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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-86.2012.5.02.0061

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_19878620125020061_714fc.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamante . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA EM CONTRAMINUTA PELA RECLAMADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se aplica à hipótese a orientação contida na Súmula 422 desta Corte, visto ter a agravante se insurgido contra a decisão a qual negou seguimento ao seu recurso de revista de forma fundamentada, ainda que sucintamente. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. PROMOÇÕES HORIZONTAIS . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido .
II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA EM CONTRAMINUTA PELA RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se aplica à hipótese a orientação contida na OJ 318 da SBDI-1 do TST, pois a Procuradoria-Geral do Estado possui atribuição legal para representar o Procon, estabelecida no art. 101 da Constituição Estadual do Estado de São Paulo. Precedentes desta Corte colacionados. Assim, correta a representação da reclamada, nos termos da Súmula 436 do TST. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA EM CONTRAMINUTA PELA RECLAMANTE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se aplica à hipótese a orientação contida na Súmula 422 desta Corte, visto ter a agravante se insurgido contra a decisão a qual negou seguimento ao seu recurso de revista de forma fundamentada, ainda que sucintamente. Preliminar rejeitada. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE NO POUPATEMPO . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695070683/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-19878620125020061