jusbrasil.com.br
26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9004520095170009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TST_RR_9004520095170009_9cda3.rtf
DOWNLOAD

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/re/mrl/dms/m

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITOS METAINDIVIDUAIS TRABALHISTAS. SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO BANCÁRIO. Conforme esclarece o Regional, a presente ação foi ajuizada "com base no acidente específico de um trabalhador da reclamada que não retira o caráter coletivo do interesse aqui tutelado, pois o acidente apontado na inicial tem finalidade ilustrativa, compondo a causa de pedir quanto ao descumprimento das normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho", sendo "incontroverso nos autos que o empregado Vítor Lúcio Fernandes de Oliveira teve seu antebraço esquerdo decepado em razão do acidente havido nas dependências da empresa ré". A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública, na defesa dos interesses homogêneos postulados (direitos homogêneos em sentido amplo), já está consagrada na doutrina, na jurisprudência desta Corte e do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como no ordenamento jurídico, especialmente na Constituição Federal e na Lei Complementar 75 de 1993. Desse modo, considerando-se que a pretensão do Parquet é alcançar a segurança no ambiente de labor e, atrelando-a aos direitos fundamentais metaindividuais de índole trabalhista, não restam dúvidas quanto à legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para pleitear, por meio de ação civil pública, indenização por dano moral coletivo em razão do descumprimento de dispositivos de segurança previstos em lei. Recurso de Revista não conhecido.

INTERESSE DE AGIR DO MPT. De plano, verifica-se que o Tribunal Regional não analisou a matéria impugnada, tampouco foi instado a fazê-lo, nos termos exigidos na Súmula 297 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

DANO MORAL COLETIVO - CULPA - ÔNUS DA PROVA. Verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório quanto à culpa da Vale, tendo em vista a tese adotada de responsabilidade objetiva por acidente do trabalho pelo risco da atividade na área de carregamento dos navios. No particular, o Regional consignou a existência de prova documental e confissão da própria ré acerca da falta de manutenção dos cabos de aço ter sido a causa do acidente, não havendo falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC de 1973 (correspondente ao art. 373, I, do CPC). Recurso de revista não conhecido.

DANO MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade. Entretanto, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil , pode ser aplicada a Teoria da Responsabilidade Objetiva (Teoria do Risco) quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco do que aquele imposto aos demais membros da coletividade. Este é o caso do labor em carga ou descarga de navios. Recurso de revista não conhecido.

DANO MORAL COLETIVO - CONFIGURAÇÃO. Não há identidade fática entre o aresto paradigma e a situação dos autos, pois ele não trata da responsabilidade civil por descumprimento das normas de segurança do trabalho, sendo, portanto, inespecífico, a teor da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral e material somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (RS 500.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional, ante a conduta da ré ao não proceder à manutenção dos cabos de aço dos equipamentos de carregamento dos navios, o que causou o acidente. Ilesos, portanto, os arts. , V e X, da CF e 944 do CC. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-900-45.2009.5.17.0009, em que é Recorrente VALE S.A. e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por meio do acórdão de fls. 1392-1408 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), deu provimento parcial ao recurso ordinário da Vale S.A., apenas para afastar da condenação a multa por embargos protelatórios.

A Vale S.A. interpôs recurso de revista às fls. 1418-1438, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso foi admitido às fls. 1450-1454.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 1459-1482.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 1409 e 1416), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, e é regular o preparo.

Convém destacar que o apelo em exame não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 26/02/2013 (fls. 1409), antes do início de vigência da referida norma, em 22/9/2014.

1 -LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"No direito pa-trio, ha- uma se-rie de normas que, apesar de esparsas, formam o denominado micro-sistema de processo coletivo, com a finalidade de promover a tutela preventiva e reparato-ria dos direitos e interesses metaindividuais. Sa-o elas: a Constituic-a-o Federal de 1988, com previsa-o expressa a respeito de ac-o-es coletivas nos artigos 5o, incisos LXX e LXXIII, 8o, inciso III e 129, inciso III; a Lei Complementar no 75/1993 (Lei Orga-nica do Ministe-rio Pu-blico da Unia-o); a Lei n.o 7.345/1985 (Lei da Ac-a-o Civil Pu-blica); a Lei n.o 4.717/1965 (Lei da Ac-a-o Popular); e a Lei n.o 8.078/1990 (Co-digo de Defesa do Consumidor - CDC).

