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8 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11134-87.2016.5.18.0082 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 04/04/2019
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_111348720165180082_d750d.rtf
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Inteiro Teor

Agravantes: FABIAMCE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTRAS

Advogado : Dr. Ricardo Azevedo Fernandes

Agravada : LÚCIA CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES

Advogado : Dr. Rogério Leandro Furquim

GMDMA/RF

D E C I S Ã O

RECURSO REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista das Partes, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, tendo em vista a Portaria GP/SGP Nº 2258/2018 que suspendeu o prazo no dia 03/085/2018 (publicação em 02/08/2018 - fl. 491; recurso apresentado em 15/08/2018 - fl. 467).

Regular a representação processual (fls. 178, 300 e 497).

Satisfeito o preparo (fls. 357/358 e 487/490).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso.

A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido". (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

Alegação (ões):

- violação do artigo , XXXV, XXXVI, LV, 93, IX, da CF.

- violação dos artigos 832 da CLT, 1.022, II, 1.026, § 2º, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

A Turma Julgadora condenou a recorrente ao pagamento de multa por considerar que inexistia qualquer vício a ser sanado, sendo que, na verdade, a sua pretensão nos embargos de declaração era rediscutir a decisão, demonstrando o seu inconformismo, o que revelou a inadequação da via escolhida e o intuito protelatório dos embargos opostos. Nesse contexto, não cabe cogitar de violação direta dos preceitos constitucionais e legais apontados.

Arestos provenientes de órgãos não elencados na alínea a do artigo 896 da CLT não se prestam ao fim colimado.

Os arestos sem indicação de fonte oficial de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência são inservíveis ao confronto de teses (Súmula 337/I/TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

As Partes, nas razões do agravo de instrumento, insistem na viabilidade do recurso de revista quanto ao tema -indenização por dano moral-. Pugnam pela reforma da decisão agravada.

Contudo, verifica-se, que, de fato, as Partes não indicam o trecho da decisão recorrida que consubstancia a tese controvertida objeto do recurso de revista, desatendo assim o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Ressalta-se que a transcrição integral da fundamentação em cada um dos temas impugnados não atende o requisito em apreço, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista.

Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não merece processamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695104407/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-111348720165180082/inteiro-teor-695104495