jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10002457020165020351_25680.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Gg/Vb/cb/wa

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO REGIONAL. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT. O próprio legislador teve zelo de resguardar os interesses dos jurisdicionados ao inserir os arts. 188 e 277 do CPC/2015, que elevam o princípio da finalidade dos atos processuais ao ditarem que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a finalidade. No caso dos autos, constata-se que o reclamante interpôs recurso ordinário e que houve, apenas, erro na classificação do documento, tendo sido observados todos os requisitos do recurso que se pretendia interpor. Dessa forma, é certo que há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição, tendo em vista a configuração de excessivo formalismo quanto ao suposto erro na classificação do recurso interposto por meio do Sistema Processual Judicial Eletrônico (PJe). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-70.2016.5.02.0351, em que é Recorrente MANOEL ALCIDES DA SILVA e Recorrida METALÚRGICA SÃO RAPHAEL LTDA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 524/526, complementado às fls 540/541, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, em razão do equívoco no cadastramento do recurso no sistema PJE.

Irresignado, o reclamante interpôs recurso de revista, às fls. 549/567, postulando a revisão do julgado quanto ao não conhecimento do recurso ordinário.

Por meio da decisão singular de fls. 568/570, proferida na vigência da Instrução Normativa nº 40/2016 desta Corte, a Vice-Presidência do Tribunal Regional de origem admitiu o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, LV, da CF.

Foi apresentada contrarrazões ao recurso de revista, às fls. 574/577.

Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos da revista.

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO REGIONAL. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT.

O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, em face dos seguintes fundamentos:

"JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A manifestação do autor não supera o juízo de admissibilidade, por descumprimento da Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, Arts. 12, § 2º, 13, § 2º e 15, combinados, na medida em que o" tipo de documento "indicado no sistema PJE não guarda correlação com o conteúdo do documento, não se podendo, assim, atestar, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou.

Referida resolução considera ser dever da parte zelar pelo correto peticionamento nos autos eletrônicos, responsabilizando-se pela exatidão das informações prestadas, inclusive quanto à correspondência entre o preenchimento dos campos" documento "," tipo de documento "e conteúdo dos arquivos anexados.

A norma supramencionada aponta também que o cadastramento equivocado do recurso nomeado como" documento diverso "," petição em PDF "(no caso, ID d176d2a)," manifestação "gera inconsistências estatísticas do sistema PJE, fato que repercute diretamente na apuração da produtividade do órgão jurisdicional.

Cabe consignar, outrossim, que não há falar em devolução ou dilação de prazo para que o litigante retifique o incorreto apontamento, tendo em vista que este equivale ao prazo recursal legalmente previsto e, portanto, é peremptório.

Por todo o esposado, não há como se conhecer da mera intenção de recorrer do reclamante." (fls. 524/525)

O reclamante, fls. 552/567, sustenta que houve evidente excesso de formalismo do Regional e que, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deveria ter sido notificado para sanar o problema, sob pena de nulidade do ato. Afirma a inexistência de penalidades nas resoluções 136/2014 e 185/2017 no caso de equívoco no peticionamento do recurso no PJE.

Destaca que restaram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário, de modo que deve ser conhecido, privilegiando-se o princípio da instrumentalidade das formas.

Indica ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, 186 e 277 do CPC, da CF, 22, § 3º, da Resolução nº 136/2014 e 15 da Resolução nº 185/2017 e traz arestos.

Ao exame.

Pois bem, de início, cumpre transcrever, por oportuno, os termos do art. 22 da Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho:

"Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão adequadamente classificados e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos.

§ 1.º Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem; e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente.

§ 2.º O preenchimento dos campos 'Descrição' e 'Tipo de Documento', exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos.

§ 3.º Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados.

§ 4.º A falta de cumprimento da determinação contida no caput ensejará a retirada da visibilidade do documento, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 284 e parágrafo único do CPC."

Como se denota, não obstante a diretriz constante do parágrafo segundo da referida resolução sinalize que os campos "Descrição" e "Tipo de Documento" devem "guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos", nada prescreve sobre a possibilidade de não conhecimento de recurso em situações em que o advogado procede ao seu registro de forma equivocada, como no caso vertente.

Ademais, verifica-se do parágrafo terceiro que cumpre ao julgador determinar nova apresentação dos documentos se a forma de apresentação puder ensejar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.

Acrescente-se, ainda, o que preceituam os artigos 188 e 277 do CPC/2015:

"Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial."

"Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade."

Nesse contexto, verifica-se que o próprio legislador teve zelo de resguardar os interesses dos jurisdicionados ao inserir os arts. 188 e 277 do CPC, que elevam o princípio da finalidade dos atos processuais ao ditarem que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a finalidade.

No caso dos autos, constata-se que o reclamante interpôs recurso ordinário e que houve, apenas, erro na classificação do documento, tendo sido observados todos os requisitos do recurso que se pretendia interpor.

Dessa forma, é certo que há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição, tendo em vista a configuração de excessivo formalismo quanto ao suposto erro na classificação do recurso interposto por meio do Sistema Processual Judicial Eletrônico (PJe).

