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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 12/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6841220145210005_c81bb.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GDCCAS/gp

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. QUESTÃO PRELIMINAR. JORNADA DE TRABALHO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Não se examina tema recursal em relação aos quais foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte recorrente deixa de impugnar a decisão, mediante interposição de agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida.

PRESCRIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO PARA ARGUIÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO ORDINÁRIO E QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTESTAÇÃO. SÚMULA 153/TST. TRANSCENDÊNCIA. A matéria diz respeito ao momento oportuno para se arguir a prescrição. O eg. Tribunal Regional, após registrar que a prescrição da pretensão referente à indenização por dano moral decorrente de perda auditiva não foi objeto da contestação, entendeu que a sua arguição apenas no recurso ordinário constituiu inovação recursal. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que o entendimento do eg. Tribunal Regional de que a prescrição não poderia ter sido arguida no recurso ordinário, sem antes ter sido objeto da contestação, contraria a Súmula 153/TST. Esta Corte Superior, ao definir o alcance da referida súmula, firmou o posicionamento de que a prescrição pode ser arguida pela primeira vez até a instância ordinária, independentemente de ter sido objeto da contestação. Assim, atendidos os requisitos descritos pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o recurso deve ser conhecido e provido. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-684-12.2014.5.21.0005, em que é Recorrente BOURBON OFFSHORE MARÍTIMA S.A. e são Recorridos ARNALDO LUIZ COCENTINO GUIMARÃES e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.

Trata-se de recurso de revista interposto de decisão regional publicada em 06/04/2018, na vigência da Lei 13.467/2017.

O eg. Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada Bourbon Offshore Marítima S.A. quanto ao tema "prescrição. Indenização por dano moral. Perda auditiva", sob o fundamento de que constitui inovação recursal.

A reclamada, nas razões de recurso de revista, se insurge contra os temas "prescrição. Indenização por dano moral (perda auditiva" , "horas extras. Jornada de trabalho" e reflexos das horas extras. Quanto ao tema "prescrição. Indenização por dano moral decorrente de perda auditiva. Arguição na instância ordinária". Alega que o eg. Tribunal Regional, ao não conhecer de seu recurso ordinário, por entender se tratar de inovação recursal, afrontou o art. 193 do CCB e contrariou a Súmula 153 desta Corte. Transcreve julgados.

Por meio de despacho publicado em 08/10/2018, o recurso de revista foi admitido apenas quanto à "prescrição. Indenização por dano moral".

Não houve interposição de agravo de instrumento.

Contrarrazões apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

QUESTÃO PRELIMINAR. JORNADA DE TRABALHO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS.

A reclamada, nas razões de recurso de revista, se insurge contra os temas "prescrição. Indenização por dano moral (perda auditiva" , "horas extras. Jornada de trabalho" e "reflexos das horas extras".

Por meio de despacho publicado em 08/10/2018, o recurso de revista foi admitido apenas quanto à "prescrição. Indenização por dano moral".

Não houve interposição de agravo de instrumento, em relação aos temas denegados, razão pela qual a análise do recurso de revista se limitará ao tema admitido, conforme preceitua o artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016:

"Art. 1º Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão."

Procede-se, assim, ao exame apena do tema objeto de admissibilidade pelo eg. Tribunal Regional.

PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO ORDINÁRIO E QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTESTAÇÃO. SÚMULA 153/TST

A reclamada transcreveu os seguintes trechos do v. acórdão regional, complementado por embargos de declaração:

"Não conheço do recurso quanto ao tema da prescrição do pleito de indenização por danos morais com causa de pedir na perda auditiva.

Trata-se de inovação recursal. Em contestação a reclamada se limitou a alegar a prescrição relativamente aos pleitos decorrentes do acidente de trajeto, sofrido pelo reclamante em maio 2004, citando, ainda, afastamentos que o reclamante teve entre outubro e dezembro de 2008 decorrentes da realização de implante na veia cava. Nada alegou quanto à prescrição dos pleitos decorrentes da perda auditiva, de modo que não pode agora pretender a apreciação do argumento de que a ciência inequívoca da lesão de seu por ocasião da realização de exames audiométricos em 2008. Obstada a apreciação por constituir inovação recursal".

