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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 36441020165100802 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST__36441020165100802_3ff1c.rtf
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A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

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AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Interposto o apelo sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte recorrente transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, impugnando todos os seus fundamentos jurídicos de forma específica e fundamentada, conforme determinação contida nos incisos I a IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT. Nesse contexto, ao manejar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, além de transcrever o trecho do acórdão regional que considera omisso, incumbe à parte transcrever, nas razões da revista, o trecho da petição dos embargos de declaração por meio dos quais exigiu pronunciamento explícito do Tribunal Regional acerca das questões impugnadas, demonstrando ao Tribunal Superior do Trabalho que, mesmo provocada, a Corte local manteve-se silente. Desse modo, quanto à alegada nulidade de prestação jurisdicional, o recurso de revista não merece análise, em face do não atendimento das exigências introduzidas pelo § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão prolatada não se baseou apenas em provas emprestadas, como faz crer a reclamada, mas especialmente nos depoimentos testemunhais colhidos no presente feito, razão pela qual não se evidencia a alegada afronta ao art. 372 do CPC. De outro lado, convém frisar que a prova emprestada o é tão-somente por ter sido produzida em processo similar, o que força a ilação de que as situações retratadas se assemelham. Saudável relembrar, por oportuno, que o instituto de prova emprestada é, não somente legal, mas também compatível e desejável no processo do trabalho, conquanto viabilize e avulte a celeridade processual e a harmonia dos julgamentos em vários casos iguais, circunstâncias ínsitas a esta modalidade de processo. Além do mais, não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de prova emprestada, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 369, 370, 371 do CPC). Precedentes. Inviável o processamento do apelo, por óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO DE TREINAMENTO. O Tribunal Regional manteve a sentença que considerou o "período de treinamento" como integrante do contrato de trabalho, por verificar, com lastro nas provas dos autos, que no lapso anterior à formal contratação a reclamante "submetia-se a controle de frequência e horário", bem como que "permanecia à disposição da empresa". Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que a reclamante não estava inserida na atividade da empresa, mas só recebia instrução para eventual, condicionada e futura contratação, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Agravo não provido. RESCISÃO INDIRETA. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. O Regional manteve a sentença pela qual aceita a tese de rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o fundamento de que restou comprovada a limitação ao uso do banheiro, premissa fática imutável na fase processual em que se encontra o feito, a teor da Súmula 126 desta Casa.

Diante desse cenário, sobressai a certeza de que a conduta da reclamada se reveste de gravidade suficiente para ensejar o rompimento do contrato de trabalho de que trata as alíneas c e d do art. 483 da CLT. A questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas na prova efetivamente produzida e valorada, não havendo falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo não provido. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, configura lesão à sua integridade, ensejando indenização por dano moral. Precedentes. Incide a Súmula 333/TST e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento do apelo. Agravo não provido. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 944 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A revisão do valor da indenização por danos morais somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Na hipótese dos autos, o valor fixado à indenização por dano moral decorrente da restrição ao uso do banheiro revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-3644-10.2016.5.10.0802, em que é Agravante e Recorrente TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. e Agravada e Recorrida JUARITA TRINDADE DOS ANJOS.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, com fulcro no art. 932 do CPC.

Na minuta de agravo, a parte argumenta com a viabilidade do seu agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 - MÉRITO

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista da parte agravante, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 13/10/2017 - fls. ID. 650FC8C; recurso apresentado em 23/10/2017 - fls. ID. 9573fe4 -).

Regular a representação processual (fls. ID. d7524c3 -).

Satisfeito o preparo (fl (s). ID. 36b631f -, ID. 02e9b6d, ID. 02e9b6d e ID. 55a14c0).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei nº 13105/2015, artigo 489.

A ré busca a nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, alegando que a Egr. 3ª Turma não se manifestou sobre aspectos relevantes da lide, pois não explicitou quais os parâmetros para fixar o valor da indenização por dano moral, qual prova dos autos fora baseada a integração ao contrato de trabalho do período destinado à seleção, assim como não foram expostos os motivos que levaram à desconsideração dos documentos que confirmam a fruição de pausas regulares e a inexistência de punições ao empregado.

Contudo, verifico que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento.

A decisão de embargos de declaração explicita que a questão da ausência de pausas para uso do banheiro foi decidida com base nas provas dos autos, que convergiram em sentido contrário às alegações da empresa, sendo que ao fixar o valor para a indenização por dano moral, explicitou que foi ponderado o grau de lesividade da conduta empresarial, sua condição financeira e o dano (potencial) causado à reclamante.

