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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 2449120135150013 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_ED-RR_2449120135150013_d6521.rtf
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Recorrente :MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Procuradora :Dra. Elisangela Soemes Bonafé

Recorrido :SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, COMBATE ÀS ENDEMIAS, CUIDADOR DE IDOSO, PROTEÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogada :Dra. Vergínia Gimenes da Rocha Colombo

GMRLP/aon

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em todos os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral apontando violação aos artigos , II, LIV e LV, , II, 37, caput, X, e 39, da CF/88.

Alega que -ao contrário do que restou decidido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, não há que se falar em categoria diferenciada quando se trata de servidores públicos municipais-.

Acresce que -os Agentes Comunitários de Saúde, assim como todos os servidores públicos municipais, pertencem à categoria profissional única de servidor público municipal- e -In casu, segundo restou demonstrado nos autos, os Agentes Comunitários de Saúde são servidores públicos no âmbito deste Município , consequentemente ENCONTRAMSE ABRANGIDOS PELA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, REPRESENTADOS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (art. , II, da CF), não havendo que se falar em categoria profissional diferenciada para eles-.

Consta no acórdão recorrido. In verbis:

-1.2. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA ENTIDADE SINDICAL QUE ATUALMENTE É A DESTINATÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Tribunal Regional, no que concerne ao tema em destaque, consignou:

O Sindicato autor requer que seja reconhecida sua legitimidade como representante da categoria diferenciada dos agentes comunitários, com consequente repasse das contribuições sindicais vencidas e vincendas.

Por estar em consonância com o pensamento deste Magistrado, adoto, como razão de decidir, os fundamentos trazidos no parecer encartado nos autos do processo nº 0000023-15.2013.5.15.0141, nos seguintes termos:

-Recurso Ordinário Verifica-se do presente feito que não foi chamado a integrar a lide o Sindicato dos Servidores Públicos locais.

Cabia ao autor postular sua representatividade sindical não somente em face do ente público, mas principalmente da entidade que ordinariamente representa todos os servidores públicos locais e, principalmente, que recebe as contribuições sindicais pleiteadas (e não foi chamada a se defender), uma vez que o empregador é mero repassador, não sendo parte legítima para a discussão de representação sindical.

No caso dos autos, observa-se, ainda, que foi criada entidade sindical para representar agentes comunitários de saúde de dezenas de municípios paulistas, o que não se pode admitir, pois as categorias de servidores públicos existem em razão do ente público que as emprega, no âmbito dos municípios.

Não se trata, aqui, de categoria estadual, de entes públicos com abrangência estadual ou regional nem tampouco de federação de trabalhadores, mas sim de diversos grupos de servidores municipais (sindicato -intermunicipal-).

Também não se cuida de categoria diferenciada, definida na forma do art. 511, § 3.º, da CLT, mas sim de pessoas exercentes da mesma atividade profissional, componentes de categoria profissional de servidores públicos que prestam serviços na área de saúde.

Constata-se, por outro lado, que o registro sindical refere-se apenas a agentes comunitários de saúde, mas foi ampliado, por deliberação interna (fl. 27), para contemplar também outras diversas categorias (cuidador de idoso, combate às endemias, proteção social e promoção ambiental), sem se saber se há liame que o justifique e sem notícia de apresentação ao Ministério do Trabalho, possibilitando a impugnação pelos eventuais interessados.

Por fim, verifica-se que o edital de fl. 25 foi publicado no periódico denominado -Diário de Notícias-, da cidade de São Paulo, não se sabendo se tem alcance ao menos regional, de modo que o réu e os demais interessados pudessem dele ter ciência.

Por tais fundamentos, opina o Ministério Público pela extinção do feito, sem resolução do mérito.

Conclusão Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento do recurso e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

É o parecer.- - grifei.

DO PREQUESTIONAMENTO

Fica expressamente consignada, para efeito de prequestionamento, a ausência de violação a qualquer dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou a qualquer outro em vigência em nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional.

