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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2337-21.2011.5.02.0090

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
DEJT 05/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__23372120115020090_8bd8b.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ante possível violação do art. , LV, da CF/88dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A controvérsia é sobre a necessidade de comprovação do pagamento do depósito recursal para fins de interposição de recurso ordinário interposto em face de sentença que, ao julgar improcedente o pedido de contribuições sindicais formulado pelo sindicato, ora recorrente, defere pedido de honorários advocatícios sobre o valor atribuído à causa, em favor do sindicato réu. Nos termos da Súmula 161 do TST, "se não há condenação a pagamento de pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1ºe do art. 899da CLT(ex-Prejulgado nº 39)". Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695031434/arr-23372120115020090

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