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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 124505220155150051 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_124505220155150051_7febe.rtf
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A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/lms/mas/lbp

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 448, I, TST; ANTIGA OJ 4, I, SBDI-1, TST). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 448, I, do TST (antiga OJ 4, I, SBDI-1, TST), suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 448, I, TST; ANTIGA OJ 4, I, SBDI-1, TST). A SDI-1/TST, na sessão do dia 18/02/2016, no julgamento do processo E-RR-207000-08.2009.5.04.0231,decidiu que o agente comunitário de saúde, que realiza atividades em atendimento residencial, não faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que tais atividades não se enquadram naquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. A SDI-1/TST entende que há inegável diferença entre os trabalhos e operações realizados em contato permanente com pacientes ou com materiais infectocontagiantes nos estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação, entre outros congêneres) e aqueles prestados em visitas domiciliares onde o contato, caso ocorra, será, no máximo, eventual e não permanente, consoante a classificação prevista no Anexo 14 da NR 15. Julgados desta Corte. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 2. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. ABONO DESEMPENHO. LEI MUNICIPAL Nº 3.925/95. HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ART. 457, § 1º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No presente caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, mormente nos demonstrativos de pagamento, reconheceu a natureza salarial do abono de desempenho instituído por meio da Lei Municipal nº 3.925/95, uma vez que a mencionada verba "foi quitada de forma habitual ao longo dos anos sob a rubrica prêmio desempenho" - premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126 do TST. A decisão, proferida nesses termos, está em consonância com o disposto no art. 457, § 1º, da CLT. Julgados desta Corte Superior. Ademais, para se chegar a conclusão diversa da esposada pelo TRT, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-12450-52.2015.5.15.0051, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE PIRACICABA e Recorrida LÍLIAN KEILA COLINA PONTES.

O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da Parte Recorrente.

Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, bem como pelo conhecimento e provimento do recurso de revista.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018).

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 448, I, TST; ANTIGA OJ 4, I, SBDI-1, TST)

No recurso de revista, o Reclamado sustenta que a atividade de agente comunitário de saúde não é classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho. Aponta contrariedade à Súmula 448 do TST. Colaciona ainda aresto da SDI-1 do TST para o cotejo de teses.

Por ocasião do primeiro juízo de admissibilidade, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista. No agravo de instrumento, a parte reitera as alegações trazidas no recurso de revista, ao argumento de que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 448, I, do TST (antiga OJ 4, I, SBDI-1, TST).

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES EM ATENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO COMO INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 448, I, TST; ANTIGA OJ 4, I, SBDI-1, TST). 2. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. ABONO DESEMPENHO. LEI MUNICIPAL Nº 3.925/95. HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ART. 457, § 1º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST

O Tribunal Regional, quanto aos temas, assim decidiu:

DO RECURSO DO RECLAMADO.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Insurge-se o Município reclamado contra a sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, sustentando para tanto que a atividade de agente comunitário de saúde não faz jus ao pagamento do respectivo adicional, além de mencionar que sempre ofereceu os EPIs.

Sem razão, contudo.

Incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida pelo reclamado em 15 de agosto de 2011 para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde.

No que diz respeito ao adicional de insalubridade, adotou o r. julgado as informações fornecidas pelo laudo pericial de ID nº 0d517a2, que concluiu serem insalubres, em grau médio, as atividades desenvolvidas pelo reclamante, respondendo a reclamada pelo respectivo adicional, à razão de 20% do salário mínimo, em decorrência da exposição a agentes biológicos, sem proteção adequada.

Pois bem.

O perito é considerado pela doutrina "longa manus" do Juiz, que ao nomeá-lo atribui fé pública às suas declarações. A decisão que se pauta no laudo bem elaborado é, portanto, irrepreensível, mormente se ausentes elementos capazes de infirmar as conclusões ali obtidas.

Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões do perito, em face da fé pública de suas declarações e da presunção de que o expert detém conhecimentos técnicos sólidos acerca do assunto levado à sua apreciação, a rejeição de suas conclusões depende da existência de elementos convincentes em sentido contrário.