Destaque-se que a adoção de um entendimento pelo Colegiado importa no repúdio a qualquer outra tese contrária. Assim, se a Egr. Turma concluiu que o conjunto fático-probatório corroborou a tese da recorrida, o raciocínio lógico é no sentido de que foi repudiado qualquer entendimento inverso, tornando desnecessário explanar os motivos que levaram a adoção de uma tese em detrimento de outras.

De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Assim, as alegações da parte, se aceitas, importariam na reforma do julgado e não em sua nulidade.

Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos legais mencionados.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

(...)

A parte agravante argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista.

Examina-se.

A parte agravante não infirmou os fundamentos do despacho agravado, os quais, em virtude do acerto, adoto como razões de decidir, integrando esta decisão para todos os efeitos jurídicos.

Registre-se que este Tribunal Superior do Trabalho tem admitido a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos (motivação per relationem).

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgR-AIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017);

AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Se a parte não trouxe no seu agravo regimental nenhum argumento que demovesse a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantido o mencionado decisum. Agravo a que se nega provimento. 2. (...) (Ag-AIRR - 20004-79.2015.5.04.0104 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. , LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017);

"AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)

Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento."

No agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC, 832 da CLT.

Asseverou, em síntese, que o TRT, embora provocado em sede de embargos de declaração, omitiu-se acerca de pontos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia.

Na minuta de agravo, afirma que seu agravo de instrumento reúne condições de conhecimento e provimento.

A decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.

Interposto o apelo sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte recorrente transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, impugnando todos os seus fundamentos jurídicos de forma específica e fundamentada, conforme determinação contida nos incisos I a IIIdo § 1º-A do artigo 896 da CLT.

Nesse contexto, ao manejar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, além de transcrever o trecho do acórdão regional que considera omisso, incumbe à parte transcrever, nas razões da revista, o trecho da petição dos embargos de declaração por meio dos quais exigiu pronunciamento explícito do Tribunal Regional acerca das questões impugnadas, demonstrando ao Tribunal Superior do Trabalho que, mesmo provocada, a Corte local manteve-se silente.

Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões desta Corte:

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. 3. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 20462-66.2012.5.20.0004, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT de 8/9/2017)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA E OPORTUNA ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Da natureza especial do recurso de revista decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais cabe destacar o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos. A inobservância desse procedimento que comprove a oportuna invocação e delimitação, em sede de embargos de declaração, dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna inviável a análise da nulidade. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1522-62.2013.5.15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-1, DEJT de 20/10/2017)

No caso, a reclamada colacionou excerto do acórdão atinente aos embargos de declaração no qual, a seu ver, houve negativa de prestação jurisdicional, mas não transcreveu o acórdão principal ou o trecho da petição de embargos de declaração por meio do qual buscou pronunciamento explícito acerca das questões que considerou omissas, não evidenciando ao Tribunal Superior do Trabalho o insistente silêncio da Corte local.

Desse modo, quanto à alegada nulidade de prestação jurisdicional, o recurso de revista não merece análise, em face do não atendimento das exigências introduzidas pelo § 1º-A do artigo 896 da CLT.

Agravo não provido.

CERCEAMENTO DE DEFESA

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista da parte agravante, sob os seguintes fundamentos:

(...).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

- violação do (s) Lei nº 13105/2015, artigo 371; artigo 372.

- divergência jurisprudencial: .

Em prosseguimento, o Colegiado negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada quanto ao pedido de invalidação da prova emprestada.

Recorre a demandada, argumentando violação ao disposto no art. , LV, da Constituição Federal e nos artigos 371 e 372 do CPC. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial.

A recusa da prova emprestada por uma das partes deve vir embasada em razões concretas, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de identidade entre as partes desta e daquela ação. Constatado pelo julgador que os fatos narrados naquela outra ação também atingiram o autor da reclamatória em análise, não há óbice para a adoção da prova emprestada a fim de solucionar a lide.

Nesse sentido:

"(...) B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA. O Regional entendeu que a utilização de prova emprestada consubstanciada em certidão de averiguação produzida em outros autos, no qual a reclamada figura como parte, não configura cerceamento de defesa, ante a semelhança fática existente entre os processos, assim como da observância do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, esta Corte tem se posicionado no sentido de ser possível a utilização da prova emprestada, não sendo imprescindível a anuência da parte adversa. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 940-27.2013.5.18.0181, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Julgamento: 09/11/2016, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016).