Nessa linha de entendimento, citam-se os seguintes precedentes desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO REGIONAL. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT. O próprio legislador teve zelo de resguardar os interesses dos jurisdicionados ao inserir os arts. 188 e 277 do CPC/2015, que elevam o princípio da finalidade dos atos processuais ao ditarem que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a finalidade. No caso dos autos, constata-se que a reclamada interpôs recurso ordinário e que houve, apenas, erro na classificação do documento, tendo sido observados todos os requisitos do recurso que se pretendia interpor. Dessa forma, é certo que há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição, tendo em vista a configuração de excessivo formalismo quanto ao suposto erro na classificação do recurso interposto por meio do Sistema Processual Judicial Eletrônico (PJe). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - XXXXX-20.2016.5.02.0603 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 14/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2018)

"RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. REGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DE PEÇA. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. PJE. RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cinge-se a controvérsia a estabelecer a possibilidade de a apresentação incorreta de transmissão eletrônica de peças processuais e documentos acarretar o não conhecimento de Recurso. Na hipótese dos autos, o Regional, amparando-se nos termos do art. 22, § 2.º, da Resolução n.º 136/2014 do CSJT, não conheceu do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, por não admitir apelo interposto com registro incorreto no sistema PJe. Na diretriz do precitado art. 22,"O preenchimento dos campos ' Descrição' e ' Tipo de Documento' , exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos". Não obstante, a referida Resolução nada prevê sobre não conhecimento de recurso na hipótese de o advogado da parte o registrar no sistema PJE de forma equivocada, como na hipótese dos autos. De outra parte, o § 3.º do citado dispositivo legal preconiza, expressamente, que o julgador determinará nova apresentação dos documentos, se a forma de apresentação puder ensejar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pesa, ainda, em favor da Recorrente, o fato de a Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, nada versar sobre não conhecimento de recurso. E a corroborar o entendimento aqui firmado, vale notar que, no que tange ao descumprimento da exigência da adequada classificação e organização de documentos por quem os juntar, prevista no art. 22 da Resolução n.º 136/CSJT, mesmo em sede de mandado de segurança, a SBDI-2 do TST já admite a aplicação da providência contida no art. 284 e parágrafo único do CPC/1973 (hodiernamente, art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). Cumpre ainda consignar que a Recorrente interpôs o Recurso Ordinário contra a sentença, com observância dos requisitos do Apelo que pretendia interpor, havendo, tão somente, repise-se, mero equívoco na classificação do documento. Desse modo e, considerando o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais (arts. 188 e 277 do CPC/2015), o não conhecimento do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, contrariou os princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do art. 5.º da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido." ( RR-XXXXX-12.2016.5.08.0017 Data de Julgamento: 23/05/2018, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O § 3º do art. 22 da Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (vigente à época da interposição do recurso ordinário), expressamente prevê que"Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados". 2. Afronta, portanto, o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o excessivo formalismo quanto ao suposto erro na classificação do recurso ordinário interposto por meio do Sistema Processual Judicial Eletrônico (PJe). 3. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, no caso concreto, a reclamada interpôs o recurso ordinário contra a sentença de origem, com observância dos requisitos do apelo que pretendia interpor, havendo, apenas, erro na classificação do documento. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-XXXXX-88.2016.5.08.0128 Data de Julgamento: 18/04/2018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO ACOSTADO. PJE. RESOLUÇÃO Nº 136/CSJT. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Em homenagem ao princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a sua finalidade. Esta é a compreensão emanada dos arts. 188 e 277 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-XXXXX-24.2014.5.08.0014 Data de Julgamento: 07/02/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO ACOSTADO. PJE. RESOLUÇÃO Nº 136/CSJT. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Em homenagem ao princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a sua finalidade. Esta é a compreensão emanada dos arts. 188 e 277 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-XXXXX-24.2014.5.08.0014, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 9/2/2018)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E O CPC/2015 - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - PJE - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT A Resolução nº 136/2014 do CSJT não prevê como hipótese de não conhecimento de Recurso Ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso. Violação ao art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido." ( RR-XXXXX-97.2015.5.08.0013, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 25/8/2017)

Diante do exposto e dos precedentes acima, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

II - MÉRITO

Na forma como foi conhecido o recurso, o seu provimento é mero corolário.

Dou provimento ao recurso de revista para, afastando o óbice da classificação incorreta do recurso ordinário interposto pelo reclamante mediante o Sistema Processual Judicial Eletrônico (PJe), determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do referido recurso, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando o óbice da classificação incorreta do recurso ordinário interposto pelo reclamante mediante o Sistema Processual Judicial Eletrônico (PJe), determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do referido recurso, como entender de direito.

Brasília, 3 de abril de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-70.2016.5.02.0351



Firmado por assinatura digital em 03/04/2019 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695013516/recurso-de-revista-rr-10002457020165020351/inteiro-teor-695013538

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-87.2017.5.03.0097

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: XXXXX-16.2015.5.20.0013

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-72.2011.5.06.0142 XXXXX-72.2011.5.06.0142

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-59.2017.5.24.0022

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-31.2016.5.09.0002 PR