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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7632920145120041 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_7632920145120041_15588.rtf
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A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/pmq/hcf/js

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - TRABALHO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DOS PACIENTES - ATIVIDADE - CARACTERIZAÇÃO COMO INSALUBRE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

1. Ressalvado meu entendimento pessoal, a SBDI-1 desta Corte decidiu que o agente comunitário de saúde que realiza atividades percorrendo as residências, colhendo informações relativas à saúde dos moradores e acompanhando a evolução da saúde dos pacientes em tratamento residencial, não se enquadra na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 e não tem direito ao adicional de insalubridade.

2. No caso, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional evidencia que as atividades realizadas pela reclamante no exercício da função de "agente comunitário de saúde" consistem em efetuar visitas domiciliares periódicas às famílias.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-763-29.2014.5.12.0041, em que é Recorrente GREICY APARECIDA BÚRIGO DE SOUZA DE BEM e Recorrido MUNICÍPIO DE TUBARÃO.

O 12º Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão a fls. 372-379, negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, excluindo da condenação o pagamento referente ao adicional de insalubridade.

Inconformada, a reclamante interpõe recurso de revista, a fls. 400-418, buscando a reforma do julgado, para que seja incluída na condenação a parcela atinente ao adicional de insalubridade.

O recurso de revista foi recebido por meio da decisão singular a fls. 434-436.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho, a fls. 453-454, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, concernentes à tempestividade, à representação processual e ao preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - TRABALHO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DOS PACIENTES

A Corte regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Os fundamentos encontram-se lançados a fls. 372-379:

................................................................................................................

No que tange ao adicional de insalubridade, foi informado no recurso que "o trabalho da Recorrente é realizado por meio de visitas domiciliares, ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, como por exemplo, combate à dengue, malária, leishmaniose, tuberculose entre, outras".

Também constou o que segue: "A Recorrente atende 110 famílias por mês, dispensando o tempo de 20 minutos para o atendimento de cada residência, para fins de orientação de famílias à utilização de serviço médico (pressupondo-se aqui a preexistência de doenças identificadas em caráter preliminar a justificar tal orientação), mapeamento de área e agendamentos de consultas, certo é que a probabilidade de contato com portadores de doenças".

Registra-se, por oportuno, que esse relato contradiz a tese da preliminar de cerceamento de defesa que as testemunhas revelariam que exerce as atividades "dentro do posto de saúde atendendo pacientes com doenças infectocontagiosas de forma permanente" e igualmente a outra afirmação das razões recursais que "(...) pelo simples fato de a Recorrente laborar dentro do posto de saúde, com habitualidade e de forma permanente lhe assiste o direito a perceber o adicional de insalubridade".

Feito esse esclarecimento e levando em conta o contexto apresentado, na linha do precedente RO 01468-2013-003-12-85-0, a residência não se confunde com o estabelecimento que possui finalidade específica de cuidado da saúde humana, uma vez que este possui concentração de variabilidade de agentes biológicos num ambiente sob isolamento controlado, situação que não está presente naquele, de sorte que apesar de o agente comunitário de saúde realizar visitas domiciliares e de eventualmente entrar em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, o local onde eram exercidas as atividades não se enquadra no Anexo 14- da NR - 15.

É essa diferença, de ambiente aliado ao contato permanente exigido pelo Anexo 14 da NR - 15, que tampouco caracteriza como insalubre o serviço de orientação das famílias sobre tratamento, reabilitação e manutenção da saúde, motivos pelos quais inexiste afronta aos arts. , 189; 190, 191, 192, 444, 468 e 818 da CLT, 333 e 436 do CPC, 422, 88 4 e 885 do Código Civil e 1º, III e IV, 7º, XXIII; 170 e 193 da Constituição Federal.

Está sintetizado na Súmula n. 4 60 do c. Supremo Tribunal Federal: "Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do ministro do trabalho e previdência social." Consta, nesse sentido, do item I da Súmula n. 448 do c. TST, resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial n. 4 da SBDI-1, o que segue: "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação, da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho".(sublinhei)

Deve prevalecer a conclusão pericial dos autos n. 00733-91,2014.5.12.0041, formulada a partir da análise das atividades, "que estas não são desenvolvidas nos locais determinados pelo Anexo 14, da NR 15, se limitando a visitas nas residências ou ações comunitárias de prevenção de doenças ou promoção da saúde. Ainda na análise das atividades, constatamos que as atividades realizadas pela Reclamante, são atividades de orientação e coleta de dados, inexistindo o contato permanente com pacientes, bem como o contato com objetos de uso nestes pacientes".

Em situação análoga a desses autos, envolvendo agente comunitário de saúde, a 3ª Turma do c.TST, no RR-508-71.2013.5.04.0771, na data de 15-10-2014, por maioria. Relator o Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, reconheceu a contrariedade ao verbete jurisprudencial mencionado e na ementa sintetizou o seguinte:

................................................................................................................