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. , LV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. Com efeito, o Magistrado possui ampla liberdade na condução do processo e na formação do seu convencimento, podendo indeferir provas desnecessárias, como meio de zelar pela rápida solução da lide e pela efetividade processual. Contudo, a produção de provas constitui garantia inerente à ampla defesa e ao contraditório, assegurados constitucionalmente pelo art. , LV, da CF, que consagra expressão máxima do devido processo legal, positivada no inciso LIV do mesmo dispositivo. Importante consignar que esta Corte tem autorizado a utilização da prova emprestada quando houver identidade entre os fatos a serem provados e a participação da parte adversa na produção probatória, preservando-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Naturalmente que a prova não ostenta valor absoluto, tendo de ser sopesada pelo Magistrado em face do conjunto probatório existente. No caso vertente, a decisão recorrida, ao não reputar válida a utilização da prova emprestada contra quem também participou do processo anterior e pôde contraditá-la, está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR 10003-91.2015.5.15.0148, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Julgamento: 09/11/2016, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016).

"(...) 3. ASSÉDIO MORAL. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PARTICIPAÇÃO DA PARTE NA PRODUÇÃO ORIGINÁRIA DA PROVA. RECUSA AO EMPRÉSTIMO DA PROVA. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho tem autorizado a utilização da prova emprestada quando haja identidade entre os fatos a serem provados e, além disso, tenha a parte adversa participado da produção probatória. Esse entendimento homenageia a ampla defesa e o contraditório, uma vez que não se autoriza o empréstimo de prova produzida sem a participação da parte que não requereu esse" aproveitamento de prova ". Desse modo, preenchidos os requisitos acima explanados, a saber: identidade de fatos e participação da parte que não requereu o empréstimo da prova na produção originária desta, a anuência apresenta-se prescindível. Isso quer dizer que a mera não autorização da parte contrária não importa em invalidade da prova emprestada, sob pena de se privilegiar o abuso no exercício de um direito. A não anuência na utilização da prova emprestada, em casos tais, deve ser justificada, comprovando-se de modo claro e preciso o prejuízo que adviria da utilização dessa prova, ante eventual mácula em sua originária produção ou não identidade de fatos. Isso porque, nos termos do artigo 794 da CLT, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Quer isso dizer que o renitente deve provar nos autos as razões pelas quais não poderia ser admitida a prova emprestada, sob pena de se entender meramente emulativo. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR 1124-30.2010.5.03.0108, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Julgamento: 26/10/2016, Data de Publicação: DEJT 04/11/2016).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES. Conforme já decidiu o TST, não há falar em cerceamento de defesa por ausência de concordância da reclamada na utilização da prova emprestada, mormente quando os requisitos para sua admissibilidade foram preenchidos, quais sejam, ser a prova lícita e oriunda de processo envolvendo ao menos uma das partes e haver identidade de fatos e observância do contraditório. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR 1064-62.2013.5.06.0401, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Julgamento: 19/10/2016, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016).

"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/14. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. A jurisprudência desta Corte superior tem admitido a utilização da prova emprestada, em que houve participação da parte adversa na sua produção, sendo irrelevante a sua anuência. Em tais circunstâncias, não há falar em cerceamento de defesa. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR 2497-58.2013.5.15.0011, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Julgamento: 17/08/2016, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016).

Assim, diante do disposto na Súmula n.º 333 do C. TST, o recurso de revista não merece seguimento.

(...)

A parte agravante argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista.

Examina-se.

A parte agravante não infirmou os fundamentos do despacho agravado, os quais, em virtude do acerto, adoto como razões de decidir, integrando esta decisão para todos os efeitos jurídicos.

Registre-se que este Tribunal Superior do Trabalho tem admitido a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos (motivação per relationem).

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgR-AIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017);

AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Se a parte não trouxe no seu agravo regimental nenhum argumento que demovesse a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantido o mencionado decisum. Agravo a que se nega provimento. 2. (...) (Ag-AIRR - 20004-79.2015.5.04.0104 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. , LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017);

"AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)

Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento."

No agravo de instrumento, a parte ora agravante indicou violação dos arts. , caput e LV, da Constituição Federal, 371 e 372 do CPC, bem como divergência jurisprudencial.

Sustentou que "houve produção de prova oral por parte da recorrente que foi desprezada pelo julgador, pois, como bem defendido No acórdão ora recorrido, houve a devida oitiva testemunhal, contudo, a mesma foi desprezada como prova".

Prosseguiu insistindo que "a utilização de prova emprestada não impede a oitiva de testemunha, pois cada processo se refere a uma situação única e exclusiva em relação às partes, não podendo - pela simples justificativa de que cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo - o julgador desprezar a produção de provas realizadas pelas partes e ainda utilizar-se de prova emprestada quando não há aquiescência".

