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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 105339420175030169 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
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Inteiro Teor

TST__105339420175030169_99909.rtf
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Agravante e Recorrente:CENTRAL DA SORTE LOTERIAS D-3 LTDA.

Advogado :Dr. José Claudinei Silva

Agravado e Recorrido :LARA CARINA GONÇALVES

Advogado :Dr. Daniel Murad Ramos

GMBM/JNR

D E C I S Ã O

Retifique-se a autuação para que conste como Agravantes e Recorrentes CENTRAL DA SORTE LOTERIAS D-3 LTDA. E OUTRO (RIVALDO CAMPOS MARQUES).

Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

O recurso foi admitido quanto ao tema -multa por litigância de má fé aplicada à testemunha- e teve o processamento indeferido quanto aos temas -nulidade por negativa da prestação jurisdicional- e -multa por litigância de má fé aplicada à reclamada-, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento.

Sem contrarrazões.

Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com esse breve relatório, decido.

O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA

Destaco, de início, que não será objeto de exame a questão relativa ao tema -multa por multa por litigância de má fé aplicada à reclamada-, que teve seu prosseguimento denegado pela autoridade local, após o cancelamento da Súmula 285 desta Corte, sem a interposição de agravo de instrumento pela recorrente.

Ademais, registro que as insurgências referentes ao tema -multa por embargos de declaração protelatórios- não serão analisadas, uma vez que a decisão de admissibilidade não tratou especificamente sobre a questão, e a parte não manejou embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, acarretando a preclusão de que versa a IN 40/TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.

Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista, relativamente à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, invocando ofensa aos arts. , XXXV, LV, 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT,489, § 1º, IV, do CPC.

Atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT (transcrição da peça de embargos de declaração, bem como dos acórdãos que julgaram o recurso ordinário e embargos de declaração), sustenta, em síntese, que o e. TRT, mesmo provocado mediante embargos de declaração, não teria se manifestado acerca de questões fundamentais ao deslinde de controvérsia, quais sejam: 1) a incidência da tese doutrinária da Psicologia do Testemunho no caso sub judice; 2) apontamento sobre qual seria prova inconteste e robusta capaz de desconstituir a presunção de boa-fé e lealdade processual que goza a testemunha e a Reclamada/Agravante e o porquê; 3) a ausência de previsão legal para a aplicação de multa de litigância de má-fé às testemunhas em decorrência a interpretação restritiva do art. 79 do NCPC com incidência do art. 14 do NCPC que rege sobre a aplicação da lei processual no tempo.

Examino.

De início, com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe com relação à multa por litigância de má aplicada à testemunha.

Pois bem.

O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas.

Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência política o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, nada impede que esta Corte amplie as hipóteses nas quais seja possível o reconhecimento dessa situação, em especial considerando que a modalidade visa, em última análise, a garantia de que as decisões tomadas no âmbito desta Corte superior e do STF sejam respeitadas pelas instâncias ordinárias.

Nesse sentido, já decidiu a 5ª Turma, em precedente da lavra deste relator: RR - 1479-40.2015.5.12.0035, Data de Julgamento: 23/05/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018.

O STF, em precedente firmado em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), decidiu -que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados-, de maneira que, caracterizada a hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consectário lógico é o reconhecimento de contrariedade a precedente firmado em caráter vinculante pela Excelsa Corte e, por conseguinte, da existência de transcendência política da matéria.

Na hipótese, o e. TRT consignou, quanto ao tema:

-APLICAÇÃO DE MULTA À TESTEMUNHA

Compreendendo que a testemunha Rivaldo Campos Marques, ouvida a rogo da ré, prestou depoimento alterando a verdade dos fatos, o Juízo de origem aplicou-lhe multa equivalente a 10 por cento sobre o valor da causa, a ser recolhida em favor da Fazenda Pública Federal.

Eis os fundamentos expedidos pelo d. Sentenciante: No caso dos autos, a testemunha RIVALDO CAMPOS MARQUES, ouvida a rogo da reclamada, conforme já ressaltado neste julgado, prestou declarações falsas, e com nítido escopo de beneficiar os interesses de seu empregador. Tal situação restou delineada diante da acareação promovida.

O recorrente não se conforma com a multa que lhe foi aplicada pelo MM. Juízo "a quo" e pede a exclusão da penalidade. Sucessivamente, se mantida, requer que seja reduzido o valor da multa para 2% (dez por cento) a 5%(cinco por cento) do valor da indenização ou outro valor que se entender justo.