No caso dos autos, determinada a realização de prova pericial, concluiu o Sr. Perito pela existência de insalubridade, eis que a reclamante, no exercício da função de agente comunitário de saúde, mantinha contato com agentes biológicos, nos termos da NR 15 - Anexo 14.

Constatou o Sr. Perito que a autora mantinha contato com pessoas portadoras de doenças contagiosas ao realizar o atendimento domiciliar e também quando acompanhava os serviços de enfermagem dentro do Posto de Saúde da Família, além de descrever que não houve proteção que neutralizasse de modo efetivo a exposição ao agente, relatando nos aspectos que:

"O agente comunitário de saúde realiza visitas domiciliares, verificando aspectos relacionados à higiene, focos de mosquitos, recenseamento de pessoas e condições de saúde dos moradores.

Independentemente do local em que o profissional de saúde exerça sua função, o risco está em todos os locais em que há contato com vírus e bactérias.

O contato ocorre em atendimento domiciliar, quando o agente comunitário atua no tratamento, reabilitação e manutenção da saúde dos pacientes, ali existem a possibilidade de contágio devido ao contato com agentes biológicos.

Exemplo disso são os procedimentos de tratamento, reabilitação e manutenção de portadores de hanseníase ou tuberculose, que recebem visitas periódicas dos agentes de saúde em casa para administração de medicamentos e acompanhamento, e o atendimento pré-hospitalar móvel.

Na atividade em estudo também há o acompanhamento nos serviços de enfermagem dentro do Posto de Saúde da Família.

Devido ao trabalho com proximidade com essas pessoas, os agentes tem maior probabilidade de adquirir doenças como hanseníase, hepatite viral, meningite e tuberculose, enquadradas da NR 15 como agentes biológicos insalubres. Estão propensos, também, a outras doenças que podem ser transmitidas através do ar ou da saliva durante a conversação e do contato com objetos manipulados pelos doentes.

...

A reclamada não adotou medidas de ordem geral que conservasse o ambiente salubre, e não há evidencia do fornecimento de proteção individual que neutralizasse de modo efetivo a exposição ao agente insalutífero, motivo pelo qual a insalubridade em função deste agente não será descaracterizada." (ID nº 0d517a2).

Assim, ficou claro que as atividades exercidas pela autora estavam enquadradas na Norma Regulamentadora nº. 15, Anexo 14, que assim dispôs:

"AGENTES BIOLÓGICOS

Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.

Insalubridade de grau máximo

Trabalho ou operações, em contato permanente com:

- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);

- esgotos (galerias e tanques); e

- lixo urbano (coleta e industrialização).

Insalubridade de grau médio

Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:

- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);

- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);

- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;

- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);

- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);

- cemitérios (exumação de corpos);

- estábulos e cavalariças; e

- resíduos de animais deteriorados."

Há que se ressaltar, por fim, que o disposto na Lei n.º 11.350 de 05/10/2006, que regulamentou as atividades de agente comunitário de saúde, por si só não é capaz de descaracterizar o trabalho insalubre ante as provas dos autos, eis que assim dispôs:

"Art. 3.º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleça os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida."

Quanto aos reflexos, o adicional de insalubridade, enquanto percebido, integra a remuneração para todos os efeitos legais (Sumula 139 do TST).

Nesse contexto, nego provimento ao apelo.

INTEGRAÇÃO DO ABONO DESEMPENHO.

Pleiteia o reclamado a reforma do r. julgado que deferiu a integração ao salário do abono desempenho instituído por Lei Municipal, argumentando que a parcela constitui prêmio concedido em caráter indenizatório, razão pela qual entende serem indevidos os reflexos nas férias, 13ºs salários e depósitos de FGTS.

Não procede, todavia, a irresignação.

A Lei Municipal nº 3.925/95 (ID nº 0e36d76), autorizou o reclamado a conceder um abono desempenho aos integrantes das Unidades de Saúde (art. 1º). Também estipula a lei que a verba seria devida após uma avaliação individual do servidor e da análise da eficácia geral da unidade de saúde (art. 3º), sendo que o percentual poderia variar dentro dos limites dos arts. 5º e 7º, cabendo a uma comissão formada por servidores aferir mensalmente o cumprimento dos parâmetros estabelecidos (art. 9º).

