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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 103387820165150115 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_103387820165150115_d5434.rtf
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A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/lms/mas/lbp

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 448, I, TST; ANTIGA OJ 4, I, SBDI-1, TST). A SDI-1/TST, na sessão do dia 18/02/2016, no julgamento do processo E-RR-207000-08.2009.5.04.0231,decidiu que o agente comunitário de saúde, que realiza atividades em atendimento residencial, não faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que tais atividades não se enquadram naquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A SDI-1/TST entende que há inegável diferença entre os trabalhos e operações realizados em contato permanente com pacientes ou com materiais infectocontagiantes nos estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação, entre outros congêneres) e aqueles prestados em visitas domiciliares onde o contato, caso ocorra, será, no máximo, eventual e não permanente, consoante a classificação prevista no Anexo 14 da NR 15. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-10338-78.2016.5.15.0115, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO e Recorrida SIMONE MARTINS.

Em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho de origem, o Município Reclamado interpõe o presente recurso de revista, que foi admitido pelo TRT.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento do apelo.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e art. 1º da IN nº 41 de 2018 do TST).

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 448, I, TST; ANTIGA OJ 4, I, SBDI-1, TST)

O Tribunal Regional assim decidiu:

Do adicional de insalubridade

Verba deferida em grau médio (20% sobre o salário mínimo), desde o dia 04/04/12, com reflexos, ao fundamento de que "restou demonstrado que a autora laborava em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, que tinha contato com pacientes e ainda que manuseava seringas de pacientes, seu trabalho está incluído no anexo 14 da NR 15, sendo devido o adicional de insalubridade, em grau médio" (Id 4fc4fec). O juízo afastou a conclusão pericial de inexistência de insalubridade, consignando que "nos termos do artigo 479 do CPC/2015, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (Id 4fc4fec).

A solução não merece reparos.

Em que pese o resultado pericial desfavorável à obreira, outros elementos dos autos levam mesmo à convicção de que, no caso, a reclamante, agente comunitária de saúde, faz jus ao adicional em grau médio.

Esclareça-se, inicialmente, que a autora já teve reconhecido o labor em condições insalubres nos autos da reclamação trabalhista 0000614-89.2012.5.15.0115, ajuizada anteriormente, perseguindo aqui apenas a continuidade do pagamento, que lá ficou limitado ao período de 05/05/08 (data da admissão) até 03/04/12 (data daquele ajuizamento).

Neste ponto, vale destacar que a testemunha da reclamante declarou que desde a contratação a rotina de trabalho permanece a mesma (Id 43e03fe), o que, por si só, vem a beneficiar a tese inicial.

Não obstante, acerca do local de trabalho e das atividades executadas, descreveu o perito:

"O local onde a Reclamante desenvolveu suas atividades como agente comunitária de saúde foi na Unidade Básica de Saúde - ESF 7, localizado na Rua Euclides da Cunha, 191 - Bairro Vila Soler, no município de Pirapozinho, sendo que a sala ficava na área interna da Unidade Básica de Saúde ESF, de onde as agentes comunitárias de saúde saem para suas atividades diárias de visitas as residências na comunidade no Município de Pirapozinho, (...)";

"a Reclamante ativou-se como agente comunitária de saúde na qual tinha como atividade habitual realizar visitas de orientação à comunidade do município de Pirapozinho-SP, orientando e conscientizando a população sobre diversas doenças tais como: AIDS, tuberculose, doenças sexualmente transmissíveis" DST ", hepatite, hanseníase, hipertensão, H1N1; acompanhava e orientava gestantes quanto à importância da realização do pré-natal, do teste do pezinho, aleitamento materno, fazia o acompanhamento das carteiras de vacinações das crianças para que as mesmas sejam encaminhadas para as devidas vacinações em período de campanhas, realizava campanhas de arrastão" contra dengue "para recolhimento de recipientes que possam acumular água durante as visitas as residências da comunidade, ensinava a realização da coleta de escarro a algumas pessoas para serem analisadas como possíveis portadores de tuberculose, realizava a coleta de seringas de portadores de diabetes armazenadas em garrafas pets, realizava a entrega de medicamentos para pacientes; realizava também atividades administrativas como preenchimento, organização e arquivamento de prontuários de atendimento médico e realizava relatórios de visitas"

"Em análise aos autos não consta o fornecimento por parte do Reclamado de equipamentos de proteção individual a Reclamante, sendo que no dia da realização da perícia a Reclamante informou que não recebeu EPI's" (Id 1201f25).

