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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13902120135230022 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_13902120135230022_3e845.rtf
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A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/amf/ct/smf

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN 40 DO TST. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO - CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho transcreve os acórdãos do recurso ordinário e dos embargos de declaração em sua integralidade, inclusive com os respectivos dispositivos, sem se ater à necessidade de delimitação expressa e inequívoca da tese jurídica tida como prequestionada. O expediente adotado pelo Parquet não se encontra de acordo com a moderna sistemática processual trabalhista, imposta pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT e interpretada pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, exemplificada por julgados recentes de todas as suas Turmas. E nem se invoque juízo diverso em virtude da fração destacada nas razões recursais, de que "a irrecorribilidade da sentença homologatória trabalhista abrange até mesmo o Ministério Público quando não observada a sua obrigatória intimação prévia, ainda que haja prejuízo de incapaz". Isso porque destacado excerto não foi extraído dos alicerces decisórios, sequer existindo, na decisão recorrida, qualquer tese jurídica desenvolvida a partir de uma suposta existência de prejuízo de incapaz. Conclui-se, pois, que o recurso de revista esbarra em óbice estritamente processual. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1390-21.2013.5.23.0022, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO e são Recorridos LEOVALDINA FERREIRA DE SOUZA E OUTRA e ORFEU CINAT FILHO MERCANTIL.

O Tribunal do Trabalho da 23ª Região não conheceu do recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho.

Opostos embargos de declaração pelo Parquet, o Tribunal os rejeitou.

O Ministério Público do Trabalho da 23ª Região interpõe recurso de revista quanto ao tema: sentença homologatória de conciliação - cabimento do recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, por violação dos artigos 227 da CF, 18, II, h, 83, V, e 84, IV e VI, da LC nº 75/1993, 794 e 831, parágrafo único, da CLT, 178, II, 179, 279 e 506 do CPC de 2015 e 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/1980, contrariedade à Súmula/TST nº 259 e divergência jurisprudencial.

Recurso admitido pela Presidência do TRT.

Sem contrarrazões.

Contrarrazões apresentadas pelos reclamantes e pela reclamada.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e à representação, passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1 - CONHECIMENTO - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO - CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

O recorrente transcreve a decisão de recurso ordinário em seu inteiro teor:

É sabida a indispensabilidade do preenchimento pelo recurso de certos pressupostos intrínsecos e extrínsecos que possibilitem o juízo de conhecimento da matéria devolvida ao Tribunal, consubstanciados no cabimento, legitimação, interesse, capacidade, representação, recorribilidade do ato, regularidade formal, adequação, tempestividade, depósito e custas, de maneira que a falta ou irregularidade de qualquer um dos requisitos impede o exame do mérito recursal, exigindo da parte especial cuidado ao interpor o recurso.

Conforme exposto no relatório, objetiva o Ministério Público do Trabalho a anulação de sentença homologatória de conciliação, ante a ausência de prévia intimação para manifestação, na condição de custos legis.

Nos termos do § 1º do art. 831, exceto no que diz respeito às contribuições previdenciárias devidas à Previdência Social, o termo de conciliação tem efeito de decisão irrecorrível, senão vejamos:

Art. 831 - A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível [sem destaque no original], salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

Assim é que não cabe recurso em face da sentença que homologa a conciliação judicial, a qual faz coisa julgada material, daí por que só atacável pela competente ação rescisória.

Este é, também, o entendimento assente no âmbito do TST:

Súmula nº 259 do TST

TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.

Faltando, assim, o requisito do cabimento/recorribilidade, não conheço do recurso ordinário interposto.

CONCLUSÃO

Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

ACÓRDÃO

ISSO POSTO:

A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 26ª Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto

Bem como reproduz a decisão de embargos declaratórios em sua integralidade:

O Ministério Público do trabalho sustenta a existência de omissões do acórdão com relação à impossibilidade de extensão, a ele, da coisa julgada, visto, que, apesar de defender nos autos, na condição de fiscal da ordem jurídica, o interesse de incapaz, conforme o disposto nos arts. 178 e 179 do CPC, 83, VI da Lei Complementar n. 75/93, não foi devidamente intimado para se manifestar antes da homologação do acordo entre as partes, bem assim de que não era dado ao juízo realizar, bem assim quanto à alegação de que as partes não poderiam ter celebrado o acordo antes do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do primeiro acórdão proferido por esta Turma.