Nos termos do para-grafo u-nico, do artigo 81 do CDC, sa-o possi-veis tre-s categorias de interesses e direitos cuja tutela pode ser exercida coletivamente, a saber:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Co-digo, os transindividuais, de natureza indivisi-vel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunsta-ncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Co-digo, os transindividuais de natureza indivisi-vel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contra-ria por uma relac-a-o juri-dica-base;

III - interesses ou direitos individuais homoge-neos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Ora, considerando a causa de pedir, o pedido e as condutas relatadas pelo d. Ministe-rio Pu-blico do Trabalho na exordial, e- induvidoso que o direito postulado nesta ac-a-o refere-se a interesses sociais indisponi-veis e indivisi-veis, qualificados como direitos coletivos em sentido estrito, de que sa-o titulares o grupo de empregados da VALE S.A. (inciso II do art. 81 do CDC).

Ainda que a higidez do meio ambiente de trabalho e as medidas de sau-de e seguranc-a do trabalhador fossem passi-veis de divisa-o e, por isso, fossem encaradas como individuais, tratar-se-ia de direitos individuais homoge-neos, em raza-o da 'origem comum' de que trata o art. 81, inciso III, do CDC.

Por tanto, de uma forma ou de outra, o MPT deteria legitimidade e a Ac-a-o Civil Pu-blica seria o mecanismo juri-dico adequado.

O fato de o parquet ter iniciado o inque-rito civil e ajuizado a presente ac-a-o com base no acidente especi-fico de um trabalhador da reclamada na-o retira o cara-ter coletivo do interesse aqui tutelado, pois o acidente apontado na inicial tem finalidade ilustrativa, compondo a causa pedir quanto ao descumprimento das normas de sau-de e seguranc-a no ambiente de trabalho.

Nesse sentido, tem sido o posicionamento da jurisprude-ncia, sena-o vejamos:

AC-A-O CIVIL PU-BLICA - MINISTE-RIO PU-BLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 'A ac-a-o civil pu-blica vem referida na Carta Magna e confere ao MPT legitimidade para promove--la (art. 129, III) e, genericamente pode versar sobre qualquer interesse difuso ou coletivo (inciso IV, art. 1.o, Lei n. 7.347/85, com redac-a-o dada pela Lei n. 8.078/90). No campo das relac-o-es de trabalho ao MPT compete promover dita ac-a-o no a-mbito da Justic-a do Trabalho para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, III, Lei Complementar n. 75/93). O dito interesse coletivo e- o transindividual de natureza indivisi-vel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contra-ria por uma relac-a-o juri-dica base (art. 81, para-grafo u-nico, da Lei n. 7.347/85). Os indivi-duos, nesta categoria, na-o necessitam ser determinados, mas sa-o determina-veis. Por exemplo os moradores de um condomi-nio, os internos de uma instituic-a-o, os empregados de uma empresa. A indivisibilidade do direito consiste em afirmar que o quinha-o de cada um na-o pode ser determinado e, por isto, merce- protec-a-o como um todo, que ao grupo pertence, abstraindo-se a situac-a-o individual de cada integrante. Por exemplo o direito ao reconhecimento dos contratos de trabalho, o direito a um meio ambiente laboral salutar, o direito a- sau-de e a- medicina do trabalho. Casos individuais podem e devem ser apontados na causa de pedir, como ilustrativos, sem que, com isto, a ac-a-o caracterize desvio de finalidade quanto a seu objeto pro-prio. Recurso Ordina-rio a que se da- provimento para anular a decisa-o de origem que extinguiu o feito sem julgamento do me-rito por care-ncia da ac-a-o, ao declarar a ilegitimidade ativa do Parquet do trabalho.' (TRT 15a Regia-o, REO 01645-1998-005-15-00-2, Rel. Juiz Luiz Felipe Bruno Lobo, Ac. n.o 014080/02, DJ 8.4.2002)

Sobre a legitimidade do MPT, encontramos na doutrina os ensinamentos do colega de Turma, o Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, in Ac-a-o Civil Pu-blica - Nova Jurisdic-a-o Trabalhista Metaindividual - Legitimac-a-o do Ministe-rio Pu-blico, p. 194/5:

'As questo-es atinentes a- legitimac-a-o ministerial para defender interesses individuais homoge-neos trabalhistas encontram-se indissoluvelmente ligadas a- tema-tica da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, isto e-, a questo-es que decorrem da principiologia que fundamento o pro-prio Estado democra-tico de direito brasileiro, cuja guarda foi confiada ao MP, como um todo, e ao MPT, em particular, pois este, no exerci-cio especi-fico da sua func-a-o promocional, tem a missa-o institucional e permanente de zelar pela defesa da ordem juri-dica trabalhista e dos direitos ou interesses sociais e individuais indisponi-veis dos trabalhadores (CF, art. 127, caput)'.

No que tange a- adequac-a-o da medida eleita pelo d. MPT, e- importante observar que a ac-a-o civil pu-blica e- o mecanismo juri-dico criado pelo legislador justamente para a protec-a-o dos interesses de ordem coletiva, conforme se ve- na Lei no 7.345/85. Na-o prospera, data venia, a argumentac-a-o segundo a qual os direitos individuais homoge-neos na-o poderiam ser tutelados por tal mecanismo, pois, muito embora a Lei de Ac-a-o Civil Pu-bica na-o lhes fac-a menc-a-o, o Co-digo de Defesa do Consumidor e- expresso ao inclui--los no sistema de processo coletivo (vide arts. 81 a 83 do CDC).

De toda sorte, como ja- dito, vislumbro no caso sub judice interesses coletivos em sentido estrito, o que, pela pro-pria literalidade do art. 1o, inciso IV, da Lei 7.347/85, autoriza o manejo da Ac-a-o Civil Pu-blica.

Logo, sa-o manifestas a legitimidade do Ministe-rio Pu-blico e a adequac-a-o da ac-a-o civil pu-blica, nos termos do artigo 83, incisos I e III, da LC n.o 75/1993, c/c arts. 81 e 82 do CDC.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do C. TST:

PRELIMINAR DE CARE-NCIA DE AC-A-O: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTE-RIO PU-BLICO DO TRABALHO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 83, III, DA LEI COMPLEMENTAR No 75/93 - A Constituic-a-o Federal confere relevo ao Ministe-rio Pu-blico como instituic-a-o permanente, essencial a- func-a-o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem juri-dica, do regime democra-tico e dos interesses sociais e individuais indisponi-veis (art. 127 da CF/1988). Por isso mesmo dete-m o Ministe-rio Pu-blico capacidade postulato-ria na-o so- para a abertura do inque-rito civil, da ac-a-o penal pu-blica e da ac-a-o civil pu-blica para a protec-a-o do patrimo-nio pu-blico e social, do meio ambiente, mas tambe-m de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, I e II, da CF/1988). No campo das relac-o-es de trabalho, ao Parquet compete promover a ac-a-o civil pu-blica no a-mbito desta Justic-a para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, bem assim outros interesses individuais indisponi-veis, homoge-neos, sociais, difusos e coletivos (arts. 6o, VII, 'd' e 83, III, da LC 75/93). A conceituac-a-o desses institutos se encontra no art. 81 da Lei no 8.078/90, em que por interesses difusos entende-se os transindividuais, de natureza indivisi-vel, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunsta-ncias de fato, ao passo que os interesses coletivos podem ser tanto os transindividuais, de natureza indivisi-vel, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contra-ria por uma relac-a-o juri-dica base, como os interesses individuais homoge-neos, subespe-cie daquele, decorrentes de origem comum no tocante aos fatos geradores de tais direitos, origem ide-ntica essa que recomenda a defesa de todos a um so- tempo. Assim, a indeterminac-a-o e- a caracteri-stica fundamental dos interesses difusos e a determinac-a-o e- a daqueles interesses que envolvem os coletivos. Nesse passo, na hipo-tese dos autos, em que se verifica sociedade cooperativa com denu-ncia de fraude no propo-sito de intermediac-a-o de maode-obra, com a naoformac-a-o do vi-nculo empregati-cio, pleiteando-se obrigac-a-o de fazer e na-o fazer, os interesses sa-o individuais, mas a origem u-nica recomenda a sua defesa coletiva em um so- processo, pela releva-ncia social atribui-da aos interesses homoge-neos, equiparados aos coletivos, na-o se perseguindo aqui a reparac-a-o de interesse puramente individual. No que respeita a- invocac-a-o de ilegitimidade passiva da recorrente, tendo sido a ela atribui-da a lesa-o a direitos coletivos por estar se valendo de intermediac-a-o ilegal para contratac-a-o de empregados, e- ululante a sua legitimidade para figurar no po-lo passivo da demanda, na-o havendo cogitar em afronta ao art. 267, VI, do CPC.' (TST - RR 738714 - 4a T. - Rel. Min. Anto-nio Jose- de Barros Levenhagen - DJU 24.10.2003)