Por outro lado, apesar de a lei local ter atribuído ao abono caráter excepcional e natureza transitória, verifica-se que assim não foi tratada a parcela, pois foi quitada de forma habitual ao longo dos anos sob a rubrica "prêmio desempenho" como se vê dos demonstrativos de pagamento de ID nº 1bf0d72, descaracterizando sua transitoriedade e excepcionalidade.

Como se não bastasse, conforme se extrai dos comprovantes de pagamento e fichas financeiras, a parcela em questão integrou a remuneração para fins de cálculo dos depósitos do FGTS.

Optando pelo regime da CLT, como é o caso dos autos, o recorrente despiu-se do poder de império e equiparou-se aos demais empregadores. E realizando, com habitualidade, o pagamento da verba em questão, esta assumiu nítido caráter salarial, deve integrar a remuneração, nos moldes do art. 457, § 1º, da CLT.

Oportuna a transcrição do seguinte acórdão da lavra do Exmo. Desembargador Antonio José Pancotti:

ABONO - HABITUALIDADE - NATUREZA SALARIAL - INTEGRAÇÃO AOS SALÁRIOS - VIABILIDADE. A Administração Pública autorizada a admitir servidores pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a ele se submete integralmente em igualdade de condições como o empregador comum, sem qualquer prerrogativa, quanto às obrigações contratuais derivadas da Constituição, de lei federal e das leis municipais. Estas, se criam vantagens aos servidores, incorporam-se ao contrato individual de trabalho, com o caráter de cláusula decorrente de manifestação de vontade unilateral do empregador, em face da limitação constitucional para legislar sobre direito do trabalho (CF/88, art. 22,I). Na hipótese, ainda que a Lei Municipal nº 2.977/97 tenha instituído abono com caráter de parcela precária e ressaltado a sua não incorporação aos salários e/ou vencimentos, tal disposição legal não impede reconhecimento judicial da sua natureza salarial, em razão do seu pagamento habitual, por força do que dispõe o art. 457, § 1º da CLT. O que evidencia a sua habitualidade o fato de o pagamento a este título vem sendo pago desde 1997. Cabe também ressaltar, que a Lei Municipal posterior nº 3.242/04 reconheceu a natureza salarial de tal parcela, incorporando-a aos salários dos servidores. Recurso conhecido e não provido, no particular.

(Decisão 058335/2006-PATR do Processo TRT 15ª Região nº 01423-2005-136-15-006 RO, Rel. Juiz José Antonio Pancotti, DJ 12/01/2007)

Nego provimento ao apelo. (g.n.)

O Município Reclamado, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional, quanto aos temas em epígrafe.

Assiste-lhe razão, ainda que em parte.

No que se refere ao tema "adicional de insalubridade - agente comunitário de saúde", este Relator, acompanhando a jurisprudência dominante desta Corte, em situações nas quais o Regional fixava no acórdão recorrido a premissa fática de que o agente comunitário de saúde, ao realizar visitas domiciliares, submetia-se a contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, reconhecia o direito à percepção do adicional de insalubridade.

