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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7059020155080109 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST_RR_7059020155080109_666a4.rtf
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A C Ó R D Ã O

(1.ª Turma)

GMDS/r2/kr/ma/dz

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE OU DE CONDIÇÕES DE RISCO ACENTUADO. Consoante o previsto no art. 1.º, caput, da Instrução Normativa n.º 40/2016 do TST, compete à parte recorrente, sob pena de preclusão, "impugnar, mediante Agravo de Instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". No caso, tal procedimento não foi observado pela recorrente, prejudicando a análise do tema, em face da preclusão operada. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Cinge-se a controvérsia a analisar a possibilidade de ser fixada multa em caso de não cumprimento espontâneo da decisão judicial. Os artigos 880, 882 e 883 da CLT dispõem sobre o prazo e pagamento do valor da condenação. Assim, observa-se que existe disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos arts. 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido de despesas processuais, custas e juros de mora. Dessarte, não poderia o magistrado ter-se valido de preceito genérico, no caso, o art. 832, § 1.º, da CLT, para fixar multa por descumprimento de sentença que inexiste no âmbito do Processo do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR-705-90.2015.5.08.0109, em que é Recorrente VRG LINHAS AÉREAS S.A. e Recorrida ELIZANGELA SOUSA E SILVA.

R E L A T Ó R I O

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região, de fls. 235/247, a reclamada interpõe o Recurso de Revista de fls. 250/266.

O apelo foi admitido, em parte, pela decisão de fls. 275/278, publicada em 7/6/2016.

A reclamada não interpôs Agravo de Instrumento, nem a reclamante ofertou contrarrazões, conforme certidão de fls. 279.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.

Acórdão do Regional publicado em 9/6/2016, ou seja, na vigência da Lei n.º 13.015/2014 e do CPC/2015.

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

CONHECIMENTO

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE OU DE CONDIÇÕES DE RISCO ACENTUADO

Conforme se verifica da decisão de fls. 275/276, o Recurso de Revista não foi admitido quanto ao tópico: "Inexistência de periculosidade ou de condições de risco acentuado. Violação do art. 193 da CLT, e 79, XXIII da Constituição Federal. Contrariedade à Súmula 364 do TST". Para tanto, o juízo prévio negativo de admissibilidade valeu-se dos seguintes fundamentos:

"[...]

Não merece prosperar o apelo à falta de prequestionamento.

Com efeito, observa-se que a parte não se desincumbiu por completo do ônus estabelecido pelo inciso I, do artigo 896, § 1.º-A, da CLT, pois não indicou o trecho da decisão que consubstancia precisamente o prequestionamento da matéria, visto que o trecho citado à fls. 175v não a contempla integralmente.

Esclareço que tal formalidade apresenta-se indispensável à admissibilidade do Recurso de Revista, uma vez que possibilita a verificação da existência de tese explícita sobre a matéria discutida e, por conseguinte, permite ao Juízo aferir a existência de possíveis violações ocorridas no Acórdão, em relação aos dispositivos alegados.

Logo, como a parte não se desincumbiu do citado encargo, entendo que o apelo não merece recebimento.

Denego seguimento."

Considerando as modificações procedimentais, a Instrução Normativa n.º 40/2016 do TST além de dispor sobre "o cabimento de Agravo de Instrumento em caso de admissibilidade parcial de Recurso de Revista no Tribunal Regional do Trabalho", modulou os seus efeitos, por aplicação analógica do art . 896, § 17, da CLT, determinando, em seu artigo 3.º, que "a presente instrução normativa vigerá a partir de sua publicação, exceto o art. 1.º, que vigorará a partir de 15 de abril de 2016".

Eis o teor do mencionado artigo 1.º:

"Art. 1.º - Admitido apenas parcialmente o Recurso de Revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante Agravo de Instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão.

'§ 1.º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do Recurso de Revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor Embargos de Declaração para o órgão prolator da decisão Embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2.º), sob pena de preclusão.

§ 2.º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de Recurso de Revista, não obstante interpostos Embargos de Declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1.º do art. 489 do CPC de 2015).

§ 3.º No caso do parágrafo anterior, sem prejuízo da nulidade, a recusa do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho a emitir juízo de admissibilidade sobre qualquer tema equivale à decisão denegatória. É ônus da parte, assim, após a intimação da decisão dos Embargos de Declaração, impugná-la mediante Agravo de Instrumento (CLT, art. 896, § 12), sob pena de preclusão.

§ 4.º Faculta-se ao Ministro Relator, por decisão irrecorrível (CLT, art. 896, § 5.º, por analogia), determinar a restituição do Agravo de Instrumento ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho de origem para que complemente o juízo de admissibilidade, desde que interpostos Embargos de Declaração.'

Art. 2.º Após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, subsiste o Incidente de Uniformização de Jurisprudência da CLT (art. 896, §§ 3.º, 4.º, 5.º e 6.º), observado o procedimento previsto no regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho.

Art. 3.º A presente instrução normativa vigerá a partir de sua publicação, exceto o art. 1.º, que vigorará a partir de 15 de abril de 2016."

No caso dos autos, a decisão de admissibilidade da Revista foi publicada sob a vigência da Instrução Normativa n.º 40/2016, em 7/6/2016 (certidão de fls. 278), ensejando a aplicação das disposições contidas no caput do seu art. 1.º e em seu § 1.º.

Assim, contra a decisão que denegou seguimento ao apelo com relação ao tópico supracitado, competia à recorrente, sob pena de preclusão, "impugnar mediante Agravo de Instrumento, o capítulo denegatório da decisão", sendo que assim não o fez.

Nessa senda, como o procedimento acima mencionado não foi observado, deixo de examinar o tema, por preclusão (art. 1.º, caput, da IN n.º 40/2016).

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Prende-se o inconformismo da reclamada à condenação, de ofício, em multa diária no percentual de 1% (um por cento) do valor da condenação, em caso de não pagamento do débito no prazo e condições estabelecidos pela sentença.

Alega que a aplicação da referida penalidade representa uma tentativa de contornar a jurisprudência e impor à parte multa equivalente à do art. 523 do CPC/2015, que substituiu o art. 475-J do antigo CPC.

Argumenta que o processo de execução trabalhista contém regras próprias, previstas nos artigos 876 a 892 da CLT, não ...