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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
DEJT 12/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_7259220175100000_238ab.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDMA/EAR/GN

RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que se observa a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, diante da ocorrência dos exatos termos da Súmula 414, III, do TST. Segurança denegada, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-725-92.2017.5.10.0000, em que é Recorrente LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. e Recorrido WESLEY ALVES LEITE e Autoridade Coatora JUIZ DA 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - FERNANDO GABRIELE BERNARDES.

Liquigás Distribuidora S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do ato praticado pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF que, nos autos da RTOrd-1545-84.2017.5.10.0009, deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a imediata reintegração do reclamante no quadro funcional da empresa, com o restabelecimento do plano de saúde, nos mesmos termos vigentes à época da dispensa, além do pagamento dos salários vencidos e vincendos desde 8/10/2017 até a efetiva inclusão na folha de pagamento.

A desembargadora relatora deferiu parcialmente o pedido liminar, apenas para desobrigar a impetrante de proceder ao pagamento dos salários anteriores à efetiva reintegração.

A impetrante opôs embargos de declaração, os quais não foram providos.

Foi interposto agravo regimental pela impetrante, ao qual foi negado provimento.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região concedeu parcialmente a segurança, adotando os fundamentos sintetizados na ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES. A decisão no Writ não visa adentrar no mérito da ação principal de forma exauriente, momento em que o Julgador emitirá juízo de valor sobre o tema de fundo. O mandado de segurança, portanto, fica adstrito a verificar se a decisão primária vulnerou a lei ou se foi teratológica; não cabe a discussão, nesta assentada, das vastas alegações feitas pelo Impetrante. Tanto assim que, se em sede de mandado de segurança, pretender-se adentrar em toda a discussão perseguida pelo Impetrante, a via, que é estreita, seria utilizada como recurso, com caráter infringente, reformador de decisão precária, pela não concordância com a hermenêutica esposada. Esvaziaria, por conseguinte, a própria ação principal.

Inconformada, a impetrante interpõe recurso ordinário.

O recurso foi admitido.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 - MÉRITO

Liquigás Distribuidora S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, em face do ato praticado pelo Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF que, nos autos da RTOrd-1545-84.2017.5.10.0009, deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a imediata reintegração do reclamante no quadro funcional da empresa, com o restabelecimento do plano de saúde, nos mesmos termos vigentes à época da dispensa, além do pagamento dos salários vencidos e vincendos desde 8/10/2017 até a efetiva inclusão na folha de pagamento. Defendeu o cabimento do mandado de segurança para atacar o ato impugnado contra o qual não há recurso próprio. Aduziu que o Min. Luís Barroso determinou "o sobrestamento de todos os feitos que versem sobre dispensa imotivada de empregado de empresas estatais que explorem atividade econômica ou, consequentemente, de suas subsidiárias, como é o caso da reclamada Liquigás, em decisão proferida em sede de liminar na Ação Cautelar nº 3669/PI e nos embargos de declaração no RE 589998/PI", razão pela qual requereu, liminarmente, a concessão de suspensão da reclamação originária. Assegurou que o ato impugnado fere direito líquido e certo, pois não restaram preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão. Asseriu que restou comprovado nos autos os verdadeiros motivos que levaram ao desligamento do reclamante, o qual não pode alegar desconhecimento, "uma vez que já havia sido advertido sobre seu comportamento desidioso". Disse que restaram preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da liminar. Indicou ofensa aos arts. 5º, LV, e 37 da Constituição Federal, 298, 300, caput, § 3º, 311, IV, e 324, do CPC de 2015, além de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 247 do TST.

A desembargadora relatora deferiu parcialmente o pedido liminar, apenas para desobrigar a impetrante de proceder ao pagamento dos salários anteriores à efetiva reintegração.

A impetrante opôs embargos de declaração, os quais não foram providos.