Neste sentido, citem-se os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) 3) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. VISITAS DOMICILIARES. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS AGRESSIVOS. VERBA DEVIDA. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional (Súmula 47/TST). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional relatou que a Reclamante exercia função de agente comunitário de saúde, realizando visitas domiciliares, nas quais eram detectados casos de portadores de doenças infectocontagiosas; registrou que houve o reconhecimento da insalubridade em grau médio, no laudo pericial, com fundamento no Anexo n. 14 da NR-15, mas concluiu ser indevido o adicional correspondente, por não haver contato permanente. Reconhecidas tais premissas, no acórdão recorrido, impõe-se o deferimento do adicional de insalubridade em grau médio e seus reflexos, observado o período imprescrito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (RR - 141940-40.2008.5.03.0138 Data de Julgamento: 06/05/2015, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015.)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Colegiado de origem registrou que o autor laborava exposto a agentes nocivos à saúde, especificamente em contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, razão pela qual entendeu devido o adimplemento de adicional de insalubridade. 2. À vista desse contexto fático, a argumentação recursal no sentido de que não é atribuição dos agentes de saúde o contato permanente com pacientes ou material infecto-contagiante, atrai a incidência da Súmula 126 do TST, uma vez que demandaria remoldura do quadro fático-jurídico delineado na decisão recorrida, metodologia sabidamente defesa ao TST. 3. Ficou consignado, na decisão recorrida, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante encontram-se enquadradas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, como atividades insalubres. À vista dessa premissa, repele-se de imediato a suposta contrariedade à OJ-SDI1-4 do TST. 4. Arestos inservíveis a comprovar a divergência jurisprudencial (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. (Processo: RR - 540-22.2011.5.22.0003 Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - TRABALHO REALIZADO NAS RESIDÊNCIAS DOS PACIENTES - CONTATO PERMANENTE COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Na atuação do agente de saúde comunitário, o risco está em todos os locais em que há contato com vírus e bactérias, de tal sorte que, se o contato ocorre em atendimento domiciliar, o risco ali poderá estar presente, não se restringindo às instalações dos hospitais e das casas de saúde. A Portaria nº 2.048 do Ministério da Saúde, de 5 de novembro de 2002, já apresenta hipóteses em que, sem que estejam nos hospitais, os profissionais da saúde em contato com agentes biológicos também fazem jus ao adicional de insalubridade, destacando-se nesse rol o atendimento pré-hospitalar móvel. Considerando que a própria política governamental incentiva e cria as condições para que os atendimentos de saúde sejam, de forma antecipada, realizados nas comunidades e nas residências dos cidadãos, não subsiste a distinção entre os estabelecimentos de saúde, aí incluídas as residências, para a percepção do adicional de insalubridade. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 20001-67.2014.5.04.0781 Data de Julgamento: 03/02/2016, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016.)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRABALHO REALIZADO EM RESIDÊNCIAS. ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. As atividades desenvolvidas por agentes comunitários de saúde ou agentes de combate às endemias com exposição às mais variadas formas de resíduos biológicos devem ser consideradas como insalubres. Os primeiros, em alguma medida, mantêm contato com pacientes e com agentes patológicos de diversas doenças. Os segundos, além de se exporem a agentes biológicos, manipulam produtos químicos para o controle de diversos vetores. Dessa forma, a função desempenhada pela autora, como agente comunitário de saúde, a colocava em contato com vários tipos de doenças, inclusive as infectocontagiosas, tendo em vista que a prestação de serviço efetivava-se mediante visitas periódicas às pessoas em suas residências, envolvendo conversas, acompanhamento de tratamentos, detecção e prevenção de doenças, denotando o risco a que se expunha, por contaminação pela ação de vírus e bactérias. Portanto, é devido o adicional de insalubridade em grau médio. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (Processo: RR - 195-91.2013.5.22.0001 Data de Julgamento: 16/12/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O Regional, amparado nos fatos e provas, asseverou que a reclamante, no exercício da função de agente comunitário de saúde, laborava em condições insalubres, em grau médio, devido ao contato com agentes biológicos nocivos à sua saúde, sem a utilização de EPIs, nos termos do Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Diante dessas premissas assentadas pelo Regional, as quais são insuscetíveis de reexame nesta etapa processual a teor da Súmula nº 126/TST, não há falar em violação dos arts. 37, caput, da CF, 190 da CLT e 3º da Lei nº 11.350/2006. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 2051-04.2013.5.12.0055 Data de Julgamento: 03/02/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016.)

Contudo, a SDI-1/TST, na sessão do dia 18/02/2016, no julgamento do processo E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, decidiu que o agente comunitário de saúde, que realiza atividades em atendimento residencial, não faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que tais atividades não se enquadram naquelas descritas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

A SDI-1 entende que há inegável diferença entre os trabalhos e operações realizados em contato permanente com pacientes ou com materiais infectocontagiantes nos estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação, entre outros congêneres) e aqueles prestados em visitas domiciliares onde o contato, caso ocorra, será, no máximo, eventual e não permanente, consoante a classificação prevista no Anexo 14 da NR 15.

Entende-se, por isso, que permanece a recente interpretação dada pela SBDI-1/TST à matéria, no sentido de inexistir classificação da ativi...