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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 684-12.2014.5.21.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 12/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6841220145210005_c81bb.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. QUESTÃO PRELIMINAR. JORNADA DE TRABALHO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS.

Não se examina tema recursal em relação aos quais foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte recorrente deixa de impugnar a decisão, mediante interposição de agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida. PRESCRIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO PARA ARGUIÇÃO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO ORDINÁRIO E QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTESTAÇÃO. SÚMULA 153/TST. TRANSCENDÊNCIA. A matéria diz respeito ao momento oportuno para se arguir a prescrição. O eg. Tribunal Regional, após registrar que a prescrição da pretensão referente à indenização por dano moral decorrente de perda auditiva não foi objeto da contestação, entendeu que a sua arguição apenas no recurso ordinário constituiu inovação recursal. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que o entendimento do eg. Tribunal Regional de que a prescrição não poderia ter sido arguida no recurso ordinário, sem antes ter sido objeto da contestação, contraria a Súmula 153/TST. Esta Corte Superior, ao definir o alcance da referida súmula, firmou o posicionamento de que a prescrição pode ser arguida pela primeira vez até a instância ordinária, independentemente de ter sido objeto da contestação. Assim, atendidos os requisitos descritos pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o recurso deve ser conhecido e provido. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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