Também sobre as condições de trabalho, corroborou a testemunha da reclamante: "que trabalham no combate à dengue e epidemias, mas não usam EPI's; que, em visitas aos pacientes, deparam-se com as seguintes doenças: hanseníase, tuberculose, câncer, HIV, gripe suína H1N1, dentre outras, tendo a depoente contraído a doença H1N1; que recebem dos pacientes as seringas usadas dentro de garrafas Pet;" (Id 43e03fe - grifado).

Logo, restou evideciado que a reclamante laborava em estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, qual seja Unidade Básica de Saúde - ESF 7, realizando visitas à comunidade, que ensejavam o contato permanente com pacientes e material infecto-contagiante (seringas descartadas), sem a utilização de EPIs, o que, diversamente do quanto supõe o recorrente, revela perfeito enquadramento no anexo 14, da NR 15, inexistindo falta de amparo legal para o direito reconhecido, diga-se, em continuidade à coisa julgada já firmada na reclamação 0000614-89.2012.5.15.0115.

Mantenho. (g.n.)

O Município Reclamado, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional para que seja julgado totalmente improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que a atividade de agente comunitário de saúde não está classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Aponta violação aos arts. 190 e 195 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 448, I, do TST.

Assiste-lhe razão.

Este Relator, acompanhando a jurisprudência dominante desta Corte, em situações nas quais o Regional fixava no acórdão recorrido a premissa fática de que o agente comunitário de saúde, ao realizar visitas domiciliares, submetia-se a contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, reconhecia o direito à percepção do adicional de insalubridade.