Pois bem.

A má-fé processual nasce da atuação maliciosa dos participantes do processo em juízo, em ofensa ao dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, atualmente positivado no art. 77 do CPC. Referido dispositivo legal estabelece parâmetros de conduta processual dirigidos a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo e são orientados pela verdade e pela boa-fé, com vistas ao desenvolvimento processual.

Entretanto, somente em casos extremos, onde qualquer das partes, no curso do processo, negar ou distorcer, grosseiramente, a verdade dos elementos de fato constantes dos autos, com a intenção de induzir o julgador a erro e de prejudicar, de alguma forma, o andamento e o desfecho do feito, é que será razoável considerá-la litigante de má-fé, com a consequente aplicação das sanções processuais correspondentes.

Portanto, para a aplicação de multa por má-fé processual faz-se necessário verificar claramente algumas das condutas previstas nos artigos 77 e 80 do CPC, o que não se vislumbrou no presente caso.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a multa aplicada à testemunha patronal.

No entanto, a d. maioria adota o seguinte entendimento:

DIVERGÊNCIA

Mantêm-se as multas aplicadas à testemunha trazida pela ré e à ré. Como bem salientado pelo juízo de origem, a divergência de testemunhos não foi "simples", foi diametralmente oposta uma à outra. Assim, havia uma inverdade patente, que, conforme cuidadosa apuração, pendeu para o lado da ré.

As penalidades aplicadas têm a missão de resguardar a dignidade da Justiça, especialmente por ocasião da instrução processual, devendo assim serem reconhecidas.

Desprovejo.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Inconformada com a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa , a reclamada alega que não praticou o ato previsto no artigo 80, inciso I, do CPC, uma vez que "não interpôs nenhum recurso protelatório, muito menos perseguiu uma vitória que tinha ciência que não era devida, mas conforme pode-se verificar na defesa e nos atos processuais a recorrente/reclamada agiu dentro dos limites do seu direito de defesa e respeitosamente a parte contraria, bem como ao juízo, observando a lei e aos fatos que defendia" (razões de recurso - Id. 1b9a369 - Pág. 41). No caso de manutenção da condenação, requer que a multa seja reduzida para 1% do valor da causa.

Examino.

O Juízo de origem, ao decidir sobre a questão, concluiu que: "a reclamada conduziu testemunha com o nítido fim de prestar declarações que lhe beneficiassem, demonstrando desprezo à apuração da realidade dos fatos. A testemunha empresária, ao ser confrontada, não foi capaz de sustentar com firmeza a sua versão dos fatos". Acrescentou que "A reclamada agiu de forma temerária.

Seu comportamento revela menoscabo às regras da ética, probidade e boa-fé. Manobras como estas devem encadear o emprego de punições exemplares, a fim de dissuadir investidas que atentam contra o manejo regular do processo" (Id. 855eab0 - Pág. 7)

Para configuração da litigância de má-fé é necessária a deturpação maliciosa da verdade pela parte.

No caso dos autos, não restou demonstrado, de forma inequívoca, a existência de ajustes espúrios entre a reclamada e a testemunha por ela trazida, mesmo porque o suposto crime de falso testemunho praticado pela referida testemunha deve ser averiguado em processo próprio e distinto dos autos.

Nesse sentido, ante a falta de prova específica quanto à existência de conluio entre a ré e a testemunha ouvida a seu rogo, afasto a condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Dou provimento para excluir a multa.

No entanto, a d. maioria adota o seguinte entendimento:

DIVERGÊNCIA

Mantêm-se as multas aplicadas à testemunha trazida pela ré e à ré. Como bem salientado pelo juízo de origem, a divergência de testemunhos não foi "simples", foi diametralmente oposta uma à outra. Assim, havia uma inverdade patente, que, conforme cuidadosa apuração, pendeu para o lado da ré.

As penalidades aplicadas têm a missão de resguardar a dignidade da Justiça, especialmente por ocasião da instrução processual, devendo assim serem reconhecidas.

Desprovejo.- (destacou-se)

A parte agravante opôs embargos de declaração em face da referida decisão, pleiteando, de forma expressa, a manifestação acerca da aplicação da multa por litigância de má-fé à recorrente.

O e. TRT, por sua vez, consigna:

-As alegações da embargante demonstram inconformismo em relação ao julgado, representando questionamento acerca do mérito da decisão e anseio de reforma do provimento fustigado, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto.

