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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100XXXX-70.2016.5.02.0351

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

DEJT 05/04/2019

Julgamento

3 de Abril de 2019

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10002457020165020351_25680.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO REGIONAL. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT.

O próprio legislador teve zelo de resguardar os interesses dos jurisdicionados ao inserir os arts. 188 e 277 do CPC/2015, que elevam o princípio da finalidade dos atos processuais ao ditarem que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a finalidade. No caso dos autos, constata-se que o reclamante interpôs recurso ordinário e que houve, apenas, erro na classificação do documento, tendo sido observados todos os requisitos do recurso que se pretendia interpor. Dessa forma, é certo que há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. , LV, da Constituição, tendo em vista a configuração de excessivo formalismo quanto ao suposto erro na classificação do recurso interposto por meio do Sistema Processual Judicial Eletrônico (PJe). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695013516/recurso-de-revista-rr-10002457020165020351

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