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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10611220135030007 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_10611220135030007_9fe3a.rtf
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A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/ca

RECURSO DE REVISTA.

1. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. APLICABILIDADE. PROVIMENTO.

O entendimento desta colenda Corte Superior é no sentido de ser aplicável a multa diária prevista no artigo 461 do CPC, com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, ainda que o artigo 39, § 1º, da CLT estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas.

Recurso de revista conhecido e provido.

2. HORAS IN ITINERE. NÃO CONHECIMENTO.

Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho, bem como a incompatibilidade de horários também enseja o pagamento de horas in itinere (Súmula 90).

Resta pacificado, ainda, que o tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho é computável na jornada de trabalho, devendo ser pago como hora in itinere, desde que superior a 10 minutos diários (Súmula nº 429).

Na espécie, a Corte Regional, com amparo no acervo fático-probatório da lide, consignou que o autor fazia o deslocamento entre a portaria e o seu local de trabalho (hangar da reclamada no Aeroporto da Pampulha) em carro próprio ou de carona, sendo que a necessidade eventual de deslocar-se a pé não configurava dificuldade de acesso, considerando que ele laborava no horário de 8h às 17h40min e o tempo de percurso era de 25min. Assim, concluiu que era indevido o pagamento de horas in itinere. Incidência do óbice da Súmula nº 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária.

Recurso de revista de que não se conhece.

3. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. BENEFÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDIDICÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO.

A partir do momento em que a parte tem reconhecida sua condição de miserabilidade jurídica, o Estado lhe garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais. O pagamento dos honorários periciais, nesse caso, deve ser efetuado pela União, na forma prevista na Resolução nº 35/2007 do CSJT. Inteligência da Sumula 457.

Recurso de revista conhecido e provido.

4. DANO MORAL. ASSÉDIO. COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o artigo 186 do CC, o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador.

No presente caso, o egrégio Colegiado Regional consignou que o reclamante não comprovou a perseguição por parte do gerente da reclamada, sendo que a desavença entre eles era pessoal, não havendo liame das ofensas com a empresa, na medida em que o próprio autor "indicou a interferência da empresa em seu favor". E acrescentou que as graves alegações trazidas na petição inicial não podiam ser acolhidas apenas com base no depoimento da testemunha obreira, "apenas por ela ouvir o gerente mandar o reclamante"calar a boca"ou presenciar cobranças quanto ao cumprimento de jornada" , pois tais fatos sequer foram "indicados na inicial quando da formulação do pedido de indenização." Assim, concluiu que esses fatos não tinham relação direta com as alegações trazidas na petição inicial e o longevo contrato tornava "inacreditável as teses da inicial", sendo indevido o pagamento de compensação por danos morais. Incidência do óbice da Súmula nº 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária.

Recurso de revista de que não se conhece.

5. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Ausência de prequestionamento quanto à aplicabilidade do artigo 57 da Lei 8.213/91 à questão em apreço. Incidência do óbice contido na Súmula nº 297.

Recurso de revista de que não se conhece.

6. MULTA CONVENCIONAL. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO CONHECIMENTO.

O egrégio Tribunal Regional reconheceu que o reclamante não comprovou o descumprimento da clausula normativa que disciplinava a estabilidade pré-aposentadoria, o que tornava indevido o pagamento da multa prevista na referida norma coletiva. Incidência do óbice da Súmula nº 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária.

Recurso de revista de que não se conhece.

7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos dos artigos 80 e 81 do novo CPC, o julgador, sopesando os elementos fático-probatórios dos autos, pode condenar o recorrente, considerado litigante de má-fé, a pagar multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Na espécie, a Corte Regional consignou que a punição processual deve ser reservada às hipóteses expressamente previstas, não incidindo nos casos em que não se afigura claramente o comportamento malicioso da parte, porquanto a reclamada apenas se valeu dos meios disponibilizados pelo ordenamento jurídico para o êxito de suas pretensões, não importando sua conduta em artifício capaz de lesar direitos do reclamante. Assim, concluiu que era indevida a multa por litigância de má-fé. Premissas fáticas incontestes à luz da Súmula 126.

Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1061-12.2013.5.03.0007, em que é Recorrente FREDERICO APARECIDO RAUSCH e Recorrida MINASMÁQUINAS S.A..

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mediante o v. acórdão de fls. 401/412 - numeração eletrônica -, deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação relativa à multa pela obrigação de retificar a CTPS, do pagamento de horas extraordinárias decorrentes do trajeto interno, de compensação por dano moral, de indenização do período da garantia de emprego, de honorários periciais e da multa convencional.