Note-se, inclusive, da impossibilidade de prequestionamento de dispositivos sumulares, pois nada mais são do que a materialização de um entendimento sufragado por determinado tribunal, que não contam com efeito vinculante - exceção feita às súmulas do E.STF, descritas no art. 103-A da Carta Magna.

Diante do exposto, decido CONHECER DO RECURSO DO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, COMBATE ÀS ENDEMIAS, CUIDADOR DE IDOSO, PROTEÇÃO SOCIAL E PROMOÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E NÃO O PROVER, e nos termos da fundamentação, declarar o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil- (fl. 352/354).

O sindicato sustenta que a categoria dos agentes comunitários de saúde deve ser considerada como categoria profissional diferenciada.

Diz não haver necessidade de ajuizamento da ação em face do ente público e também do sindicato que atualmente recebe as contribuições sindicais.

Requer, então, seja determinado o recolhimento das contribuições sindicais, conforme pedidos iniciais.

Aponta ofensa aos arts. 578 e 582 da CLT. Traz arestos para o cotejo de teses.

O Tribunal Regional entendeu que o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, Combate às Endemias, Cuidador de Idoso, Proteção Social e Promoção Ambiental do Estado de São Paulo não representa os servidores públicos municipais e que o caso não é de categoria profissional diferenciada.

O aresto oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região dispõe que os agentes comunitários de saúde, -nos termos do art. 198, § 5º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 51 de 2006, possuem estatuto próprio, com base na Lei Federal nº 11.350/2006, e exercem funções específicas na área de saúde. Assim, se reconhece que o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul representa os Agentes Comunitários de Saúde do Programa de Estratégia de Saúde do Município de Santo Ângelo- (fl. 384).

CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.2. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA ENTIDADE SINDICAL QUE ATUALMENTE É A DESTINATÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Discute-se a representatividade sindical de servidores públicos municipais que trabalham como agentes comunitários.

No caso, o Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde, Combate às Endemias, Cuidador de Idoso, Proteção Social e Promoção Ambiental do Estado de São Paulo propôs ação declaratória de reconhecimento de representatividade sindical dos servidores públicos municipais do Município de São José dos Campos - que trabalham como agentes comunitários -, combinada com ação de cobrança de contribuições sindicais.

Trata-se, pois, de ação de declaração de reconhecimento de representação sindical combinada com ação de cobrança.

A regra geral é o enquadramento sindical ser feito levando-se em conta a atividade preponderante do empregador.

Estão fora dessa regra, no entanto, os empregados pertencentes às denominadas categorias diferenciadas, assim definidas pelo art. 511, § 3º, da CLT: -Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares-.

Em vista do que estabelece a Lei 11.350/2006, que regulamenta a atividade de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, e por força do art. 198, § 5º da Constituição da República, referidos agentes possuem estatuto profissional especial.

Assim, o TST entende que o caso é de categoria profissional diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT.

Precedentes:

-RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI Nº 11.350/2006. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA FORMA DO ART. 511, § 3º, DA CLT. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TITULARIDADE DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA DIFERENCIADA. 1. Acórdão da Turma do TST que reconhece a representação sindical dos agentes comunitários de saúde empregados do Município Réu ao sindicato da categoria diferenciada, rechaçando a representação pelo sindicato dos servidores públicos municipais, e que, por conseguinte, confere a titularidade das contribuições sindicais à entidade sindical constituída pelo critério do art. 511, § 3º, da CLT. 2. Os sindicatos que representam os interesses dos trabalhadores, em regra, organizam-se por categoria, à exceção das categorias diferenciadas, que adotam o critério da profissão. Nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, "categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". A profissão dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias está regulamentada na Lei Federal nº 11.350/2006. Portanto, agentes comunitários constituem categoria diferenciada e, nessa condição, sua representação sindical ocorre de forma horizontal, conferindo-se a titularidade das contribuições sindicais ao sindicato da categoria diferenciada. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido- (E-RR - 826-49.2013.5.15.0124, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SDI-1, DEJT 25/11/2016)

-RECURSO DE REVISTA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CATEGORIA PROF...