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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-08.2011.5.12.0014

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_19600820115120014_3c479.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA.). RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

I. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada.
II. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988.
III. Recurso de revista de que não se conhece. 2. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO DE TRABALHO. IDENTIDADE DE PERÍODO. OFENSA À COISA JULGADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. A jurisdição é a forma pela qual o Estado resolve, de forma pacífica, os conflitos de interesses decorrentes das relações jurídicas travadas entre os sujeitos de direito. Viola a coisa julgada e a boa-fé processual, a realização de acordo na Justiça Estadual, com quitação da relação jurídica subjacente (representação comercial), e posterior apresentação, perante a Justiça do Trabalho, de ação buscando o reconhecimento de vínculo de emprego, mormente considerando que a pessoa jurídica parte na ação cível foi representada pelo ora autor da ação trabalhista, tendo como sócia na pessoa jurídica sua esposa. A coisa julgada consiste na impossibilidade de rediscutir a lide, em outro processo, se já definitivamente solucionada em processo anterior, mediante decisão irrecorrível. Para esse fim, sentença homologatória de transação ou de conciliação é um "equivalente jurisdicional" (CARNELUTTI) da sentença de mérito, para todos os efeitos legais ( CPC, art. 269, III e art. 485, inc. VIII). II. No caso, o Tribunal de origem registra que o Reclamante teve dois acordos homologados judicialmente, que recebeu indenização decorrente das verbas trabalhistas pleiteadas na presente demanda nos períodos de 01/09/1996 à 31/08/2000 (045.00.004524-6 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça/SC) e 04/09/2000 à 31/05/2005 (064.05.015844-2 1ª Vara Cível da Comarca de São José/SC) e que era o único empregado, do que, infere-se, que referidos acordos foram firmados pela pessoa física. Assim, está configurada a identidade de partes, de pedidos e de causa de pedir, a ensejar o reconhecimento da coisa julgada. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 472 do CPC/73 (506 CPC/2015), e a que se dá provimento. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Extrai-se da decisão recorrida que o julgador de origem se convenceu da configuração do vínculo empregatício, sobretudo diante da constatação de que havia "pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e, especialmente, a subordinação jurídica". II. Sob esse enfoque, para se concluir pela violação dos arts. 1º, 2º, da Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos. III. Entretanto, o reexame de fatos e provas é inviável em grau de recurso de revista, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 126 do TST.
IV. Recurso de revista de que não se conhece. 4. REEMBOLSO DE DESPESAS. USO DE VEÍCULO PARTICULAR. NÃO CONHECIMENTO. I. A tese de que "por força dos contratos de representação comercial, o Recorrido era responsável pelas despesas necessárias ao exercício da representação, dentre elas aquelas ligadas à locomoção, hospedagem e alimentação", está superada ante a manutenção do vínculo empregatício. II. Conforme se extrai da decisão recorrida, o caso em análise trata de pedido de pagamento de parcela referente ao uso de veículo particular do Reclamante. Não houve alteração do pactuado, pois, desde o início do contrato de trabalho, a empresa deixou de reembolsar o Reclamante pelas despesas relativas ao uso de veículo particular, como era de sua responsabilidade. Nesses termos, inexiste contrariedade à Súmula nº 294 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece.
5. COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PERÍODO DE 04/06/2005 A 30/07/2010. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal de origem entendeu que a indenização paga ao Reclamante por ocasião da rescisão do contrato de representação comercial não pode ser compensada com os créditos trabalhistas, por constituírem parcelas de natureza jurídica diversa, mas, deferiu o abatimento dos valores recebidos pela prestação de serviços, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. II. Sob esse enfoque, não se verifica a alegada violação do art. 884 do Código Civil ou contrariedade à Súmula nº 18 do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece.
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