Assim, nego provimento ao apelo, mantendo-se a r. decisa-o de 1o grau, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa do MPT e de inadequac-a-o da via eleita." (fls. 1394-1397; sem grifos no original)

Em suas razões de recurso de revista, a recorrente alega que o MPT é parte ilegítima para ajuizar a presente ação civil pública, pois a ação não visa à tutela direitos difusos, almejando apenas ao pagamento para os cofres públicos de indenização por alegado dano moral coletivo decorrente do descumprimento de norma administrativa atinente à segurança do trabalho. Indica ofensa aos arts. 6º e 83 da LC 75/93. Transcreve aresto.

Analisa-se.

Os interesses coletivos, que se inserem na classificação dos interesses transindividuais, são aqueles que transcendem a órbita individual do sujeito de direito, cuja lesão afeta um número considerável de pessoas às quais estão ligadas por uma relação jurídica de base.

O surgimento da sociedade de massa alterou a realidade das relações jurídicas na era contemporânea, sendo necessário, para tanto, o desprendimento da concepção individualista clássica, utilizada na solução de conflitos individuais, na apuração da responsabilidade coletiva. A utilização do raciocínio individualista para a solução das lesões de interesses de uma quantidade considerável de pessoas gera uma incrível dificuldade para os operadores e aplicadores do direito.

In casu, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 17ª Região, que pleiteia indenização por dano moral coletivo em razão do descumprimento de dispositivos de segurança previstos em lei.

A forma como foi solucionada a matéria pela instância ordinária não permite separar interesses coletivos e interesses difusos, porquanto, na realidade, o que se pretende é alcançar a segurança dos empregados da Vale.

Há presença, pois, de interesse social relevante, e ao Ministério Público do Trabalho, como visto, compete promover a defesa dos direitos ou interesses difusos ou coletivos.

O art. 129, III, da Constituição Federal fixou, entre as funções institucionais do Ministério Público, a proteção de outros interesses difusos e coletivos, mediante a promoção do inquérito civil e a ação civil pública.

A tutela coletiva tem, ainda, por escopo realizar a cidadania e promover a inclusão social dos membros da comunidade cujos direitos e garantias fundamentais são constantemente sonegados e violados.

Não há como sustentar a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública em defesa de interesses coletivos, como fundamento, a leitura precipitada do inciso III do art. 83 da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), que estaria a indicar como causa de pedir a eventual ofensa a direitos sociais trabalhistas constitucionalmente garantidos. Primeiro, porque o art. 129, III, da Constituição Federal, estabelece como função institucional do Ministério Público a promoção da ação civil pública para "a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". Assim, se a própria Constituição amplia a legitimidade do Ministério Público, autorizando a defesa de interesses difusos e coletivos, não se pode limitar a utilização da ação civil pública apenas para os direitos sociais constitucionalmente garantidos, até porque, se verificada antinomia entre norma constitucional e lei complementar, deve prevalecer a primeira (art. 129, III, CF). Segundo, pois, na interpretação constitucional, cabe a observância ao princípio da máxima efetividade que, aqui aplicada, deve se dar no sentido da preservação da vontade constitucional direcionada à tutela jurisdicional dos interesses metaindividuais, recomendando, assim, a ampliação da legitimidade do Ministério Público para a tutela dos direitos difusos e coletivos.

A legitimação do Ministério Público para a defesa dos interesses metaindividuais encontra-se expressamente prevista no inciso I do art. 82 da Lei 8.078/90.