Outrossim, sustenta que não poderia esta Turma ter chegado à conclusão pela inadmissibilidade de seu apelo sem antes se debruçar sobre a discussão acerca da aplicação dos dispositivos referidos no apelo.

Pugna pela manifestação expressa acerca do disposto nos arts. 227 da CF, 178, 179, 279 e 489, IV do CPC, 794 da CLT e 18, II, h, 83, V, 84, VI da LC 75/93 e 1º, § 1º da Lei n. 6.858/80.

Pois bem

Os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos pela CLT, que estabelece em seu art. 897-A estarem eles restritos às hipóteses de contradição, omissão e erro material, pressupostos estes que devem ser atendidos pela parte quando avia esse remédio recursal, oportunizando ao próprio juiz ou tribunal suprir deficiência no julgamento da causa, sob pena de ofensa ao dever da entrega da prestação jurisdicional a que todo o juiz está obrigado diante da indeclinável função de dizer o direito.

Embora a CLT não trate de obscuridade, entendo que as hipóteses elencadas no dispositivo supra não são taxativas, daí o cabimento dos embargos de declaração também para tal hipótese, além de que a referida norma apenas menciona as hipóteses em que é cabível a atribuição do efeito modificativo.

Assim, detectado vício de intelecção no julgado deve a parte lançar mão do remédio apropriado, obtendo do juiz esclarecimento, "... tornando claro aquilo que nele é obscuro, certo aquilo que nele se ressente de dúvida, desfaça a contradição nele existente, supra ponto omisso" (SANTOS, Moacyr Amaral Santos. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 1989-1992. p. 151).

Tenho por omisso o acórdão que deixa de analisar um ou mais pedidos, ou mesmo fatos relevantes, trazidos pelas partes autora e ré no curso do processo.

Nesse passo, verifico que o acórdão não se recente de omissão alguma, pois não admitiu o recurso do Ministério Público do Trabalho, consignando de forma expressa que, nos termos do art. 831, § 1º da CLT, exceto no que diz respeito às contribuições previdenciárias, o termo de conciliação tem natureza de decisão irrecorrível, originando, portanto, coisa julgada material, de modo que passa a ser atacável apenas por ação rescisória, conforme o que dispõe a Súmula n. 259 do TST. Desse modo, explicitou e fundamentou sua posição acerca do tema.

Com efeito, ao dispor que o acordo homologado faz coisa julgada material, se tornando irrecorrível, por óbvio se referiu a Turma a qualquer interessado, inclusive o MPT. Outrossim, a não admissão do recurso ordinário afastou a necessidade de manifestação acerca dos dispositivos nele versadas, relativos ao mérito do apelo, não se havendo falar, mais uma vez, em omissão, no particular.

Para que não paire dúvida no espírito do embargante, realço que este juízo não está vinculado à jurisprudência de outros tribunais regionais, que, embora citada no recurso ordinário como parte das razões de mérito - nulidade da sentença homologatória -, traz posicionamento de tais órgãos acerca da respectiva discussão em sede de recurso ordinário, de modo que prevalece a adotada acórdão embargado.

Outrossim, caso o prequestionamento diga respeito a dispositivos eventualmente violados pelo acórdão embargado, na hipótese, 227 da CF, 178, 179, 279 e 489, IV do CPC, 794 da CLT e 18, II, h, 83, V, 84, VI da LC 75/93 e 1º, § 1º da Lei n. 6.858/80, tal fato, por si só, repele a aplicação ao caso da Súmula n. 297 do TST, nos termos da OJ n. 119 da SDI-1 daquele Tribunal, que reza: "É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST".

Com efeito, a insatisfação com o resultado do julgamento não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que "Os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pelos embargos de declaração" (FILHO, Manoel Antonio Teixeira. Sistema de Recursos Trabalhistas. 8ª ed. São Paulo: LTr, 1995. p. 337).

Resta claro, pois, que a oposição dos embargos declaratórios é manifestamente infundada, revelando intento do MPT de discutir o acerto ou desacerto d...