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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000464-08.2012.5.02.0292 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 10/04/2019
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_10004640820125020292_00b74.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:KAI JOACHIM GLAAB

Advogado :Dr. Enéas de Oliveira Matos

Agravado :GEA DO BRASIL INTERCAMBIADORES LTDA.

Advogado :Dr. Mauro Amora Misasi

Advogado :Dr. Bruno Angelo Vasconcelos e Souza

Agravado :GEA SISTEMAS DE RESFRIAMENTO LTDA.

Advogado :Dr. Edmur Bento de Figueiredo Junior

EMP/anp

D E S P A C H O

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a parte agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.015/2014.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 03/10/2017 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 11/10/2017 - id. ID. 8271a8a - Pág. 1).

Regular a representação processual, id. ID. 92917 - Pág. 1.

Dispensado o preparo (id. ID. d650448 - Pág. 10).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 1º, inciso III, IV; artigo 5º; artigo 6º; artigo 7º; artigo 170, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. Acórdão:

"Embora por fundamento distinto do adotado pela Origem, entendo que o apelo não merece prosperar no que se refere à pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício no período anterior ao registro, pois das próprias alegações formuladas na inicial, assim como da documentação que a acompanha, conclui-se claramente que o reclamante, naquela época, estava proibido de trabalhar com vinculação empregatícia em território brasileiro, eis que para tanto não estava autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos moldes peremptoriamente determinados pelos artigos 16, inciso IV e 359 da CLT.

Assim, ainda que por distinto fundamento, mostra-se de rigor a manutenção do comando sentencial de origem que indeferiu o pedido.

Diante do acima decidido, incabível a pretensão de pagamento de diferenças de verbas rescisórias e das multas previstas nos artigos 567 e 477 da CLT.

Mantenho."

Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame:

- o de ID. 8271a8a - Pág. 9, porquanto a recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º);

- os demais, porque não atendem o disposto na alínea a do art. 896 da CLT, porquanto oriundos de Turmas do C. TST e do mesmo Regional prolator do julgado recorrido (Orientação Jurisprudencial nº 111, da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho).

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto ao tema pela alegação de existência de dissenso pretoriano, por falta de enquadramento dos paradigmas apresentados no permissivo legal (CLT, art. 896, alínea a).

DENEGO seguimento quanto ao tema.

No agravo de instrumento interposto, é alegada a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896 da CLT.

À análise.

Primeiramente, é de se ressaltar que o processo não se encontra submetido ao regime da transcendência, dado que a decisão recorrida foi publicada em data anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017.

Ademais, do exame detido da matéria em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão.

Ressalto, por fim, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010).

Por outro lado, é cediço que este entendimento continua em vigor naquela Corte Suprema, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III, do CPC (correspondente ao artigo 557, caput, do CPC/1973), nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697312190/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10004640820125020292/inteiro-teor-697312236