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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
DEJT 05/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_14030520165220002_063a5.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/pa

AGRAVO.

RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO.

Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.

Agravo a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO.

Ante possível violação do artigo , XXIX, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA.

RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no Processo ARE 709.212/DF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Decreto nº 99.684/90.

Consolidou-se, na oportunidade, o entendimento de que a prescrição incidente sobre a pretensão de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é quinquenal.

Aquela Corte, todavia, modulou os efeitos da aludida decisão, com o fito de prestigiar o princípio da segurança jurídica.

Dessa forma, determinou que a prescrição quinquenal incidirá de imediato para os casos cujo termo inicial do prazo prescricional ocorra após 13/11/2014. Para os casos em que o prazo prescricional encontrava-se em curso antes do julgamento do ARE 709.212/D pelo STF, definiu que incidirá a prescrição trintenária ou a quinquenal, a depender do que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial (data em que o depósito deixou de ser feito) ou 5 anos, contados da decisão do STF (13.11.2014).

Em face disso, o Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula nº 362, adequando sua redação à decisão do STF.

Na espécie, o reclamante postula o recolhimento de parcelas do FGTS relativas ao auxílio alimentação do período de 2006 a 2010, tratando-se, pois, de demanda em que a prescrição já se encontrava em curso em 13/11/2014.

Nesse contexto, aplicando-se a modulação dos efeitos da decisão do STF, tem-se que o prazo prescricional que se consumará primeiro, induvidosamente, será o de cinco anos, que se dará em 13/11/2019, enquanto que a prescrição trintenária ocorreria somente em 2036, portanto, depois da quinquenal.

Desse modo, uma vez que a reclamação trabalhista do presente processo foi proposta em 23/5/2016, está prescrita a pretensão relativa aos depósitos de FGTS, porque estes são anteriores a 23/5/2011 (período de 2006 a 2010)

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1403-05.2016.5.22.0002, em que é Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ - CEPISA - ELETROBRAS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ e Recorrido JOAO GRAMOZA VILARINHO.

Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, com base no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO

1. CONHECIMENTO

Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo.

2. MÉRITO

Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, consoante os seguintes fundamentos (fls. 319/327):

"A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 08/03/2017 - seq.(s)/Id (s).f2aac23; recurso apresentado em 16/03/2017 - seq.(s)/Id (s).050ff2b).

Regular a representação processual, seq.(s)/Id (s). b6b1a29/ aeeb427.

Satisfeito o preparo (seq./Id dc09b94, 73e92a7, 73e92a7 e 89f02a2).

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

O TRT da 22ª Região uniformizou o seu entendimento acerca do tema no julgamento do IUJ 00080034-66.2016.5.22.0000, o que resultou na edição da Súmula 36 deste Regional, conforme se transcreve:"DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ALCANCE DA QUITAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. I - A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão do empregado a plano de desligamento incentivado, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano e dos demais instrumentos celebrados com o empregado (STF, RE nº 590.415, com Repercussão Geral, Tema nº 152). II - Não ocorrendo a hipótese do item I, a quitação restringe-se exclusivamente às parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SBDI-I e Súmula nº 330 do TST). III - A adesão do empregado ao plano de desligamento incentivado implica rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sendo indevida a multa de 40% do FGTS, salvo se constar do termo de adesão previsão de pagamento. IV - Havendo no termo de adesão previsão de pagamento da multa de 40% ou valor equivalente e constatada a existência de recolhimento a menor do FGTS, faz jus o trabalhador à diferença correspondente". (Julgamento do IUJ nº 0080034-66.2016.5.22.0000 realizado na sessão de julgamento do Tribunal Pleno do dia 15/06/2016, publicada no DeJT nº 2004/2016 disp. em 21.06.2016).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