Neste sentido, citem-se os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) 3) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. VISITAS DOMICILIARES. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS AGRESSIVOS. VERBA DEVIDA. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional (Súmula 47/TST). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional relatou que a Reclamante exercia função de agente comunitário de saúde, realizando visitas domiciliares, nas quais eram detectados casos de portadores de doenças infectocontagiosas; registrou que houve o reconhecimento da insalubridade em grau médio, no laudo pericial, com fundamento no Anexo n. 14 da NR-15, mas concluiu ser indevido o adicional correspondente, por não haver contato permanente. Reconhecidas tais premissas, no acórdão recorrido, impõe-se o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos, observado o período imprescrito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (RR - 141940-40.2008.5.03.0138 Data de Julgamento: 06/05/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015.)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Colegiado de origem registrou que o autor laborava exposto a agentes nocivos à saúde, especificamente em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, razão pela qual entendeu devido o adimplemento de adicional de insalubridade. 2. À vista desse contexto fático, a argumentação recursal no sentido de que não é atribuição dos agentes de saúde o contato permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, atrai a incidência da Súmula 126 do TST, uma vez que demandaria remoldura do quadro fático-jurídico delineado na decisão recorrida, metodologia sabidamente defesa ao TST. 3. Ficou consignado, na decisão recorrida, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante encontram-se enquadradas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, como atividades insalubres. À vista dessa premissa, repele-se de imediato a suposta contrariedade à OJ-SDI1-4 do TST. 4. Arestos inservíveis a comprovar a divergência jurisprudencial (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. (Processo: RR - 540-22.2011.5.22.0003 Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - TRABALHO REALIZADO NAS RESIDÊNCIAS DOS PACIENTES - CONTATO PERMANENTE COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Na atuação do agente de saúde comunitário, o risco está em todos os locais em que há contato com vírus e bactérias, de tal sorte que, se o contato ocorre em atendimento domiciliar, o risco ali poderá estar presente, não se restringindo às instalações dos hospitais e das casas de saúde. A Portaria nº 2.048 do Ministério da Saúde, de 5 de novembro de 2002, já apresenta hipóteses em que, sem que estejam nos hospitais, os profissionais da saúde em contato com agentes biológicos também fazem jus ao adicional de insalubridade, destacando-se nesse rol o atendimento pré-hospitalar móvel. Considerando que a própria política governamental incentiva e cria as condições para que os atendimentos de saúde sejam, de forma antecipada, realizados nas comunidades e nas residências dos cidadãos, não subsiste a distinção entre os estabelecimentos de saúde, aí incluídas as residências, para a percepção do adicional de insalubridade. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 20001-67.2014.5.04.0781 Data de Julgamento: 03/02/2016, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016.)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO REALIZADO EM RESIDÊNCIAS. ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. As atividades desenvolvidas por agentes comunitários de saúde ou agentes de combate às endemias com exposição às mais variadas formas de resíduos biológicos devem ser consideradas como insalubres. Os primeiros, em alguma medida, mantêm contato com pacientes e com agentes patológicos de diversas doenças. Os segundos, além de se exporem a agentes biológicos, manipulam produtos químicos para o controle de diversos vetores. Dessa forma, a função desempenhada pela autora, como agente comunitário de saúde, a colocava em contato com vários tipos de doenças, inclusive as infectocontagiosas, tendo em vista que a prestação de serviço efetivava-se mediante visitas periódicas às pessoas em suas residências, envolvendo conversas, acompanhamento de tratamentos, detecção e prevenção de doenças, denotando o risco a que se expunha, por contaminação pela ação de vírus e bactérias. Portanto, é devido o adicional de insalubridade em grau médio. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (Processo: RR - 195-91.2013.5.22.0001 Data de Julgamento: 16/12/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O Regional, amparado nos fatos e provas, asseverou que a reclamante, no exercício da função de agente comunitário de saúde, laborava em condições insalubres, em grau médio, devido ao contato com agentes biológicos nocivos à sua saúde, sem a utilização de EPIs, nos termos do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Diante dessas premissas assentadas pelo Regional, as quais são insuscetíveis de reexame nesta etapa processual a teor da Súmula nº 126/TST, não há falar em violação dos arts. 37, caput, da CF, 190 da CLT e 3º da Lei nº 11.350/2006. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 2051-04.2013.5.12.0055 Data de Julgamento: 03/02/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016.)

Contudo, a SDI-1/TST, na sessão do dia 18/02/2016, no julgamento do processo E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, decidiu que o agente comunitário de saúde, que realiza atividades em atendimento residencial, não faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que tais atividades não se enquadram naquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

A SDI-1 entende que há inegável diferença entre os trabalhos e operações realizados em contato permanente com pacientes ou com materiais infectocontagiantes nos estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação, entre outros congêneres) e aqueles prestados em visitas domiciliares onde o contato, caso ocorra, será, no máximo, eventual e não permanente, consoante a classificação prevista no Anexo 14 da NR 15.

Entende-se, por isso, que permanece a recente interpretação dada pela SBDI-1/TST à matéria, no sentido de inexistir classificação da atividade como insalubre pelo Ministério do Trabalho (Súmula 448, I, TST; ex-OJ 4, I, SDI-1, TST).

Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados, da SBDI-1 do TST e das oito Turmas desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO REALIZADO EM RESIDÊNCIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. A controvérsia acerca do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde que se dedicam a visitas domiciliares está pacificada no TST no sentido de ser indevido o aludido adicional, pois a atividade não está classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (Anexo 14 da NR 15, da Portaria nº 3.214/78 do MTE), conforme exige o art. 192 da CLT e reforça a Súmula nº 448, I, do TST. Nesse quadro, como o acórdão da Turma está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de embargos não alcança conhecimento, impondo-se o óbice do § 2º do artigo 894 da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-RR - 1120-09.2014.5.12.0041 Data de Julgamento: 08/06/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/06/2017)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 448, I, TST; ANTIGA OJ 4, I, SBDI-1, TST). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 190 da CLT e de contrariedade à Súmula 448, I, do TST (antiga OJ 4, I, SBDI-1, TST), suscitados no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 448, I, TST; ANTIGA OJ 4, I, SBDI-1, TST). A SDI-1/TST, na sessão do dia 18/02/...