O reclamante interpõe recurso de revista, buscando a reforma da v. decisão (fls. 417/460 - numeração eletrônica).

Despacho de admissibilidade dos recursos de revista (fls. 461/462 - numeração eletrônica).

Apresentadas contrarrazões (fls. 466 - numeração eletrônica).

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Tempestivo e com regularidade de representação, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

1.2.1. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS.

O egrégio Colegiado Regional, em relação ao tema, assim decidiu:

"2.1. Admissão. CTPS. Astreintes

A reclamada foi condenada a retificar a data de admissão na CTPS, pela presunção proveniente do registro documental de aumento salarial anterior à data de admissão do reclamante e pela identidade de sua situação fática anterior e posterior à formalização do vínculo de emprego.

A reclamada sustenta que a relação empregatícia iniciou-se apenas em 8.maio.1991, que no período anterior, o reclamante fez estágio e trabalhou como autônomo. Informa a realização de desconto de ISS, não de INSS, no período do trabalho autônomo.

Os documentos colacionados com a inicial evidenciam serviços prestados como estagiário a partir de set.1990 (fs. 46151), o trabalho autônomo em abr.1991 (f. 52) e a formalização do contrato de trabalho em 8.maio.1991 (f. 38).

Entretanto, a prova documental indica a identidade das condições de trabalho nos períodos trabalhados como autônomo e com vínculo de emprego.

A própria reclamada se confundiu quanto à natureza do vínculo, ao registrar aumento salarial na CTPS em 1º.maio.1991 (f. 39), quando o reclamante não estava ainda formalmente contratado (admissão formal em 8.maio.1991, f. 38).

A função exercida durante a prestação autônoma e o início do vínculo de emprego era a mesma," auxiliar mecânico "(fs. 38 e 52).

Infere-se desses elementos que o reclamante prestou serviços como estagiário até 18.mar.1991 (f. 43), tornando-se empregado a partir de 19.mar.1991 (f. 39), em que pese registro formal tenha ocorrido apenas em 8.maio.1997 (f. 38).

Embora subsista a obrigação de retificar a CTPS, não se justifica a multa. A lei estabelece que no caso de recusa do empregador em apor as anotações pertinentes na CTPS do trabalhador, cabe à secretaria da Vara anotá-la, comunicando o fato ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego para o fim de aplicar a multa cabível (art. 39, § 1 1 , da CLT). Assim, se a lei prevê alternativa diversa para a satisfação do direito, não se sustenta a aplicação concomitante de astreintes à reclamada.

Provejo, em parte, para excluir a multa pela obrigação de retificar a CTPS." (fls. 403/404 - numeração eletrônica) (grifei)

No recurso de revista, o reclamante sustenta que é cabível a incidência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, relativa à anotação da CTPS. Indica ofensa ao artigo 461, §§ 4º e , da CLT e dissenso pretoriano (fls. 417/460 - numeração eletrônica).

O recurso alcança conhecimento.

Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a aplicação de multa diária, pelo descumprimento de obrigação de fazer, anotação em CTPS do empregado, tem respaldo no artigo 536, § 1º e 537 do NCPC, sendo compatível com a sistemática da CLT e, por força do disposto no artigo 769 da CLT, é aplicável ao Processo do Trabalho.

Nesse sentido, os seguintes precedentes da egrégia SBDI-1:

"(...) ANOTAÇÃO EM CTPS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. Decisão embargada em harmonia com a jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal, no sentido de que as disposições contidas no art. 39, § 1º, da CLT, relativas à possibilidade de anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, não afastam a aplicação de multa diária na hipótese de descumprimento de tal obrigação de fazer pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido, no tema. (E-ED-RR - 193100-30.2007.5.09.0411, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017)

"MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido"(E-RR-563-13.2011.5.03.0062, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/05/2013)

"DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DEVIDA. 1. Não obstante o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT preveja a possibilidade de a anotação da carteira de trabalho ser realizada pela Secretaria da Vara no caso de não cumprimento da obrigação pelo empregador, de nenhuma forma tal comando elide a obrigação da reclamada na prática desse ato. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu que era devida a cominação de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer consistente em anotação do contrato de trabalho na carteira profissional da empregada, na medida em que, ainda que haja posterior anotação da CTPS pela Secretaria da Vara, eram evidentes os embaraços causados à trabalhadora, o que não afastava a recusa do empregador em cumprir a determinação judicial. 3. Nesse contexto, não há falar em exclusão da multa , haja vista que a mencionada sanção tem por finalidade assegurar a eficácia da determinação judicial, de modo que, havendo a obrigação da reclamada em anotar a CTPS da reclamante, nada mais natural é a fixação da multa diária para viabilizar o cumprimento desse dever. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e desprovido"(E-ED-RR-278600-18.2006.5.09.0664, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/04/2013)

Ademais, o artigo 497 do NCPC outorga ao Juiz poderes para aplicar, de ofício, multa, caso haja descumprimento, por parte do empregador, de obrigação de fazer.