"(...) da simples leitura do acórdão embargado se verifica que a matéria foi devidamente abordada no tópico destinado à admissibilidade recursal, tendo o órgão julgador explicitado o motivo pelo qual deixou de conhecer o tema, nos seguintes termos (págs. 1252/1253): (...) Dessa forma, constatada a apreciação expressa quanto ao tema no acórdão embargado, conclui-se, que não há porque serem acolhidos os presentes embargos de declaração, tendo em vista que não existem no julgado embargado quaisquer dos vícios previstos nos artigos 1.022 do Novo Código de Processo Civil e 897-A da CLT (omissão, contradição e obscuridade), motivo pelo qual se rejeitam os requerimentos formulados pelo embargante".

A reclamada, nas razões de recurso de revista, sustenta que, tendo sido arguida a prescrição da pretensão à indenização por dano moral, decorrente de perda auditiva, na instância ordinária, observa o disposto no art. 193 do CCB, não havendo que se falar em inovação recursal. Aponta contrariedade à Súmula 153 desta Corte e transcreve julgados.

A matéria diz respeito ao momento oportuno para se arguir a prescrição.

O eg. Tribunal Regional, após registrar que a prescrição da pretensão referente à indenização por dano moral decorrente de perda auditiva não foi objeto da contestação, entendeu que a sua arguição apenas no recurso ordinário constituiu inovação recursal.

A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que o entendimento do eg. Tribunal Regional de que a prescrição não poderia ter sido arguida no recurso ordinário, sem antes ter sido objeto da contestação, contraria a Súmula 153/TST, bem como a jurisprudência desta Corte que, ao definir o alcance da referida súmula, firmou o posicionamento de que a prescrição pode ser arguida pela primeira vez até a instância ordinária, independentemente de ter sido objeto da contestação.

Nesse sentido, os precedentes:

(...) 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. OPORTUNIDADE. NÃO PRECLUSÃO. ALCANCE DA SÚMULA Nº 153 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que se conhece da prescrição quando arguida na instância ordinária (Súmula nº 153 do TST). Por sua vez, o entendimento que tem prevalecido neste Tribunal Superior acerca do alcance da Súmula nº 153 é de que a prescrição pode ser arguida a qualquer momento na instância ordinária, inclusive em grau de recurso ou nas respectivas contrarrazões, não havendo que se falar em preclusão em razão do fato de a matéria de defesa não ter sido suscitada previamente em contestação. Julgados. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que não há preclusão em relação à prescrição suscitada pela primeira vez pela Reclamada nas contrarrazões do recurso ordinário. III. Dessa forma, a decisão regional está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a prescrição pode ser arguida até a instância ordinária, inclusive em sede de contrarrazões, ainda que não tenha sido discutida em contestação. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...). (RR - 1278-94.2010.5.15.0017 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 04/12/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MOMENTO DE ARGUIÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. Consignado pelo Regional, que a reclamada opôs embargos de declaração a r. sentença suscitando a prescrição quinquenal, que foi acolhida pelo juízo de primeiro grau em sede de embargos de declaração. Esta Corte Superior entende que não gera preclusão a arguição de prescrição posteriormente à contestação, desde que proposta na instância ordinária. Entende-se que a derradeira oportunidade se dá por ocasião do recurso ordinário ou das respectivas contrarrazões. Esse é o sentido que se extrai da Súmula 153 do TST: "Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária". Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. (...) (RR - 9-94.2010.5.09.0014 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)

