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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 12/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_16223920125020382_879fb.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/ch/psc/mrl/m

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos Súmula 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza por violação dos artigos 832 da CLT; 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. in casu, o recorrente não indicou nenhum dos dispositivos mencionados, motivo pela qual não será possível analisar a apontada preliminar em razão do apelo estar desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADAS MÍNIMO. ARTIGOS 66 E 67 DA CLT. Esta Corte pacificou o entendimento, por meio de sua Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, de que a não concessão do intervalo entre jornadas implica o pagamento integral das horas subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA RODOVIÁRIOS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. in casu, a controvérsia gira acerca da possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada da cobradora de ônibus urbano, relativo a período ocorrido na vigência da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST. Embora esta tenha sido cancelada, remanesce nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a validade das normas coletivas as quais tratavam do intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, observados os requisitos previstos no item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, no período anterior à vigência da Lei 12.619/2012. Vale lembrar que a jornada laboral e o intervalo intrajornada, como se sabe, constituem direitos garantidos em norma de ordem pública (arts. , XXII, da Constituição Federal, e 71 da CLT), cuja flexibilização somente ocorre de forma excepcional. No caso concreto, infere-se do acórdão que, sob a égide dos ACTs 2006 a 2016, não havia a possibilidade de intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem e tampouco a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais. Assim, forçoso concluir que, de fato, a redução do intervalo intrajornada não observava a Jurisprudência assente desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

FÉRIAS. O TRT registra, com base nas provas produzidas, que a venda de férias, efetivamente ocorria ao menos de 10 dias, como consta da solicitação da conversão, em abono pecuniário, de 1/3 da férias. E, se em algum período, houve labor, o próprio autor afirmou ter recebido tanto o salário em dobro, como o terço constitucional". Dessa forma, não se verifica a denunciada violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC de 2015(artigo 333 do CPC de 1973), porquanto o Tribunal a quo decidiu com base nas provas produzidas nos autos. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS. O TRT, instância derradeira na análise dos fatos e provas produzidas nos autos, consignou que a prova oral produzida foi divergente nos aspectos indicados, concluindo que"a prova produzida pelo reclamante não se afigurou apta ao convencimento de que efetivamente havia a prática de início ou término da jornada com diferença de cerca de 15 ou 20 minutos"(fl.466). Após esse registro , e ante a apresentação dos controles de jornada pela reclamada, devidamente assinados pelo autor, o Tribunal Regional entendeu que o reclamante não comprovou o seu direito ao recebimento de horas extras em razão da entrada antecipada e saída-após a anotação. Indenes, portanto, os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1622-39.2012.5.02.0382, em que é Recorrente MACIEL DIAS NOVAES e Recorrida AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do acórdão de fls. 462-473 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico -"todos os PDFs"- assim como todas as indicações subsequentes), conheceu e deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada e negou provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Embargos declaratórios do reclamante às fls. 476-482, aos quais se negou provimento às fls. 486-487.

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 490-523, com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O recurso foi admitido às fls. 563-564.

Contrarrazões foram apresentadas às fls. 567-578.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 488 e 490), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fl. 27), e é isento o preparo.

Convém destacar que o apelo em exame não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 23/07/2013, antes do início de vigência da referida norma, em 22/9/2014.

1 - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional em sede de embargos declaratórios:

"O embargante pretende, através dos embargos declaratórios a alteração do julgado. No entanto, da releitura dos fundamentos que constam do r. aresto sob exame. A verifica-se que houve pronunciamento claro e insuscetível dos vícios apontados pelo embargante.

O julgado traz a indicação das razões do convencimento. Consignou de forma clara e objetiva a razão do acolhimento da norma coletiva que estabeleceu a redução do intervalo intrajornada, em face da tutela constitucional. Situação, ademais, regulamentada pela Lei 12.219/2012.

Já no que concerne à OJ 342, incorporada pela Súmula 437, ressalte-se que esta excepcionava, no item II, a validade da redução do interregno, 'em' relação aos trabalhadores das empresas de transporte coletivo. Ocorre, que a Súmula 437, publicada em 25.09.2012, posteriormente à Lei 12.219, deixou de fazer referência a tal situação, eis que a mesma já encontrava-se regulamentada, mediante inclusão do parágrafo 5º ao art. 71 da CLT. Assim, a decisão ora embargada, encontra-se em consonância com as normas vigentes durante todo o período do pacto laboral.

