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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 936-49.2017.5.08.0206

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 05/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__9364920175080206_de418.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PCCS DA RECLAMADA. COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. Exame de ofício do acórdão recorrido: o TRT manteve o indeferimento das diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante por constatar que a reclamada (empresa pública federal) comprovou, nos autos, sua indisponibilidade orçamentária para implementar as promoções por merecimento previstas no PCCS da empresa. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência econômica, pois embora se trate de reclamante-recorrente, beneficiário da justiça gratuita, o caso dos autos não é relevante (a critério do relator, nos termos do art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT), na medida em que a matéria debatida no recurso de revista reveste-se de contornos nitidamente probatórios, não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada pelo TST. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Não havendo transcendência, nega-se provimento ao agravo de instrumento. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica, quando se verifica, em exame preliminar, que a matéria discutida no recurso de revista trata-se de questão nova em torno da aplicação da legislação trabalhista (Lei nº 13.467/2017).
2 - Havendo transcendência, segue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade.
3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista em razão da provável violação do artigo 6º, § 1º, da LINDB.
4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - O Colegiado de origem reputou aplicáveis ao presente feito as novas disposições atinentes aos honorários sucumbenciais introduzidas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, por considerar como marco para a aplicação da lei nova a data de prolação da sentença. Para tanto, adotou como razões de decidir a fundamentação exposta pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.465.535-SP, segundo o qual, "em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015". 2 - Esse posicionamento, contudo, não se harmoniza com o entendimento já consolidado no âmbito do Pleno desta Corte Superior, que, pela Resolução nº 221 (21/06/2018), editou a Instrução Normativa nº 41, cujo artigo preconiza:"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". Nesse mesmo sentido, vêm à baila recentes julgados de Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho. 3 - Desse modo, verifica-se que o TRT de origem, ao considerar aplicáveis ao presente processo as novas disposições da CLT relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de a sentença ter sido proferida após 11/11/2017 (data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017), ignorou o direito processual adquirido do reclamante de ter sua pretensão processada e julgada sob a égide da lei vigente ao tempo do ajuizamento de sua reclamação trabalhista (31/07/2017), em violação ao artigo 6º, § 1º, da LINDB, segundo qual "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957). § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)". 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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