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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-25.2015.5.03.0038

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_3512520155030038_a2579.rtf
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Ementa

AGRAVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPENSAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ATENDIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. PROVIMENTO. Há que ser provido o agravo quando demonstrado equívoco no exame do pressuposto exigido pelo artigo 896, § 1º-A, I, CLT. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPENSAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVIMENTO. Ante possível violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA.

1. ACIDENTE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVIMENTO. A responsabilidade civil do empregador pressupõe a comprovação do dano e do nexo causal, admitindo, igualmente, a oposição de excludentes capazes de elidir o nexo de causalidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior e fato de terceiro). Com efeito, a existência de culpa exclusiva da vítima rompe o próprio nexo causal, uma vez que não se pode ter por decorrente das funções desempenhadas pelo empregado um acidente que ele causou por imprudência própria. Na mesma linha, rompem o nexo causal o caso fortuito e a força maior. Em casos tais, não há dever de reparar, uma vez que inaplicável à seara trabalhista a teoria do risco integral, salvo nos casos constitucionalmente previstos, como os danos nucleares (artigo 21, XXIII, d e 225, § 3º, da Constituição Federal). Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de compensação por danos morais e materiais, por entender que o acidente fatal que vitimou o empregado decorreu de culpa concorrente da empregadora. Concluiu que, não obstante o trabalhador tenha atuado de forma precipitada e imprudente no desempenho de sua função, teria ocorrido possível falha no processo de treinamento da vítima e na fiscalização do seu labor. Das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, contudo, é possível inferir que o acidente o qual infelizmente ceifou a vida do empregado decorreu de culpa exclusiva da vítima. Conforme se extrai da decisão regional, o empregado exercia a função de auxiliar de oficina e, ao realizar o serviço de manutenção de um caminhão, não observou os procedimentos de segurança aplicados pela empresa, os quais consistiam em primeiro colocar o macaco e depois a preguiça no veículo para depois retirar suas rodas. Imprudentemente, o empregado elevou o caminhão com o macaco, retirou os pneus dianteiros e depois é que foi colocar a preguiça, tendo, nesse momento, o equipamento (o macaco) escorregado, causando a queda do caminhão sobre a vítima. Nesse contexto, pode-se afirmar que a conduta do empregado falecido, ao não seguir procedimento seguro para a realização do serviço, se revela apta a configurar a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso; mormente se for levado em consideração que detinha vasto conhecimento da atividade de mecânico. Quanto à indigitada culpa concorrente da reclamada, em face de possível falha no treinamento do empregado e na fiscalização do seu trabalho, esta não se sustenta, pois amparada em mera presunção. Com efeito, o egrégio Colegiado Regional entendeu que houve falha no treinamento do empregado falecido, na medida em que os cursos realizados por ele (matemática, conhecimento de produtos, tecnologias e técnicas para aferições de problemas e soluções) não se encontravam relacionados a prevenções de acidentes, segurança e saúde no trabalho. Enfatizou, ainda, que não constava na documentação apresentada pela reclamada que entre as atribuições de auxiliar de oficina exercida pela vítima estivesse inserido o serviço por ele executado no momento do acidente. Ocorre que, como consignado no acórdão recorrido, o empregado falecido, apesar de exercer a função de auxiliar de oficina, tinha vasta experiência na área que atuava, laborando, inclusive, como "mecânico" e "mecânico pesado" em outras empresas, o que leva à conclusão de que detinha conhecimento, pelo menos empírico, de que o procedimento realizado e que ensejou o infortúnio se tratava de uma prática insegura. Também não prospera o fundamento de que teria havido possível falha na fiscalização das atividades do empregado. Nesse ponto, a egrégia Corte Regional entendeu que o trabalho do empregado falecido, por se tratar de uma tarefa tão perigosa, deveria ser monitorado por um profissional da área (mecânico ou supervisor de manutenção), tendo, porém, recebido suporte de outro auxiliar, o qual exercia função idêntica. Ora, não se pode dizer que a função exercida pela vítima seja de risco extremo, a ponto de se exigir que o seu trabalho deva ser acompanhado de forma constante e ininterrupta por outro profissional da área, como entendido pelo egrégio Tribunal Regional. Estando o empregado habilitado para o trabalho, como restou demonstrado no acórdão recorrido, é o que basta para que ele possa exercer suas funções, sendo cabível o acompanhamento apenas quando o empregado esteja em fase de treinamento, não sendo esse o caso dos autos. Assim, não se mostra plausível atribuir à reclamada, ainda que de forma concorrente, a responsabilidade por um dano o qual não deu causa; tampouco contribuiu para a sua ocorrência. Desse modo, tem-se que o egrégio Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de compensação por danos morais e materiais, violou a letra dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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