Quanto ao intervalo interjornada, consignou deforma cristalina as razões para afasta-lo. Mencionou a sua natureza administrativa, além da remuneração, de tal período como extraordinária, o que acarretaria bis in idem. Não se vislumbra, portanto, afronta aos dispositivos legais e jurisprudenciais mencionados pelo embargante.

Ademais, ressalto que a contradição que justifica a interposição de embargos declaratórios é aquela existente dentro do julgado em relação a ele mesmo, e não a contradição do julgado com a lei ou outro elemento externo.

O fato de o embargante entender que a fundamentação é inconsistente não indica que haja, no aresto embargado, os vícios alegados.

Os embargos declaratórios não se prestam à reanálise de teses e questões já resolvidas, nem para promover rediscussão de matéria de mérito e prova sobre as quais especificamente já se pronunciou a decisão embargada, na qual não se verifica a alegada omissão ou contradição.

Por fim ressalto que não se vislumbra necessidade de prequestionamento, pois houve explícita adoção de tese pelo Colegiado.

Rejeita-se"(fl. 487).

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 490-523. Alega que a decisão foi omissa em relação aos temas"intervalo interjornada"(falta de fruição do intervalo interjornadas nos moldes do artigo 66 da CLT e da OJ 355 da SDI-I do C. TST) e"intervalo intrajornada"(nos moldes do artigo 71 da CLT, da OJ 342 da SDI-I do C. TST e da Súmula 437 da C. TST), porquanto não apreciou pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, mesmo após ser instada via embargos declaratórios.

À análise.

Nos termos Súmula 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza por violação dos artigos 832 da CLT; 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal.

In casu, o recorrente não indicou nenhum dos dispositivos mencionados, motivo pela qual não será possível analisar a apontada preliminar em razão do apelo estar desfundamentado.

Não conheço.

2 - INTERVALO INTERJORNADA

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"Pugna a reclamada-recorrente pela reforma da r. sentença, sob a alegação de que eventuais horas laboradas no período já foram concedidas como extras e novo deferimento ensejaria verdadeiro 'bis in idem', que o descumprimento do mencionado dispositivo legal constitui mera infração administrativa, não havendo previsão para concessão de horas extras.

Vejamos. Não obstante a relevância dos termos constantes da r. sentença, fato concreto é que a inobservância do intervalo de 11 horas entre jornadas previsto no. artigo 66 da CLT representa mera infração administrativa, não ensejando, portanto, o pagamento de horas extras e reflexos perseguidos.

Ademais, ao reclamante já é conferido o direito de auferir tais horas trabalhadas em sobrejornada como extras, o que representaria verdadeiro bis in idem se também as remunerássemos por caracterizarem desrespeito ao intervalo interjornadas, já que não existe qualquer amparo legal para o pagamento deste período como horas extraordinárias.

Reforma-se a decisão monocrática"(fl. 469).

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 490-523. Alega que a decisão afronta o artigo 66 da CLT, porquanto entendeu que se trata de mera irregularidade a inobservância de intervalo mínimo entre jornadas de trabalho, e não o direito às horas extras.

Indica violação do artigo 66 da CLT e contrariedade à OJ 355 da SBDI-1 do TST. Colaciona arestos para o confronto de teses.

À análise.

Esta Corte pacificou o entendimento, por meio de sua Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1, de que a não concessão do intervalo entre jornadas implica o pagamento integral das horas subtraídas do intervalo, acrescidas do adicional:

"INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional."

Conheço, por contrariedade à OJ 355 da SBDI-1 do TST.

Mérito

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à OJ 355 da SBDI-1 do TST, seu provimento é consectário lógico.

Dou provimento ao recurso de revista, para condenar a reclamada ao pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo interjornadas, acrescidas do respectivo adicional legal ou adicional previsto em norma coletiva, caso mais vantajoso, e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença.

3 - INTERVALO INTRAJORNADA

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"É incontroverso que a redução do intervalo para 25 minutos encontra-se prevista na cláusula. 15º das Convenções Coletivas 2006/2007; 2007/2008; 2008/2009; 2009/2010; 2010/2011 e 2011/2012 - docs. 1885/1889 (volume de documentos) e estas revestem-se de validade, eis que a Constituição .Federal em seu art. adotou a autonomia coletiva privada. como forma de adequação das normas trabalhistas às condições da época, lugar e empresa, desde que sob a tutela do sindicato da categoria. Nesse contexto houve o primeiro passo para a alteração do sistema de tutela estatal para a tutela sindical ou coletiva de modo que tanto a jornada de trabalho como o salário podem ser objetos de negociação pelo sindicato ainda que em desfavor ao empregado individualmente considerado, pois o que se busca definir é justamente a norma mais favorável aos trabalhadores coletivamente considerados, de tal forma que a negociação por vezes significa ganho de um lado e perda de outro, perda de alguns para manter o emprego de outros.