Prescrição.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

Consta do acórdão impugnado sobre o tema prescrição:"Prejudicial de Prescrição: Se o empregador pagou determinada verba ao longo do contrato, mas não procedeu ao recolhimento do FGTS sobre essa parcela, a prescrição aplicável nessa hipótese é trintenária, conforme Súmula 362 do TST. A natureza acessória, que conduz à aplicabilidade da prescrição quinquenal prevista na Súmula 206 do TST, somente tem validade quando os reflexos do FGTS se referirem a verbas não recebidas ao longo de permanência do vínculo. Nesse caso, se prescrita a verba principal, o acessório segue o mesmo trilhar. Esse tem sido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, citando-se como referência o seguinte aresto: (...) Inviável se cogitar da prescrição quinquenal estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, pois a violação que a parte reclamante pretende ver restaurada ocorreu antes de 13.11.2014, data do julgamento pelo STF e do reconhecimento da repercussão geral. Inexiste prescrição a ser declarada."(Relatora Desembargadora Liana Chaib)

Observa-se que o pedido constante da petição inicial não foi atingido pela prescrição, estando em conformidade com o entendimento deste Egrégio Tribunal, o qual se encontra em consonância com a Súmula 362, II, do TST, que, por sua vez, consubstancia a posição firmada pelo STF no ARE-709212/DF.

Destarte, quanto ao tema, a admissão da revista encontra óbice na Sumula 333 do TST, visto que a decisão impugnada encontra-se de acordo com a súmula 362 do TST, observada, inclusive a modulação dos efeitos.

Não admito o recurso de revista, quanto ao tema.

Contrato Individual de Trabalho / FGTS.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Incentivada/Voluntária.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa [de 40%] do FGTS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 330 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 270.

- violação do (s) Lei nº 8036/1990, artigo 20; artigo 25.

- divergência jurisprudencial: .

Consta do acórdão impugnado sobre o pagamento da diferença do FGTS e da multa de 40% quando da adesão ao PID:"FGTS: A reclamada inconforma-se com o deferimento da pretensão à parte obreira quanto ao pagamento do saldo do FGTS, argumentando, em suma, pela ocorrência de quitação com o PID. Contudo, a OJ-SDI1-270 atribui eficácia liberatória limitada quanto à indenização paga em decorrência do PDV, ao orientar nos seguintes termos: (...). A Corte Superior entende que o recibo deve demonstrar quais parcelas são abrangidas pelo incentivo à demissão, e não admite até mesmo que se cogite de compensação de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo com a indenização percebida do PDV, consoante OJ-SDI1-356. No caso, o saldo do FGTS reclamado (decorrente da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio refeição não recolhida entre os anos de 2006 a 2010) é reconhecido pela CEPISA e fora objeto de parcelamento através de acordo firmado com a Caixa Econômica Federal no sentido de quitar o débito referente a essa obrigação trabalhista em parcelas ali definidas. Como se sabe a parcela fundiária é por direito pertencente à parte empregada que pode levantá-la em caso de rescisão contratual, fato esse observado em relação à parte reclamante. Não merece, pois, reforma a sentença no que diz respeito à condenação ao pagamento do FGTS não quitado por ocasião da rescisão contratual. Nesse tocante, corrige-se de ofício a referência do período condenado, já que, embora a sentença faça alusão ao interstício contratual de 01/10/1987 a 13/12/2013 como sendo a base para apuração do valor devido, o deferimento deve se restringir, no entanto, às parcelas faltantes que estão consignadas na inicial, ou seja, referentes ao auxílio refeição de 2006 a 2010. No que diz respeito à multa de 40% do FGTS, em processos anteriores, proferia o entendimento da mesma ser indevida em casos de adesão à PID, vez que equivaleria a uma dispensa por iniciativa da parte empregada. Entretanto, curvo-me ao posicionamento adotado em recente IUJ julgado por este Tribunal (IUJ n º 0080034-66.2016.5.22.0000), o qual adotou a Súmula nº 36, com o seguinte teor: (...) No caso, não reconhecida a dispensa imotivada, mas por adesão do empregado ao PID, sem prova da existência de coação na referida adesão, a princípio inexistiria direito à multa de 40% do FGTS. No entanto, o próprio programa contempla o pagamento da parcela "incentivo indenizatório complementar", "equivalente aos 40% do saldo do FGTS e às verbas rescisórias" (item 5.1 do Manual do PID). Diante do exposto, havendo no termo de adesão previsão de pagamento da multa de 40% ou valor equivalente e constatada a existência de recolhimento a menor do FGTS em juízo, faz jus a parte trabalhadora à diferença correspondente, uma vez que a quitação no TRCT não a alcança. Não merece, pois, provimento o recurso também neste particular.(...)"

