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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11217-61.2016.5.03.0037

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
DEJT 05/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__112176120165030037_28ff2.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CEMIG) .

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. 1.1. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, dos artigos 186e 927do Código Civil, da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula nº 331 deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas.
1.2. Outrossim, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no RE nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 1.3. No caso, a responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente também decorreu da conduta negligente do ente público, tomador dos serviços, no tocante ao cumprimento da obrigação de fiscalizar o contrato de terceirização, restando configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a condenação imposta, nos termos dos arts. 186e 927do CCe da Lei nº 8.666/93, conforme a diretriz perfilhada pelo item V da Súmula nº 331 desta Corte e pelas decisões proferidas pelo STF na ADC nº 16 e no RE nº 760.931. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. ISONOMIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. Tendo em vista a demonstração de contrariedade à OJ nº 383 da SDI-1 desta Corte, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (CEMIG). ISONOMIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. 1. Registre-se, inicialmente, que a questão alusiva à licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja em atividade meio ou fim, encontra-se superada, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no último dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. Por sua vez, a diretriz perfilhada pela OJ nº 383 da SDI-1 do TST autoriza o reconhecimento da isonomia de direitos entre os terceirizados e os empregados da tomadora dos serviços, "desde que presente a igualdade de funções", situação não evidenciada no caso concreto.
3. Por conseguinte, não subsiste a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, porquanto superada a tese da ilicitude da terceirização da atividade fim e não demonstrada a igualdade de funções necessária ao reconhecimento da isonomia, conforme entendimento fixado no referido verbete. Recurso de revista conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No tópico, o reclamante carece de interesse recursal. Recurso adesivo não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695030478/arr-112176120165030037

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