Na minuta de agravo, defende que seu agravo de instrumento reúne condições de conhecimento e provimento.

Não merece reforma a decisão agravada.

Ao apreciar a matéria, o TRT consignou:

"CERCEAMENTO DE DEFESA . PROVA EMPRESTADA.

Na sentença, quanto à prova oral, foi lançado o seguinte registro (ID 4b1dde6 - Pág. 3-4):

"A testemunha da Reclamada apresentou um depoimento nitidamente instruído a fim de favorecê-la, não se podendo, desse modo, reconhecer dela a isenção e imparcialidade necessárias fundar o julgamento da lide.

É que, em juízo, apresentou-se direcionada a negar quaisquer fatos que dessem ensejo ao reconhecimento de assédio moral, especialmente em decorrência de limitação para ir ao banheiro, apresentando respostas preparadas, como aliás fez em diversos outros processos em que foi testemunha. convidar apenas aquela empregada para depor como testemunha, embora esta afirme categoricamente não conhecer os reclamantes e embora também a sua alegação para não aceitar prova emprestada seja de que devem ser respeitadas as individualidades.

Entretanto, quando instada a manifestar-se quanto a outros fatos, expôs patente insegurança, não demonstrando firmeza nas respostas direcionadas a este magistrado, ocorrendo, por vezes, notáveis desvios de olhar.

Por outro lado, as apresentadas pela parte Reclamante demonstraram-se mais seguras, com o testemunho fidedigno e consonante com os diversos depoimentos colhidos por este Juízo em outros feitos que aqui tramitam ou tramitaram, a exemplo da prova emprestada coligida pela parte obreira."

Insurge-se a recorrente contra a utilização de prova emprestada, a qual reputa sem respaldo legal, acenando com hipótese de cerceamento ao seu direito de defesa. Pede, portanto, que seja reconhecida a imprestabilidade das provas emprestadas e, consequentemente, sejam afastadas as condenações a ela impostas (ID 83f24e4 - Pág. 5-8).

Sem razão, todavia.

Registro, inicialmente, que neste processo houve produção de depoimentos pessoais e foram ouvidas as testemunhas conduzidas pelas partes em juízo, não tendo ocorrido a utilização de prova emprestada.

Essa realidade enseja a imediata rejeição da preliminar agitada, não tendo havido nulidade processual.

Sob outra perspectiva, a convicção do julgador sobre a controvérsia instalada não gera nulidade, tratando-se do mérito da demanda." (destacou-se )

Reportando-se ao v. acórdão recorrido, nota-se que a decisão prolatada não se baseou apenas em provas emprestadas, como faz crer a reclamada, mas especialmente nos depoimentos testemunhais colhidos no presente feito, razão pela qual não se evidencia a alegada afronta ao art. 372 do CPC.

De outro lado, convém frisar que a prova emprestada o é tão-somente por ter sido produzida em processo similar, o que força a ilação de que as situações retratadas se assemelham.

Saudável relembrar, por oportuno, que o instituto de prova emprestada é, não somente legal, mas também compatível e desejável no processo do trabalho, conquanto viabilize e avulte a celeridade processual e a harmonia dos julgamentos em vários casos iguais, circunstâncias ínsitas a esta modalidade de processo.

Além do mais, não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de prova emprestada, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. art. 765 da CLT, c/c os arts. 369, 370, 371 do CPC).

Cita-se os seguintes precedentes (destaques acrescidos):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CESTA BÁSICA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. , XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. [...] ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA EMPRESTADA. O e. Regional consignou que a reclamada participou da produção da prova emprestada, sendo respeitado seu direito ao contraditório e ampla defesa. Convém registrar que a prova emprestada o é tão-somente por ter sido produzida em processo similar, o que força a ilação de que as situações retratadas se assemelham. Ademais, saudável relembrar que o instituto de prova emprestada é, não somente legal, mas também compatível e desejável no processo do trabalho, conquanto viabilize e avulte a celeridade processual e a harmonia dos julgamentos em vários casos iguais, circunstâncias ínsitas a esta modalidade de processo. Além do mais, não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de prova emprestada, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 130, 131 e 332 do CPC). Precedentes. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, o aresto colacionado nas razões de revista é inespecífico, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela d. Turma julgadora (Súmula 296/TST). Recurso de Revista não conhecido. [...]" (RR - 1120-98.2013.5.09.0567 , Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/12/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

"RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM AQUIESCÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. Este Tribunal Superior do Trabalho tem autorizado a utilização da prova emprestada quando houver identidade entre os fatos a serem provados e a participação da parte adversa na produção probatória, preservando-se, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Outrossim, esta C. Corte possui entendimento de que a concordância da outra parte não configura elemento imprescindível para a utilização do referido instrumento, pois, do contrário, restaria autorizada a imposição de condição puramente potestativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e, no mérito, provido para declarar a nulidade do julgado, determinando o retorno dos autos ao e. Tribunal de origem, a fim de que reexamine a pretensão, à luz, também, da prova emprestada, nos termos do artigo 332 do CPC, consoante entender de direito" (Processo: RR - 11-56.2013.5.04.0351, data de julgamento: 2/9/2015, Relator Desembargador Convocado: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, 1ª Turma, data de publicação: DEJT 4/9/2015)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. [...] UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE FÁTICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. A utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e concordância das partes. Assim, a mera alegação da reclamada de que não concordou com a utilização de prova emprestada não é suficiente para inviabilizar a sua utilização nestes autos. Salienta-se que os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa estão sendo observados, tanto que a parte recorrente se tem utilizado deles para pleitear reexame de matéria já verificada em ambas as instâncias, não havendo falar em violação do artigo 5º, inciso LV, da Lei Maior. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR - 10077-51.2015.5.15.0147 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. ANUÊNCIA DA PARTE. Não há óbice ao acolhimento da prova documental como prova emprestada, sem anuência da parte contrária, uma vez que validamente produzida no processo de origem, com a participação do litigante interessado, além de ser submetida ao contraditório no processo para o qual foi trazida. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do art. 765 da CLT, e, ainda, conforme o art. 371 do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [...] Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 11115-86.2014.5.18.0006 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/12/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS N.os 13.015/2014 E 13.105/2015 (NOVO CPC). PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. A despeito das razões expostas pela parte agravante, nega-se seguimento ao Recurso de Revista pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS N.os 13.015/2014 E 13.105/2015 (NOVO CPC). PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. Homenageando os princípios da utilidade dos atos, da celeridade e da economia processual, firmou-se nesta Corte o entendimento de que é válida a utilização da prova emprestada, independentemente da anuência da parte adversa, quando se está diante de pedidos idênticos, deduzidos em face do mesmo demandado e amparados nas mesmas alegações de fato e de direito. Precedentes. No caso em estudo, o TRT de origem deixou de levar em consideração a prova emprestada por condicionar a sua aceitação à aquiescência da parte contrária, em prejuízo ao direito-dever do Recorrente de provar os fatos constitutivos do seu direito. Recurso de Revista conhecido e provido." (ARR - 1090-48.2014.5.09.0011 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 09/06/2017)