Quanto ao tema, este Regional já proferiu decisão nos autos do IUJ 0080034-66.2016.5.22.0000, nos seguintes termos:

EMENTA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 36. DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ALCANCE DA QUITAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. I - A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão do empregado a plano de desligamento incentivado, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano e dos demais instrumentos celebrados com o empregado (STF, RE nº 590.415, com Repercussão Geral, Tema nº 152). II - Não ocorrendo a hipótese do item I, a quitação restringe-se exclusivamente às parcelas e valores constantes do recibo (OJ nº 270 da SBDI-I e Súmula nº 330 do TST). III - A adesão do empregado ao plano de desligamento incentivado implica rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, sendo indevida a multa de 40% do FGTS, salvo se constar do termo de adesão previsão de pagamento. IV - Havendo no termo de adesão previsão de pagamento da multa de 40% ou valor equivalente e constatada a existência de recolhimento a menor do FGTS, faz jus o trabalhador à diferença correspondente. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 3. DESLIGAMENTO INCENTIVADO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Havendo no termo de adesão a plano de desligamento incentivado previsão de pagamento da multa de 40% ou valor equivalente e mesmo constatada a existência de recolhimento a menor do FGTS, é indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Percebe-se, pois, que a Turma, decidiu nos termos do IUJ 0080034-66.2016, entendendo que consta no Programa de Desligamento Incentivado - PDI, cláusula que compromete a parte reclamada a pagar ao empregado indenização calculada com base nessa verba ('incentivo indenizatório complementar' equivalente aos 40% do saldo do FGTS e às verbas rescisórias), motivo pelo qual resta devida a complementação pleiteada pelo autor.

Como já assinalado, em trâmite sob o procedimento sumaríssimo, inconcebível o recurso de revista por ofensa à lei federal (arts. 20 e 25 da Lei nº 8036/90), orientação jurisprudencial (OJ 270 da SDI-I do C. TST) e divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, § 9º, da CLT.

Especificamente quanto à Súmula nº 330 do C. TST, não houve subsunção aos preceitos ali enunciados, dada a falta de controvérsia acerca do débito de FGTS, inclusive objeto de parcelamento perante a Caixa Econômica Federal, como admitiu a própria a recorrente em seu arrazoado.

Além disso, quanto ao tema, este Tribunal Regional já adotou a Súmula nº 36, item V, que previu o pagamento do incentivo complementar correspondente à multa de 40% sobre o FGTS.

Consta do verbete sumulado suprareferido:"IV - Havendo no termo de adesão previsão de pagamento da multa de 40% ou valor equivalente e constatada a existência de recolhimento a menor do FGTS, faz jus o trabalhador à diferença correspondente."Portanto, inadmito a revista quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...).

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

(...).

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, nego seguimento ao agravo de instrumento."

Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Reitera a alegação de prescrição do FGTS e aponta violação do artigo , XXIX, da Constituição Federal. No que tange ao pagamento de diferenças do FGTS e multa de 40% quando da adesão ao Plano de Incentivo à Demissão, aponta violação dos artigos 20 e 25 da Lei nº 8.036/90, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 e à Súmula nº 330 e transcreve arestos.

Ao exame.

