaram, concomitantemente, contrato de prestação de serviços de promoção e vendas, onde ficou estabelecido que a Cadbury Adams prestaria serviços à Dialli de promoção de vendas: (...)

Depreende-se das cláusulas contratuais transcritas e dos depoimentos dos prepostos das rés que, embora a 1ª ré e a 2ª ré não possuam identidade de sócios, elas firmaram contratos de parceria comercial na venda e distribuição dos produtos fabricados pela 1ª ré, vinculando seus objetivos comerciais. A configuração do grupo econômico exigia a presença de direção, controle ou administração de uma empresa sobre outra e era faculdade do trabalhador, neste caso, acionar todos os integrantes do grupo para deles obter a satisfação de seu crédito. A jurisprudência evoluiu na interpretação do § 2º do art. 2º da CLT, para assentar o entendimento de que para a caracterização do grupo econômico e, consequente responsabilidade solidária das empresas, basta a existência de nexo de coordenação entre elas como, por exemplo, a integração interempresarial, intercâmbio econômico-administrativo e identidade de interesses para concretização do empreendimento. A flexibilização do conceito do § 2º do art. 2º da CLT, se fundamenta tanto no objetivo para a qual foi erigida a norma de ampla garantia do crédito trabalhista independente do empregador formal, como, também, na atual dinâmica das empresas de atuação conjunta no mercado globalizado para alcance de melhores resultados financeiros. É a hipótese dos autos, em que as rés com interação das atividades econômicas por elas desenvolvidas (produção de bens e sua comercialização/distribuição) exploravam mesmo negócio econômico em que estava inserida a prestação de serviços do autor. No caso dos autos, os contratos de prestação de serviços e de distribuição por revenda mostram que as rés promoveram a integração interempresarial ficando a 2ª ré responsável pela revenda/distribuição de produtos da 1ª ré e, ao mesmo tempo, a 1ª ré lhe prestaria serviços de promoção de vendas. Também o preposto deixou clara a integração das atividades considerando que o autor, mesmo no período contratual formalizado com a 1ª ré, trabalhava com veículo da 2ª ré; as notas fiscais eram emitidas em nome da 2ª ré, além dos produtos comercializados serem buscados na sede da Dialle. A hipótese dos autos se amolda à nova interpretação do art. 2º, § 2º, da CLT, da configuração do grupo econômico não pelo controle de uma empresa sobre a outra, mas pela existência de interesses ligados economicamente entre as empresas. Também a 3ª e 4ª rés pertencem ao mesmo grupo econômico da 2ª ré Dialli considerando a identidade de sócios entre a 2ª ré e a 4ª ré e o grupo econômico familiar com a 3ª ré. (Grifos da Recorrente)

Vejamos.

Registre-se, inicialmente, que a controvérsia dos autos se refere a período anterior à alteração do § 2º do artigo 2º consolidado pela Lei nº 13.467/2017.

O e. TRT entendeu pela configuração de grupo econômico entre as reclamadas, "pela existência de interesses ligados economicamente entre as empresas". (pág. 439).

Extrai-se dos autos que a MONDELEZ é a atual denominação social da kraft, que foi a incorporadora da Cadbury (fabricante). Esta, por sua vez, firmou contrato de distribuição por revenda com a Dialli (identificada como distribuidora), em que ficou ajustado que "A FABRICANTE, no prazo e condições estipuladas neste Contrato concede à DISTRIBUIDORA, o direito não exclusivo de distribuir, através de revenda, os produtos no território e no canal especificados, respectivamente, nos itens A e B do Anexo I e a DISTRIBUIDORA, por sua vez, aceita distribuir os produtos nos termos e condições deste Contrato.".

O Regional ainda consignou que "Depreende-se das cláusulas contratuais transcritas e dos depoimentos dos prepostos das rés que, embora a 1ª ré e a 2ª ré não possuam identidade de sócios, elas firmaram contratos de parceria comercial na venda e distribuição dos produtos fabricados pela 1ª ré, vinculando seus objetivos comerciais."

No entanto, não delineou elementos fáticos que comprovem a efetiva existência de hierarquia ou direção entre as reclamadas a fim de configurar a formação de grupo econômico.

A SBDI-I deste Tribunal firmou entendimento de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente a mera relação de coordenação entre elas.

Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes:

EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MERA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DIRETA 1. Em execução, a configuração de afronta direta ao princípio da legalidade há que ser apreciada "cum grano salis", de modo a permitir avaliar, caso a caso, a virtual possibilidade de afronta literal e direta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, não obstante se possa admitir, em alguma medida, a origem infraconstitucional da questão jurídica controvertida. Precedentes da SbDI-1 do TST. 2. O reconhecimento de grupo econômico e a consequente atribuição de responsabilidade solidária a empresa distinta daquela com a qual se estabeleceu o vínculo de emprego, com fundamento estritamente na presença de sócios em comum, sem a demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais, acarreta imposição de obrigação não prevista no artigo 2º, § 2º, da CLT. Decisão judicial desse jaez, ao atribuir responsabilidade solidária sem amparo legal, afronta diretamente o princípio da legalidade. 3. Não merece reparos acórdão de Turma do TST que afasta a responsabilidade solidária imputada à Terceira Embargante com fundamento em violação à norma do artigo 5º, II, da Constituição Federal. 4. Embargos interpostos pelo Exequente, em sede de embargos de terceiro, de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento"(sem grifos no original - E-ED- RR - 92-21.2014.5.02.0029, Redator Ministro João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 05/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/02/2018).

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de pronunciar a presente nulidade, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC/2015, por se vislumbrar, no mérito, decisão favorável à recorrente. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A controvérsia dos autos se refere a período anterior à alteração do § 2º do art. 2º consolidado dada pela Lei nº 13.467/2017. E, nos moldes elencados pelo art. 2º, § 2º, da CLT, em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos correlatos aos presentes autos e do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a mera existência de sócios comuns e de relação de coordenação entre as empresas não tem o condão de resultar na responsabilização solidária da recorrente, porquanto se faz necessária a configuração de hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupo econômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorre que, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, verifica-se que não havia direção, administração ou controle de sócio comum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas da configuração de grupo econômico, mormente diante da inexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 1533-23.2014.5.09.0003 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/02/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPONENTE HIERÁRQUICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível divergência jurisprudencial deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPONENTE HIERÁRQUICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento da SDI-1 desta c. Corte, o simples fato de haver sócios em comum não implica, por si só, em reconhecimento de grupo econômico entre as empresas, sendo" necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras ". No caso em exame, o eg. TRT manteve a sentença que concluiu pela existência de grupo econômico entre as reclamadas, ressaltando a unidade de interesses e a relação de coordenação entre as empresas, em razão da existência de sócios em comum e da relação de parentesco entre os sócios e diretores, sem delimitação, no entanto, quanto aos elementos que comprovem a efetiva existência de direção, controle e administração de uma empresa sobre outra, em sistema de hierarquia, o que afasta a configuração de grupo econômico. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - 24392-87.2016.5.24.0086 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 06/02/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. CERCEAMENTO DE DEFESA. Análise prejudicada em decorrência do provimento dado ao tema"Responsabilidade solidária. Grupo econômico". AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. Em razão de provável ofensa ao artigo 2º, § 2º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. Conforme dispõe o § 2º do artigo 2º da CLT"Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". A SBDI-I deste Tribunal firmou entendimento de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente a mera relação de coordenação entre elas. Precedentes. Na hipótese dos autos, o e. TRT manteve a sentença que concluiu pela existência de grupo econômico entre a agravante - TRIÂNGULO DO SOL AUTO-ESTRADAS S.A. - e a 1ª reclamada, ALCANA DESTILARIA DE ÁLCOOL DE NANUQUE S.A., sob o fundamento de que havia coordenação entre elas, não tendo delineado, contudo, elementos fáticos que comprovem a efetiva existência de hierarquia ou de direção entre as reclamadas a autorizar a responsabilidade solidária. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 10342-55.2016.5.03.0146 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)

O que se extrai do v. acórdão é que houve vinculação de objetivos comerciais entre as reclamadas (pág. 438) e exploração do mesmo negócio econômico (pág. 439), o que não é suficiente para configurar o grupo econômico em relação à reclamada MONDELEZ BRASIL LTDA.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 2º, § 2º, da CLT.

2 - MÉRITO

2.1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 2º, § 2º, da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade solidária da ré MONDELEZ BRASIL LTDA. em face da ausência de formação de grupo econômico e em consequência, excluir a multa por embargos de declaração protelatórios. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento somente quanto ao tema"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA", II - conhecer do recurso de revista quanto a este tema, por violação do art. 2º, § 2º, da CLT, e no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade solidária da ré MONDELEZ BRASIL LTDA. em face da ausência de formação de grupo econômico e em consequência, excluir a multa por embargos de declaração protelatórios. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso.

Brasília, 10 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- ARR-235-48.2017.5.09.0663



Firmado por assinatura digital em 11/04/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697814228/arr-2354820175090663/inteiro-teor-697814283

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