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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
DEJT 05/04/2019
Julgamento
27 de Março de 2019
Relator
Breno Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_2388011119925150043_89ba2.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/GPR/tor

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA EXEQUENTE E PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANÁLISE CONJUNTA. COISA JULGADA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NA LEI Nº 8.030/90 E NA LEI Nº 8.178/91. ABONOS SALARIAIS PREVISTOS NA LEI Nº 8.178/91. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. A caracterização de ofensa à coisa julgada depende da constatação de dissonância patente entre a decisão recorrida e a transitada em julgado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual: "O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a sentença exequenda deferiu, no tocante aos reajustes salariais, a "aplicação da legislação editada pelo governo federal a partir de novembro de 1990", mas que a Lei nº 8.030/90 carece de portarias dispondo sobre os percentuais de reajuste salarial, não obstante referir-se ao reajuste do salário mínimo, e que a Lei nº 8.178/91 determinou o cálculo dos salários para evitar a redução salarial, fato que não se verifica no caso. Por outro lado, consta do acórdão recorrido que os abonos salariais da Lei 8.178/91 decorrem da "política salarial federal", razão pela qual se amoldam aos limites da coisa julgada. Desse modo, não havendo dissonância patente entre a sentença exequente e o que fora decido na fase de execução, não se vislumbra violação literal e direta ao indicado artigo , inciso XXXVI, da CF/88, valendo destacar que a indigita afronta ao art. , II, da CF/88 só ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF, somente autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese. Recursos de revista não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-238801-11.1992.5.15.0043, em que são Recorrentes HELOISA HELENA BEROZZI BUSON e CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL SANTA CRUZ - 2º SUBDISTRITO e são Recorridos OS MESMOS.

Trata-se de recursos de revista interpostos por HELOISA HELENA BEROZZI BUSON e pelo CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL SANTA CRUZ - 2º SUBDISTRITO, com fulcro no art. 896 da CLT, contra acórdão regional proferido em sede de agravo de petição.

Os recursos de revista foram admitidos pela autoridade local por potencial afronta ao artigo , XXXVI, da CF/88.

Contrarrazões apresentadas por ambas as partes.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA EXEQUENTE E PELO EXECUTADO. ANÁLISE CONJUNTA

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

COISA JULGADA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NA LEI Nº 8.030/90 E NA LEI Nº 8.178/91. ABONOS SALARIAIS PREVISTOS NA LEI Nº 8.178/91

O e. TRT negou provimento ao agravo de petição interposto pela exequente quanto aos reajustes salariais previstos na Lei nº 8.030/90, ao fundamento de que, embora a aludida lei se refira a reajuste salarial mínimo, não dispôs sobre percentual de reajuste salarial, porque não chegou a ser fixado por nenhuma portaria. Leia-se:

A exequente pretende a inclusão nos cálculos elaborados pelo perito dos índices atinentes aos reajustes salariais previstos pela Lei 8030/90, referentes os períodos de novembro de 1990 até fevereiro de 1991.

No entanto, a Lei 8030/90, não obstante referir-se a reajuste salarial mínimo, não dispôs sobre percentual de reajuste salarial, pois não chegou a ser fixado por nenhuma portaria. Impende destacar que a variação do salário mínimo não enseja direito a reajuste salarial pretendido, considerando-se que a exequente recebia salário superior ao mínimo.

A Lei 8178/91, por sua vez; estabeleceu o reajuste do salário mínimo para os meses de fevereiro e março de 1991. Importa ressaltar que somente com a vigência da Lei 8222/91, de 05.09.1991 a política salarial retomou a sistemática de reajustes salariais.

Logo, não se cogita da inclusão dos percentuais pretendidos pela exequente nos cálculos periciais, por falta de amparo legal, consignando-se que foram os reajustes salariais determinados consoante os limites fixados na coisa julgada.

Nada a reparar. (destacou-se)

Em sede de embargos de declaração, contudo, deferiu a retificação dos cálculos para a inclusão dos abonos previstos na Lei nº 8.178/91, haja vista decorrem da política salarial federal, cuja aplicação fora determinada nos termos da coisa julgada. Vejamos:

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Assiste parcial razão à embargante, reconhecendo-se omissão quanto aos abonos previstos na Lei 8178/91.

As diferenças salariais foram acolhidas a partir de novembro de 1990 (fls. 256/257), conforme determinado em sede recursal (fl. 364), mantendo-se a sentença neste particular. Ocorre que a sentença deferiu a aplicação da legislação editada pelo governo federal, a partir de, novembro de 1990 (fl. 255). Assim, os cálculos devem observar os limites da coisa julgada. Cumpre observar os termos do artigo 879, parágrafo primeiro, da CLT.