Foi interposto agravo regimental pela impetrante, ao qual foi negado provimento, nos seguintes termos:

A Impetrante ajuizou ação mandamental com o fim de reverter decisão proferida nos autos da RT 0001545-84.2017.5.10.0009, ajuizada por WESLEY ALVES LEITE, por meio da qual foi a este deferido o pedido de antecipação de tutela, no sentido de determinar a sua imediata reintegração ao quadro funcional da Empresa, bem como o pagamento dos salários, vencidos e vincendos, além do reestabelecimento de plano de saúde, sob pena de imposição de multa.

Quando da análise do pedido liminar, destaquei, dentre outras coisas que, examinando os fundamentos do Juízo originário, que serviram de base para a decisão que concedeu a antecipação de tutela ao Autor, não foi verificada qualquer irregularidade que resultasse na ilegalidade do ato. Por estas razões e tudo o que de mais constou do monocrático, ora atacado, decisum decidiu-se pela ausência dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência.

Nas razões do agravo a Parte limita-se a reiterar os argumentos já lançados na petição inicial sem, contudo, demonstrar onde e por quê estaria a decisão que negou a liminar requerida a carecer de reforma.

Por oportuno, registro que, ao contrário do que alegado, não há qualquer violação a entendimento do STF, visto que a decisão monocrática não é definitiva e sua aplicabilidade ao caso pressupõe o necessário exame próprio do mérito daquela ação originária, não cabendo esta Corte, em Juízo precário adentrar tal questão.

Com efeito, efetivamente não prospera o agravo interno interposto, o qual reflete apenas a irresignação com o decidido, que lhe foi desfavorável.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Egr. 2ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ementa aprovada. (grifos no original)

O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança. Eis o teor do acórdão:

Sustentou o Impetrante, na inicial, haver formulado pedido de reconsideração daquela decisão de origem, sob o argumento de que o Excelso Pretório havia determinado, por meio da decisão proferida no EDRE 589998/PI, o sobrestamento de todos os processos que versassem sobre a matéria ali discutida, ou seja, "necessidade de motivação na dispensa de empregado público", com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, que seria a mesma matéria debatida naqueles autos principais. O requerimento foi indeferido ao fundamento de que a decisão daquele Colegiado não afeta a apreciação de medidas cautelares ou liminares.

Alegou, ainda, que a decisão proferida implicou violação ao seu direito líquido e certo à observância dos arts. 5º, LV, da CF/88; 298, 300, , e § 3º, 311, caput IV e 324, todos do CPC. Além do que, a entidade, na condição de Empresa Privada, subsidiária de Empresa Pública - no caso, da PETROBRÁS -, pode demitir seus empregados, sem necessidade de motivação, conforme disposição contida na OJ nº 247 da SBDI-I/TST.

Pediu fosse concedido efeito suspensivo à tramitação do processo principal, com efeitos desde a sua propositura, bem como a revogação da ordem de reintegração do Litisconsorte ou, ao menos, a suspensão da decisão que determinou a sua reintegração, com os desdobramentos respectivos.

O argumento utilizado pela Impetrante para a necessária observância do comando exarado pelo Excelso Pretório seria o fato de, no seu entender, consubstanciar-se em uma Sociedade Anônima Fechada, subsidiária da PETROBRÁS e, portanto, de natureza jurídica de direito privado, sujeita às normas celetistas e de Direito Privado, por força do art. 173, § 1º, da CF/88. Nesta condição, portanto, suas decisões não estariam vinculadas à necessária motivação e, desta forma, a demissão não seria ilegal. De qualquer forma, tal discussão estaria suspensa ante a determinação do STF.

Ocorre que, como já destacado por ocasião da analise do pedido liminar:

"...para a verificação da efetiva natureza jurídica da Impetrante, como da efetividade da medida oriunda do STF e sua aplicabilidade ao caso em tela, necessária uma análise mais aprofundada e detida do que se contém nos autos, procedimento que não se coaduna com a superficialidade do exame do pedido, em sede liminar. Isto porque, ao menos num primeiro exame, não há nada nos autos que direcione no sentido de que seja a Impetrante, efetivamente, uma empresa privada. O § 2º, do art 7º, do Estatuto Social da Impetrante, colacionado à pág. 176, dispõe que o Presidente do Conselho de Administração da Companhia será o próprio Presidente da PETROBRÁS, ou seja, o conselho administrativo será presidido pelo presidente da Empresa à qual estaria subordinada a Impetrante, lançando dúvidas razoáveis, portanto, acerca da sua efetiva natureza de mera empresa privada. Não que não o seja, mas tal questão merece exame mais aprofundado, o que não é possível neste momento." (fl. 189)

