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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000533-20.2016.5.02.0027

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 05/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10005332020165020027_28bd1.rtf
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 80do CPC/2015, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. REDUÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No presente caso, o Tribunal Regional, sopesando o conjunto probatório carreado aos autos, assentou que o inconformismo da Reclamante quanto à configuração de redução salarial não prosperaria, por "inexistirem nos autos elementos comprovando suas alegações". Consignou ainda a Corte de origem que a própria Autora "declinou em audiência receber remuneração de R$ 2.000,00, além de R$ 800,00 ' por fora' e ajuda de custo de R$ 400,00 (' que seu pró-labore era de R$ 2.000,00 mensais; que também recebia R$ 800,00 por fora, além de R$ 400,00 de ajuda de custo' - id. 686e6c0 - Pág. 2)". Nesse contexto, diante da confissão da Reclamante consignada no acórdão, decidiu o TRT manter a sentença, que indeferiu o pleito de diferenças salariais decorrentes da alegada redução. Desse modo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, não ter havido redução salarial, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme se infere das razões de decidir constantes no acórdão regional, a imposição da penalidade por litigância de má-fé se baseou no fato de a Reclamante ter formulado pretensão amparada em uma circunstância supostamente negada em seu depoimento pessoal. Segundo o TRT, "a confissão real de recebimento do montante superior ao alegado demonstra a alteração dos fatos visando a induzir o Juízo a erro". Ocorre que as declarações prestadas em depoimento pessoal pela parte, se não coincidentes com as razões de pedir expostas na petição inicial, podem conduzir à improcedência dos pleitos - pois a confissão, nos termos do art. 389, é meio de prova, inclusive com valor preponderante sobre as demais provas admitidas em Direito, (art. 374, II, do CPC)-, mas não à conclusão automática de que a verdade dos fatos foi modificada com o intuito exclusivo e malicioso de acarretar dano processual para a parte contrária. Portanto não se considera que a confissão da obreira possa configurar a conduta tipificada no art. 80, II, do CPC, a autorizar a incidência da multa estabelecida em favor da União. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.
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