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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARE 9973420115030019 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
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Inteiro Teor

TST__9973420115030019_71791.rtf
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Recorrente:TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Advogado :Dr. Gláucio Alessandro Lima

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Recorrido :TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Advogado :Dr. Ricardo Almeida Marques Mendonça

Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel

Recorrido :EMERSON MATHEUS DE OLIVEIRA

Advogado :Dr. Hoover Van Newton Urru Joviano dos Santos

GMRLP/af

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria e aponta violação aos dispositivos da Constituição da República que especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário por envolver o Tema nº 739 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 11/10/2018, com fixação da tese de mérito e que o acórdão foi publicado no Diário Eletrônico de Justiça de 06/03/2019, com trânsito em julgado, passo ao exame de admissibilidade do recurso sobrestado.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

-Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que -a TELEMAR celebrou com a TELEMONT contrato para a execução de serviços especializados não ligados à atividade fim da empresa de telefonia, sendo plenamente válido o ajuste em questão- (fl. 972); e que, em consequência, -não há falar em retificação na CTPS do Reclamante, ora Recorrido, devendo ser, inclusive, excluídas da condenação as parcelas previstas nos acordos coletivos firmados pela TELEMAR com o SINTTEL- (fl. 974).

Indica ofensa aos artigos , XXXVI e XXXIX, 97 e 17, IV, da Constituição Federal, 60 e 94, II, da Lei nº 9.472/97, 818 da CLT, contrariedade à Súmula nº 10/STF e transcreve arestos para confronto de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

Cinge-se a controvérsia em saber se é possível às sociedades empresárias de telecomunicações terceirizarem atividades relacionadas com a instalação e reparação de linhas telefônicas.

Pois bem.

O entendimento predominante neste colendo Tribunal Superior é de que o exercício da função de técnico de instalação e reparação de linhas telefônicas integra o rol de atividades precípuas das sociedades empresárias de telecomunicações. Logo, a terceirização dessa atividade é ilícita, acarretando o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços.

Mencionem-se, inclusive, os seguintes precedentes desta Turma e da egrégia SBDI-1:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMONT. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. INSTALADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no referido dispositivo legal, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Reconhecida a terceirização ilícita pelo Tribunal Regional, uma vez que a atividade de instalador de linhas telefônicas é atividade-fim de telecomunicações e que, portanto, não pode ser terceirizada, a consequência lógica seria o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora. Não provido. CONDENAÇÕES DECORRENTES DO VÍNCULO DE EMPREGO. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Tendo em vista a manutenção do vínculo de emprego com a tomadora de serviços, há de ser aplicada a norma coletiva por ela entabulada. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 10456-88.2013.5.03.0084, Relator: Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 28/11/2014) (grifou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM TELEMAR NORTE LESTE S.A.. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. RECLAMANTE INSTALADOR DE EMPRESA DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, I, DO TST. DESPACHO DENEGATÓRIO MANTIDO. (...) 2. O Colegiado Turmário, quanto à ilicitude da terceirização empreendida, não conheceu do recurso de revista das reclamadas, ao registro de que -os serviços desempenhados pelo empregado estão diretamente ligados à atividade-fim da tomadora-, razão pela qual o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços -está em conformidade com a Súmula 331, I, do TST-. 3. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Subseção, firme no sentido de que o art. 94, II, da Lei 9.472/97 não autoriza a terceirização dos serviços de instalação de linhas telefônicas pelas empresas de telefonia, porquanto inseridos em sua atividade-fim, sendo devido, nesses casos, o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços, nos moldes do item I da Súmula 331 do TST (-A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário-). 4. Nesse contexto, efetivamente não há como se admitir o recurso de embargos, a teor da parte final do art. 894, II, do TST. Agravo regimental conhecido e não provido" (Ag-E-RR - 19700-09.2008.5.03.0022, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/11/2014) (grifou-se).

.........................................................................................................

Na hipótese, sendo inconteste - à luz da Súmula nº 126 - que a empresa de telecomunicação reclamada terceirizou sua atividade de manutenção e instalação de linhas telefônicas, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da terceirização e, consequentemente, do vínculo de emprego entre o reclamante e a tomadora dos serviços, com ressalva de entendimento contrário deste Relator, que considera lícita a terceirização em foco.

Diante do exposto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há falar em ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como em divergência jurisprudencial (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333).

Não conheço-

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 791.932/DF fixou a seguinte tese: -É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC-. Eis o teor da ementa do julgado:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal.

2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado (CF, art. 97 e SV 10).

3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO.

4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC.- (ARE 791932/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 06/03/2019)

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento do recurso e o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele colegiado.

À Coordenadoria de Recursos - CREC - para as providências pertinentes.

Publique-se.

Brasília, 05 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.