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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-02.2016.5.12.0016

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_7200220165120016_f8533.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REITEGRAÇÃO. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (HIV). PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.

No caso, entendeu o Regional que não ficou comprovada a dispensa discriminatória da autora pelo fato de ser portadora de Síndrome de Imonodeficiência Adquirida - HIV. Porém, consta da decisão recorrida que "o próprio preposto admitiu que a empresa tinha conhecimento da doença que acometia a reclamante", bem como que "declarou, ainda, que após dois meses o conhecimento da patologia, a empregada foi dispensada porque pediu que a empregadora o fizesse". A Corte a quo levou em consideração o depoimento de outra empregada, portadora da mesma patologia, para concluir que "a conduta da empresa em relação a trabalhadores portadores do vírus do HIV não se revela discriminatório, não sendo razoável presumir, diante dos fatos narrados pela testemunha, que apenas com a reclamante a atitude patronal fosse diversa". Além disso, registrou que "a reclamada comprovou documentalmente ter procedido a inúmeras rescisões entre junho e agosto/2015, não sendo fato isolado a dispensa da recorrente". De acordo com as premissas fáticas descritas, não é possível presumir que a dispensa não foi discriminatória, na medida em que a empregadora tinha ciência da doença grave que acometia a obreira e as provas dos autos não tratam do caso específico da reclamante. O Regional atribuiu à empregada, portadora da doença estigmatizante, o ônus de provar que teria sido dispensada de forma discriminatória. Contudo, a jurisprudência desta Corte entende ser presumidamente discriminatória a dispensa, sem justa causa, de trabalhador portador de doença grave ou estigmatizante, invertendo-se, assim, o ônus da prova, de forma a caber à empresa comprovar que a dispensa não ocorrera de forma discriminatória, conforme preconiza a Súmula nº 443 do TST: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Caberia à empregadora provar, de forma robusta, que dispensou a reclamante, portadora de doença grave, por algum motivo plausível, razoável e socialmente justificável, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse contexto, in casu, demonstrada a existência de doença grave da empregada, à época da dispensa, a ponto de configurar a presunção de rescisão contratual discriminatória, é perfeitamente aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 443 do TST, assegurando-se a reintegração da obreira, bem como o pagamento de indenização por danos morais em decorrência da prática discriminatória violadora da dignidade da trabalhadora. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695017697/recurso-de-revista-rr-7200220165120016

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