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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10519-04.2015.5.03.0033 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 03/04/2019

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_105190420155030033_64c86.rtf
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Inteiro Teor

Agravante e Agravado :SAMUEL CASSIMIRO DE SOUZA JÚNIOR

Advogado :Dr. Jose Eymard Loguercio

Agravante e Agravado :BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado :Dr. Caio Eduardo Cormier Chaim

GMDAR/CDGLC/JFS

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista.

As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões, sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que os recursos são tempestivos e regulares.

Registro, ainda, que se trata de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão agravada:

(...) PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRT 3ª RegiãoRO-0010519-04.2015.5.03.0033 - 6ª Turma Recurso de Revista Recorrente (s):1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.2. SAMUEL CASSIMIRO DE SOUZA JUNIORAdvogado (a)(s):1. NEY JOSE CAMPOS (MG - 44243) 2. HUMBERTO MARCIAL FONSECA (MG - 55867) Recorrido (a)(s):1. SAMUEL CASSIMIRO DE SOUZA JUNIOR2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Advogado (a)(s):1. HUMBERTO MARCIAL FONSECA (MG - 55867) 2. NEY JOSE CAMPOS (MG - 44243) Recurso de: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSO recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/03/2017 e recurso interposto em 31/03/2017) e devidamente preparado, estando regular a representação processual.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDuração do Trabalho / Horas Extras.Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões.Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST.A tese alusiva ao ônus probatório ficou superada, pois a d. Turma adentrou no cerne da prova e a considerou desfavorável à recorrente, revelando-se descabida a pretensa afronta aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.Recurso de: SAMUEL CASSIMIRO DE SOUZA JUNIORPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSO recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/03/2017 e recurso interposto em 03/04/2017) e dispensado o preparo, estando regular a representação processual.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do C. TST). O acórdão recorrido valorou livremente a prova, atento aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no recurso. Duração do Trabalho / Horas Extras.Categoria Profissional Especial / Bancário / Cargo de Confiança.Este recorrente também não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.Quanto aos temas das horas extras (cargo de confiança e realização de cursos), o indeferimento decorreu da ausência de comprovação do alegado, ônus que competia ao recorrente.Por conseguinte, análise das alegações implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST.Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente.Em relação ao cargo de confiança, destaco ainda que não há contrariedade à Súmula 102, I, do C. TST, tendo em vista o entendimento do acórdão recorrido no seguinte sentido: Com relação ao enquadramento do autor na regra do § 2º do art. 224 da CLT, a d. Turma esclareceu que o próprio reclamante informou na inicial as funções de gerência que ocupava no réu. Logo, não há falar em ofensa aos artigos apontados pelo reclamante em seus embargos. Ora, o cargo de gerência informado por ele está mencionado no § 2º do art. 224, e afirmando ele que ocupava tal cargo não há dúvidas quanto à função de confiança por ele desempenhada. Assim, o fato de o reclamado ser revel não altera o entendimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.

Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF).

Muito embora os presentes recursos não sejam regidos pela Lei 13.467/2017, o fato é que com o advento da referida legislação, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A).

O simples descontentamento das partes com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional.

Em que pese a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado.

O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conforma-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei.

No caso presente, as razões apresentadas pelas partes agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados.

No que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte que arguiu a nulidade demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu.

No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão.

Em suma, as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não havendo espaço para o processamento dos recursos de revista denegados, uma vez não cumpridos os pressupostos do art. 896 da CLT.

Ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/694460265/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-105190420155030033/inteiro-teor-694460317