"RECURSO DE REVISTA. PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA. IDENTIDADE DE FATOS. PARTICIPAÇÃO DA PARTE NA PRODUÇÃO ORIGINÁRIA DA PROVA. RECUSA AO EMPRÉSTIMO DA PROVA. VALIDADE DA PROVA EMPRESTADA. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, concluiu que, diversamente do afirmado pela reclamada, seria nítida a identidade entre os fatos descritos na prova emprestada e os discutidos na presente demanda. Quanto a esta conclusão, incide o óbice da Súmula nº 126. Resta, então, saber se a utilização de relatos de partes e testemunhas como prova emprestada, sem anuência da parte contrária, seria possível. Tem este colendo Tribunal Superior do Trabalho autorizado a utilização da prova emprestada quando haja identidade entre os fatos a serem provados e, além disso, tenha a parte adversa participado da produção probatória. Esse entendimento homenageia a ampla defesa e o contraditório, uma vez que não se autoriza o empréstimo de prova produzidas sem a participação da parte que não requereu esse -aproveitamento de prova-. Desse modo, preenchidos os requisitos acima explanados, a saber: identidade de fatos e participação da parte que não requereu o empréstimo da prova na produção originária desta, a anuência apresenta-se prescindível. Isso quer dizer que a mera não autorização da parte contrária não importa em invalidade da prova emprestada, sob pena de se privilegiar o abuso no exercício de um direito. A não anuência na utilização da prova emprestada, em casos tais, deve ser justificada, comprovando-se de modo claro e preciso o prejuízo que adviria da utilização dessa prova, ante eventual mácula em sua originária produção ou não identidade de fatos. Isso porque, nos termos do artigo 794 da CLT -só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes-. Quer isso dizer o renitente deve provar nos autos as razões pelas quais não poderia ser admitida a prova emprestada, sob pena de se entender meramente emulativo seu ato. Por fim, plenamente possível a utilização do depoimento tomado em outro processo como prova emprestada. Isso porque tal prova assume a característica de documento público e não de testemunho, razão pela qual se despe de sua originária natureza, de modo que inaplicável restam os princípios da identidade física do juiz e da imediatidade. Recurso de revista conhecido, mas não provido." (RR - 162500-40.2009.5.03.0082, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 10/04/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2013).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. 1. NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA SEM ANUÊNCIA DA RECLAMADA. VALIDADE. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A decisão do TRT está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que é desnecessária a anuência da parte contrária para a utilização de prova emprestada de cuja produção participou. Há julgados. 3 - Logo, estando o acórdão do Regional em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, não há, portanto, violação de dispositivo constitucional ou legal, tampouco divergência jurisprudencial válida, conforme a Súmula nº 333 do TST e o artigo 896, § 7º, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." [...] (AIRR - 1129-60.2013.5.09.0567 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 22/02/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14. [...] CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. I - A Corte local afastou a preliminar de cerceamento do direito de defesa articulada em razão da utilização de prova emprestada, sob o prisma de que as provas dos autos seriam consistentes e suficientes ao deslinde da controvérsia. II - Consignou, para tanto, que a ora agravante concordou com o conteúdo dos depoimentos das testemunhas, premissa fática intangível nessa fase processual a teor da Súmula 126/TST. III - Nos termos do artigo 370 do CPC/2015, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por conta do princípio da persuasão racional de que cuida o artigo 371 CPC/2015 e da sua ampla liberdade na direção do processo, a teor do artigo 765 da CLT. IV - E evidente que convém ao julgador somente dispensar a produção de outras provas se, a título exemplificativo, já estiver convencido pelas produzidas nos autos, se a matéria fática não for controvertida ou mesmo se a questão for somente de direito. V - Ademais, este Tribunal já firmou o entendimento de que é válida a utilização da prova emprestada, independentemente da anuência da parte contrária, quando se verifica a identidade de pedidos, deduzidos em face do mesmo empregador e amparados nas mesmas alegações de fato e de direito. Precedentes. VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR - 2620-78.2015.5.10.0802 , Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 27/09/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/09/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO , LV E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. Este C. Tribunal Superior do Trabalho tem autorizado a utilização da prova emprestada somente quando houver identidade entre os fatos a serem provados e a participação da parte adversa na produção probatória. De outra parte, o posicionamento desta C. Corte, acerca da anuência, é no sentido de que a concordância da outra parte não configura elemento imprescindível para a utilização do referido instrumento, pois, do contrário, restaria autorizada a imposição de condição puramente potestativa. Precedentes. Incólume o artigo , LV e LVI, da Carta Magna..." (Processo: AIRR - 1047-08.2012.5.18.0181, data de julgamento: 10/06/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, data de publicação: DEJT 12/6/2015).

Como a decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, figura-se inviável o processamento do apelo, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Agravo não provido.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO DE TREINAMENTO.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista da parte agravante, sob os seguintes fundamentos:

(...).

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO/ RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação (ões):

- violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º.

- divergência jurisprudencial: .

A egrégia Turma emprestou parcial provimento ao recurso apenas para definir como termo inicial do vínculo empregatício o dia 25/07/2016.

Recorre de revista a reclamada, mediante as alegações alhures destacadas, sustentando, em síntese, que o período indigitado não foi de treinamento, mas de processo seletivo apenas para preenchimento de vagas. Nesse passo, não teria havido prestação de serviços no período.

Diante da delimitação fática do acórdão e das razões contidas na peça recursal, não há como, em instância extraordinária, chegar-se a conclusão contrária (Súmula nº 126 do colendo TST).

Afastam-se, por tais fundamentos, as alegações deduzidas.

(...)

A parte agravante argumenta com o prosseguimento do seu recurso de revista.

Examina-se.

A parte agravante não infirmou os fundamentos do despacho agravado, os quais, em virtude do acerto, adoto como razões de decidir, integrando esta decisão para todos os efeitos jurídicos.

Registre-se que este Tribunal Superior do Trabalho tem admitido a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos (motivação per relationem).

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgR-AIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017);

AGRAVO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Se a parte não trouxe no seu agravo regimental nenhum argumento que demovesse a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantido o mencionado decisum. Agravo a que se nega provimento. 2. (...) (Ag-AIRR - 20004-79.2015.5.04.0104 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 07/12/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/12/2016)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. , LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017);

"AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)

Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento."

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada apontou ofensa aos arts. 3º, 4º e 445, parágrafo único, da CLT, além de divergência jurisprudencial.

Informou que o período de treinamento está compreendido na fase de admissão prévia, não pode ser confundido com o ato da contratação e, por conseguinte, não integra o contrato de trabalho celebrado.