"A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 153 DO TST. A prescrição consiste na perda da pretensão para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a regra processual inserida no art. 219, § 5º, do CPC/1973 (art. 487, II, do CPC/2015), que determina a aplicação da prescrição, de ofício, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. É que, ao determinar a atuação judicial em franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a regra civilista entraria em choque com vários princípios constitucionais, como o da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da submissão da propriedade à sua função socioambiental, além do próprio princípio da proteção. Por outro lado, esta Corte Superior, em sua Súmula nº 153, consubstanciou o entendimento de que"não se conhece de prescrição não arguida em instância ordinária". Logo, a última oportunidade para a parte alegar a mencionada prejudicial são as razões do recurso ordinário ou as contrarrazões a esse recurso (no caso das contrarrazões, este é o entendimento da maioria do TST, com ressalva de compreensão do Relator). Não se admite, por conseguinte, qualquer alegação de prescrição não formulada em instância ordinária que não se enquadre em qualquer uma dessas situações, tendo em vista que, invariavelmente, os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. , LIV e LV, da Constituição Federal, restariam violados. No presente caso, observa-se que o TRT deixou de analisar a prescrição por entender que" deveria a ré, para modificar a sentença nesse ponto, ter se oposto por meio de insurgência recursal própria e não por meio das contrarrazões ". A Reclamada, por sua vez, ao contrarrazoar o recurso ordinário, arguiu a prejudicial da prescrição, não se havendo, portanto, de acordo com o entendimento desta Corte preconizado na Súmula 153/TST (ressalva do Relator quanto às contrarrazões), que se falar em preclusão do direito da Reclamada no que concerne a essa questão. Registre-se, ainda, que a Reclamada, ao opor embargos de declaração, primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos após a prolação do acórdão recorrido, renovou a arguição de incidência da prescrição quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1155-37.2011.5.12.0020, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018).

RECURSO DE REVISTA (TEMA ADMITIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE). PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTRAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O entendimento consubstanciado na Súmula n.º 153 do TST é no sentido de que "não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária", sendo certo que as razões de Recurso Ordinário e as contrarrazões do Recurso Ordinário do Autor ainda constituem momentos oportunos para a sua arguição. Sendo incontroverso que o Reclamado arguiu a prescrição quinquenal na instância a quo, o Recurso de Revista merece ser conhecido, por contrariedade à Súmula n.º 153 do TST, para, reconhecendo a prescrição quinquenal, decretar prescritos os créditos trabalhistas exigíveis anteriores a 6/10/2009, porquanto a presente ação foi ajuizada em 6/10/2014. Recurso de Revista conhecido e provido"(ARR-1633-75.2014.5.05.0621, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 08/06/2018).

1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 153 DO TST. A jurisprudência cristalizada na Súmula 153 do TST reconhece a possibilidade de se arguir a prescrição na instância ordinária, ou seja, até o Tribunal Regional. Logo, é de se reconhecer que esse último momento seja no prazo do recurso ordinário ou no prazo das contrarrazões. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-3494-94.2010.5.12.0022, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 02/12/2016).

Reconheço, pois, a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

CONHECIMENTO

A reclamada observa os requisitos descritos pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ao destacar o trecho da decisão regional e demonstrar, por meio de cotejo analítico, que o entendimento do eg. Tribunal Regional de que a prescrição não poderia ter sido arguida no recurso ordinário, sem antes ter sido objeto da contestação, contrariou a Súmula 153/TST.

Conheço, pois, por contrariedade à Súmula 153 desta Corte.

MÉRITO

Discute-se o momento oportuno para se arguir a prescrição.

O art. 193 do CCB dispõe que "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita".

E a Súmula nº 153 desta Corte, que:

SUM-153 PRESCRIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27).

Esta Corte Superior, ao definir o alcance da referida súmula, firmou o entendimento de que a prescrição pode ser arguida pela primeira vez até a instância ordinária, independentemente, portanto, de ter sido ou não objeto da contestação. Precedentes: RR - 1278-94.2010.5.15.0017, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 04/12/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018; RR - 9-94.2010.5.09.0014 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018; ARR-1155-37.2011.5.12.0020, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-1633-75.2014.5.05.0621, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 08/06/2018; RR-3494-94.2010.5.12.0022, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 02/12/2016.

Assim, deve ser reformada a decisão regional que deixou de examinar a prescrição arguida apenas em recurso ordinário, por não ter sido objeto da contestação.

Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso de revista da reclamada para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame da "prescrição da pretensão à indenização por dano moral decorrente de perda auditiva", conforme entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) reconhecer a transcendência política da causa; e b) conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 153 desta Corte e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame da "prescrição da pretensão à indenização por dano moral decorrente de perda auditiva", conforme entender de direito.

Brasília, 10 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Desembargadora Convocada Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-684-12.2014.5.21.0005



Firmado por assinatura digital em 10/04/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697785495/recurso-de-revista-rr-6841220145210005/inteiro-teor-697785566

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