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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10717-33.2014.5.03.0144 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 03/04/2019
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_107173320145030144_eff26.rtf
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Inteiro Teor

Agravante:CRH SUDESTE INDÚSTRIA DE CIMENTOS S.A.

Advogado :Dr. Christiano Drumond Patrus Ananias

Agravado :EIDER ANDRADE ALVES

Advogado :Dr. Felipe Maurício Saliba de Souza

Agravada :TRANSPORTADORA PONTO AZUL EIRELI

Advogado :Dr. Wilson Tavares de Carvalho

IGM/ll/as

D E S P A C H O

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.

In casu, o recurso de revista da Executada não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que, quanto à:

a) transcendência econômica (inciso I) - não há de se falar em -elevado valor da causa-, uma vez que o valor da execução foi fixado no montante de R$ 53.902,40, como se extrai do despacho homologatório (pág. 1.027), importância que não é objetivamente elevada e não justifica nova análise da causa;

b) transcendência jurídica e política (incisos IV e II) - a matéria discutida no recurso de revista - coisa julgada referente à incidência do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras - não é nova no âmbito desta Corte, a exigir fixação de tese jurídica e uniformização jurisprudencial, e a decisão regional não atenta contra jurisprudência sumulada do TST ou STF, a recomendar o controle da decisão do TRT, valendo o registro de que a pretensão da Executada tropeça na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 deste Tribunal Superior, aplicada analogicamente ao caso, não havendo de se falar em violação da coisa julgada quando se fizer necessária a interpretação do título executivo judicial, o que ocorreu na hipótese em tela;

c) transcendência social (inciso III) - a revista não veio calcada em violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. 6º a 11 da Carta Política).

Por outro lado, não sendo mais recorrível dentro deste Tribunal o despacho denegatório do agravo de instrumento, por falta de transcendência do recurso denegado, inclusive por embargos declaratórios, em face de sua natureza recursal (Súmula 421, II, do TST), e não sendo admissível recurso extraordinário para rediscussão dos requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais, por ausência de repercussão geral (STF-RE 598.365 RG/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/10; ARE 697.560 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 05/03/13; ARE 733.114/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/04/13; ARE 646.574/PA, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 18/02/13), a consequência natural é a formação da coisa julgada, com a imediata baixa dos autos à origem.

Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e , da CLT, e, em face da irrecorribilidade da decisão, determino a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Brasília, 28 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator


fls.


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