Os fundamentos quanto aos temas abordados foram explicitados por este Órgão Colegiado, nos seguintes termos:

PRELIMINAR - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DA SENTENÇA A ré, em suas razões de recurso (ID. 1b9a369 - Pág. 9), alega que "O direito da recorrente/reclamada e explorar o conhecimento fático da testemunha Rivaldo Campo Marques, foi totalmente violado, tendo em vista que caberia ao Culto Julgador após inquerir a testemunha Rivaldo, deveria oportunizar as partes sua inquirição, e logo após a inquirição da testemunha pelos causídicos das partes, proceder com a acareação de oficio nos termos do Artigo 461 do CPC". E continua sua argumentação, afirmando que "a acareação prevista no artigo 461 da CPC, somente pode ocorrer após observância do artigo 459, e principalmente para exercício do AMPLO DIREITO DE DEFESA, previsto na Constituição Federal no seu artigo , LV3". Alega, ainda, que "O juízo deveria para o correto procedimento processual, terminar de inquerir a testemunha, uma vez que optou em inquerir antes das partes, depois oportunizar ao causídico da recorrente/ reclamada inquiri-la, para extração da testemunha sua versão fática, e posteriormente oportunizar ao causídico da recorrida/reclamante, sua inquirição, para demonstração e contradição na versão fática que seria extraída".

Sem razão, contudo.

O MM. Sentenciante, na audiência de instrução (ID e977921), diante da declaração da testemunha patronal no sentido de que "as reclamantes nunca levaram dinheiro à CEF", declarou:"A esta altura, com base nos artigos 765 e 769 da CLT e 461 do CPC, diante da absoluta colidência dos depoimentos, foi promovida de ofício a acareação das testemunhas. Percebeu o Juízo haver a testemunha das reclamantes sustentado com firmeza de olhar e de voz o que havia declarado, ao passo que a testemunha da ré desviou os olhos e sustentou em tom baixo e tíbio a sua versão. Sendo o necessário para formação do convencimento do Juízo, lavrou-se o presente termo, ao final do qual as testemunhas foram advertidas quanto à perspectiva de retratação prevista no artigo 342, parágrafo segundo, do Código Penal".

Ora, não há qualquer arbitrariedade no procedimento adotado pelo MM. Juízo de 1º grau, que promoveu a acareação das testemunhas ouvidas nos autos na forma do artigo 461 do CPC, diante da patente divergência de informações prestadas por elas quanto à ocorrência de transporte de valores pela reclamante.

É do magistrado de primeiro grau o poder da condução do processo e, tendo ele entendido pela acareação das testemunhas ouvidas, sem perguntas formuladas pelos litigantes, é porque percebeu a necessidade de confrontar os depoimentos em busca da verdade dos fatos, pois é ele, o julgador, quem melhor define o modo de inquirição das testemunhas.

Entendo, pois, que o MM. Juízo "a quo" atuou rigorosamente dentro dos limites estabelecidos pelos artigos 765 e 769 da CLT e 461 do CPC, sem cercear o direito de defesa das partes, tomando medidas enérgicas contra o intento da testemunha da ré de distorcer a realidade dos fatos, medidas essas absolutamente proporcionais à gravidade do comportamento revelado em audiência pela testemunha patronal.

Não há que se falar em nulidade do julgado, portanto.

APLICAÇÃO DE MULTA À TESTEMUNHA [...] No entanto, a d. maioria adota o seguinte entendimento: DIVERGÊNCIA Mantêm-se as multas aplicadas à testemunha trazida pela ré e à ré. Como bem salientado pelo juízo de origem, a divergência de testemunhos não foi "simples", foi diametralmente oposta uma à outra. Assim, havia uma inverdade patente, que, conforme cuidadosa apuração, pendeu para o lado da ré.

As penalidades aplicadas têm a missão de resguardar a dignidade da Justiça, especialmente por ocasião da instrução processual, devendo assim serem reconhecidas.

Desprovejo.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ [...] No entanto, a d. maioria adota o seguinte entendimento: DIVERGÊNCIA Mantêm-se as multas aplicadas à testemunha trazida pela ré e à ré. Como bem salientado pelo juízo de origem, a divergência de testemunhos não foi "simples", foi diametralmente oposta uma à outra. Assim, havia uma inverdade patente, que, conforme cuidadosa apuração, pendeu para o lado da ré.

As penalidades aplicadas têm a missão de resguardar a dignidade da Justiça, especialmente por ocasião da instrução processual, devendo assim serem reconhecidas.

Desprove...