A decisão não visa adentrar no mérito da ação Writ principal de forma exauriente, momento em que o Julgador emitirá juízo de valor sobre o tema de fundo. O mandado de segurança, portanto, fica adstrito a verificar se a decisão primária vulnerou a lei ou se foi teratológica; não cabe a discussão, nesta assentada, das vastas alegações feitas pelo Impetrante. Tanto assim que, se em sede de mandado de segurança, pretender-se adentrar em toda a discussão perseguida pelo Impetrante, a via, que é estreita, seria utilizada como recurso, com caráter infringente, reformador de decisão precária, pela não concordância com a hermenêutica esposada. Esvaziaria, por conseguinte, a própria ação principal.

Neste sentido, exsurgiria, como imprópria para o caso, a declaração da natureza jurídica da Impetrante, questão a ser discutida, a meu juízo, na ação principal. Entendimento em sentido contrário, implicaria desvirtuação do escopo precípuo da ação mandamental que repousa, exatamente, na proteção do direito líquido e certo, minimamente demonstrado nos autos.

Com efeito, não havendo certeza, ao menos até o momento, do direito ora postulado, não pode a presente ação mandamental atuar no sentido de declarar tal direito.

Por tais razões concedo parcialmente a segurança, para tornar definitiva a liminar e determinar que a Impetrante está desobrigada de proceder aos pagamentos vencidos à Litisconsorte, os quais devem ser considerados somente a partir da data de sua efetiva integração, com a devida comprovação nos autos. Permanece, ainda, incólume a sentença em relação ao plano de saúde e às compensações determinadas no item 5 (pág. 26). Tudo até que venha a ser proferida decisão de mérito do presente mandamus.

CONCLUSÃO

Admito o Writ e, no mérito, concedo parcialmente a ordem, a fim de tornar definitiva a liminar e determinar que a Impetrante está desobrigada de proceder aos pagamentos vencidos à Litisconsorte, os quais devem ser considerados somente a partir da data de sua efetiva integração, com a devida comprovação nos autos. Permanece, ainda, incólume a sentença em relação ao plano de saúde e às compensações determinadas no item 5 (pág. 26). Tudo até que venha a ser proferida decisão de mérito do presente mandamus. (grifos no original)

Nas razões do recurso ordinário, a impetrante reitera os termos da petição inicial do mandado de segurança, quanto ao pedido de suspensão da reclamação trabalhista originária, tendo em vista a decisão proferida no RE 589998/PI e que o ato impugnado fere direito líquido e certo. Pugna pela concessão integral da segurança. Indica ofensa aos arts. 5º, LV, e 37 da Constituição Federal, 298, 300, caput, § 3º, 311, IV, 324, do CPC de 2015.

Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, constata-se que, em 11/3/2019, foi proferida sentença, julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista originária RTOrd-1545-84.2017.5.10.0009, sendo a tutela antecipada revogada e cessados os seus efeitos a partir da data da disponibilização dessa decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 13/3/2019.

Dessa forma, é possível afirmar que a decisão tida por violadora de direito líquido e certo da impetrante foi substituída pela sentença de mérito, ocorrendo, consequentemente, a perda do objeto do mandado de segurança.

Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 414, III, do TST:

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

(...)

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

Nesse cenário, constata-se a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, ensejando a extinção do processo.

Assim, de ofício, diante da superveniência da perda do objeto, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC de 2015, o que atrai a consequência específica prevista no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, qual seja, denegar a segurança.

Diante do exposto, DENEGO a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Custas já recolhidas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, diante da perda superveniente do objeto, julgar extinto o feito e denegar a segurança, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC de 2015 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Custas já recolhidas.

Brasília, 9 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RO-725-92.2017.5.10.0000



Firmado por assinatura digital em 10/04/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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