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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 235-48.2017.5.09.0663

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 12/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Alexandre de Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__2354820175090663_3f8e1.rtf
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Ementa

PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. A princípio, verifica-se o atendimento ao requisito da transcendência política, na medida em que a decisão regional parece contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. Ante a possível demonstração de violação do art. , § 2º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a conversão prevista nos §§ 5ºe do artigo 897da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Em face de possível violação do art. 1.026, § 2º, do NCPC, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recuso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. O e. TRT entendeu pela configuração de grupo econômico entre as reclamadas, "pela existência de interesses ligados economicamente entre as empresas". Extrai-se dos autos que a MONDELEZ é a atual denominação social da kraft, que foi a incorporadora da Cadbury (fabricante). Esta, por sua vez, firmou contrato de distribuição por revenda com a Dialli (identificada como distribuidora), em que ficou ajustado que "A FABRICANTE, no prazo e condições estipuladas neste Contrato concede à DISTRIBUIDORA, o direito não exclusivo de distribuir, através de revenda, os produtos no território e no canal especificados, respectivamente, nos itens A e B do Anexo I e a DISTRIBUIDORA, por sua vez, aceita distribuir os produtos nos termos e condições deste Contrato." . O Regional ainda consignou que "Depreende-se das cláusulas contratuais transcritas e dos depoimentos dos prepostos das rés que, embora a 1ª ré e a 2ª ré não possuam identidade de sócios, elas firmaram contratos de parceria comercial na venda e distribuição dos produtos fabricados pela 1ª ré, vinculando seus objetivos comerciais." No entanto, não delineou elementos fáticos que comprovem a efetiva existência de hierarquia ou direção entre as reclamadas a fim de configurar a existência de grupo econômico. A SBDI-1 deste Tribunal firmou entendimento de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente a mera relação de coordenação entre elas. Precedentes. O que se extrai do v. acórdão é que houve vinculação de objetivos comerciais entre as reclamadas e exploração do mesmo negócio econômico , o que não é suficiente a configurar o grupo econômico, devendo ser excluída a responsabilidade solidária da reclamada MONDELEZ BRASIL LTDA. e, em consequência, a multa por embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista conhecido por violação do art. , § 2º, da CLTe provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido e recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697814228/arr-2354820175090663

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