Ademais, tal situação restou regulamentada pela legislação, que faz referência à flexibilidade do intervalo intrajornada destinado aos motoristas de transporte coletivo, mediante a edição da Lei 12.619/2012, que acrescentou o parágrafo 5º ao art.,71 da CLT nos termos seguintes:

'§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1º poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora- trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho ante 'a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos r estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização I de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada'. (Incluído pela Lei nº 12.619/2012 - DOU 02/05/201.2)

Ainda, considerou no art. 235 C a possibilidade de prorrogação de jornada. Dá-se provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as horas extras a título de intervalo intrajornada"(fls. 468-469).

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 490-523. Alega que não há falar em aplicação da Lei 12.619/2012 a fatos ocorridos antes da entrada em vigor do respectivo dispostivo legal, sendo de direito a reforma da r. Decisão, pois à época era aplicável o entendimento contido na OJ 342 da SDI-I do C. TST. Aduz que, nos presentes autos, ficou incontroversa a prorrogação habitual da jornada, motivo pelo qual não pode ser aplicado o entendimento constante no item II da OJ 342 da SBDI-1 do TST. Afirma, ainda, que, ao permitir a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, além de violar o artigo 71 e incisos da CLT, 7º, XXII, da CF, contraria frontalmente o disposto na Súmula 437 do C. TST. Colaciona arestos para o confronto de teses.

À análise.

In casu, a controvérsia gira acerca da possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada de cobrador de ônibus urbano, relativo a período ocorrido na vigência da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST.

Antes da edição da Lei 12.619/2012, a qual introduziu o § 5º no art. 71 da CLT, autorizando o fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários e empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, a matéria encontrava-se pacificada nesta Corte, por meio do item II da OJ 342 da SBDI-1, in verbis:

"INTERVALO INRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

I - (...)

II - Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada."

Contudo, com a inserção do referido parágrafo, o Tribunal Pleno deste Tribunal, por meio da Resolução 186/2012, publicada no DEJT dos dias 25, 26 e 27/9/2012, houve por bem cancelar a OJ 342 da SDI-1 do TST, convertendo-a no item II da Súmula 437 do TST, segundo o qual"é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada". Não há, nesse item, qualquer exceção à categoria dos condutores e cobradores empregados em empresa de transporte público coletivo, como se pode observar em seu teor:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º, da CLT."

Por outro lado, embora tenha sido cancelada a Orientação Jurisprudencial transcrita, remanesce nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a validade das normas coletivas que tratavam do intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, observados os requisitos previstos no item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST, no período anterior à vigência da Lei 12.619/2012.

Nesse sentido, os seguintes precedentes proferidos posteriormente ao cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO DE EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. A Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST foi cancelada em 14/09/2012, por ocasião da atualização jurisprudencial do TST, pelo Tribunal Pleno, ante o advento da Lei nº 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao art. 71 da CLT. Contudo, remanesce nesta Corte Superior o entendimento anteriormente consubstanciado no item II da referida Orientação, quanto à validade das normas coletivas que tratavam do intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, observados os requisitos nela previstos, no período anterior à vigência da Lei nº 12.619/2012. Na hipótese em apreciação, não obstante tratar-se de motorista de empresa de transporte coletivo urbano, o Tribunal Regional não abordou a matéria sob tal enforque, não havendo, ainda, evidência de que o reclamante teve garantida a redução da jornada, tampouco que fosse mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem. Logo, a míngua de elementos fáticos imprescindíveis para a aferição da observância do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 342, II, do TST, não há como admitir o apelo, ante os óbices das Súmulas nº 126 e nº 297, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento."(AIRR - 117440-34.2007.5.03.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 5/4/2013.)

"INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE AO CANCELAMENTO DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 342 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. O egrégio Tribunal Pleno desta Corte Superior, por meio da Resolução n.º 186/2012, publicada no DEJT dos dias 25, 26 e 27/9/2012, houve por bem cancelar o item II da Orientação Jurisprudencial n.º 342 da colenda SBDI-1. Constata-se, contudo, que o presente apelo fora interposto em momento anterior ao referido cancelamento, razão pela qual resulta cabível o cotejo das razões recursais com o entendimento contido no precedente jurisprudencial cancelado para fins de admissibilidade recursal. 2. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que ficou comprovada a prorrogação habitual da jornada. Tem-se, num tal contexto, que resulta inviável a aplicação do entendimento até então consagrado no item II da Orientação Jurisprudencial n.º 342 da SBDI-I deste Tribunal, visto que não observada a impossibilidade de prorrogação de jornada. 3. Reconhecido o fracionamento do intervalo intrajornada, resulta devido o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Hipótese de incidência da Súmula n.º 437, I, desta Corte superior. 4. Recurso de revista não conhecido."(RR-2373-46.2011.5.03.0022, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 12/4/2013.)

"RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE ÔNIBUS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. CANCELAMENTO DO ITEM II DA OJ-SBDI-1-TST-342. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 12.619/2012. Não observados os requisitos previstos no antigo item II da OJ nº 342 da SBDI-I do TST, aplicável o entendimento explicitado no seu item I, que foi convertido no item II da Súmula 437/TST, no sentido de que 'É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva'. Recurso de revista conhecido e provido."(RR- 1331-97.2010.5.08.0202, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/3/2013.)

"INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. CONDUTORES E COBRADORES DE EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS. INVALIDADE. Esta Corte pacificou o entendimento de que é válida a celebração de normas coletivas de redução e fracionamento dos intervalos intrajornada aos empregados de transportes públicos coletivos urbanos, desde que sejam garantidos a manutenção da remuneração, a prestação de jornada de trabalho de, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, e os intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, o que não foi cogitado na decisão recorrida, conforme o quadro fático delineado no acórdão regional. Logo, a hipótese não se enquadra nesse entendimento, e sim na hipótese do antigo item I da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 desta Corte, em vigor à época da interposição do recurso e convertido, recentemente, no item II da Súmula nº 437, pela Resolução nº 186/2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, divulgado em 25, 26 e 27 de setembro de 2012, que veda, como regra, a supressão ou redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. [...]."(RR-122300-60.2007.5.03.0017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/3/2013.)

Vale lembrar que a jornada laboral e o intervalo intrajornada, como se sabe, constituem direitos garantidos em norma de ordem pública (arts. , XXII, da Constituição Federal, e 71 da CLT), cuja flexibilização somente ocorre de forma excepcional.

No caso concreto, o Regional registrou a existência de Acordos Coletivos vigentes entre 2006 e 2012, portanto, durante todo o período laboral questionado.

Ainda, a norma coletiva validada pela decisão regional assinala que o intervalo será de vinte e cindo minutos, nada registrando sobre a possibilidade de intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem e tampouco a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada.

Logo, o caso não se enquadra no entendimento excepcional da OJ 342, II, da SBDI-1 do TST, e sim naquele previsto no antigo item I da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 desta Corte, em vigor à época da interposição do recurso e convertido no item II da Súmula 437 que veda, como regra, a supressão ou redução do intervalo intrajornada mediante norma coletiva.

Conheço do recurso, por contrariedade ao item I da OJ 342 da SDI-1 do TST (convertido no item II da Súmula 437 do TST).

Mérito

Conhecido o recurso de revista por contrariedade ao item I da OJ 342 da SDI-1 do TST (convertido no item II da Súmula 437 do TST), seu provimento é consectário lógico.

Vale pontuar o entendimento insculpido na Súmula 437, I, do TST, no sentido de que a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).

Dessa forma, dou provimento ao recurso de revista para, a fim de restabelecer a sentença que deferira o pagamento, como extraordinárias, das horas decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, em relação ao período do pacto laboral questionado, conforme se apurar em liquidação, abatendo-se os valores já pagos sob igual título.

4 - FÉRIAS

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"Compulsando os elementos dos autos, constata-se anotação dos períodos aquisitivos e concessivos das férias do reclamante (Ficha. de Registro de Empregado - vol. apartado), referentes aos períodos 2005/2006; 2006/2007; 2007/2008; 2008/2009; 2009/2010; 2010/2011, fatos comprovados pelos documentos nº 1848/1853, que consignam também, o pleito de conversão de 10 dias em abono pecuniário, todos devidamente assinados pelo autor.