Com a edição da Lei 8030/90 e Medidas Provisórias que a antecederam não houve previsão para concessão de reajustes salariais com base no salário mínimo ou em sua variação. Pondere-se que o artigo , da Lei 8.030/90 preconizava que o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento estabeleceria o percentual de reajuste, mediante ato ou portaria, o que não foi feito até que viesse a lume a Lei 8222/91, implementando a política salarial.

Todavia, assiste razão quanto ao equívoco em relação aos abonos salariais que apesar de não terem a feição de reajuste, decorrem da política salarial federal (Lei 8.178/91) tendo sido determinada sua aplicação, nos termos da coisa julgada.

Aplica-se, portanto, o disposto no artigo 9º da Lei referida, que disciplina a política salarial em relação ao período de 01.03.1991 a 31.08.1991 e a concessão dos abonos.

Ante as razões expendidas, deve ser sanada a omissão e concedido efeito modificativo aos embargos de declaração, acrescentando ao dispositivo a determinação da retificação dos cálculos, com inclusão dos abonos previstos pela Lei 8178/91. (destacou-se)

Opostos novos embargos de declaração, o e. TRT acrescentou que:

As diferenças salariais foram acolhidas a partir de novembro de 1990 (fls. 256/257), conforme determinado em sede recursal (fl. 364), mantendo-se a sentença neste particular. A sentença deferiu a aplicação da legislação editada pelo governo federal, a partir de novembro de 1990 (fl. 255). Assim, os cálculos devem observar os limites da coisa julgada. Cumpre observar os termos do artigo 879, parágrafo primeiro, da CLT.

Registre-se que em relação à Lei 8030/90 e Medidas Provisórias que a antecederam não houve previsão de reajuste senão para o salário mínimo. Não foi previsto reajuste com base no salário mínimo ou sua variação.

Ademais, a Lei 8.178/91 determinou o cálculo dos salários para evitar a redução salarial, fato que não se verificou neste caso.

Portanto, havendo pronunciamento específico sobre a matéria, não se reconhece qualquer das hipóteses do artigo 535, do CPC ou 897-A, da CLT, devendo ser rejeitados os embargos de declaração da reclamante. (destacou-se)

Nas razões da revista, a exequente - HELOISA HELENA BEROZZI BUSON - aduz que, ao indeferir a aplicação dos reajustes salariais previstos nas Leis 8.030/90 e 8.178/91, o e. TRT violou o artigo , inciso II e XXXVI, da CF/88.

Sustenta, em síntese, que "o v. acórdão ora recorrido está negando existência, validade e eficácia às Leis 8030/90 e 8178/91, bem como negando à reclamante, exequente, ver sua remuneração majorada na forma deliberada nessas leis salariais de âmbito federal, conforme inclusive assim também reconheceu incidir a r. sentença".

Já o executado (CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL SANTA CRUZ - 2º SUBDISTRITO), em suas razões recursais, aponta violação ao 5º, inciso XXXVI, da CF/88, ao argumento de que a v. sentença da fase de conhecimento condenou a reclamada às diferenças salariais apenas em relação aos reajustes previstos nas Leis 8.222/91 e 8.419/92, não fazendo qualquer alusão à Lei nº 8.178/91 ou aos abonos salariais ali previstos.

Pois bem.

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.

A caracterização de ofensa à coisa julgada depende da constatação de dissonância patente entre a decisão recorrida e a transitada em julgado, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual:

"O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada".

No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a sentença exequenda deferiu, no tocante aos reajustes salariais, a "aplicação da legislação editada pelo governo federal a partir de novembro de 1990", mas que a Lei nº 8.030/90 carece de portarias dispondo sobre os percentuais de reajuste salarial, não obstante referir-se ao reajuste do salário mínimo, e que a Lei nº 8.178/91 determinou o cálculo dos salários para evitar a redução salarial, fato que não se verifica no caso.

Por outro lado, consta do acórdão recorrido que os abonos salariais da Lei 8.178/91 decorrem da "política salarial federal", razão pela qual se amoldam aos limites da coisa julgada.

Desse modo, não havendo dissonância patente entre a sentença exequente e o que fora decido na fase de execução, não se vislumbra violação literal e direta ao indicado artigo , inciso XXXVI, da CF/88, valendo destacar que a indigita afronta ao art. , II, da CF/88 só ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula nº 636 do STF, somente autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese.

Do exposto, não conheço dos recursos de revistas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos recursos de revista.

Brasília, 27 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-238801-11.1992.5.15.0043



Firmado por assinatura digital em 29/03/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695022484/recurso-de-revista-rr-2388011119925150043/inteiro-teor-695022504