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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1407-79.2015.5.05.0251

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

DEJT 12/04/2019

Julgamento

10 de Abril de 2019

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_14077920155050251_d47d7.rtf
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Ementa

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO , § 2º DA CLT. Na situação dos autos, a responsabilidade foi mantida, tão somente, em razão da participação da segunda Reclamada no quadro societário da primeira Reclamada, e da relação de coordenação entre as empresas. Divisada a divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . Sobre o indeferimento da prova pericial, o Tribunal Regional adotou fundamento expresso de que esta revelou-se desnecessária, diante da existência de provas outras suficientemente aptas a comprovar as alegações do Autor, em relação à formação do grupo econômico e da responsabilidade subsidiária. Quanto ao reconhecimento do grupo econômico, foi explícito ao fundamentar que a responsabilidade da Paquetá Calçados Ltda. decorre de sua participação no quadro societário da Via Uno S/A e da relação de coordenação existente entre as empresas. Quanto à limitação temporal, registrou não restar comprovada a data de retirada da recorrente do quadro societário da primeira demandada, mediante a alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia. N o que diz respeito à multa por embargos de declaração protelatórios, assentou de forma inequívoca que, na espécie, houve intenção protelatória, porquanto veiculado inconformismo direto com o mérito decidido. Assim, a Corte de origem, após análise das omissões apontadas nos embargos de declaração, concluiu pela inexistência de tais vícios, eis que já consignados de forma clara os fundamentos que embasaram a decisão. As questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania ( Constituição Federal, art. 5.º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias ( Constituição Federal, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas ( CLT, art. 832 c/c o art. 458, II, do CPC). Na hipótese, o Tribunal Regional, após análise das omissões apontadas nos embargos de declaração, concluiu pela inexistência de vícios, consignando, de forma clara, os fundamentos que embasaram a decisão. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. O indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC e 765 da CLT. Na espécie, restou consignado que o fato de o juiz da instrução ter considerado desnecessária a realização da perícia contábil não configurou cerceamento de defesa do reclamado, porquanto amparado na ampla liberdade na direção do processo e no rápido andamento da causa, de forma que não restando configurado nenhum prejuízo ao reclamado, não havia se falar em nulidade processual. Recurso de revista não conhecido.
3. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS DO CONGLOMERADO. ARTIGO , § 2º DA CLT. O Tribunal Regional adotou fundamento de que a existência de sócios em comum, somada à mera relação de coordenação entre as empresas, representam elementos suficientes à caracterização do grupo econômico. Todavia, interpretando o artigo , § 2º, da CLT, esta Corte pacificou o entendimento de que a existência de vínculo hierárquico entre as empresas, com efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, mostra-se imprescindível à configuração daquele instituto jurídico. Julgados da SBDI-1/TST e Turmas. Assim, ao reconhecer a existência de grupo econômico , tão somente a partir da relação de coordenação entre as empresas reclamadas e de sócios em comum, o Tribunal Regional procedeu à interpretação do artigo , § 2º, da CLT dissonante da consolidada no âmbito desta Corte Superior. Não obstante, destaca-se não restar comprovada a data de retirada da Recorrente da sociedade. Há ainda, o fundamento fático de ser incontroversa, nos autos, a participação da Recorrente no quadro societário até 27/11/2012. Nesse contexto, não obstante afastada a declaração de existência do grupo econômico, deve remanescer a responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas, nos termos do artigo 1.032 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do CPC/15, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos visaram apenas ao reexame do julgado, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Verificando-se, no caso, a manifestação explícita do órgão julgador sobre os temas objeto das omissões apontadas nos embargos de declaração, resta caracterizado o intuito protelatório da medida processual . Recurso de revista não conhecido.
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