Na minuta de agravo, reitera que seu agravo de instrumento reúne condições de conhecimento e provimento.

Não merece reforma a decisão agravada.

No que diz respeito à matéria em epígrafe, a Turma a quo assentou:

"PERÍODO DE TREINAMENTO . VÍNCULO DE EMPREGO Na fração de interesse, assim registrou a Sentença recorrida (ID 4b1dde6 - 4b1dde6 - Pág. 3-4): Pág. 4-9):

"O (a) Reclamante afirma ter sido contratado (a) pela Reclamada em 25/07/2016, entretanto, registrado (a) apenas em 15/08/2016.

A Reclamada contesta a alegação obreira, afirmando que foi admitido (a) em 15/08/2016. Sustenta que no período sob discussão não houve prestação de serviços. Os depoimentos das partes e testemunhas colhidos na audiência de instrução, bem como os inúmeros depoimentos de diversas partes, prepostos, testemunhas de ambas as partes, colacionados aos autos, revelam a existência de treinamento prévio à contratação, no qual os trabalhadores desempenhavam justamente as funções contratadas.

Comumente, a realização de provas de processo seletivo não conduz à existência de vínculo de emprego, porque ausente o requisito da subordinação ou tempo à disposição do empregador. Não é, contudo, o que ocorre na capacitação, fase esta que se destina à aferição da capacidade do trabalhador para as atribuições, bem como iniciação/adaptação à realidade laboral. Tal fase, portanto, confunde-se com o contrato de experiência previsto no Art. 445, CLT, momento em que o obreiro sujeita-se à avaliação patronal e faz jus ao respectivo pagamento de salários. Evidenciada, pois, a identidade dos dois institutos (capacitação/contrato de experiência), forçoso reconhecer como ilícito o não pagamento de salários durante o período de treinamento, mormente quando, in casu, de forma insofismável, desassocia-se da fase seletiva.

Neste mesmo sentido este juízo já se pronunciou em feito anterior, colacionando trecho agora da sentença proferida no processo 0002383-78.2014.5.10.0802, a qual transitou em julgado: A reclamante afirma ter sido contratada no dia 21-06-2014, na função de supervisora, tendo como ultimo salário o valor de R$ 1.208,59. Todavia, o efetivo registro ocorrera apenas em 21-07- 014. Pleiteia o reconhecimento do vínculo entre 21-06-2014 a 21-07-2014. A Reclamada contesta a alegação obreira, afirmando que foi admitida em 21/07/2014 com dispensa em 17/10/2014 mediante antecipação do término do contrato de experiência que se encerraria no dia 18/10/2014. Sustenta que no período sob discussão a Reclamante esteve em processo de seleção, não havendo prestação de serviços. Com razão a Reclamante.

A testemunha Luis Reis Pontes, apresentada pela Autora, afirmou em juízo que o processo seletivo destinado à escolha dos candidatos ocorrera entre 07 de maio e 18 de junho. A partir do dia 21 de junho iniciou-se a capacitação apenas dos candidatos selecionados, os quais ajudaram em todo o processo de implantação da empresa.

O relato não deixa dúvidas quanto à existência de duas etapas distintas no certame: a seleção e a capacitação. Comumente, a realização de provas de processo seletivo não conduz à existência de vínculo de emprego, porque ausente o requisito da subordinação ou tempo à disposição do empregador. Não é, contudo, o que ocorre na capacitação, fase esta que se destina à aferição da capacidade do trabalhador para as atribuições, bem como iniciação/adaptação à realidade laboral. Tal fase, portanto, confunde-se com o contrato de experiência previsto no Art. 445, CLT, momento em que o obreiro sujeita-se à avaliação patronal e faz jus ao respectivo pagamento de salários. Evidenciada, pois, a identidade dos dois institutos (capacitação/contrato de experiência), forçoso reconhecer como ilícito o não pagamento de salários durante o período de treinamento, mormente quando, in casu, de forma insofismável, desassocia-se da fase seletiva. Saliente-se que não é a primeira vez que a Justiça do Trabalho da 1ª Região se pronuncia sobre o tema. Em brilhante decisão da MM 9ª Vara do Trabalho de Brasília, Processo 0979- 4.2012.5.10.0009-8, aquele juízo assim se manifestou:

"Segundo a disciplina da CLT, o vínculo de emprego se inicia a partir da prestação de serviços subordinada. O contrato de trabalho pode ser tácito, mas sua caracterização depende de estar o trabalhador inserido na atividade econômica da empresa, e submetido ao seu poder diretivo (arts. 2º, 3º e 443 da CLT). A legislação do trabalho não regulamenta a realização de processo seletivo pelo empregador, com vistas à contratação de novos empregados. Partindo da premissa intuitiva de que selecionar difere de contratar, não há possibilidade de estender a abrangência das normas trabalhistas, de modo a abarcar a fase seletiva prévia ao contrato de trabalho. Assim, como no direito privado impera a milenar regra de que se pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em princípio inexiste restrição à duração de processos seletivos. Não obstante, todo direito sujeita-se a limites, cujo extravasamento elide a legitimidade de seu exercício. Com efeito, na sistemática do Código Civil em vigor, o ato ilícito configura-se não apenas no dano causado em violação a um direito, mas igualmente no exercício abusivo de direito. O abuso de direito caracteriza- e, na expressão do art. 187 daquele diploma legal, quando o seu titular "excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". É compreensível que, para alguns empregadores, seja necessária certa dilação no recrutamento de trabalhadores. Isto pode ocorrer, por exemplo, quando a aptidão do candidato ao emprego somente possa ser aquilatada com segurança por meio de entrevistas ou exames teóricos e práticos que demandem maior tempo para sua realização e análise. É também possível que, em casos mais raros, o futuro empregador seja obrigado a prover ou complementar a própria formação educacional do candidato, em qualquer dos níveis fundamental, médio ou superior, quando as instituições de ensino locais não sejam capazes de gerar diplomados em número e qualificação suficientes a atender às necessidades do mercado. No entanto, para que o processo seletivo permaneça como evento distinto e incomunicável ao contrato de trabalho, faz-se imperioso que seu objeto se circunscreva à aferição das aptidões ou do perfil do candidato, e nada mais. Não se pode consentir que o empregador se valha do processo seletivo para antecipar tarefas e orientações próprias do contrato de trabalho, de modo a usufruir gratuitamente da mão-de-obra dos candidatos, em proveito do empreendimento. Semelhantemente, havendo necessidade de, no processo de seleção, ministrar formação educacional suplementar, o respectivo conteúdo cognitivo deve ter como única finalidade suprir o candidato da formação básica ou acadêmica que o sistema escolar falhou em propiciar, para que em seguida se possa medir o aprendizado do trabalhador, e consequentemente sua capacitação para o exercício funcional. Não é dado à empresa, sob o rótulo de procedimento seletivo, submeter os candidatos à assimilação de normas, organogramas, políticas e valores específicos da instituição, sem outra finalidade senão enquadrar o trabalhador na filosofia empresarial da contratante, antes mesmo de sua admissão. Em tal hipótese, há desvirtuamento da seleção em exercício irregular do poder diretivo, ao anteciparem-se instruções e orientações cuja comunicação deveria ocorrer naturalmente no decorrer da prestação de serviços. Cumpre, pois, distinguir entre formação e treinamento. Nenhuma ilicitude há, no entender deste juízo, em que o empregador incorpore ao processo de seleção alguma atividade de formação, assim entendida a suplementação de conhecimentos preponderantemente teóricos, de útil aplicação no mercado de trabalho, ou em que exija, como condição para a contratação, a demonstração de certo nível de proficiência nesses mesmos conhecimentos. Em contrapartida, somente sob o pálio da relação de emprego torna- e possível a ministração de treinamento, compreendido este como a transmissão de procedimentos, normas de conduta, estrutura organizacional, valores culturais e quaisquer outros conhecimentos práticos de obrigatória aplicação ou observância no ambiente de trabalho. O teor normativo de tais conhecimentos os qualifica como típicas manifestações do poder diretivo patronal. Portanto, a inclusão de treinamento em processo seletivo, à margem do contrato de trabalho, constitui sempre prática abusiva. Volvendo às particularidades do caso em exame, observa-se serem pacíficos os fatos relevantes ao deslinde da controvérsia. O projeto questionado pelo Ministério Público do Trabalho renova-se em eventos de cinco dias, durante os quais os candidatos participam de "um ciclo de palestras, demonstrações e dinâmicas de grupo, com o intuito de apresentar aos candidatos a empresa ATENTO BRASILS/A, suas operações, o ambiente de trabalho, além de carreira e benefícios" (fl. 71).

Na audiência instrutória (fl. 125), o Ministério Público atestou a fidelidade do detalhamento inserto na defesa, acerca do conteúdo do referido programa. Com tal reconhecimento, tornou-se despicienda a prova sobre os mesmos fatos, requerida pela ré e indeferida com espeque no art. 400, inciso I, do CPC. Ao que se extrai da descrição da defesa ...