Em igual sentido, os seguintes precedentes de deste Tribunal Superior:

4. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO CTPS. NÃO CONHECIMENTO.

Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a aplicação de multa diária, pelo descumprimento de obrigação de fazer, anotação em CTPS do empregado, tem respaldo no artigo 461, §§ 4º e , do CPC/73, sendo compatível com a sistemática da CLT e, por força do disposto no artigo 769 da CLT, é aplicável ao Processo do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (-)." (Processo: RR - 2121-45.2016.5.13.0004 Data de Julgamento: 28/11/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018)

"(...) ANOTAÇÃO EM CTPS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. Decisão embargada em harmonia com a jurisprudência prevalente no âmbito deste Tribunal, no sentido de que as disposições contidas no art. 39, § 1º, da CLT, relativas à possibilidade de anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, não afastam a aplicação de multa diária na hipótese de descumprimento de tal obrigação de fazer pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido, no tema. (E-ED-RR-193100-30.2007.5.09.0411, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A fixação de multa coercitiva pelo descumprimento da obrigação de efetuar a anotação da CTPS do empregado encontra amparo legal no artigo 461, caput e §§ 4º e , do CPC/73, compatível com a sistemática da CLT e, ante o disposto no artigo 769 da CLT, aplicável ao Processo do Trabalho, visa garantir o cumprimento dessa determinação judicial pelo empregador, não obstante a possibilidade de anotação pela Secretaria da Vara, a qual se dá supletivamente. Ressalta-se que o procedimento do artigo 39, § 1º, da CLT não afasta a possibilidade de estabelecer a responsabilidade pessoal da empregadora de anotar a carteira de trabalho do reclamante (precedentes). Agravo de instrumento desprovido."(Processo: AIRR - 1000690-31.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 29/05/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 - DESCABIMENTO. (...) 3. MULTA DIÁRIA PELA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O fato de o art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT autorizar que a Secretaria da Vara proceda à anotação da CTPS, na hipótese de recusa do empregador em fazê-lo, não compromete a aplicação de multa diária prevista no art. 461 do CPC, pois a obrigação de fazer a ele precipuamente incumbe. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(Processo: AIRR - 10313-53.2015.5.15.0001 Data de Julgamento: 23/05/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)

Ante o exposto, entendo que o Colegiado Regional, ao afastar a incidência da referida multa, acabou por violar o disposto no artigo 461, § 4º, do CPC.

Conheço, pois, do recurso de revista.

1.2.2. HORAS IN ITINERE.

O egrégio Tribunal Regional, quanto ao tema, assim decidiu:

"2.2. HORAS IN ITINERE

Foram deferidos 50min extras diários pelo percurso entre a portaria e o local de trabalho, com base no depoimento da testemunha do autor e na prova documental.

A reclamada alega que o reclamante ia de carro ao trabalho ou pegava carona.

O pressuposto para o reconhecimento das horas in itinere é a dificuldade de acesso. O reclamante não se desincumbiu de comprová-lo.

O livro de visita do local de trabalho do reclamante (hangar da reclamada no Aeroporto da Pampulha) indica seu deslocamento de carro até lá (fs. 2171222).

A perícia constatou que se o deslocamento fosse em transporte público até a portaria do aeroporto, haveria condução até o hangar:

"3 - Este peritb ouviu o pessoal da portaria do Aeroporto, que disseram:

(...) - Que o pessoal que trabalha nos hangares próximos a reclamada normalmente se deslocam em veículo próprio ou de carona, e, que na portaria existe um ponto de carona. - Que desconhece que alguém se desloque a pé, 4 - Foi, ainda, ouvido o Sr. Aurelino, que trabalha na portaria da reclamada, que disse o seguinte: - Que sempre vem de carona da portaria até a empresa. - Que somente acontece de vir a pé, nos finais de semana." (laudo, f. 284)

As testemunhas corroboraram o laudo quanto ao deslocamento em carro próprio ou carona da portaria do aeroporto até o hangar da reclamada:

"que muito raramente o reclamante ia de carro para o trabalho; que geralmente via o reclamante chegando a pé ou de carona no hangar; (...)." (testemunha do reclamante, Robson Sander Pereira, fs. 3021303)