Na exordial, o reclamante aduziu que nos períodos destinados à fruição das férias, a reclamada 'pagou os salários correspondentes às férias e seu terço constitucional e o salário do mês, todavia no referido mês o obreiro não a descansou' (fl. 17). Em audiência, a primeira testemunha do autor sustentou que este trabalhava em suas férias e a segunda, que 'era comum a venda de folgas e férias entre motoristas' (fl. 120).

Pois bem. Venda de férias, efetivamente ocorria ao menos de 10 dias, como consta da solicitação da conversão, em abono pecuniário, de 1/3 da férias. E, se em algum período, houve labor, o próprio autor afirmou ter recebido tanto o salário em dobro, como o terço constitucional. Não é crível que tenha o obreiro deixado de usufruir férias por todo o contrato (2005 a 2012). Ademais, se houve venda das mesmas, esta ocorreu por livre e espontânea vontade do autor, que agora vem se valer do Judiciário com o intuito de obter vantagem de ambos os lados.

Dessa forma, declaro a validade dos documentos carreados pela reclamada, para expungir da condenação o pagamento das férias dos períodos vindicados pelo reclamante"(fl. 465).

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 490-523. Alega que a prestação de trabalho no período de férias foi demonstrada pelo autor e, dessa forma, incumbiria à recorrida demonstrar a inexistência de tal prestação, ônus do qual não se desincumbiu. Indica violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC de 1973.

À análise.

O TRT registra, com base nas provas produzidas, que a venda de férias, efetivamente ocorria ao menos de 10 dias, como consta da solicitação da conversão, em abono pecuniário, de 1/3 da férias. E, se em algum período, houve labor, o próprio autor afirmou ter recebido tanto o salário em dobro, como o terço constitucional" (fl.465)

Dessa forma, não se verifica a denunciada violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC (artigo 333 do CPC de 1973), porquanto o Tribunal a quo decidiu com base nas provas produzidas nos autos.

Ademais, para se entender de forma diversa, como alega o reclamante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal. Óbice da Súmula 126 do TST.

Não conheço.

5 - HORAS EXTRAS

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"O ônus da prova do sobrelabor é do demandante, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC). Entrementes, a lei atribui ao empregador o poder-dever de controlar a jornada de trabalho de seus empregados. Neste contexto; foi consagrado pela jurisprudência (item I da Súmula 338 do C. TST) o entendimento que há a obrigação da reclamada exibir estes documentos em Juízo, uma vez que os controles de jornada são prova em comum às partes. Tal medida se justifica, vez que a custódia desses documentos pela empregadora foi estabelecida para proteção do trabalhador, evitando-se que os limites de jornada, estabelecidos pela Constituição Federal, sejam impunemente excedidos.

In casu, a reclamada cumpriu- sua obrigação legal apresentando as papeletas de controle de trabalho externo (volumes documentos). De pronto, cumpre consignar que impossível cogitar-se de privilégios ao trabalhador em matéria processual, posto que a garantia constitucional ao devido processo impõe a igualdade de tratamento as partes, além de representar corolário da imparcialidade do julgador. Sob este espeque e considerando que não há obrigação legal que a anotação da jornada de trabalho seja realizada apenas pelo próprio trabalhador, não há como invalidar os registros de jornada apenas por terem sido produzidos por terceiros. É necessária a presença de outros elementos que corroborem a irregularidade destes registros produzidos por terceiros. Assevero que os documentos apresentados pela reclamada encontram-se devidamente assinados pelo autor, fato que reforça a autenticidade de suas informações. É bem de ver, que também foram carreadas as fichas correspondentes a 'dupla pegada' a exemplo dos docs. 904/905; 1283/1284 e 1289/1290, o que atribui credibilidade dos controles. De jornada. Nesse contexto, a ausência de alguns dos registros de jornada não elide a prova produzida pela reclamada, devendo-se projetar os registros constantes nos referidos controles; para os dias em que não foram colacionados.

Ressalte-se que as partes firmaram acordo para compensação de horas (doc. -1830 - vol. de documentos), instrumento plenamente válido, em face do disposto no art. , XIII, da Constituição Federal, art. 59, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do entendimento sedimentado na Súmula nº 85, V, do C. TST.