Na lição de Elton Venturi1, a relação dos legitimados ativos para a tutela coletiva, além de tratar-se de opção de natureza política, leva em conta uma presunção relativa ex lege da adequada representatividade, presunção essa, complementada com a demonstração concreta de idoneidade técnica, financeira, social e política para a condução da demanda coletiva. A escolha dos legitimados ativos para a promoção da ação coletiva é de extrema relevância, em face das implicações processuais da tutela dos interesses metaindividuais. Isso porque, o resultado do seu julgamento acarretará a formação da coisa julgada (erga omnes ou inter partes, conforme o direito tutelado), por vezes sem o conhecimento dos integrantes da sociedade ou comunidade afetada. Assim, sob essa ótica, ninguém mais recomendado que o Ministério Público para a legitimação da tutela coletiva.

Nesse ponto, merece destaque o precedente do STF utilizado no acórdão ora recorrido (RE-163.231-3/SP, Tribunal Pleno, relator Min. Maurício Corrêa, DJ de 29/6/2001), que, valendo-se do art. 81, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.078/90 (CDC), imputou a qualidade de interesses coletivos aos interesses homogêneos, dado que, não obstante digam respeito às pessoas isoladamente, não se classificam como direitos individuais para o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porquanto sua concepção finalística destina-se à proteção de grupos, categorias ou classes de pessoas a que se reportam os interesses coletivos.

Elton Venturi, ilustre membro do Ministério Público Federal, destaca, ainda, que o Brasil adota a legitimação do tipo concorrente e disjuntiva, em que a promoção da ação coletiva é autorizada por um ou por vários dos legitimados, viabilizando, inclusive, a formação de litisconsórcio ativo facultativo. A autonomia processual dos legitimados para a ação coletiva é outra peculiaridade importantíssima, conforme ressaltado pelo referido autor, in verbis:

"Além de se tratar de legitimação concorrente e disjuntiva, é importante destacar que outra característica é a autonomia processual de que estão dotadas as entidades autorizadas à promoção das demandas coletivas. De fato, em demonstrando sua idoneidade para a promoção da tutela coletiva, as entidades legitimadas estão autorizadas a pleitear judicialmente todo tipo de proteção, indistintamente, para os integrantes da sociedade ou da comunidade titular da pretensão difusa ou individual homogênea, 'sin que sea necessária la autorización de la asamblea', conforme estabelece o inciso VII do art. 3º do Código Modelo." ( "Comentários ao Código Modelo de Processos coletivos", p. 71)

De fato, no âmbito dos interesses coletivos dos trabalhadores, há a possibilidade para a iniciativa da ação civil pública tanto do Ministério Público do Trabalho como dos sindicatos (legitimidade concorrente e disjuntiva), devendo, no entanto, diferenciar os motivos que conduzem um e outro à propositura da ação, visto que "o sindicato defende os trabalhadores que a ordem jurídica protege (CF, art. , III); e o Ministério Público defende a própria ordem jurídica protetora dos interesses coletivos dos trabalhadores." (cf. Ives Gandra Martins Filho, in "Ação Civil Pública Trabalhista", Recife, Ed. Nossa Livraria, 1997, p. 30).

Assim, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação civil pública visando ao cumprimento dos direitos dos trabalhadores, ainda que se trate de interesse difuso, visto que, no caso, conforme já ressaltado, pretende-se alcançar a segurança dos empregados da Vale.

A atuação do Ministério Público pela via das ações coletivas também se justifica, visto que seus membros se revestem do status de verdadeiros agentes políticos, comprometidos com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, visando, sobretudo, à preservação da dignidade da pessoa humana, que constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. , III, da Constituição Federal.

Registre-se, ainda, que a interpretação imprudente da Constituição (art. 129, III) poderia conduzir ao entendimento de que o Ministério Público teria legitimidade apenas para defesa dos direitos difusos e coletivos. No entanto, o art. 127, caput, incumbiu ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, porquanto sua atuação judicial atende aos anseios da sociedade, ou de um grande número de beneficiários em potencial, caracterizando a relevância social da demanda.