Melhor examinando o acórdão recorrido, constata-se que o egrégio Tribunal Regional, em relação ao tema "prescrição", ressaltou inexistir prescrição a ser declarada, uma vez que a hipótese dos autos trata da pretensão ao FGTS decorrente do valor do auxílio-alimentação pago durante o contrato, submetendo-se, portanto, à prescrição trintenária, nos termos da Súmula nº 362. No entanto, a Corte de origem, deixou de considerar a modulação dos efeitos da decisão do STF sobre a matéria, em decorrência do julgamento do ARE 709.212/DF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Decreto nº 99.684/90, no qual consolidou o entendimento de que a prescrição incidente sobre a pretensão de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é quinquenal.

Assim, constata-se o equívoco no exame do agravo de instrumento. Desse modo, dou provimento ao presente agravo e passo ao exame do agravo de instrumento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. ADMISSIBILIDADE

Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

2.1. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS

A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional (fls. 196-197):

"Prejudicial de Prescrição: Se o empregador pagou determinada verba ao longo do contrato, mas não procedeu ao recolhimento do FGTS sobre essa parcela, a prescrição aplicável nessa hipótese é trintenária, conforme Súmula 362 do TST. A natureza acessória, que conduz à aplicabilidade da prescrição quinquenal prevista na Súmula 206 do TST, somente tem validade quando os reflexos do FGTS se referirem a verbas não recebidas ao longo de permanência do vínculo. Nesse caso, se prescrita a verba principal, o acessório segue o mesmo trilhar. Esse tem sido o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, citando-se como referência o seguinte aresto: (...). Inviável se cogitar da prescrição quinquenal estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, pois a violação que a parte reclamante pretende ver restaurada ocorreu antes de 13.11.2014, data do julgamento pelo STF e do reconhecimento da repercussão geral. Inexiste prescrição a ser declarada. FGTS: A reclamada inconforma-se com o deferimento da pretensão à parte obreira quanto ao pagamento do saldo do FGTS, argumentando, em suma, pela ocorrência de quitação com o PID. Contudo, a OJ-SDI1-270 atribui eficácia liberatória limitada quanto à indenização paga em decorrência do PDV, ao orientar nos seguintes termos: (...). A Corte Superior entende que o recibo deve demonstrar quais parcelas são abrangidas pelo incentivo à demissão, e não admite até mesmo que se cogite de compensação de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo com a indenização percebida do PDV, consoante OJ-SDI1-356. No caso, o saldo do FGTS reclamado (decorrente da incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio refeição não recolhida entre os anos de 2006 a 2010) é reconhecido pela CEPISA e fora objeto de parcelamento através de acordo firmado com a Caixa Econômica Federal no sentido de quitar o débito referente a essa obrigação trabalhista em parcelas ali definidas. Como se sabe a parcela fundiária é por direito pertencente à parte empregada que pode levantá-la em caso de rescisão contratual, fato esse observado em relação à parte reclamante. Não merece, pois, reforma a sentença no que diz respeito à condenação ao pagamento do FGTS não quitado por ocasião da rescisão contratual. Nesse tocante, corrige-se de ofício a referência do período condenado, já que, embora a sentença faça alusão ao interstício contratual de 01/10/1987 a 13/12/2013 como sendo a base para apuração do valor devido, o deferimento deve se restringir, no entanto, às parcelas faltantes que estão consignadas na inicial, ou seja, referentes ao auxílio refeição de 2006 a 2010.

Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista. Argumentou, em síntese, que a pretensão relativa à percepção do FGTS encontra-se prescrita, uma vez que o reclamante postula percepção dos depósitos do FGTS em relação a período anterior a cinco anos, a contar da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, proposta em 23/5/2011. Aponta violação ao artigo , XXIX, da Constituição Federal.

Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento.

Na minuta em exame, a agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera a alegação de ofensa ao artigo , XXIX, da Constituição Federal.

Com razão.

