jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1618-25.2012.5.01.0060

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 05/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
Augusto César Leite de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_16182520125010060_bbe5a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.

Agravo de instrumento provido ante possível contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Matéria não prequestionada, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL . Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial quinquenal, nos termos da Súmula 327 do TST. Recurso de revista não conhecido . COISA JULGADA . O Regional consignou que "a reclamada não logrou êxito em demonstrar que o mesmo critério de apuração do benefício ora discutido já foi apreciado naquela demanda anterior". Nesse contexto, não há como se vislumbrar violação direta do art. , XXXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. INDEXAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE . Inicialmente, registre-se não existir controvérsia acerca da percepção do auxílio-alimentação pelo reclamante, limitando-se a discussão às diferenças em razão da alteração na sua base de cálculo. A matéria está pacificada nesta Corte, considerando-se que contraria a Súmula Vinculante 4 a vinculação do valor do auxílio - alimentação ao salário mínimo. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695023629/recurso-de-revista-rr-16182520125010060

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10566-69.2015.5.01.0053