"que normalmente o reclamante chegava até o hangar de carro; que pelo que sabe o reclamante sempre ia de carro; que trabalha na empresa desde 1993 e a partir daí sempre via o reclamante ir de carro; que entre a portaria da lnfraero e o hangar, como se trata de um lugar ermo e que com distância aproximada de 2 km, e sem transporte, os empregados se deslocam ou de carro ou de carona; que o pessoal da portaria da lnfraero pedia para os trabalhadores não fazerem o trajeto a pé, trajeto esse que foi proibido por um tempo; (...)." (testemunha da reclamada, Edmilson Bahia, f. 303)

A necessidade eventual de deslocar-se a pé não configura dificuldade de acesso, nos moldes da Súmula nº 90 do TST. Notadamente se considerado o horário de trabalho do autor (8h às 17h40min, fs. 2241244 e 3031304) e o tempo de percurso (25min, fs. 2841285).

Dou provimento para absolver a reclamada dos minutos extras e reflexos."(fls. 404/405 - numeração eletrônica) (grifei)

No recurso de revista, o reclamante defende que faz jus ao pagamento de horas in itinere decorrentes do trajeto interno. Indica contrariedade ás Súmulas 90, 320 e 429 dissenso pretoriano (fls. 417/460 - numeração eletrônica).

O recurso não alcança conhecimento.

Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho, bem como a incompatibilidade de horários também enseja o pagamento de horas in itinere (Súmula 90).

Resta pacificado, ainda, que o tempo despendido pelo empregado entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho é computável na jornada de trabalho, devendo ser pago como hora in itinere, desde que superior a 10 minutos diários (Súmula nº 429).

Na espécie, a Corte Regional, com amparo no acervo fático-probatório da lide, taxativamente consignou que o autor fazia o deslocamento entre a portaria e o seu local de trabalho (hangar da reclamada no Aeroporto da Pampulha) em carro próprio ou de carona, sendo que a necessidade eventual de deslocar-se a pé não configurava dificuldade de acesso, considerando que ele laborava no horário de 8h às 17h40min e o tempo de percurso era de 25min. Assim concluiu que era indevido o pagamento de horas in itinere.

Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, com finalidade de averiguar a existência, ou não, de tempo de percurso superior ao limite de 10 minutos diários e eventual contrariedade ás Súmulas 90, 320 e 429, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126.

Ademais, a jurisprudência alinhada não se presta ao fim colimado, vez que os julgados trazidos ás fls. 427/430 e 433/434 não informam o órgão prolator, a fonte oficial e/ou o repositório autorizado em que publicados, estando, pois, em desconformidade com a Súmula nº 337.

Não conheço do recurso.

1.2.3. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. BENEFÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDIDICÁRIA GRATUITA.

O egrégio Tribunal Regional, quanto ao tema, assim decidiu:

"2.3. HONORÁRIOS PERICIAIS

O juízo sentenciante determinou à reclamada o pagamento de honorários periciais fixados em R$1.000,00. A ré almeja a inversão do encargo.

Sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe ao reclamante arcar com os ônus do trabalho pericial.

Como há crédito em seu favor nesta ação, mesmo sendo reconhecida a gratuidade da justiça, não há como isentá-lo dos honorários periciais.

Provejo, nestes termos."(fls. 405/406 - numeração eletrônica) (grifei)

No recurso de revista, o reclamante defende que por ser beneficiário da justiça gratuita faz jus a isenção do pagamento de honorários periciais. Indica ofensa ao artigo 790-B da CLT (fls. 417/460 - numeração eletrônica).

O recurso alcança conhecimento.

Considerando que foram deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, não se pode olvidar que tais benefícios encontram desdobramentos no artigo 790-B da CLT, incluído pela Lei nº 10.537/2002, o qual expressamente estatui que a parte sucumbente no objeto da perícia é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, salvo se beneficiária da justiça gratuita, in verbis:

"Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita."

De outro lado, o artigo , V, da Lei nº 1.060/50 estabelece que a assistência judiciária compreende a isenção quanto ao pagamento dos honorários periciais.

Assim, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia, o reclamante, por ser beneficiário da justiça gratuita, não deve arcar com os honorários periciais, cuja responsabilidade pelo pagamento é da União, nos termos da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

O êxito em parte das pretensões deduzidas em juízo não afasta a isenção concedida.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"(...) HONORÁRIOS PERICIAIS PRÉVIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

Considerando que foram deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, não se pode olvidar de que tais benefícios encontram desdobramentos no artigo 790-B da CLT, incluído pela Lei n.º 10.537/02, o qual expressamente estatui que a parte sucumbente no objeto da perícia é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Ofensa ao artigo 790-B da CLT configurada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)."(Processo: RR - 13100-76.2007.5.17.0002 Data de Julgamento: 27/05/2015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO PELO RECLAMA...