O Tribunal Regional, no tema, ressaltou inexistir prescrição a ser declarada, uma vez que prescrição quinquenal prevista na Súmula 206 do TST, somente tem validade quando os reflexos do FGTS se referirem a verbas não recebidas ao longo de permanência do vínculo, não sendo essa a hipótese dos autos que trata da pretensão ao FGTS, decorrente do valor do auxílio-alimentação pago durante o contrato, submetendo-se, portanto, à prescrição trintenária, nos termos da Súmula nº 362.

Dito isso, caberia à Corte Regional examinar qual a prescrição da Súmula nº 362 aplicável ao caso concreto, se quinquenal ou trintenária, levando-se em conta a modulação dos efeitos da decisão do STF sobre a matéria, o que não foi feito e, por isso, passa a ser examinado.

Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito da repercussão geral reconhecida no Processo ARE 709.212/DF, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Decreto nº 99.684/90.

Consolidou-se, na oportunidade, o entendimento de que a prescrição incidente sobre a pretensão de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS é quinquenal.

Aquela Corte, todavia, modulou os efeitos da aludida decisão, com o fito de prestigiar o princípio da segurança jurídica.

Dessa forma, determinou que a prescrição quinquenal incidirá de imediato para os casos cujo termo inicial do prazo prescricional ocorra após 13/11/2014. Para os casos em que o prazo prescricional encontrava-se em curso antes do julgamento do ARE 709.212/D pelo STF, definiu que incidirá a prescrição trintenária ou a quinquenal, a depender do que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial (data em que o depósito deixou de ser feito) ou 5 anos, contados da decisão do STF (13.11.2014).

Em face disso, o Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho alterou a Súmula nº 362, adequando sua redação à decisão do STF.

Na espécie, o reclamante postula o recolhimento de parcelas do FGTS relativas ao auxílio alimentação do período de 2006 a 2010, tratando-se, pois, de demanda em que a prescrição já se encontrava em curso em 13/11/2014.

Nesse contexto, aplicando-se a modulação dos efeitos da decisão do STF, tem-se que o prazo prescricional que se consumará primeiro, induvidosamente, será o de cinco anos, que se dará em 13/11/2019, enquanto que a prescrição trintenária ocorreria somente em 2036, portanto, depois da quinquenal.

Desse modo, uma vez que a reclamação trabalhista do presente processo foi proposta em 23/5/2016, está prescrita a pretensão relativa aos depósitos de FGTS, porque estes são anteriores a 23/5/2011 (período de 2006 a 2010).

Ante o exposto, demonstrada a violação ao artigo , XXIX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista.

Com fulcro no artigo 897, § 7º, da CLT, passa esta Turma ao exame do recurso de revista destrancado.

III - RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.2.1. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS

Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, conheço do recurso de revista, por violação ao artigo , XXIX, da Constituição Federal.

2. MÉRITO

2.1 PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS

Conhecido o recurso por violação ao artigo , XXIX, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, pronunciar a prescrição do pedido de incidência do FGTS sobre o auxílio-alimentação, porque os depósitos reclamados são anteriores a 23/05/2011 (período de 2006 a 2010). Prejudicado o exame do tema remanescente, por se tratar de parcela acessória (multa de 40% do FGTS decorrente da diferença do auxílio alimentação). Invertido o ônus de sucumbência. Custas pelo reclamante, das quais fica isento em razão do deferimento da justiça gratuita.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema "Prescrição. Depósitos do FGTS. Decisão proferida pelo STF. Modulação de efeitos", para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação ao artigo , XXIX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, pronunciar a prescrição do pedido de incidência do FGTS sobre o auxílio-alimentação, porque os depósitos reclamados são anteriores a 23/05/2011 (período de 2006 a 2010). Prejudicado o exame do tema remanescente. Invertido o ônus de sucumbência. Custas pelo reclamante, das quais fica isento em razão do deferimento da justiça gratuita.

Brasília, 03 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1403-05.2016.5.22.0002



Firmado por assinatura digital em 04/04/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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