Quanto à questão, vale recorrer, novamente, aos ensinamentos de Elton Venturi:

"Sobre o Ministério Público, ainda, vale destacar que mesmo estando suas funções institucionais ligadas à proteção de direitos difusos e individuais indisponíveis, na medida em que suas atuações judiciais atendem aos anseios de centenas, milhares ou milhões de potenciais beneficiários, estará caracterizada a relevância social da demanda. Por consequência, deve o Parquet ser considerado legitimado para conduzir ações coletivas ainda que o seu objeto litigioso se refira a direitos individuais tradicionalmente considerados patrimoniais e disponíveis." (p. 76)

Logo, o interesse coletivo mostra-se evidente diante da relevância social da tutela coletiva, caracterizada pela natureza do bem jurídico a ser resguardado e pelo considerável número de pessoas atingidas, além da utilidade da tutela coletiva a fim de evitar predominância de ações individuais envolvendo questões comuns sobre a segurança dos empregados da Vale, mineradora de grande porte.

Diante de tais considerações, não se vislumbra a violação dos arts. 6º e 83 da LC 75/93.

Quanto à divergência jurisprudencial, os julgados são todos inespecíficos, pois apresentam teses genéricas e não discutem a questão da legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública envolvendo pedido para que sejam observadas normas de segurança. Incidem as Súmulas 23 e 296 do TST.

Não conheço.

2 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MPT

Conhecimento

De plano, verifica-se que o Tribunal Regional não analisou a matéria impugnada, tampouco foi instado a fazê-lo, nos termos exigidos na Súmula 297 desta Corte.

Não conheço.

3 - DANO MORAL COLETIVO - CULPA - ÔNUS DA PROVA

Conhecimento

Ficou consignado na ementa do acórdão regional:

"AC-A-O CIVIL PU-BLICA. MEDIDAS DE SEGURANC-A. ADEQUAC-A-O APO-S SINISTRO COM VI-TIMAS. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAC-A-O. O cumprimento da legislac-a-o e o implemento das medidas de seguranc-a necessa-rias e sugeridas pela fiscalizac-a-o na-o exime a empresa da condenac-a-o ao pagamento de indenizac-a-o por dano moral coletivo, afinal, tais medidas na-o fazem desaparecer a situac-a-o prete-rita e suas conseque-ncias. Vale lembrar que acaso tivesse a re- tomado as medidas de seguranc-a de maneira tempestiva, certamente na-o haveria a perda da vida da vi-tima do acidente nem a exposic-a-o a risco dos demais trabalhadores" (fls. 1392)

E na fundamentação:

"Diante da pro-pria narrativa da parte passiva, e- incontroverso nos autos que o empregado Vi-tor Lu-cio Fernandes de Oliveira teve seu antebrac-o esquerdo decepado em raza-o do acidente havido nas depende-ncias da empresa re-.

Segundo o relato-rio elaborado pela V ale S.A. (fls. 300 e ss.), a correia-transportadora, que e- responsa-vel pelo carregamento dos navios, sofreu um rasgo no dia 22/10/2006, de modo que parte da borracha ficou presa no tambor de esticamento da correia. No dia seguinte (23/10/2006), enquanto o trabalhador Vi-tor acompanhava o servic-o para retirada da borracha que havia ficado presa no tambor, a correio rompeu-se definitivamente, o que fez descer de forma brusca o contrapeso do equipamento, provocando o rompimento dos cabos de seguranc-a.

Com o rompimento dos cabos de ac-o (de seguranc-a), o contrapeso desceu em queda livre, projetando os cabos de ic-amento em direc-a-o ao Sr. Vi-tor, que foi atingido no antebrac-o esquerdo.

O nexo causal entre a atividade da reclamada e o dano e- evidente, restando-nos investigar ta-o o somente o elemento culpa.

Sobre esse assunto, este Relator, ate- enta-o, adotava o entendimento de que na-o havia previsa-o para a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trabalho, conforme demonstra o seguinte trecho extrai-do de aco-rda-o proferido nos autos da RT 0007200-75.2009.5.17.0121:

'(...) entendo que, de lege lata, na-o ha- previsa-o para a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trabalho. O que existe positivado em lei e- o para-grafo u-nico do art. 927 do CC/2002, que estabelece a responsabilidade civil objetiva, o que alia-s, em termos trabalhistas, na-o era novidade (art. 2º da CLT), mas nem por isso se defendia a responsabilidade sem culpa advinda de acidente de trabalho.