Levando em conta que é indevido o principal, o adicional de insalubridade, a parcela acessória, no caso os honorários advocatícios, tem a mesma sorte, conforme diretriz extraída do art. 92 do Código Civil.

A reclamante, nas razões do seu recurso de revista, aponta violação dos arts. 190 e 192 da CLT, bem como ofensa ao art. 436 do CPC/ 73. Pleiteia a reforma do acórdão regional, para que o reclamado seja condenado ao pagamento do adicional de insalubridade.

Argumenta que a NR-15 da Portaria nº 3.214/78, para caracterizar e classificar as atividades laborais como insalubres, não considera "apenas o ambiente em si, mas a possibilidade de contato da autora com agentes biológicos e ou doenças infectocontagiosas".

Dessa forma, a residência deve ser equiparada a outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana, já que existe a possibilidade de ocorrer o contato da reclamante com pacientes, animais ou material infecto contagiante.

Alega que o entendimento adotado pela Corte a quo, no sentido de manter o indeferimento do adicional de insalubridade à reclamante que exerce a função de "agente comunitário de saúde", realizando atividades de visitas às famílias cadastradas com a finalidade de orientá-las e acompanhá-las em seus tratamentos de saúde, acaba divergindo dos julgados proferidos por outros TRTs, consoante demonstrado nos arestos trazidos a cotejo.

Colaciona arestos com o intuito de demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica.

O adicional de insalubridade encontra-se previsto como direito social dos trabalhadores no art. , XXIII, da Constituição da República. Em consonância com as normas internacionais relativas ao trabalho, a CLT, em seu art. 189, determina a consideração, como atividades ou operações insalubres, aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em face da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e adotar normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes (art. 190 da CLT).

Com base na delegação conferida pela CLT, o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 3.214, de 1978, editou a Norma Regulamentadora nº 15, na qual definiu as atividades insalubres, pela determinação dos limites de tolerância permitidos para cada agente (como é o caso de ruídos) ou pela exposição a ele (como é caso dos agentes biológicos).

De acordo com o anexo 14 da NR-15, a insalubridade de atividades que envolvem agentes biológicos é caracterizada por avaliação qualitativa e classificada nos graus alto e médio, conferindo o direito à percepção de adicional de 40% e 20%, respectivamente, incidente sobre o salário-mínimo da região. Basta que haja a exposição a agentes biológicos para estar configurada uma condição insalubre.

As atividades desenvolvidas tanto pelos agentes comunitários de saúde quanto pelos agentes de combate às endemias devem ser consideradas como atividades insalubres, pois os primeiros - agentes comunitários - têm em alguma medida contato com pacientes e com agentes patológicos de diversas doenças, enquanto os últimos - agentes de combate às endemias - manipulam produtos químicos para o controle de vetores, além de se exporem a agentes biológicos.

O Ministério da Saúde, quando da edição do Guia Prático para o Agente Comunitário de Saúde, estabeleceu inúmeras conceituações importantes para o exame da questão, da seguinte forma:

No processo de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), o agente comunitário de saúde (ACS) tem sido um personagem muito importante realizando a integração dos serviços de saúde da Atenção Primária à Saúde com a comunidade.

Atualmente são mais de 200 mil em todo o Brasil desenvolvendo ações de promoção e vigilância em saúde, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

O Ministério da Saúde reconhece que o processo de qualificação dos agentes deve ser permanente e nesse sentido apresenta esta publicação, com informações atualizadas relacionadas aos temas mais frequentes do seu cotidiano.

E, ainda, salienta:

Oficialmente implantado pelo Ministério da Saúde em 1991, o então Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) teve início no fim da década de 80 como uma iniciativa de algumas áreas do Nordeste (e outros lugares, como o Distrito Federal e São Paulo) em buscar alternativas para melhorar as condições de saúde de suas comunidades. Era uma nova categoria de trabalhadores, formada pela e para a própria comunidade, atuando e fazendo parte da saúde prestada nas localidades.

Hoje, a profissão de agente comunitário de saúde (ACS) é uma das mais estudadas pelas universidades de todo o País. Isso pelo fato de os ACS transitarem por ambos os espaços - governo e comunidade - e intermediarem essa interlocução. O que não é tarefa fácil.

O agente comunitário de saúde tem um papel muito importante no acolhimento, pois é membro da equipe que faz parte da comunidade, o que permite a criação de vínculos mais facilmente, propiciando o contato direto com a equipe.

A atividade, inclusive, passou a ser regulamentada por força da edição da Lei nº 11.350/2006, que assim dispõe:

LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.

Conversão da MPv nº 297, de 2006

Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.

Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

Art. 5º...