Quanto à mencionada assinalação de 15/20 minutos após o início do labor ou antes de seu encerramento, a primeira testemunha do autor afirmou que 'tanto o depoente quanto o reclamante chegavam quinze a vinte minutos antes do horário de entrada consignado na ficha porque ficavam aguardando no ponto para que a empresa tivesse certeza deque os motoristas estavam presentes; que o horário de saída também tinha uma divergência de quinze a vinte minutos porque o fiscal registrava, no ponto final, o horário de saída considerando o tempo de dez minutos para o motorista chegar na garagem, quando na realidade dispendiam entre vinte a trinta minutos'. Já a segunda testemunha afirmou que 'era obrigado a chegar quinze a vinte minutos antes do horário consignado na ficha, para vistoriar o veículo, bem como verificar óleo, água e pneus; que o fiscal registrava o horário de saída com a margem de tolerância de dez a. quinze minutos para o motorista chegar na garagem, mas o trajeto durava em média vinte minutos' (fls. 118/119).

Das declarações apontadas, verifica-se as seguintes divergências: quanto ao motivo pelo qual deveriam chegar mais cedo, a primeira testemunha afirma que esse fato se devia à necessidade de a reclamada constatar a presença dos motoristas, a segunda afirmou que tal período era utilizado para vistoria do veículo.

Já quanto ao período posterior ao encerramento do labor, a primeira aponta para a anotação com tolerância de 10 minutos para chegar à garagem, o que consumia, uma média de vinte a trinta minutos; a segunda indica a anotação com tolerância de 10 a 15 minutos e, que consumia, em média, vinte minutos.

Diante das divergências apontadas, a prova produzida pelo reclamante não se afigurou apta ao convencimento de que efetivamente havia a prática de início eu término da jornada com diferença de cerca de 15 ou 20 minutos.

Quanto às folgas trabalhadas, note-se que o próprio autor, na exordial, confessou a venda de duas folgas por mês e, a própria testemunha do autor, refere ser, costumeiro 'a venda de folgas e férias entre motoristas' (fl. 120). Nesse contexto, afasta-se a condenação no pagamento, do labor em dias destinados à folgas.

Já no que concerne às faltas registradas em dias trabalhados, em que pese a demonstração da ocorrência da irregularidade em razões finais, pelo autor (fls. 163/176), a exemplo do doc. 1504, referente ao dia 07.03.2012, não se constata qualquer prejuízo, eis que, como sustenta o autor, não houve desconto nos referidos dias. Assim, não há falar em pagamento dos dias em que houve o registro de falta, sob pena de bis in idem.

Assim, reforma se o julgado de origem, para excluir da condenação as horas extras" (fls. 466-467).

O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 490-523. Alega que, de acordo com prova testemunhal, constatou-se inúmeras irregularidades e manipulação das fichas de horários externos juntadas pela reclamada. Afirma que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do seu direito às horas extras em razão da entrada antecipada e saída-após a anotação. Indica violação dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC.

À análise.

O TRT, instância derradeira na análise dos fatos e provas produzidas nos autos, consignou que a prova oral foi divergente nos aspectos indicados, concluindo que "a prova produzida pelo reclamante não se afigurou apta ao convencimento de que efetivamente havia a prática de início eu término da jornada com diferença de cerca de 15 ou 20 minutos" (fl. 466). Após esse registro, e ante a apresentação dos controles de jornada, devidamente assinados pelo autor, o Tribunal Regional entendeu que o reclamante não comprovou o seu direito ao recebimento de horas extras em razão da entrada antecipada e saída-após a anotação. Indenes, portanto, os artigos 818 da CLT e 373 do CPC.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do recurso de revista, quanto ao "intervalo interjornadas", por contrariedade à OJ 355 da SBDI-1 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo interjornadas, acrescidas do respectivo adicional legal ou adicional previsto em norma coletiva, caso mais vantajoso, e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença; b) conhecer do recurso de revista, quanto ao "intervalo intrajornada", por contrariedade à antiga Orientação Jurisprudencial 342, I, da SBDI-1 do TST, que corresponde à atual Súmula 437, II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de restabelecer a sentença que deferira o pagamento, como extraordinárias, das horas decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, em relação ao período do pacto laboral questionado, conforme se apurar em liquidação, abatendo-se os valores já pagos sob igual título; c) não conhecer dos demais temas do recurso de revista. Valor da condenação acrescido em R$5.000,00, para fins de cálculos das custas.

Brasília, 10 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1622-39.2012.5.02.0382



Firmado por assinatura digital em 10/04/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697784064/recurso-de-revista-rr-16223920125020382/inteiro-teor-697784092