Isso porque a CF/88 estabelece a previsa-o de seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizac-a-o a que este esta- obrigado quando incorrer com dolo ou culpa. Ou seja, em se tratando de acidente de trabalho, so- ha- que se falar em responsabilidade do empregador quando este incorrer em dolo ou culpa.

Na-o ha- du-vida, entretanto, que a mate-ria ainda vai levar algum tempo para pacificar. O insigne jurista Rodolfo Pamplona Filho (in Novo Curso de Direito Civil - vol. III (Responsabilidade Civil). Sa-o Paulo: Saraiva, 2003, p. 275) advoga, por exemplo, a inapela-vel responsabilidade objetiva do empregador por conta de acidente de trabalho. A seu ver seria injustifica-vel autorizar-se a reparac-a-o a terceiros estranhos a- empresa por conta dos riscos da atividade e denega--la aos empregados que para ela laboram.

O argumento e- pondera-vel, mas nivela terceiros e empregados quando, para estes, a adesa-o ao contrato de trabalho e a sujeic-a-o a atividade de risco e- volunta-ria. Ale-m disso, enquanto as atividades de riscos preve-em seguro obrigato-rio, inclusive para terceiros, no caso do acidente de trabalho o seguro e- monopolista e tarifado, desconhecendo-se, ate- o momento, condenac-o-es judiciais por risco objetivo acima do que o INSS pode reparar ao empregado acidentado.

E isso e- extremamente importante, pois revela que na-o se encontrava na tradic-a-o do Direito Laboral Brasileiro nem em seu substrato valorativo, o qual poderia dar ensejo a- inovac-a-o jurisprudencial, qualquer responsabilidade do empregador por acidente de trabalho resultante de risco objetivo. De lege ferenda - seria bem vinda.

Assim, partindo do pressuposto de que a responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho e- do tipo subjetiva, e- imprescindi-vel que seja investigada, ale-m do dano e do nexo causal, a conduta culposa ou dolosa da ex-empregadora.'

Todavia, a SDI-1 do C. TST vem aplicando, reiteradamente, em casos de acidente de trabalho, o disposto no para-grafo u-nico do artigo 927 do Co-digo Civil - o qual impo-e a obrigac-a-o de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida implicar riscos para os direitos de outrem - com o objetivo de reconhecer a responsabilidade objetiva do empregador e, consequentemente, condena--lo ao pagamento de indenizac-a-o pelos danos morais e materiais sofridos pelo trabalhador.

E- o que se percebe a partir da leitura das ementas abaixo colacionadas:

DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. RISCO INERENTE A- ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A atividade de transporte de valores em carro forte e-, pela sua natureza, indubitavelmente uma atividade de risco acentuado e, de acordo com o art. 2o da CLT, os riscos da atividade econo-mica devem ser suportados pelo empregador. Saliente-se que, embora o art. 7o, inc. XXVIII, da Constituic-a-o da Repu-blica estabelec-a a obrigac-a-o do empregador, quando incorrer em dolo ou culpa, de indenizar o empregado em raza-o de acidente de trabalho, o caput desse dispositivo ressalta que os direitos ali previstos na-o o sa-o de forma taxativa, ao dispor 'ale-m de outros que visem a- melhoria de sua condic-a-o social'. Dessa forma, na-o ha- impedimento constitucional para a incide-ncia do art. 927 do Co-digo Civil, que no seu para-grafo u-nico dispo-e: 'Havera- obrigac-a-o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem'. Dessa forma, revela-se objetiva a responsabilidade do empregador quando ha- risco inerente a- sua atividade. (RR - 84700-90.2008.5.03.0139 - Publicado em 11/12/2009)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGE-NCIA DA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. ART. 7.o, CAPUT E INCISO XXVIII, DA CONSTITUIC-A-O FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRABALHO EXERCIDO EM MINAS DE SUBSOLO. POSSIBILIDADE. O caput do art. 7.o da Constituic-a-o Federal constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e qualquer direito quando materialmente voltado a- melhoria da condic-a-o social do trabalhador. A responsabilidade subjetiva do empregador, prevista no inciso XXVIII do referido preceito constitucional, desponta, sob tal perspectiva, como direito mi-nimo assegurado ao obreiro. Trata-se de regra geral que na-o tem o conda-o de excluir ou inviabilizar outras formas de alcanc-ar o direito ali assegurado. Tal se justifica pelo fato de que, n...